| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 |
| Date | 2024-12-11 |
| native_id | 434 |
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125ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 11 de Dezembro de 2024 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2024 Autor: WOLNEY FRANÇA, AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, ÉDER QUEIROZ, FATIVAN ALVES, GABRIEL CÉSAR, GUSTAVO NÉGOCIO, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RHALESSA FREIRE, THIAGO FERNANDES, VAVÁ AZEVEDO Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA DO MÉRITO DESPORTIVO SEVERINO MIGUEL DO NASCIMENTO (MIGUEL CAENGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:34 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:36 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024 Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES Ementa: "CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO AO MARINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:36 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:37 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Resolução nº 30/2024 Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES Ementa: "CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO SOCIAL “COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR”.”. Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:37 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:38 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 137/2024 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS N° 32/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E N° 88/2024 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN.. Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:38 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:39 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 138/2024 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: REQUER COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS N° 32/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E N° 88/2024 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN.. Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:40 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:41 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 86/2024 Autor: WOLNEY FRANÇA Ementa: AO SR. GUSTAVO DA SILVA SANTOS, PREFEITO ELEITO DE NÍSIA FLORESTA, POR SUA NOTÁVEL CONTRIBUIÇÃO AO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM.. Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:43 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:44 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 87/2024 Autor: RHALESSA FREIRE Ementa: “PARA O JOVEM PEDRO SOARES, CAMPEÃO ESTADUAL DE JIU - JITSU, CONQUISTANDO A MEDALHA DE OURO NO CAMPEONATO ESTADUAL PELA FEDERAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE DE LUTAS PROFISSIONAIS – FRNLP EM EXTREMOZ/RN.”. Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:45 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:46 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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A CASA DO POVO
ATA DA 125 (CENTESIMA VIGESIMA QUINTA) SESSAO ORDINARIA DO 2° (SEGUNDO)
PERIODO LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (DECIMA SEXTA)
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessdo realizada no dia onze de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove
horas e quarenta e cinco minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 1° vicepresidente Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva,
do 1° secretario Gustavo Negécio de Freitas e da 2° secretaria Ana Carolina Carvalho de
Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Gabriel César
de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José
Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo,
Marcos Antdnio Gomes da Silva, além daMesa Diretora, foi alcangado 0 quérum minimo
exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecao de Deus.e-.em-nome do povo
parnamirinense, declarou aberta-a Sessao Ordinéria; convidando © vereador Gabriel
César para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Galatas, capitulo 6, versiculo
7. O presidente solicitou a 2 secretaria a leitura da ata da 95° (nonagésima quinta)
Sessdo Ordinaria, realizada no dia 01 de outubro de 2024. O presidente agradeceu a 2°
secretaria e iniciou a discussdo e a votagdo da citada ata. Em seguida, foi aprovada em
(nica discussdo e Gnica votagdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o
presidente solicitou ao 1° secretario a leitura das correspondéncias e das proposicoes
no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 153/2024 -
“dispde sobre a modificacdo do art. 1°, a supressao do art. 4° e a renumeragao dos
dispositivos do Projeto de Lei n. 153/2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Comissdo Permanente de Constituicio, Legislagao e Redacao Final); Emenda n. 01/2024
ao Projeto de Lei n. 154/2024 - “dispde sobre a supressao do art. 4°, caput, do Projeto
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Mesa Diretora
Lido na Sessao
Data: 1D 103 12095
1° Secretario
3408
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessdo
Unica Votagédo
Data: 1203 12035
1° Secretario
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de Lei n. 154/2024, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Comissio Permanente de Constituicao, Legislacao e Redacao Final); Emenda n. 01/2024
a0 Projeto de Lei n. 156/2024 - “altera o art. 3°, caput, do Projeto de Lei n. 156/2024"
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituicéo;‘Legis|acéo
e Redacao Final); Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 158/2024 - “altera o caput do
art. 1° do Projeto de Lei n. 158/2024 e suprime seu paragrafo Gnico” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - Comissao Permanente de Constituigdo, Legislagdo e Redacdo
Final); Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 159/2024 - “altera o art. 3°, caput, do
Projeto de Llei n. 159/2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissao
Permanente de Constituicio, Legislagdo e Redagao Final); Emenda n. 01/2024 ao Projeto
de Lei n. 180/2024 - “dispoe sobre a modificagdo da ementa, do §2°,do art. 4°e do art.
