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sessao nº 45

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 45
Date 2025-05-21
native_id47

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 21 de Maio de 2025 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Emenda nº 1/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA EMENTA, DO ART. 1º E DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..

Início de votação: 21 de Maio de 2025 às 11:57 - Encerramento de votação: 21 de Maio de 2025 às

11:58 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025

Autor: SÉRGIO MURILO MUNIZ

Ementa: “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..

Início de votação: 21 de Maio de 2025 às 11:59 - Encerramento de votação: 21 de Maio de 2025 às

11:59 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



 Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025

 CÉSAR MAIA

 “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 21 de Maio de 2025 às 12:00 - Encerramento de votação: 21 de Maio de 2025 às 12:00 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A











EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



 Requerimento nº 94/2025

 JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

 "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJAM AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº012/2025 - “AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA MÚSICA PIRANGI PEGANDO FOGO, COMPOSIÇÃO DE ALMIR PADILHA E RICARDO WAGNER”. (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO “DR. JONAS GODEIRO”)..

Início de votação: 21 de Maio de 2025 às 12:01 - Encerramento de votação: 21 de Maio de 2025 às 12:01 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A









EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



 Requerimento nº 116/2025

 THIAGO FERNANDES

 "REQUERER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N°

67/2025, QUE “OBRIGADA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA A POSSUÍREM DESFIBRILADOR

CARDÍACO PORTÁTIL, ASSIM COMO, MANTER OS FUNCIONÁRIOS DE SEUS QUADROS TREINADOS, PARA A UTILIZAÇÃO DESDE EQUIPAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” PARA FINS DE AJUSTE DE TÉCNICA LEGISLATIVA"..

Início de votação: 21 de Maio de 2025 às 12:02 - Encerramento de votação: 21 de Maio de 2025 às 12:03 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A







EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 117/2025

Autor: AFRÂNIO BEZERRA

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI DE Nº 08/2025 PARA OS DEVIDOS AJUSTES. ".

Início de votação: 21 de Maio de 2025 às 12:03 - Encerramento de votação: 21 de Maio de 2025 às 12:04 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



Proposição: Requerimento nº 118/2025

Autor: AFRÂNIO BEZERRA

Ementa: "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REITADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI DE Nº 034/205 PARA OS DEVIDOS AJUSTES.".

Início de votação: 21 de Maio de 2025 às 12:04 - Encerramento de votação: 21 de Maio de 2025 às 12:05 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 30

