| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2025-05-14 |
| native_id | 44 |
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42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 14 de Maio de 2025 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Emenda nº 1/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA EMENTA, DO ART. 1º E DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI N° 042/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:29 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:30 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025 Autor: HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO) Ementa: "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA DO AUTISTA".. Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:32 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:33 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: "CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ANA NERI EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NA EQUIPE DE ENFERMAGEM, ALUSIVA AO 12 DE MAIO, DIA MUNDIAL DA ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:33 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:34 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 98/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O TEMA “A INVISIBILIDADE E A EXCLUSÃO DO PÚBLICO COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO (AHSD) NA SOCIEDADE: UMA PERDA DE POTENCIAIS E DE TALENTOS”.. Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:35 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:36 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 99/2025 RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 150, § 10 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35, 93 E 204 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO ART. 32, § 2°, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A QUALIDADE AMBIENTAL E A RESILIÊNCIA URBANA DE PARNAMIRIM/RN FRENTE AOS IMPACTOS DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA, SOB O TÍTULO “PARNAMIRIM, CIDADE VERDE E RESILIENTE”.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:38 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:40 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 100/2025 RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ART. 44, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), QUE SEJA REMETIDO NO PRAZO LEGAL, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 1. PLANO DE AÇÃO 2025 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), CONTENDO AS AÇÕES E ESTRATÉGIAS PARA PROMOVER, PROTEGER E GARANTIR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, INCLUINDO METAS, INDICADORES, RESPONSÁVEIS E CRONOGRAMAS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES; 2. PLANO DE APLICAÇÃO 2025 DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA), CONTENDO: A) OS REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS A SEREM BENEFICIADOS COM RECURSOS DO FUNDO; B) A RELAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2025 E O VALOR DOS RECURSOS PREVISTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS; C) O TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA RESPECTIVA DESTINAÇÃO, DISCRIMINADOS POR PROJETO ATENDIDO, INCLUSIVE COM CADASTRAMENTO NA BASE DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:45 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:46 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 101/2025 RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO IX DO ART. 30, NO §1º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E, NO INCISO X DO ART. 44 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMUC) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), QUE SEJA REMETIDO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, O INVENTÁRIO, LISTA DE REGISTRO, RELAÇÃO DE TOMBAMENTOS E/OU DE OUTRAS FORMAS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A EDIFICAÇÕES, CONJUNTOS URBANOS E SÍTIOS DE VALOR HISTÓRICO, DEVENDO CONTER PARA CADA BEM CULTURAL: 1. IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM CULTURAL; 2. INDICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE FORMALIZOU O TOMBAMENTO OU REGISTRO; 3. IDENTIFICAÇÃO DO LIVRO DE TOMBO NO QUAL ESTÁ INSCRITO; 4. DEMAIS INFORMAÇÕES RELEVANTES QUANTO À PRESERVAÇÃO E AO STATUS ATUAL DO BEM CULTURAL.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:48 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:49 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL ABSTENÇÃO PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 102/2025 RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ART. 44, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA OFICIADO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT), QUE SEJA REMETIDA A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 1. PLANTA BAIXA DE TODOS OS MERCADOS PÚBLICOS E SEUS ANEXOS SOB A GESTÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IDENTIFICANDO A DISPOSIÇÃO DOS QUIOSQUES/BOXES, DEMAIS ÁREAS DE COMÉRCIO, ÁREAS DE CIRCULAÇÃO, SANITÁRIOS, INSTALAÇÕES DE APOIO E ESTACIONAMENTO; 2. RELAÇÃO COMPLETA DOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DOS MERCADOS PÚBLICOS E SEUS ANEXOS, CONTENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE FORMALIZAM AS CONCESSÕES E PERMISSÕES, INCLUINDO: IDENTIFICAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO E PERMISSIONÁRIO, NÚMERO E DATA DO INSTRUMENTO, OBJETO, PRAZO, VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO (SE HOUVER), E STATUS ATUAL DO CONTRATO E DO ATO ADMINISTRATIVO.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:53 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:53 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC ABSTENÇÃO PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 104/2025 Autor: AFRÂNIO BEZERRA Ementa: "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA DESARQUIVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 26/2023 QUE INSTITUI A COMENDA INALDO FARIAS.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:54 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:55 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A Requerimento nº 105/2025 AFRÂNIO BEZERRA "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA DESARQUIVADO O PROJETO DE LEI DE Nº 135/2024.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:55 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:56 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 106/2025 GABRIEL CÉSAR SOLICITAÇÃO DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN COM A EMPRESA JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRAS LTDA.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:56 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 12:59 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD ABSTENÇÃO RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 107/2025 GABRIEL CÉSAR SOLICITAÇÃO DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN COM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:00 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:01 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD ABSTENÇÃO RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 108/2025 GABRIEL CÉSAR SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE UM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DO FINISA CONSTANDO O OBJETO DA OBRA, DESEMBOLSO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA, POR OBRA, E SEUS RESPECTIVOS PAGAMENTOS.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:03 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:03 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD ABSTENÇÃO RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 109/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE O PROJETO DE LEI Nº 94/2025, QUE “DENOMINA A SALA LILÁS LOCALIZADA NO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN, DE SALA MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA”, SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 164 E 165, VIII, DO REGIME INTERNO DA CASA, TENDO EM VISTA A MATÉRIA SER DE EXTREMA RELEVÂNCIA.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:06 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:06 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS ABSTENÇÃO RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 110/2025 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A AFERIÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO, CARGA HORÁRIA E PRODUTIVIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE PARNAMIRIM/RN COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N.º 01/2025 – 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:08 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:08 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 112/2025 Autor: HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO) Ementa: “REQUER, QUE SEJA REALIZADA UMA EDIÇÃO DO PROJETO CÂMARA CULTURAL, ALUSIVA À FESTA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PADROEIRA DA COMUNIDADE DO JARDIM PRIMAVERA, LOTEAMENTO SITUADO NO BAIRRO JARDIM PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”. Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:09 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:09 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 79/2025 Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Ementa: "AO GRUPO DE DANÇA SORAYA LIMA, POR SUA EXTIOSA PARTICIPAÇÃO NO FAC - FESTIVAL DE DANÇA, QUE ACONTECE ANUALMENTE NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, NA PARAIBA.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:12 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:12 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Congratulação nº 10/2025 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa:Requer "PELO TRANSCURSO DO 15º ANIVERSÁRIO DA IGREJA DE CRISTO EM NOVA ESPERANÇA, PARNAMIRIM/RN.". Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:13 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 13:13 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 422 (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário interino José Michael Lucena Diniz. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Lg) Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Afrânio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Tiago, capítulo 1, versículo 12. A presidente interina solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 212 (vigésima primeira) Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de março de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º secretário interinoe iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única e) votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Indicação n. 827/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 847/2025 e 848/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 852/2025 e 853/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 856/2025 e 857/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 859/2025 e 860/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 861/2025, 862/2025, 863/2025 e 864/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 867/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 RR (84) 99896-0169 Re gs a www.parnamirim.rn.leg.br mm = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta: 09/02 [2025 ria Fenranda 49 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: ND/ 03/302S [hogo Fupapoo 4º secretário fa1 HIE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Indicações ns. 870/2025 e 875/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 884/2025 e 885/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa. O 1º secretário justificou a ausência dos vereadores César Augusto de Paiva Maia e Gabriel César de Oliveira Siqueira na Sessão anterior e informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, ocupando seu assento, o presidente César Maia informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as): Rárika Bastos, Michael Diniz, Gabriel César e Diego Américo. O presidente César Maia convidou a vereadora Rárika Bastos para ocupar a tribuna. A vereadora iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos e destacou que traria quatro temas considerados de extrema relevância para o município, solicitando apoio da equipe de suporte para disponibilização das imagens. Antes disso, sinalizou que, naquele momento, a empresa Solares, com sede em Cajupiranga, estava passando por uma grande mobilização e disse já ter entrado em contato coma líder de governo, com o intuito de discutir como a gestão pretende proceder com as demandas daquele local. Colocou que esta Casa Legislativa tem o interesse em compreender o fluxo de distrato e de remanejamento das equipes para que tenham o reconhecimento e o respeito aos profissionais que evidenciaram e fizeram valer nesta gestão até agora. Dando sequência, apresentou imagens dos cemitérios municipais: Cemitério de Pirangi; Cemitério São Sebastião; Cemitério de Pium; Cemitério Parque Nova Esperança e Cemitério Santa Terezinha. Explicou que está trazendo o problema “de cima”, visto que o problema “de baixo” se atém ao exercício de honrar os entes queridos que viveram em um período da nossa vida, sendo este um modelo justo que a nossa civilização reconhece como um gesto de continuidade, ou seja, é um modelo da nossa civilização em honrar os mortos, dando a eles minimamente um sepultamento honroso. Alertou para o fato de que é preciso acelerar o processo de ordenamento dos cemitérios do município, além dos problemas como violação de túmulos e ausência de cronogramas de limpeza. Lembrou que, após a pandemia, houve um aumento expressivo na abertura de novas covas, inclusive situações em que diversos familiares passaram a ser sepultados em uma única cova. Observou que o município conta Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ com distintos modelos de sepultamento, como covas subterrâneas e, em apenas um dos cemitérios, sepultamentos por galeria. Mencionou que já existem solicitações protocoladas nesta Casa Legislativa para a implantação de cemitério verticalizado, o que demandaria estudos técnicos de impacto ambiental e de viabilidade orçamentária. Falo da necessidade de o Poder Executivo, com o Legislativo, propor soluções para a ampliação e ordenamento