| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2026-04-01 |
| native_id | 443 |
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24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 1 de Abril de 2026 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 18/2026 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº018/2026 oriunda do Projeto de Lei nº01/2026 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA JULHO DOURADO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 11:52 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 11:52 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Redação Final nº 19/2026 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº019/2026 oriunda do Projeto de Lei nº104/2025 – “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 11:53 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 11:53 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Redação Final nº 20/2026 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº020/2026 oriunda do Projeto de Lei nº04/2026 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 11:54 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 11:57 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 231/2025 Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Ementa: "INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 11:57 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 11:59 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 5/2026 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ Ementa: "INSTITUI O PROJETO “ONDAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.". Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:00 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:00 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Emenda nº 1/2026 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº019/2026, ACRESCENTANDO SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO.. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:01 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:01 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 179/2025 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: "FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A FESTA DO SABUGO, TRADICIONALMENTE REALIZADA DESDE A DÉCADA DE 1980, COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO".. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:02 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:03 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 184/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “RECONHECE A FESTA DO SABUGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:04 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:04 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 241/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO MÚSICO E COMPOSITOR ALMIR PADILHA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:05 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:05 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 252/2025 Autor: ÉDER QUEIROZ Ementa: "DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN O CENTRO DE LANÇAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO".. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:06 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:07 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:07 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:08 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG PETS COM AMOR RN.. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:10 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:11 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Requerimento nº 42/2026 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 63 E 77 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM SISTEMAS DE GERAÇÃO PRÓPRIA DE ENERGIA SOLAR.. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:13 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:15 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC ABSTENÇÃO PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Requerimento nº 44/2026 Autor: THIAGO FERNANDES, CÉSAR MAIA Ementa: REQUEREM, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 18 DE MAIO DE 2026, EM ALUSÃO AO DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DEBATE, A CONSCIENTIZAÇÃO E O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À ADOÇÃO NO MUNICÍPIO.. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:17 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:18 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM Proposição: Requerimento nº 47/2026 Autor: Mesa da 2º Sessão Legislativa (2026 - 2026) (Atual) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI Nº047/2026 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2026, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”,, TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.. Início de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:19 - Encerramento de votação: 1 de Abril de 2026 às 12:20 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVADA PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM
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TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO) SESSÕES ORDINÁRIAS - 02/04/2025 Sob a proteção de Deus, em nome do povo de Parnamirim, declaro aberta a presente sessão. E convido o vereador Michael Borges para fazer a leitura da mensagem bíblica. Muito bom dia, a mensagem de hoje está no livro de João 14, 27. Deixo-vos a paz, a minha paz vos dou. Não vou-la, dou como o mundo dá. Jesus Cristo oferece uma paz interior que supera a paz do mundo. Amém. Agradeço a leitura e passaremos a leitura das atas pelo segundo Secretário em substituição pelo vereador Gabriel César. Bom dia a todos. Ata da quinta sessão ordinária do primeiro período legislativo da primeira sessão legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Pernambuco. Sessão realizada aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 9 horas e 35 minutos, no plenário do doutor Mário Medeiros. Sobre a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da primeira Vice Presidente, Rárica de Araújo Bastos, do segundo Vice Presidente, José Maico Lucena Diniz, e do primeiro Secretário, Tiago Fernandes da Silva, e do segundo Secretário, Eurico do Santilli. verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira Hamilton Rademach, Irani Guedes Ítalo Brito, Jonas Monteiro José Afran, Leonardo Lima Marcos Antônio, Michael Bosch Rafaela da Silva Rodrigo Albuquerque, Romulo Dantas Sérgio Murilo, além da mesa de diretora foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente o Presidente sob a proteção de Deus e em nome do povo panamerinense declarou aberta a sessão ordinária convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica no livro de Salmos, capítulo 28, versículos de 6 a 8. O Presidente solicitou ao segundo Secretário a leitura das seguintes atas, atas da centésima quinta e atas da centésima sexta, sessões ordinárias, realizadas nos dias 23 e 24 de outubro