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 45º (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas e vinte e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 2º vice-presidente, José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago
Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se
inicialmente a presença dos (as) parlamentares José Afrânio Bezerra da Silva, Gabriel César de
Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Michael Borges de
Souza Bernardino, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa
Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária,
convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro
de Salmos, capítulo 121, versículo 122. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata
da 24º Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de abril de 2025. O presidente agradeceu ao 2º
secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única
discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente
solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente. O
1º secretário saudou os profissionais da enfermagem, da Maternidade Divino Amor,
informando que estes iriam receber, em seguida à Sessão, uma Moção de autoria do vereador
Irani Guedes. O 1º secretário procedeu à leitura do expediente, que constou de: Emenda n.
01/2025 ao Projeto de Lei n. 043/2025 - “Dispõe sobre a modificação do artigo 7º do Projeto
de Lei n. 043/2025 e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 110/2025 - “Veda
a apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes no
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Parnamirim/RN - 59140-670
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emos me =
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
E 8/9035
1º Secretário
CAMARA "IICI3pI 7 2ARNAMIRIM
Meca Diretara
Aprovado na Sessão
Unica Votaçao
tEscreiiro
és CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz); Projeto de Lei n. 113/2025 - “Dispõe sobre
denominação de logradouros públicos no bairro de Pirangi do Norte/Parnamirim/RN”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Éder Rodrigues de Queiroz); Projeto de Lei n.
115/2025 - “Associação Solidária pela União, Superação e Geração de Oportunidades para
Crianças, Adultos e Idosos - Instituto Viva Caju - IVC e dá outras providências” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Requerimento Legislativo n.
115/2025 - “Requer, em conformidade com o disposto no artigo 150, 8 5º, V, que seja retirada
de pauta o Projeto de Lei n. 05/2025, de minha autoria, que institui a denominação oficial da
praça de Cidade Verde no bairro de Nova Parnamirim, e dá outras providências, para análise
e ajustes técnicos” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira
Siqueira); Requerimento Legislativo n. 120/2025 - “Requerer, com fundamento no artigo 150
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de
pauta do Projeto de Lei n. 150/2024, que 'Institui a Semana Municipal de Conscientização da
Doença do Transtorno Bipolar no município de Parnamirim/RN e dá outras providências”, para
ajuste de técnica legislativa” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago
Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 121/2025 - “Requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município
de Parnamirim, e no artigo 150, 8 5º, incisos VII e VIII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que sejam solicitadas à Prefeita Municipal e ao Secretário Municipal
de Saúde as seguintes informações: a) qual o motivo da suspensão do Programa do Glaucoma;
b) qual o prazo para o seu retorno” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael
Borges de Souza Bernardino); Requerimento Legislativo n. 122/2025 - “Requer a realização
de audiência pública com a finalidade de discutir temas relacionados à criação do Plano
Municipal do Bem-Estar Animal” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 123/2025 - “Requer a realização de
uma audiência pública com a finalidade de debater as propostas de modificação da
reestruturação organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente” (autoria: Poder
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Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento
Legislativo n. 124/2025 - “Requer a realização de uma audiência pública com a finalidade de
debater a regulamentação e o funcionamento do Horto Municipal de Parnamirim” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento
Legislativo n. 126/2025 - “Requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo
150, 8 5º, incisos VII e VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que
seja realizada audiência pública para discutir a importância da primeira infância, destacando
a atenção integral às gestantes e às crianças - Agosto Verde” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 081/2025 - “Ao
reverendo pastor presidente Martim Alves da Silva, pela sua destacada liderança à frente da
Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Rio Grande do Norte - IEADERN e pelos relevantes
serviços prestados a esta municipalidade e ao Estado, contribuindo de maneira significativa
para o fortalecimento da fé, da espiritualidade e da ação social” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Rodrigo Albuquerque Cruz); Moção de Aplauso n. 082/2025 -
“Apresenta ao Plenário a presente Moção de Aplausos pelo relevante trabalho e dedicação do
sr. Harinson Carpegeano Câmara de Almeida, presidente do Conselho Estadual de Trânsito do
Rio Grande do Norte - CETRAN, tendo o seu reconhecimento e gratidão pela sua atuação na
gestão” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro);
Moção de Aplauso n. 083/2025 - “Apresenta ao Plenário a presente Moção de Aplausos pelo
relevante trabalho e dedicação do sr. Osmar Paiva Filho, chefe de gabinete do Departamento
Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - Detran/RN, tendo o seu reconhecimento e
gratidão pela sua atuação na gestão” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 084/2025 - “Apresenta ao Plenário a presente
Moção de Aplausos pelo relevante trabalho e dedicação do sr. Janielson Pereira de Oliveira,
diretor-geral do Detran/RN, tendo o seu reconhecimento e gratidão pela sua atuação na
gestão” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro);
Moção de Aplauso n. 085/2025 - “Apresenta ao Plenário a presente Moção de Aplausos ao
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CFC - Autoescola Aliança, que tem contribuído significativamente para a formação de
condutores responsáveis e seguros, e em reconhecimento pela sua dedicação e
profissionalismo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro); Moção de Aplauso n. 086/2025 - “Apresenta ao Plenário a presente Moção de
Aplausos ao CFC - Autoescola Trampolim, que tem contribuído significativamente para a
formação de condutores responsáveis e seguros, e em reconhecimento pela sua dedicação e
profissionalismo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro); Moção de Aplauso n. 087/2025 - “Apresenta ao Plenário a presente Moção de
Aplausos ao CFC - Autoescola Omar, que tem contribuído significativamente para a formação
de condutores responsáveis e seguros, e em reconhecimento pela sua dedicação e
profissionalismo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro): Moção de Aplauso n. 088/2025 - “Apresenta ao Plenário a presente Moção de
Aplausos ao CFC - Autoescola Zona Sul, que tem contribuído significativamente para a
formação de condutores responsáveis e seguros, e em reconhecimento pela sua dedicação e
profissionalismo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro); Moção de Aplauso n. 089/2025 - “Apresenta ao Plenário a presente Moção de
Aplausos ao CFC - Autoescola Vitória, que tem contribuído significativamente para a formação
de condutores responsáveis e seguros, e em reconhecimento pela sua dedicação e
profissionalismo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro); Moção de Aplauso n. 090/2025 - “Apresenta a Moção de Aplauso para o subtenente
Nerivaldo Ribeiro de Sousa, Francisco de Andrade Júnior, Valdi Custódio da Silva Filho, Jussiê
Tavares da Costa, Alcedí Alberto Lira Lucas, professor da Ufersa e coordenador do Pilote
Seguro, José Anízio Rocha de Araújo, Luiz Costa Freire, e para a Escola de Pilotagem Piloto
Mais Ypiranga Cortez Júnior” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo
Muniz de Araújo); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final ao Projeto de Lei n. 182/2023 - “Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de
espaço pet nas edificações de uso residencial multifamiliar e de uso misto localizadas no
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Ed Www.parnamirim.rn.leg.br
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- vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Parecer ao Projeto de Lei n. 043/2025 -
“Dispõe sobre a proibição da inclusão de alimentos ultraprocessados na merenda escolar da
rede municipal de ensino de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Parecer ao Projeto de
Lei n. 050/2025 - “Dispõe sobre a regulamentação da comercialização de bebidas e alimentos
em festas e eventos realizados com recursos públicos no município de Parnamirim/RN e dá
outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da
Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 058/2025 - “Reconhece como patrimônio religioso e
cultural imaterial as festividades de Nossa Senhora de Fátima do município de
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker
Pereira); Parecer ao Projeto de Lei n. 059/2025 - “Dispõe sobre a implantação de um projeto
que visa aprimorar a inteligência emocional dos alunos da rede pública de ensino” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Parecer ao Projeto de
Lei n. 061/2025 - “Dispõe sobre a valorização e garantia de direitos dos trabalhadores
terceirizados que prestam serviços a órgãos públicos no município de Parnamirim/RN e dá
outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de
Carvalho); Parecer ao Projeto de Lei n. 075/2025 - “Dispõe sobre a instituição do Dia do
Servidor Público Municipal Aposentado e da Comenda de Honra ao Mérito do Servidor Público
Municipal Aposentado no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereadores César Augusto de Paiva Maia e Irani Guedes de Medeiros); Parecer ao Projeto
de Lei n. 076/2025 - “Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade aos servidores
públicos municipais de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros); Parecer ao Projeto de Lei n. 081/2025 -
“Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes
na grade curricular do ensino fundamental das escolas públicas do município de
Parnamirim/RN, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia);
Parecer ao Projeto de Resolução n. 03/2025 - “Institui no âmbito da Câmara Municipal de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim a Comenda do Mérito Alberto Santos Dumont e dá outras providências” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Parecer da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n. 090/2025
- “Autoriza crédito suplementar, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo
Municipal) (voto em separado do vereador Thiago Fernandes); Parecer da Comissão
Permanente de Saúde ao Projeto de Lei n. 015/2025 - “Reconhece os direitos das pessoas
vitimadas por queimaduras no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). Indicações ns. 842/2025 e
843/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicações ns. 881/2025 e
897/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 892/2025,
de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 902/2025 e 924/2025,
de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 903/2025 e 904/2025, de
autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 909/2025 e 910/2025, de
autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 915/2025 e
916/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 920/2025 e
921/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 929/2025, de
autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 933/2025 e
984/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 936/2025 e
949/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 939/2025 e
940/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 943/2025 e
944/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 952/2025, de autoria
do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 955/2025 e 956/2025, de
autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos. Ofício n. 052/2025, de autoria do Poder
Legislativo Municipal, vereador César Augusto de Paiva Maia; Ofício n. 112/2025, de autoria
da empresa Intgest, diretor executivo Francisco Juscélio Moura. O 1º secretário informou que
o expediente foi lido. A vereadora Rhalessa de Clênio pediu questão de ordem para fazer um
esclarecimento: “ontem, a nossa Comissão de Orçamento e Finanças da Casa solicitou, via
memorando, através da nossa provocação, um parecer da Procuradoria diante do que um
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membro tinha colocado em nossa comissão, tinha assinado, reconhecido e depois quis assinar
outro parecer. E, diante de tudo isso, o procurador Fábio Daniel deu parecer pela manutenção
do voto dele, protocolado no DPL (Departamento de Processo Legislativo) o reconhecimento
do voto. Era isso que eu gostaria que ficasse registrado em Sessão e em ata”. Finalizou. Em
seguida, o vereador Gabriel César também pediu questão de ordem para fazer um
esclarecimento: “sobre o parecer da Comissão, no artigo 166 do Regimento Interno, no
parágrafo primeiro, ele informa que o parecer pode ser verbal no caso de projetos que
estejam tramitando em urgência. O parecer está entrando hoje, foi feita a leitura do parecer.
No meu entendimento, se tem um membro que é contrário e quer dar o parecer dele contrário
a esse parecer que foi assinado anteriormente, eu entendo, a gente chama aqui o Procurador.
Eu entendo que ele pode fazer um parecer diferente do que ele assinou. Porque pelo
regimento, está dizendo aqui que ele pode ser apresentado de forma verbal ou pode ser de
forma escrita. Então, se ele tem um entendimento diferente, quer dar o parecer dele hoje de
forma diferente, ele pode dar. Então, consultar, por favor, o procurador. Artigo 166, parágrafo
1º”, O presidente, César Maia, agradeceu pelo questionamento do vereador Gabriel César e
informou que o tema já foi questionado pela presidente da Comissão Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira e o parecer já foi lido e citado pela presidente. Finalizou o comentário
e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições,
que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as) Rárika Bastos, Irani Guedes, e Thiago
Fernandes. O presidente, César Maia, convidou a vereadora Rárika Bastos para ocupar a
tribuna pelo tempo regimental de 10 (dez) minutos. Iniciando o seu pronunciamento, a
vereadora Rárika Bastos saudou a todos e disse que reforçaria o convite para a Audiência
Pública aprovada no dia anterior, que tratará da importância do combate e das estratégias de
enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Informou que a
audiência ocorrerá no próximo dia 23, às 14 horas, na Câmara Municipal. A vereadora também
se somou ao convite para a caminhada que será realizada em parceria com o Executivo
Municipal, com o objetivo de levar às ruas a urgência desse tema, sobretudo diante das
violências que atingem as crianças no ambiente digital. Na oportunidade, compartilhou que a
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Câmara receberá Manuela Moura de Barros e Mayara Stephanie, autoras de um trabalho de
curso que resultou na publicação de um material sobre a importância da inteligência artificial
na investigação de crimes de exploração sexual infantil online. A vereadora destacou que,
infelizmente, o ambiente da internet — em especial a dark web — dificulta o
acompanhamento dos pais sobre o que as crianças acessam, já que o uso é muitas vezes
irrestrito e o aprendizado infantil é muito dinâmico. Ressaltou que muitos pais sequer
conhecem essas ferramentas digitais. Acredita que, no dia 23, a audiência será um espaço de
discussão, construção e entendimento, buscando compreender como essas situações vêm
ocorrendo e de que forma a dark web opera. Ao final, renovou o convite para a caminhada,
organizada em conjunto com a Secretaria, o Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente) e os profissionais engajados no combate ao abuso e à exploração
sexual de crianças e adolescentes. Agradeceu a todos pela atenção e finalizou. O presidente,
César Maia, agradeceu a tribuna e convidou o vereador Gabriel César a fazer uso da palavra
pelo tempo regimental de 10 (dez) minutos. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador
Gabriel César agradeceu ao presidente e cumprimentou os presentes. Informou que subiu à
tribuna para trazer novamente um tema de extrema relevância, referente à situação do
programa de tratamento do glaucoma no município. Foi divulgado pela própria prefeita, há
algumas semanas, o retorno do programa, mas esse retorno não ocorreu. Há uma grande
reclamação da população, especialmente das pessoas que precisam realizar algum tipo de
cirurgia ou utilizar o colírio, que, segundo o vereador, custa R$ 218,00 (duzentos e dezoito
reais). Desde fevereiro, tem sido anunciado o retorno do programa, mas, na prática, isso não
se concretizou. O vereador relatou que, na última segunda-feira, entrou em contato com as
empresas prestadoras de serviços para verificar se o pagamento havia sido realizado, e
constatou que nada foi feito, permanecendo a população sem acesso ao colírio. Ele ressaltou
que a falta do medicamento pode causar danos irreversíveis, pois quem utiliza o colírio para
glaucoma pode chegar a perder a visão. A prefeitura não está fornecendo os colírios, e as
cirurgias não foram retomadas. Até o momento, não houve nenhuma nota ou posicionamento
da Secretaria de Saúde sobre o retorno das cirurgias ou da entrega dos colírios para a
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população mais necessitada, que é composta, em sua maioria, por idosos que recebem apenas
um salário mínimo, e precisam dispor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 500,00
(quinhentos reais) para comprar dois ou três colírios, o que considera um absurdo. O vereador
ainda afirmou que o programa segue suspenso, embora tenha sido divulgado que foi
retomado. Segundo portais de notícias, cerca de cinco mil pacientes são atendidos, sendo três
mil pacientes com tratamento para glaucoma. A fila de espera aumenta, nada é resolvido, e a
Secretaria de Saúde permanece inerte, sem providências, apesar dos debates realizados na
Câmara. A população que mais necessita não consegue ter acesso à cirurgia. O parlamentar
também criticou a divulgação de informações falsas, afirmando que a divulgação de uma
suposta retomada do programa configura uma fake news, que prejudica a população que
depende do serviço. Ele encerrou seu pronunciamento dizendo estar indignado e revoltado,
