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sessao nº 125

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 125
Date 2024-12-11
native_id434

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

125ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 11 de Dezembro de 2024 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA, AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, ÉDER QUEIROZ, FATIVAN

ALVES, GABRIEL CÉSAR, GUSTAVO NÉGOCIO, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI

GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RHALESSA FREIRE, THIAGO FERNANDES, VAVÁ AZEVEDO

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA DO MÉRITO DESPORTIVO SEVERINO MIGUEL DO NASCIMENTO (MIGUEL CAENGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:34 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:36 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES

Ementa: "CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO AO MARINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:36 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:37 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Resolução nº 30/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES

Ementa: "CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO SOCIAL “COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR”.”.

Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:37 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:38 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 137/2024

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS

N° 32/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA

PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E N° 88/2024 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN..

Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:38 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:39 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 138/2024

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: REQUER COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DOS PROJETOS DE

LEIS N° 32/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA

PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E N° 88/2024 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN..

Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:40 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:41 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 86/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA

Ementa: AO SR. GUSTAVO DA SILVA SANTOS, PREFEITO ELEITO DE NÍSIA FLORESTA, POR SUA NOTÁVEL CONTRIBUIÇÃO AO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM..

Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:43 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:44 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 87/2024

Autor: RHALESSA FREIRE

Ementa: “PARA O JOVEM PEDRO SOARES, CAMPEÃO ESTADUAL DE JIU - JITSU, CONQUISTANDO A MEDALHA DE OURO NO CAMPEONATO ESTADUAL PELA FEDERAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE DE LUTAS PROFISSIONAIS – FRNLP EM EXTREMOZ/RN.”.