cemiterial, sob pena de colapso, como já vem ocorrendo em alguns casos, nos quais moradores têm enfrentado a necessidade de enterrar seus familiares em valas rasas ou até mesmo em locais improvisados, nos caminhos. Disse que a gestão anterior propôs um reordenamento, por meio de sua atuação na Secretaria de Serviços Urbanos - Semsur, mas o 8) ordenamento não avançou. Informou que apresentaram um projeto de lei ao Executivo, com o objetivo de ser remetido à Casa Legislativa, propondo o ordenamento dos cemitérios, com contagem, responsabilização das famílias e até mesmo a possibilidade de privatização dos cemitérios para que não haja esse tipo de descaso. Afirmou que a política cemiterial é emergencial e necessária no município e precisa ser avaliada com urgência, reiterando que trouxe o problema “de cima” porque ele existe na cidade e integra o conjunto de políticas públicas. Colocou seu mandato à disposição. Em aparte, o vereador Michael Borges manifestou sua intenção de abordar o assunto em discussão, pois esse foi o debate da semana, em razão da circulação de vídeos nas redes sociais, destacando que todos os parlamentares estão atentos às manifestações da população nas mídias locais. Relatou que ) uma das questões apontadas dizia respeito à suposta violação de túmulo, a qual foi posteriormente corrigida, sendo, na verdade, resultado da profunda desorganização nos cemitérios, onde até os funcionários não conseguem identificar corretamente a localização das covas. Frisou que não atribui tal situação à atual gestão, considerando tratar-se de um problema crônico no município de Parnamirim. No entanto, defendeu ser o momento de se adotar uma atitude enérgica para resolver essa questão. Questionou qual seria a dificuldade para o município viabilizar a inauguração de um novo cemitério, com maior capacidade para atender de forma digna as demandas das pessoas. Esse é um questionamento fundamental. Para o vereador, a criação de um novo espaço não necessariamente precisa ser destinada (84) 99896-0169 AHIH www.parnamirim.rn.leg.br EEE a Em = Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal EE Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ apenas a novos sepultamentos, mas também poderia ser para o remanejamento de pessoas que são sepultadas nos corredores dos cemitérios. Reconheceu que a solução não virá a curto prazo, considerando os processos de licenciamento ambiental, aquisição de terrenos e demais trâmites legais, mas destacou a importância de se pensar em uma saída. Acredita que a vereadora Rárika Bastos está em um momento angular para isso, com a gestão ainda em seu início, sendo um momento fundamental para o tema, mas que seja aprofundado e não apenas trazido à tribuna, reconhecendo a postura da vereadora de se aprofundar nas questões. Defendeu que a gestão deve apresentar uma resposta digna à sociedade, coma realização de estudos que viabilizem tanto a implantação de um novo cemitério quanto a revitalização dos já existentes. Salientou a importância histórica dos espaços funerários do município, onde estão sepultadas figuras significativas de Parnamirim, incluindo membros de sua própria família, mesmo com a presença de mato e desorganização. Afirmou que ali está enterrada a história da cidade, e que um povo que não reconhece sua própria história jamais saberá olhar para o futuro. Defendeu, portanto, a necessidade de resgatar a história para compreender o presente e traçar um futuro melhor para Parnamirim. Finalizou parabenizando novamente a vereadora pelo tema. A vereadora Rárika Bastos disse que a fala do aparteante foi muito assertiva e complementou informando que, dos 5 (cinco) cemitérios existentes no município, nenhum possui licenciamento ambiental. Reforçou que, ao se evidenciar a importância das políticas cemiteriais, é preciso também considerar que o cemitério novo dispõe de área para ampliação, e que não necessariamente se requer, a caráter emergencial, a ampliação, mas sim o reordenamento, o levantamento das famílias, a condução técnica adequada dos processos, a exumação de corpos para o ossuário, o gerenciamento das informações e a criação de um banco de dados que permita identificar as famílias que possuem sepulturas, mencionando que há casos em que uma única família detém 5 (cinco) covas, enquanto outras não têm nenhuma. Em contrapartida, quanto mais humilde é a família, mais situação de violência se vive porque são várias pessoas, de várias famílias diferentes, que são enterradas no mesmo jazigo, o que acarreta episódios como o ocorrido no fim de semana anterior. Enfatizou que, segundo os costumes da nossa civilização, o ato de sepultar os entes queridos em túmulos subterrâneos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br nas CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ simboliza reverência e respeito, e que esse rito é comprometido quando, ao visitar o túmulo de um familiar, a pessoa se depara com uma pessoa de outra família, gerando desconforto e sofrimento, condução que precisa envolver a assistente social, especialmente na futura implementação do cemitério verticalizado, pois este modelo altera padrões culturais da sociedade. Mudando de tema, a vereadora informou que, dentro de aproximadamente 1h, moradores da comunidade do Caminho do Sol estariam levando à InterTV Cabugi a pauta dos buracos nas ruas da região. Uma realidade vivida não só no Caminho do Sol, como também nos bairros de Santa Júlia, Santa Cecília, Arco Verde, Parque Verde e demais áreas que receberam conjuntos habitacionais com infraestrutura deficiente, sem estar de acordo com o Plano de Mobilidade Urbana e o Plano Diretor do município. Disse que essa região, assim como muitos pontos da cidade, recebeu apenas uma camada superficial de asfalto e, nesse momento, a população sofre com a ausência de recapeamento, de operações tapa-buracos e ações de continuidade. Sinalizou que já entrou em contato com o secretário de obras, que lhe garantiu a ação no serviço de tapa-buracos e que a comunidade de Caminho do Sol está inserida na programação, assim como a primeira etapa do Parque Verde |, Ile llle o Arco Verde. Infelizmente, a demanda e necessidade dessas áreas é emergencial e o secretário tentará reaver a possibilidade de inserir no financiamento do Finisa o restabelecimento dessas vias. Em aparte, o vereador Gabriel César informou ter recebido, nesta manhã, via WhatsApp, o convite de moradores da comunidade Caminho do Sol, que relataram a situação. Discorreu que, na semana anterior, esteve reunido com o secretário adjunto, Senhor Paulo, a quem apresentou as demandas da comunidade e solicitou que o serviço de tapa-buracos não se limitasse apenas à via principal, como era comum na gestão anterior, que executava o serviço na rua principal e na rotatória, mas não acessava as ruas internas do bairro, com queixas na rua Fênix, por exemplo, além de outras vias igualmente afetadas. Comparou a situação à da comunidade da Coophab, onde, à época, foi aplicada uma camada muito fina de pavimentação asfáltica, a qual, com o tempo e as primeiras chuvas, começou a se desfazer, deixando trechos expostos apenas ao barro. Portanto, há a preocupação dos moradores do Caminho do Sol e espera que a Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - Semop possa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ realizar, com brevidade, a operação tapa-buracos. Mencionou que o secretário adjunto lhe assegurou a existência de uma programação e que levaria a solicitação ao secretário titular, que se encontrava em Brasília no período. Ressaltou que a situação da comunidade é muito crítica, principalmente considerando o valor do IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano, que é muito alto, pago pelos moradores de regiões como Parque das Árvores e Parque das Nações, mesmo com a ausência de serviços básicos, como o tapa-buracos. Espera que a prefeitura possa agir com rapidez. Comunicou que já enviou ofício à secretaria competente e realizou visita ao local, constatando a situação. Finalizou reiterando a urgência no serviço de tapaburacos na comunidade Caminho do Sol, o qual não é feito há muito tempo, assim como em (é) outras localidades. A vereadora Rárika Bastos disse que estavam tratando de espaços urbanos de alto valor, que têm uma especulação imobiliária gigantesca e que, por muitas vezes, não corresponde às normas estabelecidas para a implementação desses conjuntos e, de maneira acelerada, desconsidera a ausência de normativos que regulem a ocupação dos referidos espaços e, por conta disso, acabam sendo estabelecidos diversos conjuntos em situação similar. Essa situação se repete nos bairros de Parque das Nações, Coophab e Nova Esperança, que são espaços urbanos valorizados onde ocorreram negociações, comercialização e entrega das áreas de maneira planejada ou minimamente planejada, porém sema real fiscalização por parte do município, o que hoje demanda essa análise. Questionou, então, se será feita apenas uma medida paliativa, um “tapa-buracos”, que pode gerar novos problemas futuramente, ou ) se haverá de fato uma revitalização completa, com o reestabelecimento total do asfalto, visando não apenas à mobilidade, mas também à segurança pública. Destacou a situação da Avenida Brasil, localizada na área da Coophab, relatando que, na segunda-feira, receberam a visita do vereador Batista Barros, que trouxe essa demanda, a qual foi encaminhada ao secretário da Secretaria de Limpeza Urbana - Selim, sendo uma demanda emergencial. Em aparte, o vereador Diego Américo parabenizou a vereadora pela temática e tratou do primeiro tema mencionado pela oradora, referente à questão dos cemitérios, que foi tema de debate, conforme já havia apontado o vereador Michael Borges. Disse acreditar ser este o momento apropriado para se pensar sobre o tema, pois é uma tendência mundial a adoção de cemitérios (84) 99896-0169 EN EEE Www.parnamirim.rn.leg.br Ee E = Pa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Es Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ verticalizados, embora possa haver uma rejeição cultural e entraves relacionados ao custo. Entretanto, há elementos positivos e relevantes a serem considerados nesse debate, como as questões ligadas à sustentabilidade e à segurança. Segundo o vereador, chegará o momento - dentro de cem ou duzentos anos - em que não haverá mais espaço, sendo visível no município, onde já se enfrenta dificuldades, como a utilização dos caminhos como jazigos. Portanto, não se pode permitir que a desorganização continue afetando a população como vem ocorrendo. Informou que hoje há uma dependência direta de um único servidor que realiza esse gerenciamento, o qual, segundo relatado, está há mais de duas décadas e meia à frente da função, conhecendo com precisão onde está cada elemento do ordenamento dos cemitérios, ainda que essa organização ocorra de maneira desordenada, devido à ausência de um espaço sustentável para o município. À vereadora Rárika Bastos, sugeriu a realização de uma Audiência Pública sobre a temática e solicitou ser convidado, bem como toda a Casa, objetivando o debate, trazendo soluções efetivas o mais breve possível para esta problemática. Sobre as pavimentações, apontou situações similares no bairro Nova Esperança, onde ambos residem, além de outras regiões como o Parque Verde e o Arco Verde. Disse que, quando a obra dessa região foi entregue pela construtora, havia como condição a execução de malha asfáltica conforme regulamento, o que não foi cumprido, bem como não houve fiscalização efetiva. Assim sendo, poucos meses após a entrega, já se observavam buracos na pavimentação, classificando a situação como colapso. Afirmou que todas as ruas do bairro Arco Verde se encontram em péssimas condições, com camada fina de asfalto, conforme imagens apresentadas. Alertou que essa responsabilidade recairá sobre a gestão municipal. Sendo assim, defendeu que a gestão deve priorizar a fiscalização dos novos empreendimentos, assegurando que tenham efetivação dessa cobrança, com a fiscalização ponto a ponto, e que resultará na diminuição de despesas futuras com prevenções e métodos corretivos. Salientou que não se deveria sequer estarem discutindo sobre tapa-buracos, mas que a construtora fez algo bem feito e que a abertura de buracos não vai acontecer. Espera que o município tenha recorrido judicialmente, e que uma resposta, ainda que de longo prazo, possa ser obtida. Concluiu dizendo que se soma à fala da vereadora, manifestando satisfação Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ pela temática abordada e colocando-se à disposição. A vereadora Rárika Bastos afirmou que haverá, sim, a sinalização para a realização de Audiência Pública, mencionando que está prevista para ocorrer no mês de setembro, período que antecede o mês de novembro, em que se celebra o Dia de Finados, com o objetivo de obter algumas respostas relacionadas ao ordenamento dos cemitérios. Destacou que, considerando o quantitativo populacional e a demandajá existente, Parnamirim possui condições de pleitear a instalação de um incinerador para viabilizar o processo de cremação e o encaminhamento das cinzas aos ossuários, garantindo que cada família possa ter esse ossuário. Para isso é necessário regulamentar uma política cemiterial. Infelizmente, não existe uma equipe técnica responsável e, embora existam pessoas com conhecimento alheio, é necessário a construção de uma política, normativas e ordenamentos. Quanto à questão da condução do asfaltamento, do reestabelecimento do asfalto e tapa-buracos, disse acreditar que a Semop está tendo tempo hábil para realizar o levantamento necessário e identificar o que de fato requer tapa-buracos e o que demanda reestabelecimento completo do asfalto, pois essa é uma das cobranças. Acrescentou ainda que é necessário somar esforços em prol da população da região da Coophab, especialmente no que diz respeito à Avenida Brasil, acreditando que o nome da avenida reflete o sofrimento vivenciado naquela localidade, onde, além da não conclusão da obra de calçamento e restabelecimento da via, também não foi feito limpeza. Finalizou seu pronunciamento informando que essa demanda já foi encaminhada ao secretário da Selim, como objetivo de trazer boas notícias à população. O presidente convidou o vereador Michael Diniz para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento informando