destacando que as pessoas carentes que precisam do tratamento procuraram clínicas e
unidades básicas de saúde, mas foram encontradas com a informação falsa da retomada do
programa. O vereador Gabriel César concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em
seu aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o autor pela abordagem do tema e
lamentou a divulgação de notícias falsas relacionadas à gestão atual. Ele ressaltou que a
gestão tenta culpar a Câmara pela ausência de pagamento, alegando que o remanejamento
dos 15% (quinze por cento) ainda não foi aprovado pela Casa. Observou que não há garantias
de que o pagamento será realizado, mesmo se o projeto for aprovado, e comparou a situação
a outras promessas não cumpridas pela gestão municipal, como a convocação dos guardas
municipais. Destacou que foram feitas indicações e requerimentos solicitando informações
sobre o assunto, demonstrando o empenho da Câmara em defender o município. O vereador
Gabriel César agradeceu pelo aparte do vereador Thiago Fernandes e concedeu um aparte ao
vereador Michael Borges. Em seu aparte, o vereador Michael Borges concordou com o tema,
ressaltando que havia apresentado, nesta data, um requerimento legislativo solicitando
informações acerca da situação do enfrentamento ao glaucoma no município de Parnamirim.
Relatou que recebeu reclamações de aposentados, que recebem em geral um salário mínimo,
e que precisam pagar valores elevados pelos colírios, em torno de R$ 200,00 (duzentos reais).
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Falou da dificuldade econômica vivida pela população, agravada pelo aumento dos preços dos
alimentos e despesas básicas, e da importância de uma resposta rápida da Secretaria de Saúde
para definir o posicionamento dos vereadores. Declarou: “a gente precisa dessa resposta da
Secretaria de Saúde para que cada vereador possa formalizar o seu posicionamento. Se o
problema é financeiro, nós precisamos aprovar uma suplementação para garantir que o
atendimento volte. Vamos aprovar e vamos cobrar a execução. Não só disso, mas de várias
outras questões, como, por exemplo, a carreira dos servidores públicos, que nesse momento
estão congeladas, inclusive um conjunto de benefícios. Está havendo uma contenção muito
grande, alegando-se a questão financeira. Então, se a suplementação vem para resolver essas
questões, eu sou um dos defensores da suplementação”. Finalizou. O vereador Gabriel César
agradeceu pelo aparte do vereador Michael Borges e concedeu um aparte ao vereador
Marquinhos da Climep. Em seu aparte, o vereador Marquinhos da Climep informou que o
problema com as clínicas oftalmológicas do município não é recente, mas remonta a julho do
ano anterior. Ele explicou que, no final do ano, a prefeitura não quitou pagamentos, o que
inviabilizou o funcionamento das clínicas e que houve negociações para regularizar a situação.
Reforçou que a Câmara sempre colaborou com a gestão para atender a população e que
continuará apoiando a resolução do problema, destacando a importância de gestos concretos
e cobranças efetivas. O vereador informou que a situação não se restringiu apenas às clínicas
oftalmológicas, mas também afetou outros setores do município. Ressaltou que a prefeitura
iniciou conversas com as três clínicas prestadoras de serviço - Centro da Visão, Hospital de
Olhos e CSO (Centro de Saúde Ocular) - buscando resolver a situação dos pagamentos em
atraso, referentes ao final do ano até o momento atual. Explicou que, em diálogo com a
Secretaria Municipal de Saúde e o secretário adjunto Leal, foram tomadas providências para
regularizar a documentação, como dossiês e notas fiscais, uma vez que a gestão anterior não
concluiu esses trâmites, o que gerou um problema recorrente. Declarou que agora a situação
está pronta para ser resolvida. O vereador afirmou que, caso seja necessário um pedido de
suplementação, a Câmara não irá se opor, pois nunca se posicionou contra governos quando
se tratava de servir ao povo de Parnamirim. Apoiou a fala do vereador Michael Borges,
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reforçando que o programa do glaucoma precisa ser resolvido, assim como os problemas
relacionados aos médicos das UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e das cooperativas,
que também enfrentam dificuldades e devem em breve se tornar pauta nesta Casa Legislativa.
Por fim, declarou que é preciso mais que discursos, são necessários gestos concretos, como
cobrar e agir. Enfatizou que a Câmara está à disposição para ajudar a população e não para
obstruir o governo. Finalizou afirmando que seu voto será favorável para que o problema do
pequeno, que é quem mais precisa, seja resolvido na ponta. O vereador Gabriel César
agradeceu pelo aparte. Voltou a afirmar que a gestão divulgou informações falsas sobre a
retomada das cirurgias e que o programa permanece suspenso. Lembrou que na gestão
passada também houve uma suspensão e foi necessária a cobrança para voltar o serviço. Ele
destacou a importância da suplementação orçamentária, mas pediu que o Executivo envie o
projeto detalhando de qual secretaria sairá o recurso e para quais finalidades, para garantir
transparência e fiscalização. Explicou que sua emenda, aprovada pelos vereadores, alterou o
limite da suplementação de 15% (quinze por cento) para 7% (sete por cento), e que a
prefeitura ainda dispõe de cerca de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para
suplementar. O parlamentar alertou que o projeto enviado não garante o uso correto desses
recursos, pois a gestora solicita alteração para 22% (vinte e dois por cento), sem detalhar a
destinação. Ele afirmou que não votará no projeto nessa forma, pois não há garantias e
ressaltou que, quando a atual gestora foi vereadora defendeu diminuição na suplementação
e que competiria à Câmara fiscalizar a aplicação dos recursos. Reforçou sua cobrança e
indignação, dizendo esperar que os serviços se normalizem. Concedeu um aparte ao vereador
Michael Diniz. Em seu aparte, o vereador Michael Diniz manifestou-se sobre a questão da
relatoria. Explicou que, de fato, assinou a relatoria do projeto, mas por um entendimento
diferente do atual. Informou que a reunião para discutir o tema foi feita de forma individual,
o que, segundo ele, não justifica totalmente a revogação, mas indica a necessidade de que, ao
tratar de relatorias em comissões, todos os membros estejam presentes. Relatou que a única
reunião em que todos participaram ocorreu com a presença do servidor Hugo, da
procuradoria, que esclareceu que a solicitação era por uma suplementação de 15% (quinze
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por cento) — sendo que o município já dispunha de 7% (sete por cento), totalizando 22%
(vinte e dois por cento). Destacou que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigente permite
até 15% (quinze por cento), e que, caso o projeto seja aprovado como está, tanto a prefeita
quanto a Câmara podem ser responsabilizadas. Segundo ele, essa informação foi transmitida
claramente durante a reunião, o que motivou sua preocupação. O vereador declarou integrar
a bancada independente e reforçou que sua postura é técnica. Afirmou que, se há um erro
técnico, é preciso revê-lo, inclusive para resguardar a prefeita de possíveis responsabilizações
futuras. Ressaltou que já houve casos de prefeitos, presidentes de câmaras e vereadores que
enfrentaram processos judiciais por situações semelhantes, e por isso não considera
adequado que o projeto tramite da forma como está. Defendeu que a prefeita Nilda deve se
resguardar e afirmou que a bancada a que pertence está à disposição para suplementar o que
for necessário, desde que tecnicamente fundamentado. Esclareceu que o objetivo não é
travar recursos nem reter verbas, mas ponderar que ainda existem 5% (cinco por
cento),disponíveis para utilização e que a nova suplementação ultrapassaria o limite da LDO.
Concluiu que seu pedido de revogação do voto foi pautado por critério exclusivamente
técnico. Finalizou. O vereador Gabriel César registrou a presença do secretário-chefe do
gabinete civil, Caio Varela e finalizou. A presidência agradeceu ao vereador Gabriel César, e
também registrou a presença do secretário-chefe do gabinete civil, Caio Varela e do ex-chefe
do gabinete civil, Rodolfo. Em seguida, concedeu a palavra ao vereador Thiago Fernandes,
para usar a tribuna por dez minutos e pelo tempo de liderança. O vereador Thiago Fernandes
iniciou sua fala cumprimentando o presidente, os demais vereadores, a população presente e
o chefe do gabinete civil, Caio Varela. Em seguida, declarou que subia à tribuna para tratar do
tema da solicitação de suplementação orçamentária por parte do Executivo Municipal,
assunto já abordado pelos vereadores Gabriel César e Michael Diniz. O vereador esclareceu
que seu objetivo era contribuir com o debate, especialmente no sentido de trazer informações
à população e aos parlamentares que ainda não haviam analisado detalhadamente o Projeto
de Lei enviado à Câmara, o qual, segundo ele, chegou como um verdadeiro “cheque em
branco”. Criticou a ausência de informações específicas no projeto, como a origem dos
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recursos, seus destinos e a forma como a gestão pretende utilizá-los. Comparou com práticas
da legislatura anterior, destacando que, durante os quatro anos passados, os projetos de
suplementação orçamentária chegavam ao Legislativo com quadros detalhados, incluindo a
secretaria de origem, a finalidade dos recursos, os valores e a dotação orçamentária. Citou,