8°, do Projeto de Lei n® 180/2024, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Comissdo Permanente de Constituigo, Legislacdo e Redacao Final); Projeto
de Lei Complementar.n.-025/2024 - “dispde sobre a alteracdo da Lei Complementar n.
154, de 12 de julhorde-2019;-e-da outras providéncias”-(autoria: Poder Legislativo
Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei Complementar n. 026/2024 - “dispoe sobre
a alteragdo da Lei Complementar n. 149/2019, de 28 de outubro de 2021, que dispde
sobre a criagio do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da satde,
e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Decreto
Legislativo n. 026/2024 - “concede a Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva a
advogados(as) que se destacaram em razéo dos relevantes servigos juridicos prestados
no municipio de Parnamirim/RN, visando reconhecer e valorizar seus oficios em prol da
populagdo parnamirinense, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Requerimento Legislativo n.
139/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizacdo para que o projeto: Projeto de Lei
Complementar n. 026/2024 - “dispde sobre a alteragdo da Lei Complementar n.
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149/2019, de 28 de outubro de 2021, que dispbe sobre a criagao do plano de cargos,
carreiras e vencimentos dos profissionais da satde, e da outras providéncias” (autoria:
Poder Executivo Municipal) tenha sua tramitacao em “regime de urgéncia” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Mogéo de Aplauso n. 088/2024 - “a todos
os profissionais que atuam na area da seguranga publica, que se destacaram por seus
feitos e atuagdes, no ano de 2024, em prol da seguranga publica e da populagdo do
municipio de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Lindovaildo Soares de Azevedo); Mogao de Aplauso n. 089/2024 - “a Sra. Wedna Maria
Tavares Mendonca de Aralijo, prefeita eleita de Passagem, por sua notavel contribuico
20 municipio de Parnamirim” (autoria: Poder: Legislativo Municipal - vereador Wolney
Freitas de Azevedo Franca); Mocdo de Aplauso n. 090/2024 - “ao Sr. Hudson Matias
Cavalcante, prefeito eleito de Galinhos/RN, por sua notavel contribuicdo ao municipio
de Parnamirim”_(autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador Wolney Freitas de
Azevedo Franga); Mogao-de-Aplauso n. 091/2024'~ “ao-Sr.-José Nildo-Galdino, prefeito
eleito de Lagoa -de~Velhos/RN, por sua notavel-contribuicdo-ao municipio de
Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal = vereador Wolney Freitas de
Azevedo Franca); Mogdo de Aplauso n. 092/2024 - “ao atleta Yann Gabriel Sousa do
Nascimento, parnamirinense, 15 anos, faixa azul no Jiu-Jitsu, atleta que vem se
destacando a cada competicdo o qual participa” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador César Augusto de Paiva Maia); Mocao de Congratulagao n. 035/2024 - “pelos
30 anos do Colégio Teresa, compromisso com a educagio de qualidade, desde da sua
fundagdo, o colégio tem se empenhado em oferecer uma educagao de exceléncia”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira);
Moco de Pesar n. 031/2024 - “a familia enlutada pelo falecimento do senhor Leonardo
Emiliano Silva de Souza” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo
Negdcio de Freitas); Indicagdes ns. 2019/2024 e 2020/2024, de autoria do vereador Irani
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Guedes de Medeiros; Indicagoes ns. 2026/2024 e 2027/2024, de autoria do vereador
José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 2030/2024 e 2031/2024, de autoria do
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagdes ns. 2032/2024 € 2033/2024, de autoria da
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicagdes ns. 2025/2024 e 2028/2024,
de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Pareceres da Comissao Permanente
de Constituigao, Legislacdo e Redacio Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 153/2024 -
“institui o Natal Encantado no calendario oficial do municipio de Parnamirim/RN e da
outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de
Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 143/2024 - “obriga a abordagem do combate
3 violéncia doméstica e a importunacdo sexual como temas a serem utilizados no
contraturno das escolas municipais de educacao integral” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Wolney Freitas de/Azevedo Franga); Parecer ao Projeto de Lei n.
151/2024 - “dispde sobre a proibicao da demissdo_de_trabalhadores temporarios
enquanto estiverem acompanhando parentes de primeiro-grau-em tratamento médico,
em caso de internag@o no municipio_de Parnamirim/RN-e-da-outras providéncias”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afranio Bezerra da Silva); Parecer
ao Projeto de Lei n. 154/2024 - “institui o projeto “Aluno Amigo dos Animais” no ambito
do municipio de Parnamirim e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Parecer ao Projeto de Lei n. 156/2024
- “institui o encontro de carros antigos, rebaixados e modificados no calendério oficial
do municipio de Parnamirim e da outras providencias” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n.