que há 3 (três) assuntos a serem tratados na tribuna, prometendo ser o mais breve possível. O primeiro assunto é sobre sua alegria, acreditando ser tambéma da Igreja, com a chegada do novo Papa, Leão XIV, pela forma como ele demonstrou a direção que pretende dar à Igreja. Em sua primeira apresentação, o Papa utilizou uma roupa mais tradicional e celebrou sua primeira missa em latim, diferente dos demais Papas pós-Concílio Vaticano Il, demostrando uma forma tradicional, sendo uma demanda crescente, inclusive no Estado. Comentou sobre a Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, onde se celebra missa em latim e que o número de fiéis Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vem crescendo. Afirmou que os católicos que estão se formando hoje são diferentes dos formados há 20 (vinte) ou 30 (trinta) anos, sendo mais incisivos, buscando o código de ética católico, querendo saber como se comportar e como devem ser. Em outro ponto, relatou que na Audiência Pública, ocorrida na segunda-feira, sobre a Segunda Guerra Mundial, lamentou não ter conseguido homenagear o irmão de seu avô, o Sr. Inácio Diniz, que lutou no sul da Itália, onde passou um ano e meio e voltou para Campina Grande, terra natal, onde faleceu. Disse ter se sentido homenageado indiretamente ao lembrar o parente que participou ativamente da guerra, voltando com os traumas que esse tipo de conflito deixa. Ligado a isso, disse que Parnamirim está vivendo um momento semelhante há 80 (oitenta) anos. Citou o discurso do presidente Donald Trump, que manifestou interesse em fazer parcerias, monitoramento e trabalho em conjunto com a base aérea de Parnamirim. Para o vereador, esse é um momento único que está nas mãos da professora Nilda, opinião comentada por ele à vereadora Rafaela de Nilda. Ressaltou que todos conhecem o antes e o depois da chegada dos americanos em Parnamirim, que passou a ser o que é em razão da Segunda Guerra Mundial. Observou que o mundo vive um período de maior confronto desde o final da Segunda Guerra Mundial, como a invasão da Índia no Paquistão e outras tensões globais. Criticou o fato de ainda terem que discutir problemas pequenos como buracos nas estradas diante desse cenário. Disse que, ao ver o interesse de um presidente americano por uma cidade subdesenvolvida de um país de terceiro mundo como Parnamirim, isso representa uma oportunidade de ganho mútuo. Sugeriu que a prefeita busque contatos com consulados, junte-se a outros prefeitos e se utilize deste meio para mudar Parnamirim, trazendo crescimento, como escolas e reindustrialização, já que muitas fábricas foram perdidas ao longo do tempo, como a fábrica da Coca-Cola. Passando ao terceiro ponto, relatou uma situação delicada ocorrida na Unidade Básica de Saúde - UBS de Santa Júlia, onde recebeu ligações e participou de reunião devido ao mau atendimento prestado por um médico, que teria dito que não atenderia após cinco minutos do meio-dia, independentemente do estado do paciente. Relatou que a paciente foi duas vezes à UBS reclamando de dor, recebeu prescrição de dipirona na primeira vez e ibuprofeno na segunda vez. Ainda com dor, a paciente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ procurou a Unidade de pronto Atendimento - UPA, onde foi encaminhada com urgência para cirurgia de apendicite. Também relatou que o médico disse à paciente que “pede exame médico que não se garante”, após solicitação de exame pela paciente. Assegurou que se tratou de negligência médica, por arrogância e por se achar superior ao exame detalhado. Informou que esteve na unidade, verificou que a estrutura está conservada, mas é pequena. Os agentes de saúde estão trabalhando forçado, quando já deveria haver outro grupo atuando. Parabenizou os agentes de saúde e a recepção pelo bom trabalho, mas apontou a falta de medicamentos básicos como paracetamol e remédios de pressão. Opinou que esses problemas simples devem ser resolvidos pela gestão atual, e que já se passaram6 (seis) meses O de mandato, sendo hora de dar respostas. Reconheceu que toda gestão tem dificuldades, mas não se pode utilizar disso e não dar respostas, pois 4 (quatro) anos de mandato passam muito rápido. Pediu à professora Nilda que olhe com carinho para os atendimentos da unidade de Santa Júlia, sugerindo ampliação ou construção de nova unidade. Relatou que, felizmente, não houve óbito no caso citado, mas recomendou que pacientes que forem atendidos pelo médico em questão levem algum gravador, já que 4 (quatro) pessoas denunciaram a mesma conduta do médico. Disse que não divulgará o nome do médico por falta de provas concretas, afirmando que não se arriscaria a um processo. Reiterou a necessidade de garantir bom atendimento nas UBSs, especialmente para quem não tem condições de acesso a um hospital particular. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o tribuno pelo tema trazido, (6) destacando que a UBS de Santa Júlia, de forma recorrente, vem sendo pauta nas Sessões — seja pela ampliação, que já se mostrou mais do que necessária diante da chegada prioritária dos empreendimentos habitacionais e, consequentemente, do aumento populacional da região — seja pela necessidade da implantação de uma nova UBS naquela localidade, como também pelas questões relacionadas aos atendimentos. Afirmou que a fala do tribuno evidencia o quanto é preciso repensar o fazer da saúde pública, principalmente no que se refere ao atendimento. Disse que, ao ouvir a fala do tribuno, teve ainda mais certeza do motivo da UPA estar superlotada, pois o atendimento da Atenção Primária está falhando, e essa falha não é de hoje, mas persiste, precisando ser corrigida. Explicou que, quando o eram Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ atendimento não acontece adequadamente na Atenção Primária, a população recorre à urgência e emergência, o que acarreta a superlotação da UPA. Ressaltou que é necessário fazer algo urgente para melhorar, fortalecer e ampliar o atendimento na Atenção Primária. Acrescentou ainda uma informação: a Central de Regulação, na última segunda-feira, recebeu uma mãe que, por diversas vezes, tentou marcar um exame de alta complexidade para seu filho, com um ano e dois meses, mas teve o pedido negado sob a alegação de que não adiantava dar entrada, pois seria difícil conseguir. Questionou como será feita a marcação se a entrada sequer é realizada, defendendo que, ainda que demore, o processo precisa ser iniciado. Ressaltou a necessidade de revisar essas falas e atitudes, referindo-se também às o denúncias mencionadas pelo vereador Michael Diniz. Então, é preciso que a Secretaria de Saúde tome providências para não acontecer mais. Disse que não se pode aceitar que o atendimento ainda ocorra de forma inadequada, pois já basta a superlotação. Finalizou agradecendo e parabenizando mais uma vez o tribuno pelo tema abordado. O vereador Michael Diniz disse que fez questão de gravar os áudios, distorcendo a voz e a imagem para publicar em suas redes sociais, com o objetivo de mostrar que, de fato, a situação está acontecendo, ressaltando que deseja preservar a identidade da pessoa envolvida, pois entende que, se um médico é capaz de agir daquela forma, não seria distante levar o atendimento para o lado pessoal. Afirmou que já vem falando nesta Casa a necessidade de realizar parcerias público-privadas, firmar convênios e trazer pessoas que possam somar a) forças à área da saúde. Para o vereador, não existe em um período de quatro anos se falar em projetos de curto, médio e longo prazo, argumentando que todas as ações devem ser voltadas ao curto prazo, pois, mesmo considerando um período de 8 (oito) anos, ainda não se caracteriza como longo prazo. Enfatizou que, se uma gestão não der resposta nos primeiros anos, dificilmente conseguirá fazê-lo depois, defendendo que a política precisa ser feita de forma imediata, com respostas sérias e rápidas, pois não se sabe se daqui a 4 (quatro) anos ainda estará no poder. Fez um contraponto entre a república e a monarquia. Em aparte, o vereador Diego Américo afirmou que, como é de conhecimento de todos, em qualquer categoria profissional sempre haverá bons profissionais, profissionais que talvez não sejam E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RS a Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HAHAH www.parnamirim.rn.leg.br e = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ regulares e profissionais que trabalham com excelência; isso é algo natural. Disse que não estava ali para julgar o médico citado, ou melhor, o possível médico, que não teria conduzido da melhor maneira possível o atendimento. Opinou que a Comissão Permanente de Saúde deve pautar a otimização dos resultados de atendimento das UBSs. Acredita ser possível otimizar esse atendimento, buscando atender o maior número possível de pessoas. É de conhecimento que existe um pré-agendamento e que, ao chegar à UBS, se a pessoa estiver na lista, será atendida, e, se não estiver, não poderá ser atendido ou buscará um encaixe. Acredita ser possível otimizar e ampliar os atendimentos de alguma forma, como hoje é na rede privada, citando o exemplo do atendimento no plano Hapvida, onde é feito o maior ) volume possível de atendimentos. Defendeu que não se pode chegar em uma UBS e ver o médico recusando o atendimento porque já ultrapassou a lista de vinte pacientes, por exemplo. Acredita que, dentro das possibilidades, deve-se acolher e buscar mecanismos para otimizar esse atendimento. Reforçou que essa é sua opinião e que a Comissão Permanente de Saúde deve buscar pautar essa questão nas próximas reuniões, considerando que isso representaria um avanço para as unidades de saúde, assim como a questão da vacinação. Discorreu que muitas pessoas o procuram dizendo que, mesmo chegando às 15h na unidade, a enfermeira já não queria mais aplicar a vacina. Para o vereador, há esses pormenores no atendimento básico de saúde que precisam ser otimizados. Disse que é notável o avanço da prefeitura no que se refere aos insumos primários. Anteriormente, havia dificuldade de obter [) medicações básicas, mas que hoje, de acordo com os relatos das pessoas com quem conversa e das unidades que visita, tem havido reabastecimento regular e que não tem recebido reclamações por falta de medicamentos. A falta pode ter sido alguma falha na solicitação do gestor. Citou como exemplo a própria UPA, afirmando que o problema da unidade é o volume de pessoas a serem atendidas diariamente, mas que não se ouve reclamações sobre falta de raio-x, insumos ou exames laboratoriais. Disse que as demandas estão fluindo, mas que o grande desafio é o volume de quase 272.000 (duzentos e setenta e dois mil) habitantes a serem atendidos. Finalizou parabenizando o tribuno pela pauta trazida e colocou-se à disposição. O vereador Michael Diniz retomou a palavra reafirmando que a estrutura da (84) 99896-0169 HI H Www.parnamirim.rn.leg.br Emge= = Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal EE Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ unidade estava preservada e não sabia dizer se os medicamentos haviam chegado ou não, mas que até o momento estava em falta. Recordou de uma questão importante: a mudança do sistema de agendamento, que deixou de ser online para ser presencial. Explicou que, conforme informações recebidas na própria unidade, o agendamento só é possível para daqui a dois meses, ou seja, se uma pessoa estiver doente hoje, ela teria que aguardar 60 (sessenta) dias para ser atendida. Comparou com o sistema anterior, no qual o atendimento era feito por meio de fichas, com uma média de 15 (quinze) fichas por médico. Após a mudança para o sistema de agendamento, esse número caiu para 9 (nove). Afirmou que qualquer dúvida em relação ao que ele estava dizendo poderia ser esclarecida com uma visita à unidade de Santa Júlia, garantindo que os profissionais confirmariam essas informações. Concluiu dizendo que considera inadequado manter o agendamento para 60 (sessenta) dias e defendeu o retorno ao método antigo, que conseguia atender mais pessoas e gerava mais resultados para o bairro. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep declarou que a saúde do município de Parnamirim é um tema constantemente debatido nesta Casa, dentre elas, foi identificado, por meio de diálogo com a Secretaria de Saúde, a falta de equipes completas nas UBSs. Explicou que, no caso da UBS de Santa Júlia, deveriam existir 2 (duas) equipes, mas há apenas 1 (uma). Onde deveriam ter 3 (três) equipes, há apenas 2 (duas). Reforçou a necessidade de ampliação dessas equipes para garantir um atendimento mais completo nas unidades de saúde. Recordou que antigamente os atendimentos ocorriam em 2 (dois) turnos - manhã e tarde, e atualmente existe uma deficiência na marcação, que precisa ser revisto, inclusive com a colocação de mais um médico. Reforçou que é preciso buscar soluções que garantam maior amplitude de atendimento à população. Referindo-se ao caso do médico citado pelo tribuno, afirmou que é necessário que a situação seja apurada pelo vereador Irani Guedes, presidente da Comissão Permanente de Saúde, juntamente com a Secretaria de Saúde, já que se trata do 4º (quarto) caso relatado. Sugeriu ao tribuno que formalize o pedido por meio de seu gabinete, em conjunto com a Comissão Permanente de Saúde e a Secretaria de Saúde, para que seja verificada essa situação, classificando-a como uma questão localizada e pontual, que pode ser resolvida com diálogo e organização. Comentou que a prefeita esteve em Brasília em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br cpaane ER E www.parnamirim.rn.leg.br [+ [— = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ busca de soluções para a situação da UPA, explicando que esta unidade foi criada em um porte, baseada em outra realidade populacional, mas houve aumento populacional. Afirmou que é fundamental estar atento a essas mudanças e reconheceu a pertinência das ações do vereador Michael Diniz, mas também destacou que a Prefeitura de Parnamirim, em conjunto com a Secretaria de Saúde, realizou várias ações, como a manutenção do raio-x na UPA e o fornecimento de insumos, que têm suprido os atendimentos. Disse que o pronto-socorro do município, apesar das limitações e necessidade de ajustes, tem apresentado avanços. Finalizou agradecendo e afirmando que seu mandato está à disposição para contribuir com