inclusive, a atuação de técnicos como o atual procurador da Câmara, Fábio, e o ex-chefe de
gabinete, Rodolfo, que participavam dessas construções. Lamentou que, para uma gestão que
se diz comprometida com a transparência, o projeto atual não apresente o mesmo nível de
detalhamento, limitando-se a solicitar um acréscimo de 15% (quinze por cento) além dos 7%
(sete por cento) já previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025, totalizando 22% (vinte e dois
por cento) de remanejamento sem autorização prévia da Casa Legislativa. Informou que, do
percentual de 7% (sete por cento) autorizado no orçamento do ano anterior, apenas cerca de
1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento) foi utilizado até o momento, restando ainda
aproximadamente 50 (cinquenta) milhões de reais disponíveis para uso. Questionou, então, a
justificativa de se pleitear um acréscimo que poderia alcançar mais 100 (cem) milhões de reais,
sem o devido detalhamento. Comentou também sobre o encontro com o secretário adjunto
da pasta, agradecendo sua presença e os esclarecimentos prestados. No entanto, criticou o
fato de o parecer técnico apresentado não ter sido enviado de forma oficial e acompanhado
do Projeto de Lei. Segundo o vereador, qualquer proposição que envolva recursos financeiros
deve, obrigatoriamente, apresentar o impacto orçamentário correspondente, e não seria
diferente com um projeto de tamanha magnitude. Afirmou que, considerando que ainda há
cerca de 50 (cinquenta) milhões de reais disponíveis e que, até o dia 21 de maio, foram gastos
aproximadamente 20 (vinte) milhões de reais, o valor restante é suficiente, teoricamente,
para finalizar o ano. Reconheceu que existem demandas futuras, como a convocação de mais
51 (cinquenta e um) guardas municipais e a equiparação salarial dos servidores da SEMAS
(Secretaria Municipal de Assistência Social), mas reforçou que essas situações devem ser
enfrentadas com responsabilidade e que novos pedidos de suplementação devem vir
acompanhados do respectivo detalhamento técnico. Alertou que aprovar a matéria da forma
como está posta seria abrir mão da autonomia da Câmara, pois não haveria controle sobre os
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recursos solicitados. Rebateu também a narrativa de que os 7% (sete por cento) autorizados
teriam sido definidos para “travar” a gestão, lembrando que, no ano anterior, diversos
pedidos de suplementação foram encaminhados pela prefeita e aprovados pelos vereadores,
com a comissão de finanças sob a presidência do vereador César Maia. Ressaltou que muitos
dos vereadores que votaram pela aprovação desse percentual continuam na Casa. Comentou
ainda sobre o pagamento das clínicas conveniadas ao programa do glaucoma, mencionando
que houve reuniões, acordos de descontos e parcelamento, mas que nem a primeira parcela
foi quitada até o momento. Questionou a real responsabilidade pela situação: se seria mesmo
da Câmara por não aprovar o novo pedido de suplementação, mesmo com 50 (cinquenta)
milhões de reais ainda disponíveis. Reforçou que, quando houver real necessidade e o valor
autorizado se esgotar, o Executivo deve encaminhar novo projeto com planejamento claro,
detalhando origem, destino e justificativa dos recursos — seja por superávit de arrecadação
ou por emendas recebidas — para que os vereadores possam aprová-lo com segurança. Por
fim, solicitou seu tempo de liderança e afirmou que, se o pedido vier com clareza, a Casa
certamente aprovará, pois não há oposição ao uso adequado dos recursos. No entanto, nas
condições atuais, classificou o projeto como um cheque em branco e declarou que não
poderia concordar com isso. O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte ao vereador
Éder Queiroz. Em seu aparte, o vereador Éder Queiroz destacou alguns pontos importantes
em relação ao detalhamento, observando que o secretário Caio Varela estava presente e
atento à pauta, devendo posteriormente fornecer o material solicitado. Chamou atenção
também para a informação de que, embora já houvesse R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões
de reais) aprovados, dos R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) suplementados, apenas R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) haviam sido utilizados. Recordou que o programa Finisa
foi aprovado em duas etapas, totalizando R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões
de reais), sendo que, à época da segunda votação, menos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões
de reais) haviam sido utilizados, devido à ausência de prestação de contas à Caixa Econômica.
Mencionou que, mesmo antes das eleições, apenas R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de
reais) haviam sido usados, apontando o número de audiências públicas realizadas e os valores
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aprovados para destravar a gestão. Reforçou que o voto favorável visa ao funcionamento dos
serviços públicos, sem motivação política, e criticou a omissão em relação à crise na saúde,
como a ausência de medicação na unidade do bairro de Nova Parnamirim desde outubro do
ano anterior, inclusive com falta de itens básicos como Dipirona, Diclofenaco e Jelco
pediátrico. Informou que os contratos hospitalares ficaram sem pagamento por meses,
agravando a situação da saúde pública. Citou valores destinados, como os R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) para a ampliação da UBS (unidade básica de saúde) de Nova
Parnamirim, que ainda não foram executados. Mencionou ainda a contratação de uma
empresa para modernização tecnológica das unidades de saúde no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), cujas ações, segundo ele, permanecem apenas no papel. Reiterou que,
se houver erros, a função do parlamento é corrigi-los, e que os recursos devem ser utilizados
com responsabilidade em benefício da população. Finalizou. O vereador Thiago Fernandes
agradeceu ao vereador Éder Queiroz pela contribuição e cobrou a retomada das fiscalizações
nas regiões litorâneas. Explicou a diferença entre os modelos de suplementação e o
financiamento do Finisa: enquanto este prevê a liberação do recurso conforme a execução de
obras, a suplementação, se aprovada, autoriza o uso imediato, sem necessidade de
comprovação prévia à Câmara, o que limita o controle parlamentar. O vereador Thiago
Fernandes concedeu um aparte ao vereador Michael Borges. Em seu aparte, o vereador
Michael Borges agradeceu ao vereador Thiago Fernandes, ressaltando a parceria partidária e
reconhecendo-o como um dos parlamentares mais atuantes da Casa Legislativa. Afirmou que
tudo o que o vereador Thiago Fernandes expõe é levado em consideração, destacando a
relevância de seus posicionamentos para os debates do Legislativo. Pontuou que não se pode
discutir o remanejamento orçamentário com base em acontecimentos passados, como
apontado pelo vereador Éder Queiroz, pois isso impediria avanços ao pressupor a repetição
de erros. Argumentou que a nova gestão difere da anterior em vários aspectos, incluindo a
equipe de direção, assessoramento e secretariado, e que não há como fazer comparações
diretas entre as administrações. Reconheceu que a gestão anterior, liderada pelo ex-prefeito
Taveira, teve méritos e falhas, assim como a atual gestão da prefeita Nilda, que recém-
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assumiu e já apresenta seus próprios desafios. Defendeu a concessão de uma oportunidade
para a nova gestão, sugerindo a aprovação do remanejamento por um período de um ano,
sem alterar de imediato a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), como havia sido proposto
com um valor expressivo. Sugeriu que a LDO fosse mantida, enquanto o remanejamento
poderia ser aprovado de forma pontual e reavaliado no ano seguinte. Apontou que, com o
remanejamento aprovado, a Câmara teria melhores condições de cobrar resultados da gestão,
uma vez que as condições financeiras estariam garantidas. Destacou as constantes
reclamações da população, como a falta de colírios nas unidades de saúde e a dificuldade
enfrentada pelos servidores que não conseguem tirar férias devido a programas de contenção
de gastos. Reforçou que, sem orçamento, cortes e congelamentos continuarão sendo
necessários, comprometendo áreas essenciais como medicação, estrutura, equipamentos e
manutenção urbana. Mencionou a chegada do inverno e alertou para os problemas
decorrentes dessa estação, como alagamentos, desabamentos e danos ao pavimento, que
exigem ações imediatas. Ao final, declarou que sua única ressalva em relação ao voto seria em
razão das informações repassadas pelo vereador Michael Diniz, que apontou possíveis
inconsistências no processo. Caso essas inconsistências se confirmem e representem risco
legal para a prefeita ou para a Câmara, defendeu que o assunto seja rediscutido sob esse
aspecto formal. Concluiu afirmando que, com a aprovação do remanejamento, o Legislativo
terá mais argumentos para exercer sua função de fiscalização, já que a limitação financeira
deixará de ser um obstáculo. Finalizou. O vereador Thiago Fernandes agradeceu ao vereador
Michael Borges e afirmou que a recíproca é verdadeira. No entanto, destacou que discorda,
considerando que o recurso já previamente autorizado está sendo utilizado conforme o
planejamento e as prioridades da gestão. O vereador explicou que, caso esse recurso seja
utilizado em sua totalidade, deve ser encaminhado novo pedido a esta Casa Legislativa, com
todas as justificativas e detalhamentos de sua utilização. Ressaltou que, nesses termos, está