Início de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:45 - Encerramento de votação: 11 de Dezembro de 2024 às 10:46 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM J————— 
A CASA DO POVO 
ATA DA 125 (CENTESIMA VIGESIMA QUINTA) SESSAO ORDINARIA DO 2° (SEGUNDO) 
PERIODO LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessdo realizada no dia onze de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove 
horas e quarenta e cinco minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia 
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 1° vice￾presidente Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, 
do 1° secretario Gustavo Negécio de Freitas e da 2° secretaria Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Gabriel César 
de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José 
Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, 
Marcos Antdnio Gomes da Silva, além daMesa Diretora, foi alcangado 0 quérum minimo 
exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecao de Deus.e-.em-nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta-a Sessao Ordinéria; convidando © vereador Gabriel 
César para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Galatas, capitulo 6, versiculo 
7. O presidente solicitou a 2 secretaria a leitura da ata da 95° (nonagésima quinta) 
Sessdo Ordinaria, realizada no dia 01 de outubro de 2024. O presidente agradeceu a 2° 
secretaria e iniciou a discussdo e a votagdo da citada ata. Em seguida, foi aprovada em 
(nica discussdo e Gnica votagdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o 
presidente solicitou ao 1° secretario a leitura das correspondéncias e das proposicoes 
no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 153/2024 - 
“dispde sobre a modificacdo do art. 1°, a supressao do art. 4° e a renumeragao dos 
dispositivos do Projeto de Lei n. 153/2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
Comissdo Permanente de Constituicio, Legislagao e Redacao Final); Emenda n. 01/2024 
ao Projeto de Lei n. 154/2024 - “dispde sobre a supressao do art. 4°, caput, do Projeto 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessao 
Data: 1D 103 12095 
1° Secretario 
3408 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessdo 
Unica Votagédo 
Data: 1203 12035 
1° Secretario 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - ‘www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA 
T 
DO POVO 
de Lei n. 154/2024, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
Comissio Permanente de Constituicao, Legislacao e Redacao Final); Emenda n. 01/2024 
a0 Projeto de Lei n. 156/2024 - “altera o art. 3°, caput, do Projeto de Lei n. 156/2024" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituicéo;‘Legis|acéo 
e Redacao Final); Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 158/2024 - “altera o caput do 
art. 1° do Projeto de Lei n. 158/2024 e suprime seu paragrafo Gnico” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Comissao Permanente de Constituigdo, Legislagdo e Redacdo 
Final); Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 159/2024 - “altera o art. 3°, caput, do 
Projeto de Llei n. 159/2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissao 
Permanente de Constituicio, Legislagdo e Redagao Final); Emenda n. 01/2024 ao Projeto 
de Lei n. 180/2024 - “dispoe sobre a modificagdo da ementa, do §2°,do art. 4°e do art. 
8°, do Projeto de Lei n® 180/2024, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Comissdo Permanente de Constituigo, Legislacdo e Redacao Final); Projeto 
de Lei Complementar.n.-025/2024 - “dispde sobre a alteracdo da Lei Complementar n. 
154, de 12 de julhorde-2019;-e-da outras providéncias”-(autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei Complementar n. 026/2024 - “dispoe sobre 
a alteragdo da Lei Complementar n. 149/2019, de 28 de outubro de 2021, que dispde 
sobre a criagio do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da satde, 
e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Decreto 
Legislativo n. 026/2024 - “concede a Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva a 
advogados(as) que se destacaram em razéo dos relevantes servigos juridicos prestados 
no municipio de Parnamirim/RN, visando reconhecer e valorizar seus oficios em prol da 
populagdo parnamirinense, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 
139/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizacdo para que o projeto: Projeto de Lei 
Complementar n. 026/2024 - “dispde sobre a alteragdo da Lei Complementar n. 
camara. Camara wam 
conecta) Digitalah (CULTURAL 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM P T 
A CASA DO POVO 
149/2019, de 28 de outubro de 2021, que dispbe sobre a criagao do plano de cargos, 
carreiras e vencimentos dos profissionais da satde, e da outras providéncias” (autoria: 
Poder Executivo Municipal) tenha sua tramitacao em “regime de urgéncia” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Mogéo de Aplauso n. 088/2024 - “a todos 
os profissionais que atuam na area da seguranga publica, que se destacaram por seus 
feitos e atuagdes, no ano de 2024, em prol da seguranga publica e da populagdo do 
municipio de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo); Mogao de Aplauso n. 089/2024 - “a Sra. Wedna Maria 
Tavares Mendonca de Aralijo, prefeita eleita de Passagem, por sua notavel contribuico 
20 municipio de Parnamirim” (autoria: Poder: Legislativo Municipal - vereador Wolney 