de 2024. O Presidente agradeceu ao segundo Secretário e iniciou a discussão e a votação das citadas atas. Em seguida, foram aprovadas em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo. O Presidente solicitou ao primeiro Secretário a leitura das correspondências e das proposições do Expediente, que conchou de Projeto de Lei nº 6/2025, que institui o dia do Fundo Audiólogo, Projeto de Lei nº 10/2025, que proíbe a contratação pelo Poder Executivo Municipal de shows, artistas e eventos abertos ao público, infantos e juvenis, que envolvam, no decorrer da apreciação expressa, de apologia ao crime organizado ou o uso de drogas de altas providências. Requerimento legislativo nº 6/2025 requer o desarquivamento dos projetos de leis abaixo elencados, que foram arquivados por força do artigo 163 do Regimento Interno e por não ter seguido sua tramitação. Projeto de Lei 25, 191, 267/2021, 20, projeto nº 20, projeto nº 30 e projeto nº 33/2022, projetos 155, 170, 177, 194 e 221/2022, Projeto de Lei nº 108, 173, 221, 235 e 238/2023, Projeto de Lei de número 32, 42, 88, 128 e 150/2024, de autor do Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes. Moção de aplauso número 2/2025, ao senhor Ettore Fernandes Damique Aguiar, multimedalista olímpico, embaixador dos sócios mirins de 2024, autor do Poder Legislativo Municipal, a vereadora Rafaela da Silva. Moção de número 3, de 2025. A Cíntia Catiane, pela publicação e lançamento do livro. Moção de aplauso, número 4, de 2025. A escritora Angélica Vitalino, pela publicação e lançamento do livro, pega e lê uma história do livro e um livro de histórias. Autor, por eleger a principal, o vereador Tiago Fernandes. Moção de pesar, número 3, de 2025. A Sociedade Parnamirinense Norte Rio Grandense e a Família Inlutada pelo Falecimento da Sra. Máxima Maria Dantas de Calda. Moção de pesado número 7/2025. A Família Inlutada pelo Falecimento da Sra. Maria da Conceição da Silva. Vereadora, autora, vereadora Raleça. Moção de pesado número 8/2025. A Família Inlutada pelo Falecimento da Sra. Maria das Dores de Paiva Lacerda. Indicação número 98/2025. De autoria do vereador Éder Rodrigues. Indicação nº 72/2025 de autoria do vereador Gabriel César Indicação de nº 37 e 74 de autoria do vereador Hamilton Rademach Indicação de nº 64 e 65 de autoria do vereador Irani Guedes Indicação 119 de autoria do vereador Jonas Godeiro Indicação de nº 60 e 61 de autoria do vereador José Afrânio Indicação de 68 e 69 de autoria do vereador Leonardo Lima indicações 118 do vereador Marquinhos de Aquilimé, indicações nº 96 e 97/2025 do vereador Maicon Borges, indicações nº 63 e 85 de autoria da vereadora Rafaela da Silva, indicações nº 103 e 104 da vereadora Rárika Bastos, indicações nº 92 e 93/2025 de autoria da vereadora Ralesa Cleidiane, indicações nº 80 e 81 de autoria do vereador Romulo Dantas da Silva, Indicação nº 110 e 111, de autoria do vereador Tiago Fernandes. O primeiro Secretário informou que o Expediente foi lido. O Presidente agradeceu ao primeiro Secretário a leitura do Expediente e abriu as inscrições para uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores os inscritos Maicon Diniz, Harika Basch e Maicon Borges. O Presidente João Maia convidou o vereador Maicon Diniz para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento, demonstrando surpresa com alguns trabalhos dos vereadores, especialmente os vereadores Tiago Fernandes e Afrânio Bezerra pois os projetos apresentados por eles tem o intuito de trazer moral e integridade para a cidade sobre o andamento da implantação de mais uma escola cívico-militar no município, expôs outros vereadores que se uniram nesse projeto, como os vereadores Eurico da Japão Marquinhos de Aclimep assim sendo notas Marquinhos de Aclimep, assim notas que a luta não é só dele essa união se virar para buscar apoio do Senador Estipso Valentim nem a parte do vereador Afrânio Bezerra disse estar feliz em saber que nessa legislatura também chegaram parlamentares que se preocupam com a família. Colocou-se à disposição do tribuno. O vereador Maico Tiniz afirmou que não há mudança didática na escola de cifra comunitária, pois o modelo pedagógico é igual a qualquer outra escola. Em aparto, o vereador Rodrigo disse estar feliz ao ver a luta que está sendo encorpada. Lembrou que há duas escolas de cifra comunitária no município, a Escola Manuel Vicente de Paiva e a Escola Senador Carlos Alberto. Entretanto, nada impede de ser implantada outra escola, fazendo de Pernambuco uma referência. O tribuno reforçou que esse interesse é do povo, o tribuno informou que esse interesse é do povo. Em aparte, o vereador Tiago Fernandes agradeceu as palavras e surpreendeu ao ver vários vereadores pensando na mesma causa. É disso que a população precisa, sobretudo, quando se trata de direito das crianças e adolescentes. A importância das escolas cívico-militares é discutida desde a legislatura anterior e afirmou também que a parte pedagógica é preservada. Em a parte, o vereador Jonas Godeiro colocou seu mandato à disposição nesse sentido, pois a Escola Cívico-Militar é um exemplo para a sociedade que defende a família, o respeito à moral e à ética. Lembrou que a Escola Cívico-Militar, em tempo integral, foram bandeiras da campanha dele. O tribuno disse que cada cabeça é um mundo, mas o que vai fazer a casa andar é a união dos edis, deixando as divergências de lado, visando o crescimento de Parnamirim. Em a parte, o vereador Gabriel César defendeu a importância da ampliação da Escola Cívico-Militar, citou a mudança do comportamento de crianças após seu ingresso na escola cívico-militar, bem como a mudança de entendimento dos gestores sobre esse padrão escolar. Hoje, as escolas Manuel Vicente e Senador Carlos Alberto são municipalizadas. Parabéns a todos que estão nessa luta. Em reparto, o vereador Chicão lembrou da educação de outras escolas, de outrora nas escolas, especialmente na escola Nossa Senhora da Guia, em Maús. O vereador Marco Trinitz disse que agora são 10 vereadores em pé nesta causa e encaminhará o documento para assinatura e encaminhará o Senador Estípcio Valentim. Finalizou o pronunciamento colocando em desfavor do atual governo federal. O Presidente João Maia convidou para ocupar a tribuna a vereadora Rárica Baixa. A vereadora iniciou seu pronunciamento saudando a todos em nome do Presidente João Maia, agradeceu a oportunidade de estar na sessão do dia anterior com o Presidente Terezinha. A experiência foi muito especial. Disse que fez indicações, número 105/2025, sobre a necessidade de cadastramento dos comerciantes e ambulantes que irão trabalhar no Carnaval. Também estendeu a necessidade de Pernambuco criar uma política municipal para que possa mapear, diagnosticar e criar estratégias para a emancipação, autonomia e desenvolvimento econômico da cidade. Lembrou que no Carnaval haverá um acréscimo de comerciantes e ambulantes. Sendo assim, o município precisa fazer o cadastramento desses ambulantes, ser verificado o faturamento, o impacto social e, principalmente, serem acolhidos por meio da