disposta a defender a aprovação da proposta, mas que, da forma como foi encaminhada, não
é possível aceitá-la. Acrescentou que ainda há um outro ponto de preocupação, levantado
pelo vereador Michael Diniz, em relação às inconsistências nas peças orçamentárias. Por esse
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motivo, defendeu que a matéria precisa ser analisada com mais cuidado, e não pode ser
aprovada da forma como chegou à Câmara, sem as devidas justificativas e direcionamentos.
Concedeu um aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz afirmou
que toda gestão, pública ou não, passa por problemas. Relatou questões ocorridas na UBS de
Santa Júlia, mas reconheceu que alguns foram sanados, como o caso do menino Nicolás Davi,
de 4 (quatro) anos, que precisava trocar o curativo por causa de uma úlcera. Segundo ele, a
UBS passou a atender o caso prontamente, sem a necessidade de contato com o secretário.
Contudo, relatou que recebeu, ainda pela manhã, reclamações sobre buracos em ruas de
Emaús e sobre problemas com lagoas de captação, que dependem de obras e recursos. O
vereador afirmou que, em nenhum momento, se posiciona contra a prefeita, pois acredita
que é preciso colaborar. Porém, reforçou que, como disse o vereador Eder Queiroz, se às vezes
os recursos são detalhados e mesmo assim não são executados, imagine aprovar sem nenhum
direcionamento. Afirmou desconhecer qualquer município, governo ou país que feche as
contas no azul, pois, segundo ele, sempre falta dinheiro. Lembrou que governos recorrem a
empréstimos ou emissão de moeda, o que demonstra que o déficit é recorrente. Disse que,
se já é difícil ter resultados mesmo com garantias, seria ainda mais complicado conceder uma
autorização genérica, sem critérios claros. Enfatizou que todo líder precisa ser alertado sobre
o que está ocorrendo. Declarou que amigo não é aquele que apenas concorda, mas aquele
que alerta sobre riscos. Por isso, reiterou seu posicionamento: é favorável ao remanejamento,
mas não da forma como foi proposto, e defende que seja encaminhado com clareza, para que
o Legislativo possa compreender e fiscalizar sua execução. O vereador Thiago Fernandes
agradeceu ao vereador Michael Diniz pela fala e destacou que, como ele bem apontou, até
mesmo nas finanças pessoais há momentos em que o planejamento falha. Afirmou que, em
um município do porte de Parnamirim, isso ocorre ainda mais, especialmente em serviços
públicos. Usou como exemplo a saúde, que considera um dos principais gargalos das gestões.
Comentou sobre o surto de virose que afeta o município e observou que há superlotação nas
UPAs, UBSs (Unidades Básicas de Saúde). e até no atendimento privado. Questionou se o
secretário de saúde havia previsto esse gasto extra e respondeu que, certamente, não. Por
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isso, reforçou que são necessários mais recursos para lidar com demandas emergenciais. No
entanto, reiterou que é fundamental ter um direcionamento claro, pois, se mesmo quando o
recurso é previsto ele não é cumprido, imagine quando não há qualquer informação sobre sua
destinação. Concluindo sua fala, afirmou que, como seu tempo estava se encerrando,
concederia o uso da palavra aos vereadores que solicitaram aparte. Concedeu então um
aparte ao vereador Prof. Ítalo. O vereador Prof. Ítalo iniciou seu aparte desejando um bom dia
a todos que acompanhavam a sessão e aos demais vereadores. Agradeceu ao vereador Thiago
Fernandes pelo aparte e prosseguiu com uma reflexão. Disse que, se fosse realizada uma
pesquisa atualmente, o nome mais lembrado como melhor prefeito de Parnamirim seria
Agnelo Alves. O vereador afirmou que, caso questionasse o vereador Irani Guedes, ele
confirmaria que, na gestão de Agnelo, havia 50% (cinquenta por cento) de liberdade financeira
para execução orçamentária sem necessidade de aprovação por parte da Câmara. Ainda
assim, a Casa Legislativa nunca deixou de exercer protagonismo durante aquele governo.
Reforçou que qualquer cidadão pode ir às ruas e perguntar quem foi o melhor prefeito de
Parnamirim, e o nome de Agnelo Alves certamente surgirá. Observou que, mesmo após seu
falecimento — ocorrido há cerca de 10 (dez) ou 16 (dezesseis) anos, conforme discutido —,
ele continua sendo o nome mais lembrado nas pesquisas populares. O vereador destacou que
ele governava com liberdade financeira. Segundo ele, desde o fim da gestão de Agnelo,
iniciou-se um processo, por parte da Câmara, de restrição à liberdade orçamentária do
Executivo. Reconheceu que os tempos são outros, conforme mencionou o vereador Michael
Borges, mas enfatizou que, junto com essa mudança, também houve uma piora nas gestões
subsequentes. Mencionou que, como foi dito nos bastidores, a professora Nilda — atual
gestora — não tinha "bola de cristal" para prever a situação financeira da Prefeitura. Ressaltou
que não se trata aqui de discutir dívidas específicas, mas sim o cotidiano da gestão pública, o
dia a dia. Explicou que todo o esforço atual de remanejamento orçamentário é voltado para o
pagamento de dívidas anteriores, citando casos como a empresa Solaris e o caso do Colírio,
ambos relacionados a dívidas passadas, e que outras ainda surgirão. Segundo o vereador,
quem esteve presente no momento da elaboração do orçamento acreditava estar
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trabalhando com dados corretos, o que, de fato, não ocorreu. Disse que os problemas existem
e precisam ser resolvidos, e que a prefeita Nilda demonstra vontade de resolver. Para isso,
afirmou ser necessário conceder à gestora liberdade de ação e apoio por parte da Câmara
Municipal. Declarou não ver problema, neste momento, na aprovação do remanejamento
orçamentário, desde que o objetivo seja atender às necessidades da população. Reiterou que,
se o povo deseja soluções, cabe à Casa compreender que o momento exige flexibilidade. O
vereador Thiago Fernandes agradeceu ao vereador Ítalo Siqueira e concedeu um aparte à
vereadora Rárika Bastos. Em seu aparte, a vereadora Rárika Bastos disse que agora enxerga,
de fato, a funcionalidade da Casa Legislativa, afirmando sentir-se útil ao propósito para o qual
foi eleita. Disse respeitar profundamente o posicionamento do vereador Thiago Fernandes,
assim como dos demais parlamentares que compõem as bancadas. Porém, afirmou que,
diante do que está acontecendo, há, neste momento, um cerceamento ao direito de
crescimento do município de Parnamirim. Questionou: "Por quê?". E respondeu: porque há
erros graves nos processos de administração pública, os quais são, muitas vezes,
condicionados por hábitos antigos. A vereadora chamou a atenção para os hábitos danosos
que colocaram a cidade na situação em que se encontra: a falta de diálogo com a Casa
Legislativa, o desrespeito a parcelamentos, o adiamento de responsabilidades e o costume de
transferi-las para gestões futuras. Afirmou que é importante que a população entenda o que
está em discussão: o orçamento municipal. Explicou que esse orçamento parte de um plano
de governo apresentado pelo prefeito eleito, que, então, tem 4 (quatro) anos para executá-
lo. Disse estar tentando ser didática, pois muitas vezes esse tipo de debate chega distorcido à
população. Ainda que exista acesso à informação e ferramentas de transparência, a prática da
transparência na gestão pública, segundo ela, ainda é muito difícil — tanto no Legislativo
quanto no Executivo. Expressou preocupação com o conflito entre interesses individuais e o
interesse coletivo da cidade. Ressaltou que as falas dos vereadores Michael Borges e Ítalo
Siqueira a legitimam para afirmar que a cidade tem, neste ano, a oportunidade de conceder à
prefeita Nilda as condições necessárias para promover crescimento. Defendeu que isso seja
feito com participação técnica, construção conjunta com a Câmara, e com solicitação
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detalhada de como os recursos serão aplicados. Segundo a vereadora, há uma chance de se
ter, ao mesmo tempo, uma Câmara atuante e um Executivo proativo. Porém, alertou que,
caso o orçamento continue sendo tensionado e condicionado a interesses momentâneos, os
próximos 4 (quatro) anos serão de fracasso para a cidade de Parnamirim. Observou que a
maioria dos vereadores já tem seus compromissos políticos futuros — com deputados
estaduais, federais e governadores — mas que poucos, ou nenhum, estão realmente
pensando no sucesso da cidade. Pediu desculpas por ultrapassar o tempo, mas reforçou à
população que há uma necessidade clara de remanejamento orçamentário para pagamento
de contas pendentes, que impedem a gestão de avançar. Informou que há pouco tempo
disponível para aprovar a LDO, que chegou com muitos erros, os quais estão sendo corrigidos.
Disse que, para o próximo ano, será necessário um ajustamento mais rigoroso, com condutas
mais firmes. Encerrou sua fala afirmando que, caso a cidade não demonstre crescimento
agora, não haverá avanço futuro. Citou, por fim, o filósofo Maquiavel, ao dizer: “O mal a gente
faz de uma vez; a bondade, de forma paulatina”. Relatou que havia mencionado isso ao
vereador Chicão e concluiu que, neste momento, é preciso enfrentar os problemas da cidade
de frente. Declarou que, se for necessário abrir o orçamento, negociar, dialogar, isso será
feito. Mas deixou claro que, se não houver cumprimento dos acordos, esta Casa Legislativa
também se unirá no próximo ano para cobrar. Reiterou que Parnamirim não pode perder os
recursos disponíveis. Finalizou afirmando que sua fala foi propositalmente genérica, pois