157/2024 - “dispde sobre o uso da leitura da biblia como recurso pedagdgico e
educacional, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo);
Pparecer ao Projeto de Lei n. 158/2024 - “institui no calendério oficial de eventos do
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municipio de Parnamirim o Dia Municipal do Rosario da Virgem Maria” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei
n. 159/2024 - “institui o Dia do Teatro no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Parecer ao
Projeto de Lei n.172/2024 - “dispoe sobre a denominagao de espaco publico municipal,
e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo
Negacio de Freitas); Parecer a0 Projeto de'Lei n. 178/2024 - “concede Abono Especial,
no més de dezembro de 2024, em razio da celebragdo dos “Festejos Natalinos”, para 0s
servidores do quadro efetivo da Camara Municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 180/2024 - “dispoe
sobre a dacio em pagamento de bens méveis como forma de extincdo do crédito
tributario no municipio de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Executivo Municipal);
parecer ao Projeto de Lein. 181/2024 - “dispde sobre a autorizacao de incremento para
fins de crédito-suplementar, e da outras providéncias” (autoria:-Poder Executivo
Municipal); Pareceres da Comissao Permanente de Financas, Orgamento e Fiscalizacao
Financeira: Parecer (oral) 30 Projeto de Lei n. 178/2024 = “concede Abono Especial, no
més de dezembro de 2024, em razao da celebracao dos “Festejos Natalinos”, para os
servidores do quadro efetivo da Camara Municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer (oral) ao Projeto de Lei n. 180/2024 -
“dispoe sobre a dagao em pagamento de bens méveis como forma de extincao do
crédito tributario no municipio de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Executivo
Municipal); Parecer (oral) ao Projeto de Lei n. 181/2024 - “dispoe sobre a autorizacao
de incremento para fins de crédito suplementar, e da outras providéncias” (Autoria:
Poder Executivo Municipal); Questao de Ordem - “Irregularidade em concessdo de
homenagem” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes). O 1°
secretario informou que 0 expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretario
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DO POVO
aleitura do expediente e abriu as inscrigoes para o uso da tribuna. Em seguida, informou
o resultado das inscricoes que teve como orador inscrito o vereador Gabriel César. [e)
presidente Wolney Franca passou 0 Uso da palavra para o vereador Gabriel César. Na
tribuna, o vereador Gabriel César falou sobre a satde do municipio. Afirmou que
recebeu no dia anterior um video preocupante dos profissionais da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), no qual mostra que estio faltando insumos basicos, como
medicamentos, seringas e material de limpeza. Mencionou que, em seus 04 (quatro)
anos de mandato, ndo lembra de uma situacdo tao grave quanto essa. O vereador
apontou que a cooperativa dos médicos esta com pagamento atrasado de quase 03
(trés) meses e que possui um contrato com prazo de 90 (noventa) dias, de modo que,
caso os pagamentos ndo sejam realizados até esse periodo, o contrato sera suspenso.
Informou que o prazo se encerra no dia 01 de janeiro, o que configura um atraso critico
e pode levar os médicos a paralisar_suas atividades. Relatou que também recebeu
reclamacdes dosterceirizados da empresa Solares, que também.estio sem pagamento.
Disse que em conversa como'Sr: Carlinhos foi informado que o pagamento da empresa
Solares seria feito no dia dé hoje. Disse que a falta de insumos e materiais de limpeza
nio ocorre apenas na UPA e citou a Unidade Basica de SaGde (UBS) Jodo Dias, onde a
diretora se juntou com empreséarios, e fezuma “cotinha” para comprar materiais bésicos
para a unidade funcionar. Destacou que recebe denuncias diariamente. Mencionou que
duas ambulancias estdo paralisadas na Secretaria de Saude por falta de manutencao e
disse que a situacdo que estdo enfrentando neste més de dezembro é cadtica. Em
aparte, o vereador Thiago Fernandes informou que também recebeu algumas dendincias
sobre a situacio da sadde. Citou a UPA, a nio realizagdo de Raio-X e de exames de
sangue, a falta de medicamentos basicos, o atraso no pagamento de médicos e falta de
material de limpeza. Pontuou que foram autorizados 02 (dois) projetos de lei para
suplementagao do orcamento do municipio. Disse que acredita que hoje ou amanha
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sera votada outra suplementacao e acrescentou que ndo entende o porqué dessas
fragilidades. Informou sobre uma destinacdo que o deputado paulinho Freire ja tinha
feito através do seu mandato, de modo que j& havia sido destinado o valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a saide do municipio e R$ 100.000,00
(cem mil reais) paraa Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econdmico (SETUDE) da
cidade. A destinagao inicial sugerida seria a compra de dois veiculos para a satide, mas
se houver necessidade, é possivel ajustar isso para resolver a precariedade do atual
funcionamento da saude. Disse que recebeu a informagao de que, na semana passada,
através do seu mandato, chegou 3 Secretaria de Satde um carro no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para a e-Multi exercer suas atividades da melhor forma
possivel. Finalizou seu pronunciamento reafirmando seu compromisso com o municipio.