o povo de Parnamirim. O vereador Michael Diniz afirmou que a questão não se trata de criticar ou não, mas sim de relatar o que de fato está acontecendo. Salvo engano, na unidade há três médicos, mas que o problema ocorreu com um deles. Sendo assim, disse que não pode tampar o sol com a peneira, que é necessário ser sincero e procurar o que está acontecendo. Assegurou que em nenhuma parte de seu discurso atacou diretamente a prefeita ou algo do tipo, mas reiterou que a realidade precisa ser mostrada, independentemente de qual seja. Relatou que, na última reunião que teve com a prefeita, juntamente com os membros da bancada independente, deixou claro sua posição ao afirmar que quem está na bancada independente pode, inclusive, ser mais amigo e ajudar mais a gestora do que muitos que estão na base da situação. Acrescentou que há pessoas na situação que apenas elogiam, dizem que tudo está bem, mesmo quando a situação não está indo bem, mesmo sem saber o motivo. Disse que prefere ter ao seu lado alguém queo critique quando erra, que busque a correção, que aponte os problemas e indique como solucioná-los, a estar cercado de pessoas que apenas digam que a situação está boa. Em aparte, o vereador Gabriel César parabenizou tribuno pelo posicionamento e disse que ele está cumprindo seu dever, que é fiscalizar, cobrar e mostrar o que está errado e sugerir soluções. Disse que não é a primeira vez que se trata da unidade de Santa Júlia. Salvo engano, na semana passada ou retrasada, já havia falado nesta Casa sobre a situação da falta de veículo para realizar o transporte domiciliar do médico para atendimento às pessoas acamadas. São demandas trazidas que precisam ser resolvidas e, caso deseje, o tribuno pode citar o nome do profissional envolvido para que seja apurado, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ questionando quantos médicos estão atuando na unidade e o que realmente está acontecendo. Sugeriu que seja convocada a direção da unidade e o profissional citado, para ouvir ambas as partes, esclarecer o ocorrido, apurar o que foi feito e repassar à Secretaria de Saúde para que o secretário tome as medidas cabíveis, reafirmando que o tribuno está cumprindo seu papel, parabenizando-o por ser uma voz atuante nesta Casa. Enfatizou que é preciso cobrar mesmo, pois Parnamirim tem muitos problemas. Relatou que, nesta semana, uma pessoa faleceu no corredor da UPA enquanto aguardava regulação, responsabilizando o Governo do Estado. Explicou que a UPA é para estabilização, e que a paciente, mesmo estabilizada, ficou aguardando vaga em hospital estadual. Criticou a governadora Fátima, 1] dizendo que ela comparece a todos os eventos em Parnamirim, mas não resolve os problemas, e que o falecimento daquela senhora no corredor é responsabilidade da governadora. Afirmou que agora a “desGovernadora” se apresenta como pré-candidata ao Senado e vem a Parnamirim apenas para passear, deixando os problemas estaduais. Questionou se, na visita da governadora a Parnamirim, alguém chegou a cobrá-la pelo repasse da UPA, criticando a alegada parceria com o município. Disse que desde a gestão anterior não há repasses e que a governadora aparece apenas em momentos políticos, sem resolver as demandas. Apontou que há muitas coisas para serem resolvidas em Parnamirim, mas é preciso ficar atento aos aproveitadores que estão voltando para Parnamirim em período pré-eleitoral. Citou que o Departamento de Estradas e Rodagens - DER iria iniciar a obra da estrada de Japecanga, no a) trecho onde não houve a intervenção da empresa A. Gaspar, mas não foi iniciado, assim como a Avenida Maria Lacerda e outras rodovias estaduais. Tudo isso depende da governadora. Afirmou que, mesmo com a “parceria”, o povo segue sendo prejudicado, e declarou que a governadora, por algum motivo, se sente em casa em Parnamirim, mas que, em sua opinião, não é bem-vinda. Finalizou parabenizando novamente o vereador Michael Diniz por suas palavras e ressaltou que é necessário cobrar para que os problemas sejam resolvidos no município. O vereador Michael Diniz declarou que acolher a governadora Fátima Bezerra é um “tiro no pé”. Afirmou que se trata de uma pessoa que já teve apontamentos de erros pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Covid-19, e que recentemente saiu informações (84) 99896-0169 EN HH www.parnamirim.rn.leg.br Epa=| |] = Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RE Te Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de que R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) teriam sido utilizados até para pagar contas de cartão de crédito, e esse recurso nunca apareceu, além dos respiradores que nunca chegaram. Disse que é complicado defender ou permanecer ao lado de alguém com esse histórico. Declarou que sua moral e seus valores sobressaem a tudo isso. Assegurou que, ao elegerem Michael Diniz como vereador de Parnamirim, elegeram alguém com autenticidade, caráter e posição, e não uma figura submissa que apenas balança a cabeça para tudo o que acontece. Finalizou seu pronunciamento pedindo que Deus abençoe a todos e desejando um bom dia. O presidente convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento dizendo que a semana começou com uma notícia muito ruim: a sem transporte escolar. Relatou a ausência de transporte escolar na segunda-feira, o que gerou transtornos para pais e alunos, já que muitos deixaram seus filhos nas paradas esperando o transporte que não passou devido à falta de pagamento. O vereador afirmou que a prefeitura não pagou o transporte escolar, ressaltando que não se tratava da gestão anterior, mas sim da gestão da professora Nilda. Acrescentou que além da ausência do transporte escolar, está faltando auxiliar em sala, professores, fardamento e até mesmo alunos nas salas de aula. Comunicou que, ao tomar conhecimento da situação, entrou em contato com o setor responsável pelo transporte e confirmou-se que houve atraso no pagamento, mas que estavam resolvendo. Informou que a empresa retornou a prestar o serviço na própria segunda-feira, às 11h30. O vereador relatou que foi até a garagem dos a) ônibus, entrou em um dos veículos para fiscalizar e conversar com os alunos. Um deles relatou que havia apenas 7 (sete) alunos em sala, quando normalmente seriam 40 (quarenta), em razão da falta do transporte. Avisaram a situação aos alunos em cima da hora, causando transtornos à população. Lembrou que muitas crianças têm na escola sua principal refeição e que algumas famílias enviam seus filhos justamente pela merenda, além da falta de condições dos pais de pagar transporte. Avaliou a contratação, de maneira emergencial, do novo serviço de transporte escolar, apontando que a empresa anterior, que passou por processo de licitação, cobrava em torno de R$ 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos) por quilômetro rodado, enquanto a nova empresa cobra, em média, R$ 9,45 (nove reais e quarenta e cinco (84) 99896-0169 EE HE Www.parnamirim.rn.leg.br oir= = Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal EE TS Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ centavos). Informou que o contrato novo foi firmado com um aumento de quase 40% (quarenta por cento), mesmo com o diesel tendo aumentado apenas cerca de 7% (sete por cento) no período. Concluiu que a prefeitura contratou de forma emergencial e está pagando mais por um serviço que havia sido contratado por um valor bem menor, que inclusive estava sem pagar, levando à paralisação do serviço. Reforçou que esse é apenas um exemplo. Em momento oportuno, irá tratar sobre a empresa Solares. Disse que está em votação hoje requerimentos solicitando ao chefe do Gabinete Civil que encaminhe para esta Casa todos os contratos vigentes, inclusive o da empresa JMT. Expôs também o princípio de incêndio ocorrido no Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Maria do Socorro, em Passagem de (é) Areia, durante a Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Educação. Relatou que o fogo teve início na parte elétrica do telhado, mas foi controlado com extintor. Segundo a diretora da unidade, a escola já tem decisão judicial para reforma e que aguardam o trâmite com a Secretaria de Tributação - Semut para a mudança de prédio. A diretora da escola afirmou que a estrutura apresenta rachaduras e que o prédio oferece riscos às crianças. O vereador comunicou que teria reunião com o secretário de tributação, o ex-vereador Wolney França, para verificar a situação. Acrescentou que escolas de tempo integral, como a Escola Joana Alves, no bairro Cajupiranga, e a Escola Maria Francinete, em Nova Parnamirim, deixaram de funcionar em tempo integral por conta da infraestrutura precária, com salas muito quentes. Lamentou que a única escola fundamental Il, a Escola Joana Alves, de tempo integral, estivesse a) liberando os alunos às 15h, pelas razões citadas. Expressou esperança de que a prefeitura resolva os problemas e que as ações não fiquem apenas em ilações. Mencionou o vídeo divulgado pela prefeita sobre o retorno do programa de glaucoma, colírios e cirurgias, mas disse que, na prática, nada havia retornado. Afirmou que as empresas prestadoras de serviço não receberam os pagamentos desde o ano anterior e, por isso, os atendimentos estavam suspensos. Informou que o colírio de glaucoma custa R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e que, sem ele, o paciente pode ficar cego. Questionou se alguém que ganha um salário mínimo teria condições de comprar. Reafirmou que o vídeo da prefeita anunciava o retorno do programa, mas não retornou. São 3 (três) clínicas que prestam este serviço, mas nenhuma Ea Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ retornou. Disse que veio a esta tribuna, com revolta, com indignação porque a vontade é de dizer que as coisas estão funcionando. Disse que não cobrava grandes mudanças em curto tempo, mas que pelo menoso básico fosse garantido, como o transporte escolar e o programa de glaucoma, carros para transporte de pacientes, medico que atenda bem, escola em tempo integral, ou seja, são pequenas coisas. Para o vereador, a contratação emergencial da empresa de transporte é muito estranha. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes, de pronto, parabenizou o tribuno pelos temas trazidos e informou que iniciaria pelo final. Relatou que também teve contato com os prestadores de serviço das clínicas que realizavam o atendimento e forneciam o colírio do glaucoma. A informação trazida pelo tribuno, infelizmente, corresponde à verdade. Explicou que o anúncio foi feito, o vídeo divulgado, como de costume, mas que, infelizmente, a prática é diferente das redes sociais. Acredita que o vereador Gabriel César também teria recebido a informação de que foi solicitado um desconto referente ao débito; o desconto foi aceito pelas empresas. Após isso, foi feito um parcelamento e que, já na primeira parcela, o acordo foi quebrado. Questionou como ficaria a situação da população, dos usuários e dos pacientes que têm problemas de glaucoma e que há tanto tempo estão sem esse atendimento e sem acompanhamento e, mais uma vez, a população é ludibriada pelas redes sociais no município. Em relação ao tema inicial, o transporte escolar, declarou que todos foram surpreendidos e que, conforme dito pelo tribuno, não cabe justificativa que atribua culpa à gestão anterior, uma vez que se trata de uma empresa nova, que foi contratada por meio de processo emergencial. A partir disso, já se percebe a forma como vem sendo a administração: empresa contratada, com os pagamentos em atraso. E mais, conforme discutido em Audiência Pública, a empresa JMTjá tem vales em atraso, todos vinculados à educação. Informou que recebeu denúncias de que, em algumas escolas específicas, os ônibus não estariam parando em frente à escola, deixando os alunos a uma certa distância. Relatou que recebeu denúncias relatando essa prática. Afirmou que, no caso de adolescentes, poderia até ser considerado aceitável por já terem consciência dos cuidados, mas tratando-se de crianças, como a Escola Municipal Augusto Severo, esse deslocamento representa um risco. Em algumas dessas denúncias, lhe foi relatado que os Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ motoristas estariam agindo de forma rude ao deixar os alunos distantes da escola. Destacou que esse ponto também precisa ser verificado, reforçando que os ônibus devem parar em frente à escola, o que considerou uma obrigação e algo básico. Afirmou que o tribuno citou muito bem acerca do valor elevado do transporte escolar e disse que existem contratos duplicados na própria educação relacionados à terceirizada, com nova contratação apresentando valores superiores. Questionou se, diante disso, existe de fato um prejuízo orçamentário e fiscal e, caso exista, por qual razão contratos são firmados com valores mais altos, em alguns casos sem necessidade. Finalizou agradecendo ao tribuno e parabenizandoo mais uma vez pelos temas trazidos. O vereador Gabriel César disse esperar que a prefeita ) resolva esses problemas, principalmente os relacionados à educação e à saúde, os quais são pilares do município de Parnamirim. Se a saúde e a educação não estiverem bem, nada funciona. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos disse que o ano letivo de 2024 foi encerrado já com o tema do transporte escolar em pauta, destacando que o problema do transporte público escolar da cidade, na verdade, o problema da mobilidade urbana, é um dos gargalos que precisam ser enfrentados e buscado soluções. Informou que a bancada independente esteve reunida com a professora Nilda na segunda-feira, praticamente ao final do dia, momento em que os acontecimentos ocorreram. Ressaltou que um dos questionamentos feitos foi a ausência do fornecimento do serviço de transporte na manhã da segunda-feira, o que prejudicou diretamente os alunos, não apenas do ensino fundamental | e Il do município, e) mas também do ensino médio, considerando que o município também assume essa contrapartida. Segundo informações repassadas pelo chefe de Gabinete, Senhor Caio Varela, o pagamento havia sido realizado, porém, a nota de empenho necessária para a efetivação do pagamento costuma ser validada em um prazo de 10 (dez) dias úteis e, devido à presença de feriados, acabou não entrando no prazo, o que causou na má compreensão de alguns profissionais, resultando na paralisação parcial dos ônibus. Disse que esse tipo de situação é inesperado e indesejado. Informou que a solicitação feita à professora Nilda e ao Sr. Caio Varela foi no sentido de que apresentassem a capacidade técnica e a capacidade financeira da empresa responsável pelo serviço para esse gerenciamento, uma vez que os fatos expostos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE wWww.parnamirim.rn.leg.br —— [=] = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ pelo vereador Thiago Fernandes e pelo vereador Gabriel César vêm se somando, gerando desgastes e vividos no ano anterior, que não se deseja continuar. Reafirmou o pedido do documento de comprovação da capacidade técnica e financeira da empresa, como intuito de conhecer e garantir a continuidade do serviço no município. Finalizou registrando que esse é seu posicionamento e espera tranquilidade porque a cada dia em que uma criança deixa de ir à escola representa um prejuízo não apenas imediato, mas também futuro para toda a cidade. O vereador Gabriel César opinou que é muito importante conhecer o estudo referente à empresa contratada, a fim de verificar se ela possui capacidade técnica e financeira, pois, ao se firmar um contrato, a empresa tem até noventa dias para eventualmente paralisar o () serviço. Questionou, então, por que houve a paralisação e se o pagamento estaria noventa dias em atraso. Disse que essas são as informações que precisam para levar esclarecimentos à população. Finalizou seu pronunciamento destacando que, de fato, houve um dano real às crianças do município na segunda-feira. O presidente convidou o vereador Diego Américo para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento dizendo que sua fala seria quase um complemento à do vereador Gabriel César, pois o transporte escolar seria uma das pautas que pretendia tratar neste dia. Para o vereador, a situação era constrangedora para o aluno, chegar às 6h40 da manhã e não encontrar transporte, mas que também tem a responsabilidade de trazer as informações corretas dos fatos, a fim de permitir a melhor interpretação possível. Declarou que todos sabiam, de fato, que o transporte escolar foi um (a) dos maiores gargalos da educação enfrentados em seu primeiro mandato, entre os anos de 2021 a 2024, sendo um dos problemas mais relevantes enfrentados naquela Casa. Relatou que a empresa anterior não atendia aos pré-requisitos, não possuía registro dos motoristas e os veículos não cumpriam a exigência mínima de idade, havendo casos de veículos do ano de 2002, o que não era permitido. Hoje, esse pré-requisito é atendido. Acrescentou que os veículos não passavam por vistoria e, muitas vezes, ficavam pelo caminho, inclusive por falta de combustível. Tudo isso foi vivenciado ao longo dos quatro anos. Afirmou que já havia mencionado na tribuna que hoje existe uma empresa, em que conseguem ver que evoluiu, sendo um fato. Hoje os carros estão em melhores condições físicas, dentro dos padrões, e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 Cn (84) 99896-0169 AHTE www.parnamirim.rm.leg.br EEE! = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ motoristas devidamente registrados. Reafirmou que houve evolução no serviço de transporte escolar. Explicou que essa empresa atual foi contratada em caráter emergencial, pois a empresa anterior não atendia às exigências, havendo diversas paralisações. Esclareceu que 4 (quatro) empresas participaram do processo, podendo todos acompanhar, e que a empresa atual foi a escolhida por apresentar o menor valor, R$ 9,45 (nove reais e quarenta e cinco centavos) por quilômetro rodado, conforme mencionado pelo vereador Gabriel César. Reafirmou que a empresa escolhida fez parte do processo. Enfatizou que a falta do transporte escolar não decorreu por falta de pagamento, classificando como irresponsável essa afirmação, visto que todos os vereadores conhecem a legislação vigente, a qual prevê que o qualquer empresa terceirizada tem até 90 (noventa) dias para arcar com as despesas correntes. Reforçou que o contrato da terceirização do transporte escolar ainda não completou 90 (noventa dias). Portanto, repetiu que é irresponsável falar que foi falta de pagamento. Assegurou que a Prefeitura de Parnamirim não deve ao transporte escolar. Mesmo que alguém não tenha conhecimento dos fatos, já sabe que não foi por falta de pagamento. Explicou que, se o contrato ainda não tinha 90 (noventa dias), não havia como afirmar falta de pagamento. Disse que procurou o setor financeiro em busca de informações e confirmou que a nota do mês de março havia sido paga. A nota de abril foi emitida no dia 30, último dia do mês, e começou a tramitar no dia 2 de maio, pós feriado do dia 1º de maio. No dia 12 foram surpreendidos coma paralisação. Questionou como seria possível justificar a []) paralisação do serviço com apenas 10 (dez) dias de tramitação da nota. Apontou que dois motoristas, por irresponsabilidade, trancaram a garagem, impedindo a saída dos demais veículos, o que gerou instabilidade, classificando tal atitude como uma tentativa de desestabilizar o governo. Um ato totalmente político para desestabilizar a gestão da professora Nilda, que vem conduzindo com responsabilidade a questão do transporte público escolar. Disse que é necessário ser sincero, trazer os fatos de forma completa e apresentar ponto a ponto o que está acontecendo, para que os telespectadores que acompanham as Sessões possam compreender. Disse que a preocupação do vereador Gabriel César é a de todos, pois é o aluno quem sofre, ficando sem transporte. À empresa responsável pela mão ac Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de obra terceirizada, pediu que não utilize métodos rasteiros para prejudicar a gestão, seja qual for a terceirização; que aja com responsabilidade, já basta o que sofreram, e continuam sofrendo, com a empresa Solares. Então, é preciso trazer os fatos com muita responsabilidade. Parabenizou todos os vereadores da Casa que demonstram preocupação não apenas com a pauta da educação, mas com todas as demais, mas que não poderia deixar de falar sobre o transporte por se tratar de um tema relacionado à educação, pois ele vivencia isso. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio parabenizou todos os vereadores que ocuparam a tribuna nesta manhã, direcionando sua fala, especificamente, aos dois parlamentares que pontuaram suas preocupações com as crianças e adolescentes que utilizam o transporte público escolar da cidade. Declarou que, enquanto vereadora, foi a única que tentou, propôs e lutou pela instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CP] da educação na gestão anterior. A péssima qualidade do transporte público foi um dos fatores alegados, principalmente em relação aos contratos licitatórios, os quais acompanhavam muito bem. Relatou que, inclusive, por meio de Audiência Pública, foram evidenciadas notas glosadas, situação que o vereador Ítalo Siqueira também acompanhou, tratando-se de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em um contrato fragilizado pela péssima qualidade dos ônibus escolares, da quilometragem, aumento das rotas, falta de monitores, elevação do valor do diesel, falta de manutenção dos ônibus e motoristas sem a formação necessária para exercerem uma função de tamanha responsabilidade. Informou que ela havia se ausentado, mas já havia entrado em contato com o diretor financeiro da “Cemec”, com quem teria uma reunião agendada às 13h30, e colocou-se à disposição dos vereadores Gabriel César e Diego Américo, caso desejassem acompanhá-la, com o objetivo de articular não apenas a identificação das reais motivações do problema, mas também buscar soluções para que não volte a acontecer, promovendo ações concretas em defesa dos direitos das crianças e adolescentes e da priorização da educação como pauta fundamental, não apenas como discurso de crítica, mas uma reconstrução de uma pauta tão importante para a cidade. Finalizou parabenizando o vereador Diego Américo por sua exposição técnica, apontando as reais motivações e apresentando o outro lado da história, fazendo a defesa de um governo que tanto precisa de ca Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Co Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HI E www .parnamirim.rn.leg.br = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ parlamentares atuantes na pauta da educação. O vereador Diego Américo agradeceu à aparteante e que ela vem somar nesta pauta tão importante. Em aparte, ao vereador Ítalo Siqueira afirmou que desejava apenas ratificar o discurso do tribuno, destacando que, embora estivesse vereador, é professor e atua diretamente com os alunos da Escola Estadual Presidente Rooselvet, sendo perceptível a melhoria no transporte escolar. Disse que os próprios alunos afirmaram que a situação atual está muito melhor do que no ano anterior e reforçou que isso precisava ser deixado muito claro. Reconheceu que tem erros a serem acertados, mas salientou que a educação em Parnamirim, passou muito tempo sendo tratada como uma lacuna, um hiato, ficando em segundo plano, muitas vezes em terceiro plano. Recordou que a professora Justina Iva afirmava que parecia que Parnamirim não dava prioridade à educação. Opinou que o “bolo” da educação era destinado para outro lugar, e não para a educação. Relembrou que esse debatejá vinha sendo falado nesta Casa há muitos anos e que não tem como se resolver os problemas da educação em 3 (três) ou 4 (quatro) meses, deixando claro que não se revolverá nem mesmo ao longo do ano corrente. No que diz respeito ao transporte escolar, ao menos havia uma constatação de melhoria em comparação ao ano anterior e, mesmo a referência não sendo boa, é preciso melhorar. Questionou o fato de, mesmo como contrato em dia, ter ocorrido o trancamento da garagem por parte de alguém. Este foi um ato de irresponsabilidade que deveria ser averiguada junto à empresa, que é ciente que não pode. Opinou que, neste momento, não cabe culpar a gestão municipal pela ausência do transporte escolar, defendendo que era preciso ter responsabilidade nas falas para que não culpasse a gestão por uma situação que não lhe pertencia ainda. Acrescentou que estava à disposição e está com os alunos, ouvindo-os. Recordou que foi realizada uma Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Educação, com a participação dos vereadores: Thiago Fernandes, Gabriel César, Serginho e Rárika Bastos, e garantiu que essa era uma construção, com muitas demandas ainda a serem incluídas nesse plano. Destacou que a quantidade de alunos especiais representava uma nova realidade e que, ao tratar de transporte escolar, tratava-se também da questão das rotas. Explicou que as rotas haviam mudado completamente em relação ao que se conhecia anteriormente, como Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br . CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ seu pedido para a rota do Centro Estadual de Educação Profissional Professora Lourdinha Guerra - CEEP, o que gerava custos e exigia que as empresas se adequassem. Reforçou que todo esse movimento precisava ser dialogado, entendendo que a educação não se constrói do dia para a noite, sendo necessário tempo e dar credibilidade à professora Nilda. Relatou que, há pouco a professora Nilda estava passando de sala em sala em uma escola, destacando que ela é assim, tem a preocupação e quer que a educação funcione. Finalizou agradecendo e parabenizando o vereador Diego Américo pela pauta. O vereador Diego Américo agradeceu ao aparteante e destacou que ele está sempre disposto, sempre somando muito com a educação, frisando que o vereador Ítalo Siqueira foi seu professor. Concluiu que estar aqui representa estar presente sempre de forma transparente, de forma comprometida, responsável e honesta. Em aparte, o vereador Eder Queiroz comparou o ocorrido aos ataques do cangaço, quando as cidades eram invadidas e as delegacias tinham suas portas fechadas, questionado se essa situação não merecia uma reflexão. Para o vereador, a prefeitura tem que entrar, no mínimo, com medidas judiciais contra essa empresa, e que a empresa deve mostrar, em nota e também em gestos, que isso é um caso isolado. Se for 1 (um) trabalhador, 2 (dois) ou 3 (três), que se tomem as medidas necessárias, pois a empresa está deixando de prestar um serviço que é pago, inclusive em dias. Declarou que isso é algo que o abisma muito. Mencionou o homicídio ocorrido na semana passada, na Coophab, e criticou matérias de blogs que associaram a prefeita Nilda a este crime, que foi passional, cometido por um homem [a] contra sua ex-companheira, e que é injusto responsabilizar a prefeita por esse ato. Observou que são situações criadas com o objetivo de prejudicar a gestão, mas garantiu que estão atentos, que vão defender e falar a verdade para a população. Por fim, parabenizou o tribuno e declarou que essa era a sua contribuição. O vereador Diego Américo afirmou que a fala do aparteante reforçou o que havia dito há duas semanas: que a professora Nilda vem sendo perseguida e sofrendo em sua gestão. Salientou que o episódio em questão é claramente um ato de perseguição com o objetivo de desqualificar a administração da professora e atingi-la de alguma forma. Reforçou o compromisso de dizer o que acontece, passar a verdade, reconhecendo que, como mencionado pelo professor Ítalo Siqueira, há erros e falhas, como Caras Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal DE er Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HE www.parnamirim.rn.leg.br = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ em questões de embarque, desembarque e rotas dos alunos. Negou que tenha havido negligência da gestão no episódio do transporte. Finalizou seu pronunciamento colocando-se à disposição dos edis e agradeceu. Questão de ordem, o vereador Gabriel César, ainda dentro do tema do transporte público, disse que a vereadora Rárika Bastos informou que houve uma reunião da bancada independente com o chefe do Gabinete Civil e a prefeita e eles informaram que ocorreu um problema no pagamento. A vereadora Rárika Bastos explicou sua fala anterior, naquele momento, ao vereador Gabriel César. Em seguida, o vereador afirmou que, em seu entendimento, o chefe do gabinete passou a informação que houve um problema na tramitação relacionado ao pagamento. Entretanto, recebeu informação de um profissional