ainda estão lidando com os reflexos de gestões anteriores, como a do ex-prefeito Maurício
Marques, nas quais tudo era aprovado sem discussão. Segundo ela, agora não se deseja mais
“engolir” projetos sem análise. A intenção é dar à prefeita Nilda a oportunidade de executar
o orçamento, mas com o alerta de que há interesses internos, dentro da própria gestão, que
contrariam o que a Câmara deseja para o município. O vereador Thiago Fernandes agradeceu
à vereadora Rárika Bastos e, respeitosamente, discordou de seu posicionamento. Esclareceu
que não está, nem foi eleito, por interesses momentâneos ou pessoais, mas sim com o
interesse prioritário de promover a melhoria e o desenvolvimento da cidade de Parnamirim.
Relatou que, desde 2020 até 2024, percorre as ruas diariamente em prol da população.
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Concedeu um aparte à vereadora Rhalessa de Clênio, que cumprimentou o presidente da Casa
e os vereadores presentes. Pediu, ainda, que fosse respeitado seu tempo de fala na próxima
sessão, para que sua voz não fosse cerceada. A vereadora ressaltou que, no papel de
presidente da Comissão de Orçamento, há grande preocupação com os princípios da isonomia
e da transparência. Manifestou compreender o posicionamento do vereador Thiago
Fernandes, destacando sua amizade e admiração pessoais, apesar de posições políticas
eventualmente divergentes. Informou que o Projeto de Lei n. 090/2025 chegou à Câmara, mas
sentiu falta de alguns dados essenciais para a elaboração do parecer da comissão. Por isso,
realizou reuniões com representantes da Secretaria de Orçamento e Planejamento da
prefeitura, representando a gestão da prefeita Nilda, com o objetivo de sanar dúvidas técnicas
e obter informações detalhadas sobre a unidade orçamentária, a finalidade da
suplementação, valores utilizados, percentual gasto por secretaria e planejamento
orçamentário para os doze meses do ano em curso. A vereadora ressaltou que o orçamento
vigente é referente à gestão passada, e que a gestão da prefeita Nilda seguirá a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) a
partir do próximo ano. Destacou que foram apresentados dados exemplificativos, incluindo o
percentual de 1,1% (um vírgula um por cento) mencionado pelo vereador Thiago Fernandes,
e que a Secretaria de Saúde foi a maior usuária do orçamento até o momento. Reforçou que
todo o trabalho realizado visa garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.
Relatou ainda que, naquele mesmo dia, foi publicada uma sentença judicial referente a R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) destinados ao pagamento dos R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais) previstos na programação orçamentária, dos quais R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) já estavam praticamente comprometidos. Explicou que
o objetivo é trabalhar com segurança jurídica e transparência para que a população não sofra
com os gargalos no atendimento dos serviços públicos. Reconheceu a existência de contratos
e notas fiscais pendentes, inclusive da equipe de transição da gestão anterior. A vereadora
destacou que o debate é sobre a possibilidade de reajustar e possibilitar uma governabilidade
mais segura e condições adequadas para a execução da gestão, garantindo que a Câmara
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Municipal possa exercer sua função fiscalizatória de forma plena. Disse não ter dúvidas de que
o bem coletivo é prioridade tanto da Câmara quanto da atual gestão municipal. Informou que
os 15% (quinze por cento) da LDO vigente serão corrigidos e que o projeto será encaminhado
para apreciação da comissão, que terá portas abertas para acompanhar de perto as discussões
antes do projeto chegar ao Plenário. Finalizou afirmando estar disponível para contribuir e
somar esforços por meio da comissão, ressaltando que o parecer da comissão, já disponível
desde a semana anterior, será entregue a cada vereador. O vereador Thiago Fernandes
agradeceu a fala da vereadora, mesmo discordando de alguns pontos. Destacou que a questão
pessoal não interfere no debate político, pois sua amizade pessoal com a vereadora
permanece, embora os posicionamentos políticos sejam diferentes. Destacou que a relatora
e líder da bancada, vereadora Rhalessa de Clênio, externou a ausência de informações
importantes no projeto para emitir um parecer favorável. Perguntou como seria possível
aprovar um parecer sem o detalhamento adequado. Reforçou que a autonomia do Executivo
não está sendo cerceada, pois este ainda possui cerca de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões
de reais) para utilizar conforme o orçamento aprovado ao final do ano anterior. Ressaltou que,
se forem necessários mais recursos, o Executivo deve encaminhar projeto detalhado para
aprovação da Câmara. Criticou a falta de respostas a diversos requerimentos encaminhados
pela Câmara, inclusive sobre a entrega de merenda nas escolas na primeira semana de aula,
cuja resposta ainda não foi recebida até o dia 21 de maio. Questionou se seria prudente
assinar um “cheque em branco" para o Executivo, diante da ausência de transparência. O
vereador Thiago Fernandes cedeu um aparte ao vereador Gabriel César. O vereador Gabriel
César disse que falaria de uma forma simples e objetiva para a população em casa entender o
que está acontecendo. Afirmou que, no momento, a Prefeitura solicita o remanejamento de
7% (sete por cento) para 22% (vinte e dois por cento) do orçamento, totalizando R$
220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais), e que o papel do Legislativo é legislar e
fiscalizar, realizando o controle externo em conjunto com o Tribunal de Contas e o Ministério
Público. Ponderou que não é contra o desenvolvimento, mas que é necessário receber o
projeto detalhado para análise, com indicação clara das dotações orçamentárias, impactos
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financeiros e finalidades dos recursos. Alertou que, sem essa clareza, a Câmara perde sua
função fiscalizadora, especialmente se a prefeita ficar livre para remanejar duzentos e vinte
milhões sem o devido acompanhamento da Casa Legislativa. Citou que, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Executivo aumentou o percentual de remanejamento para trinta por cento,
o equivalente a trezentos milhões, mesmo sem ter concluído a execução do orçamento deste
ano. Afirmou que esse cenário demonstra que o Executivo não reconhece a importância da
Câmara, que corre o risco de perder sua função fiscalizadora, comparando com o passado,
quando o ex-prefeito Taveira já realizava remanejamentos com indicativos claros para cada
secretaria. Por fim, defendeu que a Câmara acompanhe e regulamente o remanejamento
conforme o projeto enviado, e não apenas por sugestões ou especulações. Enfatizou que o
acompanhamento rigoroso é a garantia para que os recursos sejam aplicados corretamente.
Requisitou que o presidente da Câmara repusesse vinte segundos de seu tempo devido a uma
confusão ocorrida. Ressaltou que o pedido da prefeita Nilda, no atual formato, é genérico e
compromete a função fiscalizadora do Legislativo. Recordou que, em seu parecer como
vereadora, a atual prefeita pediu a redução do percentual de remanejamento para dez por
cento, justamente para preservar o controle da Câmara, o que não está sendo observado
neste momento. Concluiu afirmando que, caso o Legislativo não queira apenas concordar sem
questionar, deve rejeitar o pedido atual, agradecendo e encerrando sua fala. O vereador
Thiago Fernandes agradeceu pelo aparte e destacou, novamente, a mudança de
posicionamento por parte da Prefeita Nilda, observando que, quando exercia mandato
anterior como vereadora, defendia o limite de 10% (dez por cento) para suplementações. No
entanto, atualmente propõe o aumento para 22% (vinte e dois por cento), e, na LDO), para
30% (trinta por cento). Indagou o que teria motivado tal alteração de entendimento ao longo
do tempo, comparando a mudança com a questão dos jetons, cujo nome fora modificado,
mas que mantinha a tentativa de supressão de limites. Ressaltou, ainda, que é dever dos
vereadores exercer com rigor o papel fiscalizador que lhes compete, e que é necessário
conhecer o destino dos recursos públicos. Reiterou que, conforme já foi mencionado,
somente com a devida apresentação do detalhamento, justificativa e origem dos recursos é
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que seria possível apreciar a matéria com responsabilidade. Afirmou que, da forma como está,
trata-se de um verdadeiro “chegue em branco”, o que é inaceitável e comprometeria uma das
principais prerrogativas da Casa Legislativa. Avançando em sua manifestação, o parlamentar
sugeriu à Presidência da Comissão competente que se estabeleça um calendário fixo de
reuniões, assegurando a presença dos cinco membros integrantes, para discussão e
deliberação sobre os projetos encaminhados a esta Casa, especialmente neste ano, que
contempla o PPA, a LDO (já em tramitação) e a LOA, prevista para o segundo semestre. Ao
concluir, agradeceu pelo espaço concedido. Finalizou seu discurso. O presidente, César Maia,
agradeceu ao vereador Thiago Fernandes. Em seguida, dirigiu-se diretamente à vereadora
Rhalessa de Clênio para dizer que o Regimento Interno da Câmara é o cumprido nesta Casa.
Garantiu que nenhum vereador terá sua voz cerceada, mas alertou que não poderá permitir
qualquer solicitação que contrarie o regimento. Em seguida, explicou que, quando ela quiser
fazer uso de tempo de liderança, deve fazer a solicitação no tempo devido, durante as