política da assistência social. Apontou o que se fala em comércio informal, já vislumbram os problemas que irão se deparar no centro da cidade, no entorno da OPA e de outras áreas de grande fluxo. Questionou o que fazer, quais são as estratégias municipais e como podem dar dignidade e garantir que essas pessoas sejam inseridas em cadastros nacionais para garantir direitos futuros. Agradeceu pelo atendimento e acolhimento da CETUD e da Secretaria de Serviços Urbanos. Informou que foi lançado o edital de cadastramento dos ambulantes. Falou da necessidade de mais discussão sobre o tema me lembrou das discussões anteriores realizadas nesta casa sobre a retirada de ambulantes, no centro para outro local, para a lateral do mercado público. Colocou a disposição para fortalecer junto ao Executivo e ao Sapaço. A vereadora Rarica disse que, quando trouxe a Indicação inicial, a necessidade de reconhecer o comércio informal trouxe o início do desenrolado em uma política pública que precisa ser mais estruturada no município. O Presidente João Maia agradeceu o tema da vereadora Rarica Baixos e informou que o vereador Maicon Bosch renunciou o seu tema da tribuna. Neste Expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença da vereadora Halícia Cleidiane, ausentes vereadores Diego Amerp e Eder Rodrigues. O Presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores do Rede da Frequência e Unista Ordo Dia. Verificando a relação dos presentes, foi constatado que se encontrava no plenário Os vereadores César Augusto Maiva Paia, Eurico, Gabriel César, Raimundo Rademach, Irani Guedes, Jonas Monteiro, José Maicon Diniz, Leonardo Lima, Maicon Bojo, Rafaela da Silva, Rarica de Araújo, Halícia Cleidiane, Rodrigo Albuquerque, Romulo Dantas, Sérgio Murilo e Tiago Fernandes. Atingindo o quórum de deliberação exigido, procedeu-se a votação das matérias, colocando em única discussão e única votação. Requerimento legislativo número 1 2025, requer ouvir do plenário o fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, o artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Pernambuco e no artigo 150, parágrafo 5º, incisos 7 e 8 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pernambuco, a realização da audiência pública com o tema o papel do agente de saúde para a saúde da população autor, vereador Maicon Borges, Requerimento legislativo número 1 2025 e sem raras discussões, Requerimento legislativo número 1 2025, recebeu 18 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável, nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Requerimento Legislativo nº 5/2025. Requer ouvir no plenário no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do município de Pernambuco e no artigo 100 do Regimento Interno da Câmara do Suporto de Pernambuco, que seja encaminhado o presente Requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio desta Casa Legislativa dos documentos contábeis que fundamentam a alegação de suposta existência de déficit. Autor, o vereador Tiago Fernandes. O vereador Tiago Fernandes autorizou as subscrições e parabenizou o líder do governo, pois a discussão nessa casa tem como intuito contribuir e auxiliar o trabalho do executivo. Esse é o papel do ZDs. Apesar do prazo, pediu celeridade para que saiba de fato o que é o déficit. Requerimento legislativo número 5/2025. Recebeu 18 votos favoráveis e nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Requerimento legislativo número 8/2025. Requer ouvido plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal no artigo 39 da Lei Orgânica do município de Parnamirim e no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim a autorização para a realização de sessão solene em homenagem à 12ª Conferência Alusiva do Internacional da Família. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Maico Diniz. Requerimento Legislativo nº 8/2025. Recebeu 18 votos favoráveis e 1 voto desfavorável e 1 abstenção. Proposição aprovada. Moção de aplauso nº 1/2025. A Coordenação de Vigilância Sanitária de Parnamirim pela realização do evento que discutiu o panorama epidemiológico referente às arboviroses. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Maicon Borges. Em discussão, o autor explicou que a gestão nomeou a nova coordenação em vigilância e que é responsável por todas as vigilâncias em saúde do município. Em nome da coordenadora, Tuliane Lopes parabenizou todas as demais vigilantes em saúde. Espera entregar essa moção na audiência pública de sexta-feira, dia 14. O Presidente João Maia comunicou ao DPL a autorização do vereador Maicon Borges para a subscrição desta moção. Encerrada as discussões, a moção de aplauso número 1/2020 recebeu 18 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável, nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Moção de congratulação número 2/2025, pelo primeiro ano de pastoreio do pastor Abdênico Xavier dos Santos, supervisor do Campinha 10 de Parnamirim, vereador Maico Diniz. Recebeu 18 votos favoráveis e nenhum voto desfavorável. Encerrada as deliberações, foi conchatada a presença dos vereadores Diego Américo, José Afrânio Bezerra e Marcos Antônio Gomes. A ausência do vereador Ítalo Brito Siqueira e do vereador Éder Rodrigues Queiroz. Justificado, falta justificado do vereador Éder Rodrigues. Ato contínuo, o Presidente cumprimentou o vereador do Natal, Robson Cavalli, que se encontra no plenário. Justificou a ausência na sessão ordinária do dia anterior, pois esteve no pleito da FECAM. A presidência da Câmara do Pernambuco foi eleita para a presidência do Conselho Político da instituição. Mais uma vez, já a casa foi reconhecida e ocupa um importante espaço na instituição. Por fim, sobre a empresa Montcom, que presta serviço de mão de obra na casa, afirmou que não há nada em aberto e foi quitado todas as notícias da empresa. A empresa já foi notificada duas vezes. Hoje está notificando oficialmente para poder tomar as medidas necessárias. Nada mais havendo a tratar, o Presidente João Maia declarou encerrado de trabalho às 11h09min, convocando outra sessão para o dia 13 de fevereiro, em horário regimental. para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Lida a ata, senhora Presidenta. Lidas as atas. Vamos abrir, por favor, em discussão e em votação. Ata aprovada. Votação da ata da sessão anterior. Ata aprovada Ata aprovada em caminho a passaremos a leitura do Expediente para o primeiro Secretário vereador Tiago Fernandes Bom dia senhora Presidente bom dia a todos os vereadores população que nos acompanha fazendo a leitura do Expediente que consta de Emendas, projetos de leis Requerimentos legislativos e indicações e pareceres às comissões. Emenda de número 01/2025 ao Projeto de Lei de número 10/2025. Modifica a redação da Emenda e dos artigos 9º e 10º do Projeto de Lei de número 10/2025. Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Projeto de Lei de número 50/2025. dispõe sobre a regulamentação da comercialização de bebidas e alimentos em festas e eventos realizados com recursos públicos no município de Pernambuco e outras providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Chicão. Projeto de Lei nº 58.2025. Reconhece como patrimônio religioso e cultural e material as festividades de Nossa Senhora de Fátima do município de Pernambuco. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador, Binho de Ambrósio. Requerimento Legislativo de número 049/2025. Requer, em conformidade com o disposto no artigo 150, parágrafo 5º, 5º, que seja retirada de pauta o Projeto de Lei de resolução de número 03/2025 de sua autoria, que institui a frente parlamentar evangélica no âmbito da Câmara Municipal de Parna-Mirim e dá outras providências para análise e ajustes técnicos. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Gabriel César. Requerimento legislativo de número 052/2025. Requer, ouvido o plenário, com fundamento no artigo 163, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parna-Mirim, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 044/2024. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Eder Queiroz. Requerimento Legislativo de nº 053/2025. Requer que seja encaminhado o presente Requerimento à Excelentíssima Secretária Municipal de Assistência Social e ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, solicitando as seguintes informações. Detalhamento 1. Detalhes completos acerca do procedimento licitatório realizado para a contratação do serviço de distribuição de cestas básicas pelo município, incluindo cópia juridical, atas de exceções, homologação e adjudicação. 2. Cópia integral do contrato firmado entre a empresa vencedora e o município, contendo especialmente informações referentes ao objeto, valores contratados, prazo de vigências quantitativos e cronograma de entrega das cestas básicas. 3. Informações detalhadas acerca do cumprimento do contrato, tais como relatórios de entrega, fiscalização realizada, possíveis ocorrências de irregularidades, penalidades aplicadas ou outras questões relevantes constatadas até a presente data. Autor, Poder Legislativo Municipal Variador Tiago Fernandes. Requerimento Legislativo de número 054/2025 requer que seja encaminhado o presente Requerimento ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças solicitando informações detalhadas sobre o financiamento obtido junto ao Finisa, financiamento à infraestrutura e ao saneamento. Contemplando especificamente 1. Relatório detalhado sobre o valor total contratado junto ao Finisa, discriminando o montante já utilizado até o momento. 2. Relação completa das obras financiadas com recursos do Finisa, que estão atualmente em andamento, informando o estágio atual de execução, valores investidos e previsão de conclusão. 3. Relação detalhada das obras financiadas pelo FINISA, que ainda não foram iniciadas, incluindo justificativa para não-execução e previsão para o início dos trabalhos. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes. Indicação de número 499/2025, vereador Diego Américo. Indica a chefe do Executivo Municipal Extensiva Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana A revitalização da pintura das vagas de estacionamento da Orla de Piranji Na Avenida Beira Mar, Piranji do Norte Indicação de número 500/2025, vereador Diego Américo Indica a chefe do Executivo Municipal Extensiva Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana A revitalização da faixa de pedestre na rua Cândido Martins dos Santos em frente ao CAIC, no bairro de Rosa dos Ventos. Indicação de número 553, de 2021, o vereador Éder Queiroz. Indica a chefe do Executivo Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizada a aquisição de um aparelho de eletrocardiograma para o Hospital Municipal Márcio Marinho, localizado em Piranji do Norte. Indicação de número 554, de 2025, o vereador Éder Queiroz. indica a chefe do Executivo Municipal e Extensiva Secretaria Municipal de Assistência Social que seja realizada a criação de oficinas de memória e inclusão digital para idosos do Centro de Referência de Assistência Social, CRAES, no município de Parnamirim. Indicação de número 486/2025, vereador Gabriel César, indica a chefe do Executivo Municipal e Extensiva Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento que unam esforços para que seja realizado o projeto de obras de drenagem de águas pluviais para a Rua Estudante Valdir, no bairro de Nova Panamirim. Indicação de número 523, de 2025. O vereador Biondi Ambrosio indica a chefe do Executivo Municipal extensiva a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento para que seja realizada a pavimentação pelo método BRIPAR da Rua Mirassol, no bairro de Cotovelo, do Distrito Litoral de Panamirim. Indicação de número 524/2025 Vereador Binho de Ambrosio Indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para que seja realizada a instalação das tampas dos bueiros na rua Ednaldo Alves da Costa e na rua Cláudio Manuel da Costa, no bairro de Liberdade Indicação de número 504/2025 Vereador Irani Guedes Indica a chefe do Executivo Municipal Extensiva Secretaria Municipal de Saúde a aquisição de um kit de equipamentos para a teleconsulta para a unidade básica UBS José de Cavalcante, no bairro de Nova Panamirim. Notebook, televisor e webcam. Indicação de 1.505.2025 Vereador Leandro Guedes indica a chefe do Executivo Municipal Extensiva Secretaria Municipal de Saúde a aquisição de um combo de equipamentos para a unidade básica de saúde UBS Vereador Teodomiro Barbosa situados no bairro de Boa Esperança. Câmara fria exclusiva para vacinas, retinógrafo portátil para a telesaúde, espirômetro digital para a telesaúde, dermatoscópio para a telesaúde, eletrocardiógrafo, eletrocautério, bisturi elétrico, distribuidor externo, doppler vascular, laser para a fisioterapia, ultrassom para a fisioterapia, balança portátil até 200 kg, tênis e fens, dinamômetro, cadeira de rodas fotóforo e tábua de prospecção. Indicação de número 552/2025 Vereador Jonas Godeiro Indica a chefe do Executivo Municipal Extensiva Secretaria Municipal do Esporte e Lazer Que sejam realizados esforços no sentido da realização Da manutenção e melhorias das traves, portões e limpeza Do campo de futebol e da aquária de futsal Localizado na Praça Aloysio Alves No bairro de Parque Industrial em Emaús Indicação de número 561/2025 Vereador Jonas Godeiro indica a chefe do Executivo Municipal e extensivo à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer que sejam realizados esforços no sentido da realização da manutenção e melhorias das traves, portões, telas e limpeza do campo de futebol localizado na Praça Pico do Cabo Giro, no bairro do Parque Industrial, em Emaús. Indicação de número 508/2025, o vereador Afrânio Bezerra indica a chefe do Executivo Municipal extensivo à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o Serviço de Podras das Árvores, na Praça Pico do Cabo Gino, Conjunto Parque Industrial, no bairro de Amaúz. Indicação de 1509/2025, vereador Afrânio Bezerra. Indica a chefe do Executivo Municipal extensivo à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento, o reparo do calçamento no cruzamento entre a Rua Campo