Na tribuna, o vereador Gabriel César agradeceu a contribui¢ao do vereador Thiago
Fernandes e concedeu um aparte ao vereador Marquinhos da Climep. Em aparte, 0
vereador Marquinhos da Climep iniciou seu pronunciamento apontando que a satde de
Parnamirim est4 nummomento pior do que 0 da pandemia de Covid-19. Citou afaltade
ambulancias, do medicamento Decadron e a falta de pagamentos aos médicos.
Questionou como esses profissionais estao trabalhando sem receber o salario e sem 0s
insumos basicos para trabalhar. Expressou tristeza com a situag3o. Disse que esta Casa
tem feito o que é possivel, citando remanejamentos e suplementacdes. Disse que é
preciso terminar o ano com dignidade e destacou que Parnamirim é uma cidade que
tem dinheiro e que todo anc a arrecadacio do municipio aumenta. Disse que € preciso
ter respeito pelo ser humano e que sadde é prioridade. Disse que devem falar com o
Ministério Publico, com a justica ou com quem puder ajudar a situacao, pois esta em
colapso. Disse que ja deveria ter sido feita uma intervengdo na salde de Parnamirim.
Finalizou seu pronunciamento afirmando que essa situagdo é uma vergonha e que faltou
comprometimento de algumas pessoas da gestdo municipal. Na tribuna, o vereador
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Gabriel César apoiou 0 desabafo do vereador Marquinhos da Climep. Disse que foi na
Secretaria no dia anterior e mais uma vez observou burocracia e falta de resolutividade.
Reforcou que ha dois profissionais para fazer o Raio-X, mas ndo conseguem fazer a
funcao deles porque esta faltando o dosimetro. Mencionou também o roubo de uma
peca no Centro Clinico de Parnamirim (CCPAR) que deixou © Raio-X do local sem
funcionar. Destacou a falta de ambulancia, por estar sem 6leo e sem freio. Disse que
falta papel higiénico na UPA e que isso gera revolta. Reforgou que 0s médicos da UPA
irdo paralisar dia 01 de janeiro por falta de pagamento e lembrou que o fluxo de
atendimentos costuma aumentar nessa data, Falou que a resolugao desses problemas
nio depende s6 do Poder Legislativo, mas do Poder Executivo. Concedeu um aparte ao
vereador Irani Guedes. Em aparte, 0 vereador Irani Guedes disse que ontem a Dra.
Patricia informou para todos os vereadores a situagao que vem acontecendo na UPA de
Nova Esperanga. Disse que ha cerca de 10 (dez) dias foi trocada uma peca da ambulancia
do Hospital Marcio-Marinho, através de uma cota feita pelos médicos. A ambulancia da
UPA também esta na-mesma situacao. Ontem, nas redes-sociais; a diretora da UBS de
Jo3o Dias estava fazendo um video e mostrando a doacdo que um cidadao fez de
material de limpeza € material de expediente para que a unidade funcionasse.
Mencionou que algumas salas de vacinas estdo paradas por falta de insumos. Expressou
tristeza ao observar que a atual gestao de parnamirim entregara a saide com as portas
fechadas. Disse que politicos vao ficar marcados na histéria da cidade, mas ndo sao eles
que usam os servicos de satde publica. Pediu por empatia e compromisso pela cidade.
Falou que 0s profissionais de satde estdo sendo ameacados pela populagao e estao sem
ter o que fazer, pois 0s insumos no dependem deles. Ressaltou que ja faz mais de 02
(dois) meses que 0 NOVO Raio-X esta sem funcionar. Disse que isso vai entrar na historia
de Parnamirim como uma gestdo da salide sem compromisso com o povo, permitindo
que a salde entre em colapso. Pediu uniao entre os vereadores para buscar solugoes
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para que iss0 nao acontega. Disse que a Secretaria Municipal de satide e as demais
secretarias, citando a Secretaria de Obras Publicas e Saneamento (SEMOP), estao com
emendas impositivas prontas para serem cumpridas e ndo foram licitadas porque falta
alguém com coragem de “tirar os papéis da gaveta” para que as coisas acontecam.