Freitas de Azevedo Franca); Mocdo de Aplauso n. 090/2024 - “ao Sr. Hudson Matias 
Cavalcante, prefeito eleito de Galinhos/RN, por sua notavel contribuicdo ao municipio 
de Parnamirim”_(autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador Wolney Freitas de 
Azevedo Franga); Mogao-de-Aplauso n. 091/2024'~ “ao-Sr.-José Nildo-Galdino, prefeito 
eleito de Lagoa -de~Velhos/RN, por sua notavel-contribuicdo-ao municipio de 
Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal = vereador Wolney Freitas de 
Azevedo Franca); Mogdo de Aplauso n. 092/2024 - “ao atleta Yann Gabriel Sousa do 
Nascimento, parnamirinense, 15 anos, faixa azul no Jiu-Jitsu, atleta que vem se 
destacando a cada competicdo o qual participa” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador César Augusto de Paiva Maia); Mocao de Congratulagao n. 035/2024 - “pelos 
30 anos do Colégio Teresa, compromisso com a educagio de qualidade, desde da sua 
fundagdo, o colégio tem se empenhado em oferecer uma educagao de exceléncia” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); 
Moco de Pesar n. 031/2024 - “a familia enlutada pelo falecimento do senhor Leonardo 
Emiliano Silva de Souza” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo 
Negdcio de Freitas); Indicagdes ns. 2019/2024 e 2020/2024, de autoria do vereador Irani 
camara. Camara ] conecta] Digital™ TURAL 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM e —— 
A CASA DO POVO 
Guedes de Medeiros; Indicagoes ns. 2026/2024 e 2027/2024, de autoria do vereador 
José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 2030/2024 e 2031/2024, de autoria do 
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagdes ns. 2032/2024 € 2033/2024, de autoria da 
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicagdes ns. 2025/2024 e 2028/2024, 
de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Pareceres da Comissao Permanente 
de Constituigao, Legislacdo e Redacio Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 153/2024 - 
“institui o Natal Encantado no calendario oficial do municipio de Parnamirim/RN e da 
outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de 
Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 143/2024 - “obriga a abordagem do combate 
3 violéncia doméstica e a importunacdo sexual como temas a serem utilizados no 
contraturno das escolas municipais de educacao integral” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Wolney Freitas de/Azevedo Franga); Parecer ao Projeto de Lei n. 
151/2024 - “dispde sobre a proibicao da demissdo_de_trabalhadores temporarios 
enquanto estiverem acompanhando parentes de primeiro-grau-em tratamento médico, 
em caso de internag@o no municipio_de Parnamirim/RN-e-da-outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afranio Bezerra da Silva); Parecer 
ao Projeto de Lei n. 154/2024 - “institui o projeto “Aluno Amigo dos Animais” no ambito 
do municipio de Parnamirim e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Parecer ao Projeto de Lei n. 156/2024 
- “institui o encontro de carros antigos, rebaixados e modificados no calendério oficial 
do municipio de Parnamirim e da outras providencias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 
157/2024 - “dispde sobre o uso da leitura da biblia como recurso pedagdgico e 
educacional, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); 
Pparecer ao Projeto de Lei n. 158/2024 - “institui no calendério oficial de eventos do 
camara’ Camara conecta| Digital® 
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A CASA DO POVO 
municipio de Parnamirim o Dia Municipal do Rosario da Virgem Maria” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei 
n. 159/2024 - “institui o Dia do Teatro no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Parecer ao 
Projeto de Lei n.172/2024 - “dispoe sobre a denominagao de espaco publico municipal, 
e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo 
Negacio de Freitas); Parecer a0 Projeto de'Lei n. 178/2024 - “concede Abono Especial, 
no més de dezembro de 2024, em razio da celebragdo dos “Festejos Natalinos”, para 0s 
servidores do quadro efetivo da Camara Municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 180/2024 - “dispoe 
sobre a dacio em pagamento de bens méveis como forma de extincdo do crédito 
tributario no municipio de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Executivo Municipal); 
parecer ao Projeto de Lein. 181/2024 - “dispde sobre a autorizacao de incremento para 
fins de crédito-suplementar, e da outras providéncias” (autoria:-Poder Executivo 
Municipal); Pareceres da Comissao Permanente de Financas, Orgamento e Fiscalizacao 
Financeira: Parecer (oral) 30 Projeto de Lei n. 178/2024 = “concede Abono Especial, no 
més de dezembro de 2024, em razao da celebracao dos “Festejos Natalinos”, para os 
servidores do quadro efetivo da Camara Municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer (oral) ao Projeto de Lei n. 180/2024 - 
“dispoe sobre a dagao em pagamento de bens méveis como forma de extincao do 
crédito tributario no municipio de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Executivo 
Municipal); Parecer (oral) ao Projeto de Lei n. 181/2024 - “dispoe sobre a autorizacao 
de incremento para fins de crédito suplementar, e da outras providéncias” (Autoria: 
Poder Executivo Municipal); Questao de Ordem - “Irregularidade em concessdo de 
homenagem” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes). O 1° 