de um setor da Secretaria de Educação, que o problema se referia ao pagamento e essa também foi a versão divulgada nos grupos destinados aos pais dos alunos. Justificou que, por esse motivo, citou a questão do pagamento. Esclareceu, ainda, que se ouviu muito que a culpa não é da prefeita, e questionou de quem seria, uma vez que houve falta de transporte escolar. Se há preocupação por parte da gestão, esta Casa espera quea prefeitura notifique a empresa contratada, conforme o previsto em contrato. Finalizou questionando novamente de quem seria a culpa, se é dos alunos que ficaram sem acesso à escola. Questão de ordem, a vereadora Rárika Bastos explicou que, no referido dia, tiveram a oportunidade de se reunir com a prefeita e com o chefe de gabinete, ocasião em que, como de obrigação, cobrou esclarecimentos quanto à ausência do transporte escolar. Na sua fala, foi informado que o pagamento havia sido realizado em tempo hábil, contudo, a compensação da nota só entra com aproximadamente 10 (dez) dias úteis e, devido aos feriados, pode ter ocorrido uma má interpretação por parte dos agentes envolvidos. Questionou a forma aleatória e irresponsável com que a comunicação foi repassada do setor administrativo da empresa aos motoristas. Na ocasião da reunião, foi pedido que solicitasse, mais uma vez, o documento que comprove a capacidade técnica e financeira da empresa, tendo em vista que recebeu nesta Casa Legislativa, ainda naquela semana, a informação de que a responsabilidade por qualquer dano nos veículos seria dos motoristas, por exemplo. Informou também que esses motoristas procuraram o Legislativo para relatar a necessidade de podas de árvores, uma vez que a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vegetação prejudicava o transporte. Acrescentou que, diante da situação, entrou em contato imediato com a secretária de educação Eliza Toscano, solicitando apoio da mesma quanto à demanda, de forma a evitar prejuízos aos motoristas e tentar entender, da empresa, quem é o responsável pela condução e manutenção do transporte, considerando que os motoristas contratados não entenderam a sua real função. Por fim, disse que o papel da bancada independente foi sobre a capacidade técnica e financeira da empresa. O presidente César Maia agradeceu aos vereadores Gabriel César e Rárika Bastos e comunicou que, em relação à nota da prefeitura, recebeu a informação ainda na segunda-feira, por meio de pessoas que o procuraram, e disse que existe uma tramitação em andamento, sendo informado de que o õ processo estaria em tramitação há 14 dias, respeitando a ordem cronológica, não havendo, portanto, atrasos em relação à nota. Disse que vê com preocupação a comunicação do Executivo Municipal, destacando que, mais uma vez, o Executivo tornou-se pauta nesta Casa Legislativa em razão da falta de comunicação institucional. Observou que seria adequado que o Executivo emitisse uma nota explicando aos pais e alunos a origem do problema e esclarecendo que a situação não ocorreu por falta de pagamento, já que de fato não existe falta de pagamento. Questão de ordem, o vereador Thiago Fernandes justificou a ausência do vereador Eurico da Japão, que se encontrava em agenda em secretarias. A presidência agradeceu ao vereador Thiago Fernandes pela justificativa. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto [é] de Paiva Maia, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira e Michael Borges de Souza Bernardino. Ausentes os (as) vereadores (as): Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Leonardo Lima da Costa. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, cado Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 042/2025 - “dispõe sobre a modificação da ementa, do art. 1º e do art. 2º, do Projeto de Lei n. 042/2025, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 12 (primeira) discussão, em 12 (primeira) votação: Projeto de Lei n. 042/2025 - “inclui no calendário oficial de eventos do município, o Dia do Autista” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Michael Borges). Em única discussão, em única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 04/2025 — “concede a Comenda do Mérito Ana Neri em homenagem aos profissionais constantes na equipe de enfermagem, alusiva ao 12 de maio, Dia Mundial da Enfermagem no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora — todos os vereadores) — em discussão, o vereador Irani Guedes disse que a comenda é muito importante para estes profissionais, que têm relevantes serviços prestados ao município. Informou que a solenidade será na segunda-feira, dia 19 de maio, às 18h. Aos vereadores, pediu para que compareçam no horário, tendo 15min de tolerância. Encerrada a discussão, o Projeto de Decreto Legislativo n. 04/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 098/2025 —- “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública para discutir o tema “A invisibilidade e a exclusão do público com altas habilidades/superdotação (AHSD) na sociedade: uma perda de potenciais e de talentos” ” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereador Thiago Fernandes da Silva) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 099/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 225 da Constituição Federal, no art. 150, 8 10 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 35, 93 e 204 da Lei Orgânica do Município, no art. 32, 8 2º, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a qualidade ambiental e a resiliência urbana de Parnamirim/RN frente aos impactos da emergência climática, sob o mm título Parnamirim, cidade verde e resiliente” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos) - em discussão, a autora reforçou a necessidade de trazer a esta Casa Legislativa o debate junto aos órgãos de proteção, a Defesa Civil e a sociedade civil organizada para que, em casos de emergência climática, tenhamos encaminhamentos, inclusive do comitê de risco, que foi estabelecido, mas ainda não foi decretado. É necessário a publicação via decreto para que saibam sobre os órgãos e a comissão responsável, pois é preciso se prevenir diante das mudanças climáticas. Por fim, disse ser importante cada um dos votos dos edis. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio parabenizou a autora pela temática abordada e solicitou autorização para subscrever o requerimento para que, juntas, promovam o debate, envolvendo não apenas os órgãos importantes, mas também pessoas fundamentais, tanto do município quanto a nível estadual, visando ao fortalecimento da sustentabilidade e tudo o que rege os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS. (a) Destacou sua participação na 52 Conferência Nacional do Meio Ambiente, classificando o evento como um momento enriquecedor e que engrandeceu a pauta que defende. Finalizou pedindo a autorização e a sensibilidade da vereadora Rárika Bastos para que possam elaborar a Audiência Pública de forma conjunta. O presidente submeteu o pedido de subscrição à vereadora Rárika Bastos, que concedeu. Em seguida, o presidente fez o registro da subscrição à Diretoria de Processo Legislativo - DPL. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 099/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 100/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, no art. 157 da Constituição do ma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 44, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal, à chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que seja remetido no prazo legal, a seguinte documentação: 1. Plano de Ação 2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), contendo as ações e estratégias para promover, proteger e garantir os direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal, incluindo metas, indicadores, responsáveis e cronogramas para a execução das atividades; 2. Plano de Aplicação 2025 do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), contendo: a) os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do fundo; b) a relação dos projetos aprovados para o ano-calendário de 2025 e o valor dos recursos previstos para a implementação dos projetos; c) o total dos recursos recebidos e sua respectiva destinação, discriminados por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do sistema de informações sobre a infância e a adolescência” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos) — em discussão, a autora disse que, somandose à importância desse mês voltado ao combate e enfrentamento ao abuso e à violência contra crianças e adolescentes, reforçou a necessidade da publicação da frente parlamentar que, neste mês, desenvolverá ações, incluindo uma Audiência Pública com destaque ao uso da inteligência artificial no processo de investigação de crimes de abuso contra crianças e adolescentes. Afirmou que o tema é pertinente no município, principalmente após conhecer a) o Projeto Acolher, na Maternidade Divino Amor, que trata de dados alarmantes sobre vítimas de abuso sexual na faixa etária de 12 a 14 anos, envolvendo não só meninas, mas também meninos do município. Pediu que a Casa Legislativa tenha zelo e pontuou a importância de ser um doador legal, utilizando o imposto de renda para viabilizar e fomentar recursos destinados ao Fundo para a Infância e Adolescência - FIA e à sua aplicação no município. Finalizou com esse apelo e aos votos dos edis. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a vereadora Rárika por este requerimento e que ele também fez algumas solicitações via ofício e, salvo engano, algumas indicações em alguns pontos. Pediu permissão para subscrever o requerimento, pela importância do tema. Afirmou que, infelizmente, a situação vai além da e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ faixa etária dos 12 aos 14 anos, pois há informações de que crianças com idades menores, tanto meninos quanto meninas, também são vítimas. Destacou que o município precisa combater para que esse tipo de ato não aconteça. Apesar das dificuldades, problemáticas e circunstâncias, reforçou que toda política pública possível deve ser implementada. Sobre a campanha, apontou que o prazo do imposto de renda está chegando ao fim e, caso não esteja equivocado, o município não realizou campanha para tentar dinamizar para que a população possa destinar parte do imposto ao FIA ou ao Fundo do Idoso. Explicou que no caso do Fundo do Idoso, ainda não há possibilidade por questões burocráticas e jurídicas, mas manifestou a expectativa de que isso seja resolvido neste ano para que, no próximo, a destinação possa ocorrer. Informou que ainda há tempo, mesmo que curto, para que o Comdica realize a campanha para fortalecer e, após isso, haja uma divulgação mais ampla do edital do FIA. Disse que a procura ainda é mínima e que muitos projetos e ONGs não estão habilitados por razões burocráticas, sendo necessário fortalecer essa política e ampliar sua efetividade. Por fim, agradeceu, assim como agradeceu a possibilidade de subscrição. O presidente registrou ao DPL a autorização da autora do requerimento sobre o pedido de subscrição do vereador Thiago Fernandes. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 100/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 101/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no inciso IX do art. 30, no 81º do art. 216 da Constituição Federal, no art. 144 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e, no inciso X do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal, à chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Cultura (Semuc) e à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Setude), que seja remetido a esta Casa Legislativa, no prazo legal, o inventário, lista de registro, relação de tombamentos e/ou de outras formas de acautelamento e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico do município, especialmente no que tange a edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, devendo conter para cada bem cultural: 1. identificação e descrição detalhada do bem cultural; 2. indicação da lei municipal que ta Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ formalizou o tombamento ou registro; 3. identificação do livro de tombo no qual está inscrito; 4. demais informações relevantes quanto à preservação e ao status atual do bem cultural” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos) — em discussão, a autora alertou ao município que existe a necessidade de que se tenha historicidade. Para a vereadora, não adianta propor, indicar e apresentar pontos separados da cidade como patrimonializados. É preciso criar a história da cidade de Parnamirim. Disse que hoje vivenciam um reconhecimento a nível internacional da história da cidade, onde a cidade não é citada. “Quem é a cidade de Parnamirim? ”, questionou. Disse que esse é um exercício que talvez não exista, mas também sensibiliza os gestores a pensarem e a se remeterem a que cidade estão tratando. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 101/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 102/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 30, incisos | e V da Constituição Federal, nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 44, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja oficiado à chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) e à Secretaria Municipal de Tributação (Semut), que seja remetida a esta Casa Legislativa, no prazo legal, a seguinte documentação: 1. planta baixa de todos os mercados públicos e seus anexos sob a gestão do Poder Executivo Municipal, identificando a disposição dos quiosques/boxes, demais áreas de comércio, áreas de [) circulação, sanitários, instalações de apoio e estacionamento; 2. relação completa dos concessionários e permissionários dos mercados públicos e seus anexos, contendo informações detalhadas sobre os instrumentos jurídicos que formalizam as concessões e permissões, incluindo: identificação do concessionário e permissionário, número e data do instrumento, objeto, prazo, valor da contraprestação (se houver), e status atual do contrato e do ato administrativo” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos) — em discussão, a autora registrou que no município de Parnamirim existem hoje 3 (três) mercados públicos, considerando o 4º (quarto), que é o mercado de frutas de Pium, conhecido como a feirinha de Pium, tradicional feira e cultural, mas hoje, infelizmente, não se apa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ detém atualmente quais são os instrumentos e quais são os documentos que dão validade e permissão para a utilização desses espaços. Informou que essa discussão chegará à Casa Legislativa através de Audiência Pública, para que se ouça do Executivo quais serão as ações, incluindo ideias de formalização de Parceria Público Privado - PPP, para que seja desenvolvida no município e potencialize o comércio da cidade. Em discussão, o vereador Irani Guedes parabenizou a vereadora Rárika Bastos pelo requerimento, pois é realmente muito importante. Mencionou que existe uma lei aprovada em 2019 por esta Casa, tratando dos mercados públicos, tanto de Santo Reis como do centro de Parnamirim. Entretanto, até o exato momento, essa lei não está sendo cumprida pela Semsur, responsável pelo mercado. o Afirmou que isso trará uma discussão ampla em relação a uma reclamação existente, inclusive das próprias pessoas que trabalham nos mercados. Esses trabalhadores ficam a “ver navios” e não têm uma estrutura adequada, nem garantia com seus pontos no mercado. Reforçou que isso é muito importante. Em discussão, o vereador Eder Queiroz parabenizou a vereadora Rárika Bastos e afirmou a importância do tema discutido. Relatou que a Prefeitura reforma, no caso da Feirinha de Pium, dá o direito de a pessoa comercializar, trabalhar, mas sem um documento legal, podendo, a qualquer momento, um secretário dizer simplesmente que a pessoa não estará mais no local, e, assim, perder o direito de trabalhar naquele local. Ressaltou que, assim como acontece nos mercados — sem concessão, sem documentação e sem direito garantido — a situação serve para as barracas da praia. Declarou que, quando a a) Prefeitura fizer uma obra, o permissionário já deve sair documentado, com direito e com tempo de serviço necessário, seja 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos; tudo documentado de maneira legal. Por fim, parabenizou a vereadora Rárika Bastos. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 102/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 104/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos Vil e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja desarquivado o Projeto de Resolução de n. 26/2023 que institui a Comenda Inaldo Farias” (autoria: Poder E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 105/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VIl e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja desarquivado o Projeto de Lei de n. 135/2024” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 106/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fulcro no artigo 31 ) da Constituição Federal, no artigo 39 inciso 19 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, artigo 9º, inciso |, alínea C da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527 e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja encaminhado ao excelentíssimo Senhor Caio César Varela da Silva, secretário do Gabinete Civil, a solicitação de envio a esta Casa Legislativa, cópia integral dos contratos firmados entre as diversas secretarias do município de Parnamirim/RN com a empresa JMT Serviços e Locação de Mão de Obras Ltda.” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — em discussão, o autor afirmou que não conseguiu encontrar os contratos através do site da Prefeitura. Portanto, por meio do requerimento, está solicitando o envio a esta Casa dos contratos da empresa JMT e também de outros contratos, sendo o próximo 6) requerimento referente a todas as secretarias. Declarou que estão solicitando todos os contratos vigentes entre as secretarias e as empresas privadas, com o objetivo de fiscalizar da melhor forma, tendo as informações em mãos. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio sugeriu, a critério do vereador, como todos os contratos da gestão ficam regidos pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos — Searh, seria melhor direcionar o pedido à secretaria competente, para maior celeridade nas informações auxiliando de forma imediata e direcionada as demandas. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 106/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 107/2025 — “requer, ouvido o Plenário, a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ com fulcro no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 inciso 19 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, artigo 9º, inciso |, alínea C da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527 e no artigo 150, 858, incisos VII e VIll do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja encaminhado ao excelentíssimo Senhor Caio César Varela da Silva, secretário do Gabinete Civil, a solicitação de envio a esta Casa Legislativa, cópia integral dos contratos firmados entre as diversas secretarias do município de Parnamirim/RN com as empresas prestadoras de serviços” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 108/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fulcro no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 inciso 19 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, artigo 9º, inciso |, alínea C da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527 e no artigo 150, 85º, incisos Vil e VIll do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja encaminhado ao excelentíssimo Senhor Caio César Varela da Silva, secretário do Gabinete Civil, a solicitação de envio de um relatório de execução das obras do Finisa constando o objeto da obra, desembolso realizado pela Caixa Econômica, por obra, e seus respectivos pagamentos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio, a título de sugestão, disse que a secretaria competente é a Secretaria de Planejamento e Finanças - Seplaf. Sugeriu que, caso o vereador queira fazer o direcionamento, basta modificar e será aprovado com base no princípio da transparência, permitindo o acompanhamento dos dados e o compartilhamento com os demais edis. Em discussão, o vereador Gabriel César disse que já havia solicitado, por meio de Ofício, à Semop, mas não obteve resposta, motivo pelo qual está agora solicitando diretamente ao chefe do Gabinete Civil por meio de requerimento. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 108/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 109/2025 — “requer, com fundamento no artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que o Projeto de Lei n. 94/2025, que “denomina a Sala Lilás localizada no Creas — Centro de Referência Especializado de Assistência Social de pe OM Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HAHIE www.parnamirim.rn.leg.br e— = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN, de Sala Márcia Anália Felizardo de Oliveira”, seja apreciado em regime de urgência, com fundamento nos artigos 164 e 165, VIII, do Regime Interno da Casa, tendo em vista a matéria ser de extrema relevância” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, a vereadora Rárika Bastos parabenizou o autor pela sensibilidade do tema e solicitou a subscrição pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher. O presidente César Maia lembrou à vereadora que, naquele momento, estavam discutindo e votando a urgência da tramitação, sendo o projeto apreciado posteriormente. Em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda solicitou sua subscrição ao autor e informou que seu mandato também apresentou Indicação sobre o mesmo tema. o Parabenizou o vereador e solidarizou-se com a família, que também procurou seu gabinete, o qual permaneceu de portas abertas. Reafirmou que foi feita uma Indicação com a mesma propositura apresentada agora por meio de Projeto de Lei pelo vereador Thiago Fernandes. O presidente César Maia lembrou às vereadoras que se tratava do requerimento para tramitação em regime de urgência do referido Projeto de Lei. Questionou se as vereadoras desejavam requerer a subscrição também no regime de urgência. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes agradeceu às vereadoras pela intenção, mas informou que, por pedido dos próprios familiares, infelizmente não poderia conceder a subscrição, visto que foi solicitado ao seu mandato que não fosse permitida a subscrição. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 109/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto ]) desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 110/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos Vil e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para debater a aferição de ponto eletrônico, carga horária e produtividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de Parnamirim/RN com base na Recomendação n. 01/2025 — 42 Promotoria de Justiça" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br | da Pirai MAIS PERTO DEVOCÊ Legislativo n. 112/2025 — “requer, que seja realizada uma edição do Projeto Câmara Cultural, alusiva à Festa de Nossa Senhora das Graças, padroeira da comunidade do Jardim Primavera, loteamento situado no bairro Jardim Planalto, neste município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 079/2025 — “ao Grupo de Dança Soraya Lima, por sua exitosa participação no FAC - Festival de Dança, que acontece anualmente na cidade de Campina Grande, na Paraíba” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) — em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o autor, pois conhece o 1) trabalho do estúdio de dança Grupo de Dança Soraya Lima, destacando que realizam um trabalho de inclusão que é referência internacional. Informou que o estúdio funciona em Nova Parnamirim e teve a satisfação, no ano passado, de acompanhar a apresentação de final de ano do grupo, afirmando que realmente é um espetáculo. Ressaltou quea parte inclusiva do trabalho é primordial. Parabenizou o vereador Jonas Godeiro e também o estúdio pelo trabalho que sempre vem desenvolvendo. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 079/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Congratulações n. 010/2025 - “pelo transcurso do 15º aniversário da Igreja de Cristo em Nova Esperança Parnamirim/RN, reconhecendo a relevante contribuição dos serviços sociais e religiosos prestados a nossa sociedade ) parnamirinense” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência do vereador José Afrânio Bezerra da Silva e a presença do vereador Michael Borges de Souza Bernardino. Restou faltoso o vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Ato contínuo, o presidente passou a palavra ao vereador Michael Borges, que comunicou e reforçou o convite para a palestra que será realizada amanhã com a doutora Érika Canuto, sobre práticas de assédio moral. Informou que a palestra é estendida a todos os servidores da Câmara, servidores do município e à população em geral. Destacou que a doutora Érika Canuto é promotora do Ministério Público E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e tem como campo de estudo o combate às práticas de assédio moral e assédio sexual no ambiente de trabalho. Informou que a concentração será a partir das 8h30 da manhã, na Câmara Municipal de Parnamirim. O presidente agradeceu e informou que a Escola do Legislativo Professora Eva Lúcia está com inscrições abertas para o curso “Liderança: como construir times de excelência”, que será ministrado pela professora Íris de Mello, nos dias 20, 21, 22 e 23 de maio. Informou que o curso é aberto tanto aos servidores da Câmara Municipal quanto ao público externo e destacou a importância do tema liderança. Nada mais havendoa tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às treze horas e quinze minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, 15 de maio, excepcionalmente às 10h30, em virtude de uma palestra com a promotora de Justiça Érica Canuto. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador/Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br k CÂMARA MUNICIPAL DE , PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 4 OO THIAGO FERNANDES friaDA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 14 DE MAIO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUORUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº042/2025 - “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA EMENTA, DO ART. 1º E DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI N° 042/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº042/2025 - “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA DO AUTISTA”. (Autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº04/2025 – “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ANA NERI EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NA EQUIPE DE ENFERMAGEM, ALUSIVA AO 12 DE MAIO, DIA MUNDIAL DA ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). REQUERIMENTO LEGISLATIVO: Requerimento Requerimento Legislativo nº098/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O TEMA “A INVISIBILIDADE E A EXCLUSÃO DO PÚBLICO COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO (AHSD) NA SOCIEDADE: UMA PERDA DE POTENCIAIS E DE TALENTOS”.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº099/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 150, § 10 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35, 93 E 204 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO ART. 32, § 2°, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A QUALIDADE AMBIENTAL E A RESILIÊNCIA URBANA DE PARNAMIRIM/RN FRENTE AOS IMPACTOS DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA, SOB O TÍTULO “PARNAMIRIM, CIDADE VERDE E RESILIENTE”.