Azul e o bairro de Cajupiranga. Indicação de 1501/2025, Vereador Maico Diniz, indica a chefe do Executivo Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento, que seja realizada a pintura nas lombadas da rua Anitta Alves, no bairro de Bela Parnamirim. Indicação de número 535/2025. Vereador Léo Lima, indica a chefe do Executivo Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, o serviço de recuperação da faixa de pedestres na Avenida Abel Cabral. ao lado do Pastel Kids, situado no bairro de Nova Parnamirim. Indicação de número 536, de 2025. Vereador Léo Lima. Indica a chefe do Executivo Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, o serviço de recuperação da faixa de pedestres na Avenida Abel Cabral, em frente à Central Beer Express, situada no bairro de Nova Parnamirim. Indicação de número 544, de 2025. Vereador Marquinho Jaclimep. Indica a chefe da Executiva Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana a operação de serviço de instalação de faixas de pedestres na Avenida Brigadeiro Everaldo Breves, no bairro do Centro, em frente à Academia Smart Fit, nesta cidade, ante a necessidade demonstrada pelos moradores do referido bairro. Indicação de número 557/2025 Vereador Maico Borges Indica a chefe da Executiva Municipal Extensiva Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana que sejam realizadas ações alusivas ao maio amarelo animal instituído pela lei de número 2445/2023 Indicação de número 558/2025 Vereador Maico Borges Indica a chefe da Executiva Municipal extensiva da Secretaria Municipal de Saúde que sejam realizadas ações alusivas ao Maio Furtacor, instituído pela Lei nº 2.279/2022. Indicação nº 539/2025. Vereadora Rafaela de Nilda indica a chefe do Executivo Municipal extensivo da Secretaria Municipal de Saúde a contratação de psiquiatras para o CAPS infantil, CAPS 2 e Capsa D3 e CER. Indicação de número 540/2025, vereadora Rafaela de Nilda. Indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Saúde que sejam instalados leitos e retaguardas para saúde mental na Maternidade Divino Amor e ou Hospital Máximo Marinho. Indicação de número 548/2025, vereadora Ralesa de Cleio. vem reiterar a Indicação de nº 748/2023 à chefe da Secretaria Municipal e Extensiva, a Secretaria Municipal de Saúde, que seja criada uma comissão de segurança do paciente que atua na identificação, monitoramento, análise, notificação e prevenção de riscos relacionados à ocorrência de eventos adversos, incidentes que resultem em danos à saúde, ou seja, em comprometimento da estrutura ou função do corpo. Indicação de número 549/2025 Vereadora Halessa de Clênio Indica a chefe da Executiva Municipal Extensiva Secretaria Municipal de Saúde A criação da Comissão de Saúde Mental e Qualidade de Vida no Trabalho Focada no bem-estar dos funcionários Esta comissão atua na prevenção do esgotamento profissional Burnout Do estresse e dos outros transtornos emocionais Indicação de número 513/2025 Vereador Chicão indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade e Urbânia que seja realizada a sinalização do asfalto, pintura da faixa de pedestre no cruzamento da Avenida Mariana Lacerda com a Avenida Olavo Lacerda, no Montenegro. Indicação de 1516/2025 Vereador Chicão, indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana que seja realizada a sinalização do asfalto, pintura das faixas de pedestres em frente ao açaí, atacadista em frente ao Shopping Rismagos, na Avenida Maria Lacerda. Indicação do número 572/2025. Vereador Serginho, indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Obras Públicas para que seja realizado o reparo da pavimentação pelo método Bripá da Rua Maná da Galileia, na altura, em frente ao forró do vaqueiro no bairro de Passagem de Areia. Indicação de 1545/2025. Vereador Tiago Fernandes. Indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Educação a adoção de providências administrativas necessárias para a celebração de convênios com instituições privadas de ensino visando a oferta de vagas para atender a demanda por educação infantil no bairro Parque das Árvores. Indicação de número 546/2025, vereador Tiago Fernandes. Indica a chefe do Executivo Municipal extensivo à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos que realize serviço de limpeza e manutenção da lagoa de captação do bairro Amaoes, localizada na rua Dom Bosco. Aparecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim ao Projeto de Lei de número 010/2025, que dispõe sobre a proibição da contratação pelo Poder Executivo Municipal de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e das outras providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, variador Tiago Fernandes. Esta comissão entende que o Projeto de Lei de número 010/2025 merece aprovação total, contando com os ajustes na redação final do artigo 10, conforme sugestões pontuadas no item 2 do presente parecer, bem como ajustando os textos da Emenda e do artigo 9, por meio da Emenda modificativa de número 001/2025, que apresentamos em anexo. Na qualidade de relator, designado para a emissão do parecer nesta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, opino pela aprovação total do projeto com as modificações trazidas pela Emenda de número 001/2025 em anexo. Assinando o parecer, o vereador Michael Borges, primeiro Secretário de relator, vereador professor Ítalo e Presidente da comissão. Aparecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Panamirim Aparecer ao Projeto de Lei de 2025/2025 que revoga a Lei Municipal 2554 de 12 de novembro de 2024 que autoriza e regulamenta o bronzeamento artificial no âmbito do município de Parnamirim Em face do exposto, o Projeto de Lei de 2025/2025 apresenta boa forma constitucional, legal, jurídica e boa técnica legislativa. No mérito, deve o projeto ser acolhido por isso que não viola diretamente ou literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal. Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento e pela aprovação total dos dispositivos jurídicos constantes no Projeto de Lei nº 25/2025. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, legislação e redação final da Câmara Municipal de Pernambuco e opina pela aprovação do Projeto de Lei de 2025/2025, recomendando o seu envio para a Comissão Permanente de Saúde nos termos do artigo 76.5-A do Regimento Interno. Assinando, o vereador relator e Primeiro Secretário da Comissão, o vereador Michael Borges, e o vereador professor Ítalo, Presidente da Comissão. Parecer da Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Parnamirim Parecer ao Projeto de Lei de número 043/2024 Que dispõe sobre a política de limpeza e conservação de terrenos Situados no município de Parnamirim e outras providências Considerando a relevância do projeto para a saúde pública e o bem-estar da população Esta relatora manifesta parecer favorável ao Projeto de Lei de 043/2024 As disposições estabelecidas contribuem diretamente para a redução de riscos sanitários e a melhoria das condições ambientais da cidade. Diante da análise do Projeto de Lei e do voto da relatora, a Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Pernambuco aprova parecer favorável ao Projeto de Lei nº 043/2024, recomendando sua aprovação pelo plenário. assinando a primeira Secretária e a relatora, a vereadora Rafaela de Nilda, o Presidente, o vereador Irandir Guedes, e o segundo Secretário, o vereador Léo Lima. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de ParanáMiri. Parecer ao Projeto de Lei de 2038/2023, que dispõe sobre a criação do serviço de recebimento de denúncias de violações de direitos da pessoa idosa no âmbito do município de Paraná-Miri e ainda há outras providências. Em face do exposto, notas que o Projeto de Lei de 2038/2023 não merece prosseguimento, por estar em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente. Por isto, voto pelo não conhecimento e consequente arquivamento do Projeto de Lei de 2038/2023. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Panamirim a opinião pela rejeição total do Projeto de Lei de ano 278 a 2023, com seu consequente arquivamento. Assinando, primeiro Secretário e relator, vereador Michael Borges, Presidente, vereador professor Ítalo. Lei do Expediente, senhora Presidente. Agradeço a leitura do Expediente e passaremos agora ao uso da palavra aos vereadores. Convido a todos os vereadores a fazerem as inscrições, procederem com as inscrições. Obedecendo aos inscritos, convido a vereadora Rafaela para fazer uso da tribuna. Bom dia a todos, cumprimento a mesa em nome da Presidente que preside essa sessão, Solene Harica Bastos. Hoje venho a esta tribuna com um coração cheio de alegria, respeito e um propósito claro para falar sobre um tema muito especial, o Abril Azul, mês da conscientização sobre o transtorno do aspecto autista. A Abril nos convida a refletir, mas também a agir, a compreender que a inclusão vai muito além de discursos. Ela se constrói com respeito, com empatia e, sobretudo, com políticas públicas comprometidas com a dignidade humana. Falar sobre o autismo é, antes de tudo, reconhecer as singularidades que acompanham o nosso tecido social. É enxergar as potencialidades de cada pessoa com TEA. É ouvir as mães, os pais, os cuidadores e atuar com o coração aberto e olhar atento às suas necessidades. Sabemos que ainda há muito a ser feito. Existem desafios, sim, mas eu faço questão de registrar com sinceridade e gratidão. Gratidão, que tenho visto uma gestão comprometida, que tem se esforçado para tornar a Parnamirim cada vez mais acessível, humana e acolhedora. Há uma vontade política concreta, há servidores engajados e há uma rede que se fortalece a cada dia. E isso nos inspira a seguir. Conquistamos as salas multifuncionais nas escolas e esse é o primeiro passo de mudanças maiores. Mas não podemos e não vamos parar por aqui. A responsabilidade de construir uma cidade inclusiva não pode recair sobre poucos. Ela precisa ser assumida por todas de forma conjunta, solidária e coerente. Precisamos garantir que cada ação, cada lei, cada projeto tenha um compromisso com a inclusão, como princípio inegociável. Vamos ampliar as rodas de escuta, fortalecer os espaços de diálogo com as famílias atípicas, pensar políticas de longo prazo, fiscalizar com sensibilidade e legislar com olhar voltado para quem mais precisa. Que o azul que ilumina este mês também ilumine as nossas decisões. Que não seja apenas cor, mas conduta. Que não seja apenas símbolo, mas prática diária. Parnamirim tem avançado e pode ir ainda mais longe que sejamos todos, sem exceção, Defensores de uma cidade onde ninguém fique para trás Muito obrigada E hoje estivemos no Açu Está tendo práticas onde tem um cronograma bem alusivo ao mês E recebi um depoimento de uma mãe Onde está sim, a prática está acontecendo As salas multifuncionais E é uma conquista do nosso mandato Obrigada, Presidente. Que Deus nos abençoe grandemente para esse dia abençoado. Obedecendo aos inscritos, convido o vereador Gabriel César a fazer uso da tribuna. Obrigado, senhora Presidente. Bom dia a todos. Senhora Presidente, eu venho a esta tribuna mais uma vez falar sobre a situação da escola Sá de Mendes, no bairro de Nova Parnamirim. Encaminhei um Ofício para a Secretaria de Educação para que fizessem lá uma intervenção, os reparos necessários naquela escola. Até o momento, não obtive respostas de quando seria executada essa reforma ali na escola, principalmente na parte do muro, onde está cedendo. Inclusive, eu trouxe até algumas imagens, pedi à equipe do TI, se consegui colocar aí no telão, de como é que está lá a área do muro. Está cedendo. está cedendo parte do muro e fica bem próximo ao refeitório. Tem outra imagem, se puder passar e colocar outra imagem. Essa área que foi isolada, eu isolei no dia, junto com a diretora, porque aí é onde fica o refeitório. Então, qual é a preocupação da diretora? É desse muro aí ceder alguma criança que estiver ali na hora do intervalo e acontecer um acidente no horário de Expediente da escola. Então, cobramos aí da secretaria que fosse encaminhado à empresa para fazer lá esse reparo, mas até o momento não foi feito. Conversei com a diretora ontem, perguntando se tinha alguém da empresa. Ainda não foi ninguém da empresa. A gente cobra aí das cartas de educação que possa agilizar. Tem outra foto também referente à cozinha. Como é que está a cozinha? Pronto, isso aí foi o telhado da cozinha. Fizeram um reparo no telhado, parece que caiu um material, quebrou o gesso e onde tem aquela luz ali, aquela parte branca ali, está aberto o telhado. Então, se chover, vai chover dentro da cozinha, vai alagar as salas, como já aconteceu, por causa desse reparo que precisa ser feito no telhado. Hoje, o tempo está nublado, vai começar a chover novamente. As aulas foram encerradas na Escola Sá de Mendes por causa das chuvas. Então, nós tivemos aí em torno de uns 10 dias onde não choveu, teria sido o tempo ideal para a secretaria, para a empresa fazer o reparo. Infelizmente, a situação é essa. E, se chover hoje, se chover amanhã, infelizmente, esses alunos, em torno de 500 alunos, vão ficar sem aula mais uma vez, porque não foram feitos esses reparos. Eu encaminhei no dia 18 de março. Estive na secretaria, conversei com a Secretária sobre essa situação. ela informou que encaminharia o engenheiro para ir na escola fazer o levantamento do que seria feito de reforma, no telhado, essa questão do muro. Mas, até o momento, não teve ainda nenhum retorno de quando iriam executar esse serviço. Então, senhora Presidente, fica a nossa cobrança na manhã de hoje para que possa dar celeridade. Eu sou membro da comissão, tenho os colegas vereadores, o professor Ítalo, o professor Diego também, que é membro da comissão de educação. é uma preocupação nossa referente à questão dessas reformas a gente espera aí que o Poder Executivo que a Secretaria de Educação possa aí agir rápido, principalmente acho que a questão do muro é a maior preocupação, porque a gente está cedendo então pode ceder o muro ali e acontecer até algo pior o que eu trago hoje é essa tribuna espero aí que a Secretaria de Educação dê uma resposta aí a