secretario informou que 0 expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretario 
Camara: Camara < Conecta) Digitalh (CULTURAL 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camlrldeparnlmlvlm.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA 
. 
DO POVO 
aleitura do expediente e abriu as inscrigoes para o uso da tribuna. Em seguida, informou 
o resultado das inscricoes que teve como orador inscrito o vereador Gabriel César. [e) 
presidente Wolney Franca passou 0 Uso da palavra para o vereador Gabriel César. Na 
tribuna, o vereador Gabriel César falou sobre a satde do municipio. Afirmou que 
recebeu no dia anterior um video preocupante dos profissionais da Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA), no qual mostra que estio faltando insumos basicos, como 
medicamentos, seringas e material de limpeza. Mencionou que, em seus 04 (quatro) 
anos de mandato, ndo lembra de uma situacdo tao grave quanto essa. O vereador 
apontou que a cooperativa dos médicos esta com pagamento atrasado de quase 03 
(trés) meses e que possui um contrato com prazo de 90 (noventa) dias, de modo que, 
caso os pagamentos ndo sejam realizados até esse periodo, o contrato sera suspenso. 
Informou que o prazo se encerra no dia 01 de janeiro, o que configura um atraso critico 
e pode levar os médicos a paralisar_suas atividades. Relatou que também recebeu 
reclamacdes dosterceirizados da empresa Solares, que também.estio sem pagamento. 
Disse que em conversa como'Sr: Carlinhos foi informado que o pagamento da empresa 
Solares seria feito no dia dé hoje. Disse que a falta de insumos e materiais de limpeza 
nio ocorre apenas na UPA e citou a Unidade Basica de SaGde (UBS) Jodo Dias, onde a 
diretora se juntou com empreséarios, e fezuma “cotinha” para comprar materiais bésicos 
para a unidade funcionar. Destacou que recebe denuncias diariamente. Mencionou que 
duas ambulancias estdo paralisadas na Secretaria de Saude por falta de manutencao e 
disse que a situacdo que estdo enfrentando neste més de dezembro é cadtica. Em 
aparte, o vereador Thiago Fernandes informou que também recebeu algumas dendincias 
sobre a situacio da sadde. Citou a UPA, a nio realizagdo de Raio-X e de exames de 
sangue, a falta de medicamentos basicos, o atraso no pagamento de médicos e falta de 
material de limpeza. Pontuou que foram autorizados 02 (dois) projetos de lei para 
suplementagao do orcamento do municipio. Disse que acredita que hoje ou amanha 
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A CASA e 
DO POVO 
sera votada outra suplementacao e acrescentou que ndo entende o porqué dessas 
fragilidades. Informou sobre uma destinacdo que o deputado paulinho Freire ja tinha 
feito através do seu mandato, de modo que j& havia sido destinado o valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a saide do municipio e R$ 100.000,00 
(cem mil reais) paraa Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econdmico (SETUDE) da 
cidade. A destinagao inicial sugerida seria a compra de dois veiculos para a satide, mas 
se houver necessidade, é possivel ajustar isso para resolver a precariedade do atual 
funcionamento da saude. Disse que recebeu a informagao de que, na semana passada, 
através do seu mandato, chegou 3 Secretaria de Satde um carro no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para a e-Multi exercer suas atividades da melhor forma 
possivel. Finalizou seu pronunciamento reafirmando seu compromisso com o municipio. 
Na tribuna, o vereador Gabriel César agradeceu a contribui¢ao do vereador Thiago 
Fernandes e concedeu um aparte ao vereador Marquinhos da Climep. Em aparte, 0 
vereador Marquinhos da Climep iniciou seu pronunciamento apontando que a satde de 
Parnamirim est4 nummomento pior do que 0 da pandemia de Covid-19. Citou afaltade 
ambulancias, do medicamento Decadron e a falta de pagamentos aos médicos. 
Questionou como esses profissionais estao trabalhando sem receber o salario e sem 0s 
insumos basicos para trabalhar. Expressou tristeza com a situag3o. Disse que esta Casa 
tem feito o que é possivel, citando remanejamentos e suplementacdes. Disse que é 
preciso terminar o ano com dignidade e destacou que Parnamirim é uma cidade que 
tem dinheiro e que todo anc a arrecadacio do municipio aumenta. Disse que € preciso 
ter respeito pelo ser humano e que sadde é prioridade. Disse que devem falar com o 
Ministério Publico, com a justica ou com quem puder ajudar a situacao, pois esta em 
colapso. Disse que ja deveria ter sido feita uma intervengdo na salde de Parnamirim. 
Finalizou seu pronunciamento afirmando que essa situagdo é uma vergonha e que faltou 
comprometimento de algumas pessoas da gestdo municipal. Na tribuna, o vereador 
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Gabriel César apoiou 0 desabafo do vereador Marquinhos da Climep. Disse que foi na 
Secretaria no dia anterior e mais uma vez observou burocracia e falta de resolutividade. 
Reforcou que ha dois profissionais para fazer o Raio-X, mas ndo conseguem fazer a 
funcao deles porque esta faltando o dosimetro. Mencionou também o roubo de uma 
peca no Centro Clinico de Parnamirim (CCPAR) que deixou © Raio-X do local sem 
funcionar. Destacou a falta de ambulancia, por estar sem 6leo e sem freio. Disse que 
falta papel higiénico na UPA e que isso gera revolta. Reforgou que 0s médicos da UPA 
irdo paralisar dia 01 de janeiro por falta de pagamento e lembrou que o fluxo de 
atendimentos costuma aumentar nessa data, Falou que a resolugao desses problemas 