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº100/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ART. 44, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), QUE SEJA REMETIDO NO PRAZO LEGAL, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 1. PLANO DE AÇÃO 2025 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), CONTENDO AS AÇÕES E ESTRATÉGIAS PARA PROMOVER, PROTEGER E GARANTIR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, INCLUINDO METAS, INDICADORES, RESPONSÁVEIS E CRONOGRAMAS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES; 2. PLANO DE APLICAÇÃO 2025 DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA), CONTENDO: A) OS REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS A SEREM BENEFICIADOS COM RECURSOS DO FUNDO; B) A RELAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2025 E O VALOR DOS RECURSOS PREVISTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS; C) O TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA RESPECTIVA DESTINAÇÃO, DISCRIMINADOS POR PROJETO ATENDIDO, INCLUSIVE COM CADASTRAMENTO NA BASE DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº101/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO IX DO ART. 30, NO §1º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E, NO INCISO X DO ART. 44 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMUC) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), QUE SEJA REMETIDO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, O INVENTÁRIO, LISTA DE REGISTRO, RELAÇÃO DE TOMBAMENTOS E/OU DE OUTRAS FORMAS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A EDIFICAÇÕES, CONJUNTOS URBANOS E SÍTIOS DE VALOR HISTÓRICO, DEVENDO CONTER PARA CADA BEM CULTURAL: 1. IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM CULTURAL; 2. INDICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE FORMALIZOU O TOMBAMENTO OU REGISTRO; 3. IDENTIFICAÇÃO DO LIVRO DE TOMBO NO QUAL ESTÁ INSCRITO; 4. DEMAIS INFORMAÇÕES RELEVANTES QUANTO À PRESERVAÇÃO E AO STATUS ATUAL DO BEM CULTURAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº102/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ART. 44, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA OFICIADO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT), QUE SEJA REMETIDA A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 1. PLANTA BAIXA DE TODOS OS MERCADOS PÚBLICOS E SEUS ANEXOS SOB A GESTÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IDENTIFICANDO A DISPOSIÇÃO DOS QUIOSQUES/BOXES, DEMAIS ÁREAS DE COMÉRCIO, ÁREAS DE CIRCULAÇÃO, SANITÁRIOS, INSTALAÇÕES DE APOIO E ESTACIONAMENTO; 2. RELAÇÃO COMPLETA DOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DOS MERCADOS PÚBLICOS E SEUS ANEXOS, CONTENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE FORMALIZAM AS CONCESSÕES E PERMISSÕES, INCLUINDO: IDENTIFICAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO E PERMISSIONÁRIO, NÚMERO E DATA DO INSTRUMENTO, OBJETO, PRAZO, VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO (SE HOUVER), E STATUS ATUAL DO CONTRATO E DO ATO ADMINISTRATIVO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº104/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA DESARQUIVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 26/2023 QUE INSTITUI A COMENDA INALDO FARIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”). Requerimento Legislativo nº105/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA DESARQUIVADO O PROJETO DE LEI DE Nº 135/2024.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”). Requerimento Legislativo nº106/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 INCISO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ARTIGO 9°, INCISO I, ALÍNEA C DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI 12.527 E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA, SECRETÁRIO DO GABINETE CIVIL, A SOLICITAÇÃO DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN COM A EMPRESA JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRAS LTDA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Requerimento Legislativo nº107/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 INCISO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ARTIGO 9°, INCISO I, ALÍNEA C DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI 12.527 E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA, SECRETÁRIO DO GABINETE CIVIL, A SOLICITAÇÃO DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN COM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Requerimento Legislativo nº108/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 INCISO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ARTIGO 9°, INCISO I, ALÍNEA C DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI 12.527 E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA, SECRETÁRIO DO GABINETE CIVIL, A SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE UM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DO FINISA CONSTANDO O OBJETO DA OBRA, DESEMBOLSO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA, POR OBRA, E SEUS RESPECTIVOS PAGAMENTOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Requerimento Legislativo nº109/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE O PROJETO DE LEI Nº 94/2025, QUE “DENOMINA A SALA LILÁS LOCALIZADA NO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN, DE SALA MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA”, SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 164 E 165, VIII, DO REGIME INTERNO DA CASA, TENDO EM VISTA A MATÉRIA SER DE EXTREMA RELEVÂNCIA. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº110/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A AFERIÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO, CARGA HORÁRIA E PRODUTIVIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE PARNAMIRIM/RN COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N.º 01/2025 – 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº112/2025 – “REQUER, QUE SEJA REALIZADA UMA EDIÇÃO DO PROJETO CÂMARA CULTURAL, ALUSIVA À FESTA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PADROEIRA DA COMUNIDADE DO JARDIM PRIMAVERA, LOTEAMENTO SITUADO NO BAIRRO JARDIM PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº079/2025 – “AO GRUPO DE DANÇA SORAYA LIMA, POR SUA EXTIOSA PARTICIPAÇÃO NO FAC - FESTIVAL DE DANÇA, QUE ACONTECE ANUALMENTE NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, NA PARAIBA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). MOÇÕES DE CONGRATULAÇÃO: Moção de Congratulações nº010/2025 - “PELO TRANSCURSO DO 15° ANIVERSÁRIO DA IGREJA DE CRISTO EM NOVA ESPERANÇA PARNAMIRIM/RN, RECONHECENDO A RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E RELIGIOSOS PRESTADOS A NOSSA SOCIEDADE PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Gabriel César de Oliveira “GABRIEL CÉSAR”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº042/2025 - “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA EMENTA, DO ART. 1º E DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI N° 042/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº042/2025 - “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA DO AUTISTA”. (Autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº04/2025 – “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ANA NERI EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NA EQUIPE DE ENFERMAGEM, ALUSIVA AO 12 DE MAIO, DIA MUNDIAL DA ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº098/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O TEMA “A INVISIBILIDADE E A EXCLUSÃO DO PÚBLICO COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO (AHSD) NA SOCIEDADE: UMA PERDA DE POTENCIAIS E DE TALENTOS”.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº099/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 150, § 10 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35, 93 E 204 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO ART. 32, § 2°, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A QUALIDADE AMBIENTAL E A RESILIÊNCIA URBANA DE PARNAMIRIM/RN FRENTE AOS IMPACTOS DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA, SOB O TÍTULO “PARNAMIRIM, CIDADE VERDE E RESILIENTE”.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº100/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ART. 44, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), QUE SEJA REMETIDO NO PRAZO LEGAL, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 1. PLANO DE AÇÃO 2025 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), CONTENDO AS AÇÕES E ESTRATÉGIAS PARA PROMOVER, PROTEGER E GARANTIR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, INCLUINDO METAS, INDICADORES, RESPONSÁVEIS E CRONOGRAMAS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES; 2. PLANO DE APLICAÇÃO 2025 DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA), CONTENDO: A) OS REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS A SEREM BENEFICIADOS COM RECURSOS DO FUNDO; B) A RELAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2025 E O VALOR DOS RECURSOS PREVISTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS; C) O TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA RESPECTIVA DESTINAÇÃO, DISCRIMINADOS POR PROJETO ATENDIDO, INCLUSIVE COM CADASTRAMENTO NA BASE DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº101/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO IX DO ART. 30, NO §1º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E, NO INCISO X DO ART. 44 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMUC) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), QUE SEJA REMETIDO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, O INVENTÁRIO, LISTA DE REGISTRO, RELAÇÃO DE TOMBAMENTOS E/OU DE OUTRAS FORMAS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A EDIFICAÇÕES, CONJUNTOS URBANOS E SÍTIOS DE VALOR HISTÓRICO, DEVENDO CONTER PARA CADA BEM CULTURAL: 1. IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM CULTURAL; 2. INDICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE FORMALIZOU O TOMBAMENTO OU REGISTRO; 3. IDENTIFICAÇÃO DO LIVRO DE TOMBO NO QUAL ESTÁ INSCRITO; 4. DEMAIS INFORMAÇÕES RELEVANTES QUANTO À PRESERVAÇÃO E AO STATUS ATUAL DO BEM CULTURAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº102/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ART. 44, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA OFICIADO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT), QUE SEJA REMETIDA A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 1. PLANTA BAIXA DE TODOS OS MERCADOS PÚBLICOS E SEUS ANEXOS SOB A GESTÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IDENTIFICANDO A DISPOSIÇÃO DOS QUIOSQUES/BOXES, DEMAIS ÁREAS DE COMÉRCIO, ÁREAS DE CIRCULAÇÃO, SANITÁRIOS, INSTALAÇÕES DE APOIO E ESTACIONAMENTO; 2. RELAÇÃO COMPLETA DOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DOS MERCADOS PÚBLICOS E SEUS ANEXOS, CONTENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE FORMALIZAM AS CONCESSÕES E PERMISSÕES, INCLUINDO: IDENTIFICAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO E PERMISSIONÁRIO, NÚMERO E DATA DO INSTRUMENTO, OBJETO, PRAZO, VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO (SE HOUVER), E STATUS ATUAL DO CONTRATO E DO ATO ADMINISTRATIVO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº104/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA DESARQUIVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 26/2023 QUE INSTITUI A COMENDA INALDO FARIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”). Requerimento Legislativo nº105/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA DESARQUIVADO O PROJETO DE LEI DE Nº 135/2024.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”). Requerimento Legislativo nº106/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 INCISO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ARTIGO 9°, INCISO I, ALÍNEA C DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI 12.527 E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA, SECRETÁRIO DO GABINETE CIVIL, A SOLICITAÇÃO DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN COM A EMPRESA JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRAS LTDA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Requerimento Legislativo nº107/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 INCISO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ARTIGO 9°, INCISO I, ALÍNEA C DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI 12.527 E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA, SECRETÁRIO DO GABINETE CIVIL, A SOLICITAÇÃO DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN COM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Requerimento Legislativo nº108/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 INCISO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ARTIGO 9°, INCISO I, ALÍNEA C DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI 12.527 E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA, SECRETÁRIO DO GABINETE CIVIL, A SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE UM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DO FINISA CONSTANDO O OBJETO DA OBRA, DESEMBOLSO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA, POR OBRA, E SEUS RESPECTIVOS PAGAMENTOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Requerimento Legislativo nº109/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE O PROJETO DE LEI Nº 94/2025, QUE “DENOMINA A SALA LILÁS LOCALIZADA NO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN, DE SALA MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA”, SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 164 E 165, VIII, DO REGIME INTERNO DA CASA, TENDO EM VISTA A MATÉRIA SER DE EXTREMA RELEVÂNCIA. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº110/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A AFERIÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO, CARGA HORÁRIA E PRODUTIVIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE PARNAMIRIM/RN COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N.º 01/2025 – 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº112/2025 – “REQUER, QUE SEJA REALIZADA UMA EDIÇÃO DO PROJETO CÂMARA CULTURAL, ALUSIVA À FESTA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PADROEIRA DA COMUNIDADE DO JARDIM PRIMAVERA, LOTEAMENTO SITUADO NO BAIRRO JARDIM PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº079/2025 – “AO GRUPO DE DANÇA SORAYA LIMA, POR SUA EXTIOSA PARTICIPAÇÃO NO FAC - FESTIVAL DE DANÇA, QUE ACONTECE ANUALMENTE NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, NA PARAIBA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). MOÇÕES DE CONGRATULAÇÃO: Moção de Congratulações nº010/2025 - “PELO TRANSCURSO DO 15° ANIVERSÁRIO DA IGREJA DE CRISTO EM NOVA ESPERANÇA PARNAMIRIM/RN, RECONHECENDO A RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E RELIGIOSOS PRESTADOS A NOSSA SOCIEDADE PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Gabriel César de Oliveira “GABRIEL CÉSAR”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de maio de 2025.