curto prazo sobre essa situação aí do Sado e Mendes Muito obrigado. Como não há mais vereadores inscritos, passaremos a leitura da Ordem do Dia. Por favor, confirmem a presença. Sem gestos. Em única discussão, em única votação, redação final 05/2025, oriunda do Projeto de Lei 06/2025, institui o dia do fonoaudiólogo no âmbito do município de Parnamirim e dá outras providências. Em discussão... Em discussão, senhora Presidenta. Em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda. Esse dia, eu sou fonoaudióloga, sou da área, instituir esse dia é um marco, é um passo inicial de muitas coisas que precisam ser feitas em relação à nossa classe de fonoaudiólogos, mas é um passo e grandioso, porque nunca foi falado e discutido sobre essa classe. E estou aqui para defendê-los. Muito obrigada, que Deus nos abençoe. Em discussão. Em discussão, senhora Presidente. Em discussão, vereador Marcos. Queria parabenizar a vereadora Rafaela pela propositura. Essa casa tem tido esse condão de trazer as profissões que são relevantes para a nossa sociedade para serem reconhecidas pelo Parlamento Municipal. E, no momento em que se institui, no âmbito do município de Parnamirim, o dia que se traz para o calendário oficial do município, o dia de uma profissão tão importante como for um audiólogo, Diga-se de passagem, nós, vereadores, quem trabalha com a voz, professores, vereadores, artistas, todos nós trabalhamos com a voz. Em um momento ou outro, nós vamos, sem sombra de dúvidas, precisar de um fonoaudiólogo. E que bom saber que nós temos esses profissionais à disposição para nos ajudar, para contribuir literalmente com a nossa saúde, com a nossa dicção, com a nossa comunicação. Então, parabenizar a vereadora Rafaela de Nilda e dizer que, E, quando a gente traz o dia de determinada profissão para dentro do calendário oficial do município, isso permite que tanto a Casa Legislativa quanto o Poder Executivo possam realizar ações relativas a essas datas. Então, no dia do Fonoaudiólogo, quem sabe, ano que vem, vereadora Rafaela, a senhora que é fonoaudióloga, quem sabe, no ano que vem, nós não tenhamos uma grande ação conscientizando com relação ao uso correto da voz, ao uso contínuo de fones de ouvido, que as pessoas usam tanto hoje, tem tanta gente correndo, do risco daqueles fones sem ruídos que têm tanto sido falados ultimamente nas mídias sociais. Enfim, parabéns, uma data muito importante. Em discussão, senhora Presidente. Em discussão, vereador. Eu parabenizo também a vereadora Rafaela pela iniciativa, muito importante, do Fonoaudiólogo, não é isso? Sua profissão, que é tão importante e realmente precisamos comemorar esse dia. Também aproveito o ensejo para falar do autismo. Hoje é comemorado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. E nós também queremos ratificar, confirmar o nosso compromisso com as pessoas com autismo, com as mães, com os pais. Nós que já pedimos para que seja feito aqui um centro de reabilitação ABBA, é uma Indicação do nosso mandato também, e estamos atentos a essas demandas. Ok. Em discussão, em votação, mas vamos refazer, em votação, aguardem um instante, pronto, em votação, em votação, redação 05 do Projeto de Lei que institui o dia do fonoaudiólogo, procedam com a votação. Aprovada, seguimos a leitura da redação final 06/2025, oriunda do Projeto de Lei 090/2024, que reconhece a utilidade pública, a Associação dos Moradores Unidos do Bairro Encanto Verde, Loteamento Jardim São Paulo e Parque Zona Sul Copabe, da Autoria do Poder Legislativo, do vereador Gabriel César. Em discussão, em votação. Aprovada a redação final, seguimos a leitura dos Requerimentos legislativos. Requerimento legislativo 046/2025, requerem ouvir ao plenário a realização da edição gospel da Câmara Cultural em mês e data a ser determinada conforme preconiza a resolução 07/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal dos vereadores Gabriel César e doutor César Maia. Em discussão? Em discussão, senhora Presidente. Em discussão, vereadora Raleza. Acredito que, como é um projeto da Câmara, poderia ser do Parlamento e coletivo, não exclusivo de dois vereadores. Seguiremos ao DPL a observação e... Em discussão, senhor Presidente. E colocaremos a discussão dos propositores. O Requerimento é uma proposição do vereador e foi uma solicitação minha junto com o Presidente. Mas, se os demais têm interesse também, é só subscrever, fica autorizado. Em discussão, gostaria de me subscrever. Viu, vereador Gabriel César? Em discussão... Em discussão, senhora Presidente, também gostaria de me subscrever nisso. Seguindo a observância do DPL, vamos só apurar com o Gabriel César, com o proponente, mas seguimos a subscrição coletiva. Em votação... Em votação... Retomando a votação do Requerimento legislativo 046, em votação... Aprovado. Seguimos a leitura do Requerimento legislativo 048/2025. Requer ouvido plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no âmbito 39, no inciso 19 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, no artigo 18, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado ao presente Requerimento a chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo o envio dessa casa legislativa, o mapa oficial da delimitação do município de Parnamirim, bem como os levantamentos topográficos. Da autoria do Poder Legislativo, do vereador Jonas Godeiro. Em discussão. Em votação. Requerimento aprovado. Seguimos para a leitura do Requerimento legislativo 050/2025, que requer a retirada de pauta do Projeto de Lei de número 02/2025 para cumprimento do despacho requerido pela Comissão de Constituição E, redação final, a autoria do Poder Legislativo Municipal, do vereador Rubinho de Ambrósio. Em discussão. Em discussão. Em votação. Requerimento aprovado. Seguimos a leitura do Requerimento 051/2025, que requer de ouvir ao plenário a autorização para retirar de pauta a seguinte matéria. Mensagem 05/2024, Projeto de Lei Complementar, número 03/2025, que revoga o artigo 3º da Lei Complementar de número 187, de 8 de junho de 2021, a qual dispõe sobre a estrutura do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização de Compras, Obras e Serviços, COAF, e das outras providências da Autoria do Poder Legislativo Municipal, da Mesa Diretora. Em discussão, em votação, Requerimento aprovado. Em observância, o Requerimento 046/2025, que trata sobre a inserção de datas referentes à realização do Câmara Cultural, essa Mesa Diretora levará à reunião da própria mesa para que a gente possa discutir e abrir para sugestões dos vereadores com relação às próximas realizações das câmaras, para que a gente aja de maneira democrática e alcance todas as pautas e o trabalho desenvolvido por vossas excelências nos bairros, inclusive contemplando também as pautas individuais. Como não há matérias a deliberar, dou por encerrada a sessão e convido para outra amanhã, na quinta-feira, em horário regimental.