nio depende s6 do Poder Legislativo, mas do Poder Executivo. Concedeu um aparte ao 
vereador Irani Guedes. Em aparte, 0 vereador Irani Guedes disse que ontem a Dra. 
Patricia informou para todos os vereadores a situagao que vem acontecendo na UPA de 
Nova Esperanga. Disse que ha cerca de 10 (dez) dias foi trocada uma peca da ambulancia 
do Hospital Marcio-Marinho, através de uma cota feita pelos médicos. A ambulancia da 
UPA também esta na-mesma situacao. Ontem, nas redes-sociais; a diretora da UBS de 
Jo3o Dias estava fazendo um video e mostrando a doacdo que um cidadao fez de 
material de limpeza € material de expediente para que a unidade funcionasse. 
Mencionou que algumas salas de vacinas estdo paradas por falta de insumos. Expressou 
tristeza ao observar que a atual gestao de parnamirim entregara a saide com as portas 
fechadas. Disse que politicos vao ficar marcados na histéria da cidade, mas ndo sao eles 
que usam os servicos de satde publica. Pediu por empatia e compromisso pela cidade. 
Falou que 0s profissionais de satde estdo sendo ameacados pela populagao e estao sem 
ter o que fazer, pois 0s insumos no dependem deles. Ressaltou que ja faz mais de 02 
(dois) meses que 0 NOVO Raio-X esta sem funcionar. Disse que isso vai entrar na historia 
de Parnamirim como uma gestdo da salide sem compromisso com o povo, permitindo 
que a salde entre em colapso. Pediu uniao entre os vereadores para buscar solugoes 
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para que iss0 nao acontega. Disse que a Secretaria Municipal de satide e as demais 
secretarias, citando a Secretaria de Obras Publicas e Saneamento (SEMOP), estao com 
emendas impositivas prontas para serem cumpridas e ndo foram licitadas porque falta 
alguém com coragem de “tirar os papéis da gaveta” para que as coisas acontecam. 
Finalizou seu pronunciamento informando gue repassou 0 recado da Dra. Patricia para 
a secretaria e ndo obteve resposta. Passou para 0 prefeito Taveira, e, segundo ele, 0 
pagamento estava sendo liberado para a cooperativa de médicos, bem como alguns 
insumos estariam chegando até o final da semana. Foi informado que os insumos 
\aboratoriais chegariam até o dia 20. Destacou que a populagdo que esta doente nao 
pode esperar. O vereador Irani Guedes finalizou seu pronunciamento destacando que a 
populagao sempre pode contar com o seu mandato para defender direitos e anseios. Na 
tribuna, o vereador Gabriel César falou que o vereador Irani Guedes é da area da satde 
e conhece as dificuldades, expressando apoio pela fala do edil. Disse que querem fazer 
mais, mas nao.podem;-porgue ndo depende so'deles. Depende-do-Poder Executivo 
resolver. Falou que hoje-irda Secretaria de Saude e 3 UPA de-nove: Conversara com 0s 
profissionais para saber o que‘estd acontecendo. Concordou com a fala do vereador 
Marquinhos da Climep sobre a saGde de Parnamirim estar parada. Considerou que 0s 
empresarios ja pagam muitos impostos e, mesmo assim, estdo ajudando a UBS. 
Lembrou que cada vereador faz contribuigdes e ajudam individualmente com o que 
pode e afirmou que & inaceitavel o que esta acontecendo. Desejou dias melhores para 
Parnamirim. Sugeriu que a secretaria dé uma resposta ou que faca uma nota. Disse que 
& necessario ter empatia. Convidou a secretaria para ver o dia-a-dia do paciente e citou 
uma maca no corredor da UPA e um banheiro completamente destruido no setor de 
urgéncia da unidade. Finalizou seu pronunciamento afirmando que continuard cobrando 
e fiscalizando até que o problema seja resolvido. Neste expediente, apos a verificagao 
inicial, foi constatado também a presenca dos (as) vereadores (as): César Augusto de 
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A CASA e — 
DO POVO 
Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, ftalo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane 
Ereire dos Santos. Ausentes 0s (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz e Fativan 
Alves Moura de Paiva. O presidente informou que nio havia mais oradores inscritos e 
solicitou aos vereadores O registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia. 
Verificando a relagao de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenéario 
desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César 
Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de. Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negocio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, 
ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da silva, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de 
Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas 
de Azevedo Franca. Atingido o quérum de deliberacio exigido, procedeu-se a votacao 
das matérias, colocando_em Gnica discussdo e unica votacdo: Projeto de Decreto 
Legislativo n. 024/2024 - “dispde sobre a concessio da Comenda.do Mérito Desportivo 
severino Miguel do Nascimento-(Miguel Caenga), e da outras providéncias” (autoria: 
poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos 0s vereadores) - recebeu 15 
(quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao - 
proposicao aprovada; Projeto de Decretg Legislativo n. 025/2024 - “concede a Comenda 
do Mérito ao Marinheiro, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal 
_ Mesa Diretora) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e 
nenhuma abstengao - proposicao aprovada; Projeto de Resolugao n. 030/2024 - “cria 