Finalizou seu pronunciamento informando gue repassou 0 recado da Dra. Patricia para
a secretaria e ndo obteve resposta. Passou para 0 prefeito Taveira, e, segundo ele, 0
pagamento estava sendo liberado para a cooperativa de médicos, bem como alguns
insumos estariam chegando até o final da semana. Foi informado que os insumos
\aboratoriais chegariam até o dia 20. Destacou que a populagdo que esta doente nao
pode esperar. O vereador Irani Guedes finalizou seu pronunciamento destacando que a
populagao sempre pode contar com o seu mandato para defender direitos e anseios. Na
tribuna, o vereador Gabriel César falou que o vereador Irani Guedes é da area da satde
e conhece as dificuldades, expressando apoio pela fala do edil. Disse que querem fazer
mais, mas nao.podem;-porgue ndo depende so'deles. Depende-do-Poder Executivo
resolver. Falou que hoje-irda Secretaria de Saude e 3 UPA de-nove: Conversara com 0s
profissionais para saber o que‘estd acontecendo. Concordou com a fala do vereador
Marquinhos da Climep sobre a saGde de Parnamirim estar parada. Considerou que 0s
empresarios ja pagam muitos impostos e, mesmo assim, estdo ajudando a UBS.
Lembrou que cada vereador faz contribuigdes e ajudam individualmente com o que
pode e afirmou que & inaceitavel o que esta acontecendo. Desejou dias melhores para
Parnamirim. Sugeriu que a secretaria dé uma resposta ou que faca uma nota. Disse que
& necessario ter empatia. Convidou a secretaria para ver o dia-a-dia do paciente e citou
uma maca no corredor da UPA e um banheiro completamente destruido no setor de
urgéncia da unidade. Finalizou seu pronunciamento afirmando que continuard cobrando
e fiscalizando até que o problema seja resolvido. Neste expediente, apos a verificagao
inicial, foi constatado também a presenca dos (as) vereadores (as): César Augusto de
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Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, ftalo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane
Ereire dos Santos. Ausentes 0s (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz e Fativan
Alves Moura de Paiva. O presidente informou que nio havia mais oradores inscritos e
solicitou aos vereadores O registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia.
Verificando a relagao de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenéario
desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César
Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de. Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira,
Gustavo Negocio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros,
ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da silva, Leonardo Lima da Costa,
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de
Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas
de Azevedo Franca. Atingido o quérum de deliberacio exigido, procedeu-se a votacao
das matérias, colocando_em Gnica discussdo e unica votacdo: Projeto de Decreto
Legislativo n. 024/2024 - “dispde sobre a concessio da Comenda.do Mérito Desportivo
severino Miguel do Nascimento-(Miguel Caenga), e da outras providéncias” (autoria:
poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos 0s vereadores) - recebeu 15
(quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao -
proposicao aprovada; Projeto de Decretg Legislativo n. 025/2024 - “concede a Comenda
do Mérito ao Marinheiro, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal
_ Mesa Diretora) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e
nenhuma abstengao - proposicao aprovada; Projeto de Resolugao n. 030/2024 - “cria
Comissao Temporaria de Representacao Social ‘Comissao de Recesso parlamentar””
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 15 (quinze) votos
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicao aprovada;
Requerimento Legislativo n. 137/2024 ~“requer, com fundamento no artigo 150,
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada
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de pauta dos Projetos de Leis n. 32/2024 institui a politica de prevencao a cegueira
causada por retinopatia da prematuridade e d4 outras providéncias; e n. 88/2024 institui
a Campanha de Conscientizacdo de Protegao ao Meio Ambiente e Recursos Ambientais
na rede municipal de ensino de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum
voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao aprovada; Requerimento
Legislativo n. 138/2024 - “requer, com fundamento no artigo 150, Regimento Interno
da Camara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinsercdo de pauta dos
Projetos de Leis n. 32/2024 institui a politica de prevencdo a cegueira causada por
retinopatia da prematuridade e da outras providéncias; e n. 88/2024 institui a
Campanha de Conscientizacdo de Protegdo ao Meio Ambiente e Recursos Ambientais
na rede municipal de ensino de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da silva) - recebeu 15 (quinze) votos. favoraveis, nenhum
voto desfavoravel-e-nenhuma--abstencdo - proposicao--aprovada; Requerimento
Legislativo n. 139/2024 = "requer, ouvido o Plendrio; autorizacao para que o projeto:
Projeto de Lei Complementar n. 026/2024 - “dispde “sobre a alteragdo da Lei
Complementar n. 149/2019, de 28 de outubro de 2021, que dispde sobre a criacdo do
plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da salde, e da outras
providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) tenha sua tramitacao em “regime de
urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal'.-'Mesa Diretora). Neste momento o
presidente Wolney Franca pediu autorizagdo do Plenario para realizar votacao manual,
por motivo de falha no painel, sendo aprovada por todos os presentes. Ato continuo, 0
Requerimento Legislativo n. 139/2024 foi aprovado por unanimidade dos presentes;
Nesse momento o painel voltou ao funcionamento; Mogio de Aplauso n. 086/2024 -
“30 Sr. Gustavo da Silva Santos, prefeito eleito de Nisia Floresta, por sua notavel
contribuicio ao municipio de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
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vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis,
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao - proposicao aprovada; Ato continuo,
o presidente Wolney Franca informou que deu entrada em 04 (quatro) Mogdes para
prefeitos eleitos de cidades diferentes e que sao de Parnamirim e sugeriu realizar uma
Mocio Coletiva. Citou: prefeito Nildo, do municipio de Lagoa de Velhas; prefeito
Gustavo, de Nisia Floresta; prefeita Wedna, do municipio de Passagem; e o prefeito
Hudson, do municipio de Galinhos. Falou sobre homenagear esses 04 (quatro)
parnamirinenses que estdo se destacanda no Estado. Deu continuidade com a Mogao
de Aplauso n. 087/2024 - “para o jovem Pedro Soares, campeao estadual de Jiu-Jitsu,
conquistando a medalha de ouro no Campeonato Estadual pela Federagdo do Rio
Grande do Norte de Lutas Profissionais - FRNLP em Extremoz/RN" (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebeu 15
(quinze) votos_favoraveis, nenhum_voto desfavoravel e nenhuma_abstencdo -
proposicao aprovada. Encerradas as deliberacdes, foi constatado que restaram faltosos
(as) os (as) vereadores {as): Eder Rodrigues de Queiroz e Fativan Alves Moura de Paiva.
Ato continuo, o presidente comunicou os seguintes informes: Sessao Solene de Entrega
do Titulo de Cidadao Parnamirinense, hoje, as 18h, no Bouganville; Sessao Ordinaria
amanhi pela manh3; Comenda do Mérito Desportivo, amanha no horério da noite;
Sessdo Solene em homenagem aos marinheiros, sexta-feira a tarde; Sessdo Solene em
homenagem aos advogados, sexta-feira a noite. Lembrou que restam trés diasde Sessao
Ordinéria, visto que terca-feira sera feriado na cidade. Disse que serao dias volumosos,
com muitas Sessdes Ordinarias e pediu a compreensio de todos os vereadores e
servidores para tentarem zerar a pauta. Destacou a importancia do trabalho da
Comissio Permanente de Finangas, Orcamento e Fiscalizagao Financeira e da Comissao
Permanente de Constituicio, Legislacio e Redacdo Final, que sdo comissdes
sobrecarregadas. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca declarou
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encerrados os trabalhos as dez horas e quarenta e sete minutos, convocando a préxima
Sessdo para amanh3, 12 de dezembro, em horario regimental. Para constar, lavrou-se
esta ata que, ap6s lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador, ° Vi€e-Presidept€
A
‘ M fnand=
THIAGO Fl ANDES DA SILVA
Vereador/2° Vice-Presidente
/
/
A By
JST) Ni 10 DE FREITAS ~ , ANA CAROLINA CARVALHO\DE LIMA PIRES
Vereador/1{,Secretério Vereadora/2* Secretaria
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Lido na Sessdo
Data: _\2 / 03/5020S &,
1° Secretario
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessao
Unica Votagdo
Data: 19 (03 [ 9035 ©,
1° Secretario
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16ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA/2024 125ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO, 11 DE DEZEMBRO DE 2024. PAUTA DA SESSÃO: 1) ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; 2) LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; 3) LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; 4) VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); 5) VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); 6) LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): a. EXPEDIENTE: 1. EMENDAS: a. Emenda nº01/2024 ao Projeto de Lei nº153/2024 - “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART 1°, A SUPRESSÃO DO ART. 4° E A RENUMERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI N° 153/2024”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); b. Emenda nº01/2024 ao Projeto de Lei nº154/2024 - “DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO ART 4°, CAPUT, DO PROJETO DE LEI Nº 154/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); c. Emenda nº01/2024 ao Projeto de Lei nº156/2024 - “ALTERA O ART. 3°, CAPUT, DO PROJETO DE LEI N° 156/2024”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); d. Emenda nº01/2024 ao Projeto de Lei nº158/2024 - “ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DO PROJETO DE LEI N° 158/2024 E SUPRIME SEU PARÁGRAFO ÚNICO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); e. Emenda nº01/2024 ao Projeto de Lei nº159/2024 - “ALTERA O ART. 3°, CAPUT, DO PROJETO DE LEI N° 159/2024”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); f. Emenda nº01/2024 ao Projeto de Lei nº180/2024 - “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA EMENTA, DO §2°, DO ART. 4° E DO ART. 8°, DO PROJETO DE LEI Nº 180/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). 2. PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: a. Projeto de Lei Complementar nº025/2024 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. º 154, DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora); b. Projeto de Lei Complementar nº026/2024 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº149/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal). 3. PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: a. Projeto de Legislativo nº026/2024 – “CONCEDE A COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA A ADVOGADOS(AS) QUE SE DESTACARAM EM RAZÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, VISANDO RECONHECER E VALORIZAR SEUS OFÍCIOS EM PROL DA POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). 4. REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: a. Requerimento Legislativo nº139/2024 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº026/2024 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº149/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM “REGIME DE URGÊNCIA. ”.(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). 5. MOÇÕES: a. MOÇÕES DE APLAUSOS: 1. Moção de Aplauso nº088/2024 – “A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUE SE DESTACARAM POR SEUS FEITOS E ATUAÇÕES, NO ANO DE 2024, EM PROL DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”); 2. Moção de Aplauso nº089/2024 – “A SRA. WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, PREFEITA ELEITA DE PASSAGEM, POR SUA NOTÁVEL CONTRIBUIÇÃO AO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”); 3. Moção de Aplauso nº090/2024 – “AO SR. HUDSON MATIAS CAVALCANTE, PREFEITO ELEITO DE GALINHO/RN, POR SUA NOTÁVEL CONTRIBUIÇÃO AO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”); 4. Moção de Aplauso nº091/2024 – “AO SR. JOSÉ NILDO GALDINO, PREFEITO ELEITO DE LAGOA DE VELHOS/RN, POR SUA NOTÁVEL CONTRIBUIÇÃO AO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”); 5. Moção de Aplauso nº092/2024 - “AO ATLETA YANN GABRIEL SOUSA DO NASCIMENTO, PARNAMIRINENSE, 15 ANOS, FAIXA AZUL NO JIUJÍTSU, ATLETA QUE VEM SE DESTACANDO A CADA COMPETIÇÃO O QUAL PARTICIPA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). b. MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: 1. Moção de Congratulação nº035/2024 – “PELOS 30 ANOS DO COLÉGIO TERESA, COMPROMISSO COM A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, DESDE DA SUA FUNDAÇÃO, O COLÉGIO TEM SE EMPRENHADO EM OFERECER UMA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). c. MOÇÕES DE PESARES: 1. Moção de Pesar nº031/2024 – “À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR LEONARDO EMILIANO SILVA DE SOUZA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gustavo Negócio de Freitas “GUSTAVO NEGÓCIO”). 6. INDICAÇÕES: 7. PARECERES DAS COMISSÕES: a. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 1. PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: a. Parecer ao Projeto de Lei nº153/2024 - “INSTITUI O NATAL ENCANTADO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA “DR. CÉSAR MAIA”); b. Parecer ao Projeto de Lei nº143/2024 - “OBRIGA A ABORDAGEM DO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL COMO TEMAS A SEREM UTILIZADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA “WOLNEY FRANÇA”); c. Parecer ao Projeto de Lei nº151/2024 - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DEMISSÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS ENQUANTO ESTIVEREM ACOMPANHANDO PARENTES DE PRIMEIRO GRAU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM CASO DE INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA “AFRÂNIO BEZERRA”); d. Parecer ao Projeto de Lei nº154/2024 - “INSTITUI O PROJETO “ALUNO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador MICHAEL BORGES DE SOUZA “MICHAEL BORGES”); e. Parecer ao Projeto de Lei nº156/2024 - “INSTITUI O ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS, REBAIXADOS E MODIFICADOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA “GABRIEL CÉSAR”); f. Parecer ao Projeto de Lei nº157/2024 - “DISPÕE SOBRE O USO DA LEITURA DA BÍBLIA COMO RECURSO PEDAGÓGICO E EDUCACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO “VAVÁ AZEVEDO”); g. Parecer ao Projeto de Lei nº158/2024 - “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador THIAGO FERNANDES DA SILVA “THIAGO FERNANDES”); h. Parecer ao Projeto de Lei nº159/2024 - “INSTITUI O DIA DO TEATRO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES “CAROL PIRES”); i. Parecer ao Projeto de Lei nº172/2024 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gustavo Negócio de Freitas “GUSTAVO NEGÓCIO”); j. Parecer ao Projeto de Lei nº178/2024 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora); k. Parecer ao Projeto de Lei nº180/2024 - “DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal); l. Parecer ao Projeto de Lei nº181/2024 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal). 2. PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: a. Parecer (oral) ao Projeto de Lei nº178/2024 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora); b. Parecer ao Projeto de Lei nº180/2024 - “DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Executivo Municipal); c. Parecer ao Projeto de Lei nº181/2024 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal). 7) USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: 8) ORDEM DO DIA: a) VERIFICAÇÃO DE QUORUM: b) ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: 1. PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: a. Projeto de Decreto Legislativo nº024/2024 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA DO MÉRITO DESPORTIVO SEVERINO MIGUEL DO NASCIMENTO (MIGUEL CAENGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores); a. Projeto de Decreto Legislativo nº025/2024 – “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO AO MARINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). 2. PROJETOS DE RESOLUÇÕES: a. Projeto de Resolução nº030/2024 – “CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO SOCIAL “COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR”.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). 3. REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: a. Requerimento Legislativo nº137/2024 –“REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS N° 32/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E N° 88/2024 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”); b. Requerimento Legislativoº138/2024 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS N° 32/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E N° 88/2024 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”); c. Requerimento Legislativo nº139/2024 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº026/2024 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº149/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM “REGIME DE URGÊNCIA. ”.(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). 4. MOÇÕES: a. MOÇÕES DE APLAUSOS: 1. Moção de Aplauso nº086/2024 – “AO SR. GUSTAVO DA SILVA SANTOS, PREFEITO ELEITO DE NÍSIA FLORESTA, POR SUA NOTÁVEL CONTRIBUIÇÃO AO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”); 2. Moção de Aplauso nº087/2024 - “PARA O JOVEM PEDRO SOARES, CAMPEÃO ESTADUAL DE JIU - JITSU, CONQUISTANDO A MEDALHA DE OURO NO CAMPEONATO ESTADUAL PELA FEDERAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE DE LUTAS PROFISSIONAIS – FRNLP EM EXTREMOZ/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). c) DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 1. EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: a. PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: a. Projeto de Decreto Legislativo nº024/2024 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA DO MÉRITO DESPORTIVO SEVERINO MIGUEL DO NASCIMENTO (MIGUEL CAENGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores); b. Projeto de Decreto Legislativo nº025/2024 – “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO AO MARINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). b. PROJETOS DE RESOLUÇÕES: 1. Projeto de Resolução nº030/2024 – “CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO SOCIAL “COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR”.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). c. REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: 1. Requerimento Legislativo nº137/2024 –“REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS N° 32/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E N° 88/2024 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”); 2. Requerimento Legislativoº138/2024 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS N° 32/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E N° 88/2024 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”); 3. Requerimento Legislativo nº139/2024 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº026/2024 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº149/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM “REGIME DE URGÊNCIA. ”.(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). d. MOÇÕES: 1. MOÇÕES DE APLAUSOS: a. Moção de Aplauso nº086/2024 – “AO SR. GUSTAVO DA SILVA SANTOS, PREFEITO ELEITO DE NÍSIA FLORESTA, POR SUA NOTÁVEL CONTRIBUIÇÃO AO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”); b. Moção de Aplauso nº087/2024 - “PARA O JOVEM PEDRO SOARES, CAMPEÃO ESTADUAL DE JIU - JITSU, CONQUISTANDO A MEDALHA DE OURO NO CAMPEONATO ESTADUAL PELA FEDERAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE DE LUTAS PROFISSIONAIS – FRNLP EM EXTREMOZ/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). 9) ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de dezembro de 2024.