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17ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO 01 DE ABRIL DE 2026. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº045/2026 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ìtalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Projeto de Lei nº047/2026 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2026, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Projeto de Lei nº048/2026 – “ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES E OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Projeto de Lei nº050/2026 – “INSTITUI A CRIAÇÃO DO SELO AMIGO DAS PESSOAS COM TEA EM PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº041/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR DE PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA A SEGUINTE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/2026 – “ALTERA O §º DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Requerimento Legislativo nº045/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2026 – “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO “COMPONENTE DE QUALIDADE” NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E RATEIO, E REGOVA A LEI COMPLEMENTAR Nº282, DE 06 DE JUNHO DE 2024.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ.) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Requerimento Legislativo nº047/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI Nº047/2026 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2026, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). Requerimento Legislativo nº048/2026 – “AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O ASSUNTO: ESCOLAS VERDES: PERSPECTIVAS SUSTENTÁVEIS PARA O RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei nº014/2025 – “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA AGENDA 2030 E DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ALINHAMENTO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS AOS ODS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº018/2026 oriunda do Projeto de Lei nº01/2026 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA JULHO DOURADO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Redação Final nº019/2026 oriunda do Projeto de Lei nº104/2025 – “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Redação Final nº020/2026 oriunda do Projeto de Lei nº04/2026 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). EMENDAS: Emenda nº01/2026 ao Projeto de Lei nº019/2026 – “MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº019/2026 ACRESCENTANDO SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº231/2025 – “INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Projeto de Lei nº179/2025 - “FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A FESTA DO SABUGO, TRADICIONALMENTE REALIZADA DESDE A DÉCADA DE 1980, COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”); Projeto de Lei nº184/2025 - “I RECONHECE A FESTA DO SABUGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”); Projeto de Lei nº241/2025 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO MÚSICO E COMPOSITOR ALMIR PADILHA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei nº252/2025 - “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN O CENTRO DE LANÇAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Projeto de Lei nº05/2026 - “INSTITUI O PROJETO “ONDAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhaphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Projeto de Lei nº013/2026 – “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Projeto de Lei nº019/2026 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG PETS COM AMOR RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº042/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 63 E 77 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM SISTEMAS DE GERAÇÃO PRÓPRIA DE ENERGIA SOLAR. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº044/2026 – “REQUEREM, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 18 DE MAIO DE 2026, EM ALUSÃO AO DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DEBATE, A CONSCIENTIZAÇÃO E O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À ADOÇÃO NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA” e Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº047/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI Nº047/2026 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2026, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”,, TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – MESA DIRETORA). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº018/2026 oriunda do Projeto de Lei nº01/2026 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA JULHO DOURADO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Redação Final nº019/2026 oriunda do Projeto de Lei nº104/2025 – “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Redação Final nº020/2026 oriunda do Projeto de Lei nº04/2026 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº231/2025 – “INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Projeto de Lei nº05/2026 - “INSTITUI O PROJETO “ONDAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhaphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: EMENDAS: Emenda nº01/2026 ao Projeto de Lei nº019/2026 – “MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº019/2026 ACRESCENTANDO SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº179/2025 - “FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A FESTA DO SABUGO, TRADICIONALMENTE REALIZADA DESDE A DÉCADA DE 1980, COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”); Projeto de Lei nº184/2025 - “RECONHECE A FESTA DO SABUGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”); Projeto de Lei nº241/2025 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO MÚSICO E COMPOSITOR ALMIR PADILHA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei nº252/2025 - “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN O CENTRO DE LANÇAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Projeto de Lei nº013/2026 – “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Projeto de Lei nº019/2026 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG PETS COM AMOR RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº042/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 63 E 77 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM SISTEMAS DE GERAÇÃO PRÓPRIA DE ENERGIA SOLAR. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº044/2026 – “REQUEREM, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 18 DE MAIO DE 2026, EM ALUSÃO AO DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DEBATE, A CONSCIENTIZAÇÃO E O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À ADOÇÃO NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA” e Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº047/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI Nº047/2026 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2026, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”,, TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – MESA DIRETORA). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 01 de abril de 2026.