Comissao Temporaria de Representacao Social ‘Comissao de Recesso parlamentar”” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 15 (quinze) votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicao aprovada; 
Requerimento Legislativo n. 137/2024 ~“requer, com fundamento no artigo 150, 
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada 
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de pauta dos Projetos de Leis n. 32/2024 institui a politica de prevencao a cegueira 
causada por retinopatia da prematuridade e d4 outras providéncias; e n. 88/2024 institui 
a Campanha de Conscientizacdo de Protegao ao Meio Ambiente e Recursos Ambientais 
na rede municipal de ensino de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum 
voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao aprovada; Requerimento 
Legislativo n. 138/2024 - “requer, com fundamento no artigo 150, Regimento Interno 
da Camara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinsercdo de pauta dos 
Projetos de Leis n. 32/2024 institui a politica de prevencdo a cegueira causada por 
retinopatia da prematuridade e da outras providéncias; e n. 88/2024 institui a 
Campanha de Conscientizacdo de Protegdo ao Meio Ambiente e Recursos Ambientais 
na rede municipal de ensino de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Thiago Fernandes da silva) - recebeu 15 (quinze) votos. favoraveis, nenhum 
voto desfavoravel-e-nenhuma--abstencdo - proposicao--aprovada; Requerimento 
Legislativo n. 139/2024 = "requer, ouvido o Plendrio; autorizacao para que o projeto: 
Projeto de Lei Complementar n. 026/2024 - “dispde “sobre a alteragdo da Lei 
Complementar n. 149/2019, de 28 de outubro de 2021, que dispde sobre a criacdo do 
plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da salde, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) tenha sua tramitacao em “regime de 
urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal'.-'Mesa Diretora). Neste momento o 
presidente Wolney Franca pediu autorizagdo do Plenario para realizar votacao manual, 
por motivo de falha no painel, sendo aprovada por todos os presentes. Ato continuo, 0 
Requerimento Legislativo n. 139/2024 foi aprovado por unanimidade dos presentes; 
Nesse momento o painel voltou ao funcionamento; Mogio de Aplauso n. 086/2024 - 
“30 Sr. Gustavo da Silva Santos, prefeito eleito de Nisia Floresta, por sua notavel 
contribuicio ao municipio de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
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A CASA 
e 
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vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, 
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao - proposicao aprovada; Ato continuo, 
o presidente Wolney Franca informou que deu entrada em 04 (quatro) Mogdes para 
prefeitos eleitos de cidades diferentes e que sao de Parnamirim e sugeriu realizar uma 
Mocio Coletiva. Citou: prefeito Nildo, do municipio de Lagoa de Velhas; prefeito 
Gustavo, de Nisia Floresta; prefeita Wedna, do municipio de Passagem; e o prefeito 
Hudson, do municipio de Galinhos. Falou sobre homenagear esses 04 (quatro) 
parnamirinenses que estdo se destacanda no Estado. Deu continuidade com a Mogao 
de Aplauso n. 087/2024 - “para o jovem Pedro Soares, campeao estadual de Jiu-Jitsu, 
conquistando a medalha de ouro no Campeonato Estadual pela Federagdo do Rio 
Grande do Norte de Lutas Profissionais - FRNLP em Extremoz/RN" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebeu 15 
(quinze) votos_favoraveis, nenhum_voto desfavoravel e nenhuma_abstencdo - 
proposicao aprovada. Encerradas as deliberacdes, foi constatado que restaram faltosos 
(as) os (as) vereadores {as): Eder Rodrigues de Queiroz e Fativan Alves Moura de Paiva. 
Ato continuo, o presidente comunicou os seguintes informes: Sessao Solene de Entrega 
do Titulo de Cidadao Parnamirinense, hoje, as 18h, no Bouganville; Sessao Ordinaria 
amanhi pela manh3; Comenda do Mérito Desportivo, amanha no horério da noite; 
Sessdo Solene em homenagem aos marinheiros, sexta-feira a tarde; Sessdo Solene em 
homenagem aos advogados, sexta-feira a noite. Lembrou que restam trés diasde Sessao 
Ordinéria, visto que terca-feira sera feriado na cidade. Disse que serao dias volumosos, 
com muitas Sessdes Ordinarias e pediu a compreensio de todos os vereadores e 
servidores para tentarem zerar a pauta. Destacou a importancia do trabalho da 
Comissio Permanente de Finangas, Orcamento e Fiscalizagao Financeira e da Comissao 
Permanente de Constituicio, Legislacio e Redacdo Final, que sdo comissdes 
sobrecarregadas. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca declarou 
2. Camara [ camara BT - TURAL 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA POVO DO 
encerrados os trabalhos as dez horas e quarenta e sete minutos, convocando a préxima 
Sessdo para amanh3, 12 de dezembro, em horario regimental. Para constar, lavrou-se 
esta ata que, ap6s lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Vereador, ° Vi€e-Presidept€ 
A 
‘ M fnand= 
THIAGO Fl ANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
/ 
/ 
A By 
JST) Ni 10 DE FREITAS ~ , ANA CAROLINA CARVALHO\DE LIMA PIRES 
Vereador/1{,Secretério Vereadora/2* Secretaria 
camara. Camara ] 
conecta| Digital™ _.TURAL 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessdo 
Data: _\2 / 03/5020S &, 
1° Secretario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessao 
Unica Votagdo 
Data: 19 (03 [ 9035 ©, 
1° Secretario 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

16ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA/2024
125ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO, 
11 DE DEZEMBRO DE 2024.
PAUTA DA SESSÃO:
1) ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;
2) LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;
3) LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU 
ASSESSOR DESIGNADO;
4) VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);
5) VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);
6) LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):
a. EXPEDIENTE:
1. EMENDAS:
a. Emenda nº01/2024 ao Projeto de Lei nº153/2024 - “DISPÕE 
SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART 1°, A SUPRESSÃO DO 
ART. 4° E A RENUMERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO 
PROJETO DE LEI N° 153/2024”. (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e 
Redação Final);
b. Emenda nº01/2024 ao Projeto de Lei nº154/2024 - “DISPÕE 
SOBRE A SUPRESSÃO DO ART 4°, CAPUT, DO PROJETO DE 
LEI Nº 154/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final);
c. Emenda nº01/2024 ao Projeto de Lei nº156/2024 - “ALTERA 
O ART. 3°, CAPUT, DO PROJETO DE LEI N° 156/2024”.
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente 
de Constituição, Legislação e Redação Final);
d. Emenda nº01/2024 ao Projeto de Lei nº158/2024 - “ALTERA 
O CAPUT DO ART. 1° DO PROJETO DE LEI N° 158/2024 E 
SUPRIME SEU PARÁGRAFO ÚNICO”. (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação e Redação Final);
e. Emenda nº01/2024 ao Projeto de Lei nº159/2024 - “ALTERA 
O ART. 3°, CAPUT, DO PROJETO DE LEI N° 159/2024”.
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente 
de Constituição, Legislação e Redação Final);
f. Emenda nº01/2024 ao Projeto de Lei nº180/2024 - “DISPÕE 
SOBRE A MODIFICAÇÃO DA EMENTA, DO §2°, DO ART. 4° E 
DO ART. 8°, DO PROJETO DE LEI Nº 180/2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal -
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação 
Final).
2. PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:
a. Projeto de Lei Complementar nº025/2024 - “DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. º 154, 
DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora);
b. Projeto de Lei Complementar nº026/2024 – “DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº149/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Executivo 
Municipal).
3. PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:
a. Projeto de Legislativo nº026/2024 – “CONCEDE A 
COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA 
A ADVOGADOS(AS) QUE SE DESTACARAM EM RAZÃO 
DOS RELEVANTES SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS NO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, VISANDO RECONHECER 
E VALORIZAR SEUS OFÍCIOS EM PROL DA POPULAÇÃO 
PARNAMIRINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos 
os Vereadores).
4. REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:
a. Requerimento Legislativo nº139/2024 – “REQUER, 
OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O 
PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº026/2024 
– “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº149/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM 
“REGIME DE URGÊNCIA. ”.(Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Mesa Diretora).
5. MOÇÕES:
a. MOÇÕES DE APLAUSOS:
1. Moção de Aplauso nº088/2024 – “A TODOS OS 
PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA, QUE SE DESTACARAM POR 
SEUS FEITOS E ATUAÇÕES, NO ANO DE 2024, EM PROL 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”);
2. Moção de Aplauso nº089/2024 – “A SRA. WEDNA 
MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, PREFEITA 
ELEITA DE PASSAGEM, POR SUA NOTÁVEL 
CONTRIBUIÇÃO AO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM.” 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”);
3. Moção de Aplauso nº090/2024 – “AO SR. HUDSON 
MATIAS CAVALCANTE, PREFEITO ELEITO DE 
GALINHO/RN, POR SUA NOTÁVEL CONTRIBUIÇÃO AO 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador Wolney Freitas de 
Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”);
4. Moção de Aplauso nº091/2024 – “AO SR. JOSÉ 
NILDO GALDINO, PREFEITO ELEITO DE LAGOA DE 
VELHOS/RN, POR SUA NOTÁVEL CONTRIBUIÇÃO AO 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador Wolney Freitas de 
Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”);
5. Moção de Aplauso nº092/2024 - “AO ATLETA 
YANN GABRIEL SOUSA DO NASCIMENTO, 
PARNAMIRINENSE, 15 ANOS, FAIXA AZUL NO JIU￾JÍTSU, ATLETA QUE VEM SE DESTACANDO A CADA 
COMPETIÇÃO O QUAL PARTICIPA.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva 
Maia “DR. CÉSAR MAIA”).
b. MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES:
1. Moção de Congratulação nº035/2024 – “PELOS 30 
ANOS DO COLÉGIO TERESA, COMPROMISSO COM A 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, DESDE DA SUA 
FUNDAÇÃO, O COLÉGIO TEM SE EMPRENHADO EM 
OFERECER UMA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA.” 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel 
César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).
c. MOÇÕES DE PESARES:
1. Moção de Pesar nº031/2024 – “À FAMÍLIA 
ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR 
LEONARDO EMILIANO SILVA DE SOUZA.” (Autoria: 
Poder Legislativo Municipal – Vereador Gustavo Negócio 
de Freitas “GUSTAVO NEGÓCIO”).
6. INDICAÇÕES:
7. PARECERES DAS COMISSÕES:
a. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:
1. PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:
a. Parecer ao Projeto de Lei nº153/2024 -
“INSTITUI O NATAL ENCANTADO NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Vereador CÉSAR AUGUSTO DE 
PAIVA MAIA “DR. CÉSAR MAIA”);
b. Parecer ao Projeto de Lei nº143/2024 -
“OBRIGA A ABORDAGEM DO COMBATE A 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A IMPORTUNAÇÃO 
SEXUAL COMO TEMAS A SEREM UTILIZADOS 
NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 
DE EDUCAÇÃO INTEGRAL. ” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA “WOLNEY 
FRANÇA”);
c. Parecer ao Projeto de Lei nº151/2024 - “DISPÕE 
SOBRE A PROIBIÇÃO DA DEMISSÃO DE 
TRABALHADORES TEMPORÁRIOS ENQUANTO 
ESTIVEREM ACOMPANHANDO PARENTES DE 
PRIMEIRO GRAU EM TRATAMENTO MÉDICO, 
EM CASO DE INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Vereador JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA
“AFRÂNIO BEZERRA”);
d. Parecer ao Projeto de Lei nº154/2024 -
“INSTITUI O PROJETO “ALUNO AMIGO DOS 
ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador
MICHAEL BORGES DE SOUZA “MICHAEL 
BORGES”);
e. Parecer ao Projeto de Lei nº156/2024 -
“INSTITUI O ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS, 
REBAIXADOS E MODIFICADOS NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
“GABRIEL CÉSAR”);
f. Parecer ao Projeto de Lei nº157/2024 - “DISPÕE 
SOBRE O USO DA LEITURA DA BÍBLIA COMO 
RECURSO PEDAGÓGICO E EDUCACIONAL, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO “VAVÁ AZEVEDO”);
g. Parecer ao Projeto de Lei nº158/2024 -
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O 
DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM 
MARIA. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Vereador THIAGO FERNANDES DA SILVA
“THIAGO FERNANDES”);
h. Parecer ao Projeto de Lei nº159/2024 -
“INSTITUI O DIA DO TEATRO NO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Vereadora ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES “CAROL PIRES”);
i. Parecer ao Projeto de Lei nº172/2024 –
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO 
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Vereador Gustavo Negócio de Freitas 
“GUSTAVO NEGÓCIO”);
j. Parecer ao Projeto de Lei nº178/2024 –
“CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DA 
CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, 
PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Mesa Diretora);
k. Parecer ao Projeto de Lei nº180/2024 - “DISPÕE 
SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS 
MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Executivo 
Municipal); 
l. Parecer ao Projeto de Lei nº181/2024 - “DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO 
PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder 
Executivo Municipal).
2. PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
FINANCEIRA:
a. Parecer (oral) ao Projeto de Lei nº178/2024 –
“CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DA 
CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, 
PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Mesa Diretora);
b. Parecer ao Projeto de Lei nº180/2024 - “DISPÕE 
SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS 
MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Executivo 
Municipal); 
c. Parecer ao Projeto de Lei nº181/2024 - “DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO 
PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder 
Executivo Municipal).
7) USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:
8) ORDEM DO DIA:
a) VERIFICAÇÃO DE QUORUM:
b) ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:
1. PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:
a. Projeto de Decreto Legislativo nº024/2024 – “DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA DO MÉRITO 
DESPORTIVO SEVERINO MIGUEL DO NASCIMENTO (MIGUEL 
CAENGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores);
a. Projeto de Decreto Legislativo nº025/2024 – “CONCEDE A
COMENDA DO MÉRITO AO MARINHEIRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Mesa Diretora).
2. PROJETOS DE RESOLUÇÕES:
a. Projeto de Resolução nº030/2024 – “CRIA COMISSÃO 
TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO SOCIAL “COMISSÃO 
DE RECESSO PARLAMENTAR”.” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Mesa Diretora). 
3. REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:
a. Requerimento Legislativo nº137/2024 –“REQUER, COM 
FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA 
AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE 
LEIS N° 32/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À 
CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA 
PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E N° 
88/2024 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE 
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
AMBIENTAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO 
FERNANDES”);
b. Requerimento Legislativoº138/2024 – “REQUER, COM 
FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA 
AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DOS PROJETOS 
DE LEIS N° 32/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À 
CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA 
PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E N° 
88/2024 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE 
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
AMBIENTAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO 
FERNANDES”);
c. Requerimento Legislativo nº139/2024 – “REQUER, 
OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O 
PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº026/2024 
– “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº149/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM 
“REGIME DE URGÊNCIA. ”.(Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Mesa Diretora).
4. MOÇÕES:
a. MOÇÕES DE APLAUSOS:
1. Moção de Aplauso nº086/2024 – “AO SR. GUSTAVO 
DA SILVA SANTOS,
PREFEITO ELEITO DE NÍSIA FLORESTA, POR SUA 
NOTÁVEL CONTRIBUIÇÃO AO MUNICIPIO DE 
PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY 
FRANÇA”);
2. Moção de Aplauso nº087/2024 - “PARA O JOVEM 
PEDRO SOARES, CAMPEÃO ESTADUAL DE JIU - JITSU, 
CONQUISTANDO A MEDALHA DE OURO NO 
CAMPEONATO ESTADUAL PELA FEDERAÇÃO DO RIO 
GRANDE DO NORTE DE LUTAS PROFISSIONAIS –
FRNLP EM EXTREMOZ/RN.” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).
c) DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE 
VOTAÇÃO:
1. EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: 
a. PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:
a. Projeto de Decreto Legislativo nº024/2024 –
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA DO 
MÉRITO DESPORTIVO SEVERINO MIGUEL DO 
NASCIMENTO (MIGUEL CAENGA), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Mesa Diretora – Todos os Vereadores);
b. Projeto de Decreto Legislativo nº025/2024 –
“CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO AO 
MARINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).
b. PROJETOS DE RESOLUÇÕES:
1. Projeto de Resolução nº030/2024 – “CRIA 
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO 
SOCIAL “COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR”.” 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). 
c. REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:
1. Requerimento Legislativo nº137/2024 –“REQUER, 
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, 
QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DOS 
PROJETOS DE LEIS N° 32/2024 INSTITUI A POLÍTICA DE 
PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR 
RETINOPATIA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; E N° 88/2024 INSTITUI A CAMPANHA 
DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO 
AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN.” 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago 
Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”);
2. Requerimento Legislativoº138/2024 – “REQUER, 
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, 
QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA 
DOS PROJETOS DE LEIS N° 32/2024 INSTITUI A 
POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA 
POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E N° 88/2024 INSTITUI A 
CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AO 
MEIO AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN.” 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago 
Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”);
3. Requerimento Legislativo nº139/2024 – “REQUER, 
OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O 
PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº026/2024 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº149/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 
2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM “REGIME 
DE URGÊNCIA. ”.(Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Mesa Diretora).
d. MOÇÕES:
1. MOÇÕES DE APLAUSOS:
a. Moção de Aplauso nº086/2024 – “AO SR. GUSTAVO 
DA SILVA SANTOS,
PREFEITO ELEITO DE NÍSIA FLORESTA, POR SUA 
NOTÁVEL CONTRIBUIÇÃO AO MUNICIPIO DE 
PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal 
– Vereador Wolney Freitas de Azevedo França 
“WOLNEY FRANÇA”);
b. Moção de Aplauso nº087/2024 - “PARA O JOVEM 
PEDRO SOARES, CAMPEÃO ESTADUAL DE JIU -
JITSU, CONQUISTANDO A MEDALHA DE OURO NO 
CAMPEONATO ESTADUAL PELA FEDERAÇÃO DO 
RIO GRANDE DO NORTE DE LUTAS PROFISSIONAIS 
– FRNLP EM EXTREMOZ/RN.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).
9) ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de dezembro de 2024.

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