inscrições de oradores. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a
presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz,
Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael
Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos,
Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os vereadores José Afrânio
Bezerra da Silva e Rárika de Araújo Bastos. O presidente informou que não havia mais oradores
inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia.
Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa
Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho,
Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira
Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos
Godeiro, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane
Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de
Araújo e Thiago Fernandes da Silva. O vereador Thiago Fernandes pediu questão de ordem
para justificar a ausência do vereador Dr. Jonas Godeiro, por questões familiares. Atingido o
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quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única
discussão e única votação: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 029/2025 - “altera o art.
4º do Projeto de Lei n. 029/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - em discussão, a vereadora
Rhalessa de Clênio solicitou vista da emenda em apreciação. Alegou estar no seu direito,
dentro do prazo regimental de quarenta e oito horas, e afirmou que pretendia analisar melhor
o conteúdo antes de sua apreciação final. O presidente perguntou como era o voto da
vereadora, ao que ela respondeu que não votaria ainda, pois estava pedindo vista da
proposição. O presidente disse que houve tempo hábil para análise prévia, pois a pauta foi
disponibilizada no dia anterior. A vereadora Rhalessa de Clênio argumentou que o parecer
havia sido aprovado pela comissão momentos antes. Questionou se o pedido poderia ser
submetido ao plenário, uma vez que, conforme defendeu, o plenário seria soberano para
deliberar sobre a solicitação. O vereador Prof. Ítalo argumentou que o pedido de vista caberia,
embora não soubesse se seria aplicável ao caso. O vereador Michael Borges pediu para fazer
a leitura do artigo 206 do regimento, por questão de ordem. O presidente esclareceu que a
discussão envolvia a emenda nº 01/2025 ao projeto de lei nº 029/2025, que trata da
prioridade de atendimento a pessoas diagnosticadas com endometriose no município de
Parnamirim. Explicou que o erro exibido nos tablets era fruto de uma falha técnica, mas que
o projeto correto era aquele indicado pela comissão de Constituição, Legislação e Redação
Final (CCJ). O vereador Prof. Ítalo reiterou que, mesmo discordando do pedido, reconhecia o
direito da parlamentar de pedir vistas. O presidente afirmou que o plenário deveria ser
consultado. A vereadora Rhalessa de Clênio reiterou que estava exercendo um direito
assegurado pelo regimento. Disse que, sim, votava a favor do projeto e que, quando o
procurador da casa estiver à disposição, deve ser pedida a opinião dele. “Eu acho que tem que
ficar bem claro que os nossos direitos não podem ser feridos. Eu estou aqui nessa casa há oito
anos e eu nunca tive o direito ferido como eu estou tendo agora.” Concluiu que, caso o projeto
fosse devolvido em até quarenta e oito horas, o trâmite seguiria normalmente. O vereador
Michael Borges disse que o pedido era, sim, prerrogativa do vereador, assim como o é ler o
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regimento. Então leu o artigo 206 do regimento interno, que determina que o adiantamento
da discussão e votação de qualquer proposição depende de requerimento de, no mínimo, um
terço dos vereadores ou de líderes que representem esse número. Ressaltou que esse pedido
deve ser feito antes do início da discussão da matéria, e que não se admite pedido de vistas
quando a proposição estiver em regime de urgência. “Houve uma falha no sistema, isso aqui
não tem nada a ver com a vereadora Rhalessa nem com o presidente. A gente teve um
problema hoje, durante toda a Sessão, para quem está assistindo e está observando essa
discussão. Essa discussão está acontecendo porque existe um sistema eletrônico de votação
e esse sistema hoje resolveu bugar. Então, a gente está em pânico, está aparecendo um
projeto que a vereadora Rhalessa quer vista, a vereadora Rhalessa declarou que quer vista, é
um direito dela, mas, para a votação da gente, é outro projeto que está sendo votado nesse
momento. Mas é importante que o pedido de vista fique entendido”. O presidente, César
Maia, disse que as pautas das sessões, “para que fique esclarecido também para as pessoas
que acompanham”, ficam disponíveis 24 horas antes. “Então, cabe ao vereador também fazer
essa análise e fazer uma correção, não por conta do sistema, mas o Projeto de Lei que a
vereadora está querendo, há um pedido de vista, inclusive ela, por ser da base do Executivo
nesta Casa Legislativa, deveria saber que esse projeto já está no Executivo. O projeto foi
devolvido a pedido do Executivo. Então, vamos seguir com a votação”. O vereador Michael
Borges pediu para finalizar a questão de ordem e reforçou a leitura do parágrafo 4º, que
dispõe que matérias com questões regimentais claras não podem ser submetidas à
deliberação do plenário. Explicou que a soberania do plenário se aplica apenas nos casos
omissos e que, quando há regra expressa, esta deve prevalecer. “A gente não pode mudar o
regimento pela vontade imediata do plenário. O procurador está aqui presente. Se eu estiver
equivocado, eu peço que o procurador me corrija”. O presidente declarou que as colocações
do vereador eram pertinentes, mas que procederia à votação. Em votação, recebeu 19
(dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada. Projeto de Lei nº 020/2025 - “institui a campanha permanente de combate e
prevenção às doenças renais no âmbito do município de Parnamirim” (autoria: Poder
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Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo) - em votação, recebeu 19
(dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada; Projeto de Lei n. 029/2025 -“dispõe sobre a prioridade de atendimento para
pessoas diagnosticadas com endometriose no município de Parnamirim/RN e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) -
em votação, recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 094/2025 - “requer, ouvido o
Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica
do município, de Parnamirim, no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 012/2025- “autorizar
o reconhecimento da música Pirangi Pegando Fogo, com composição de Almir Padilha e
Ricardo Wagner” (autoria: Poder Legislativo Municipal, vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro). (autoria: Poder Legislativo Municipal, vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - em
votação, recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 116/2025 - "requer, com
fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que
seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 067/2025, que 'obriga os
estabelecimentos que menciona a possuírem desfibrilador cardíaco portátil, assim como
manter os funcionários de seus quadros treinados para a utilização desse equipamento, no
âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências', para fins de ajuste de
técnica legislativa" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva)
- em votação, recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 117/2025 - "requer, ouvido o
plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica
do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 8 5º, incisos VIl e VIIl do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei n. 008/2025
para os devidos ajustes" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra
da Silva) - em votação, recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
ma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 118/2025 - "requer,
ouvido o plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 8 5º, incisos VII e VIII do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei n.
034/2025 para os devidos ajustes" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José
Afrânio Bezerra da Silva) - em votação, recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Nesta Sessão, restou faltoso o
vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro (justificado). O presidente passou a palavra para a
vereadora Rafaela de Nilda para um aviso. A vereadora convidou a todos para a Audiência
Pública em alusão ao Dia Municipal da Adoção, a ocorrer nesta data, às 18 horas, neste local.
Convidou a todos para debater o assunto e aprimorar o que for necessário. O presidente
agradeceu, lembrou que o dia seguinte será dia de Santa Rita de Cássia e desejou que “amanhã
seja uma sessão tranquila”. Nada mais havendo a tratar, o presidente, César Maia, declarou
encerrados os trabalhos às doze horas e sete minutos, convocando outra Sessão para a
próxima quinta-feira, 22 de maio, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que,
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
DE ARAÚJO BASTOS
vereadora/ 1º Vice-Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
- CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DAN
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
vereador/ 2º Vice-Presidente
a ro )
THIAGO/FÉRNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
vereador/1º Secretário vereador/2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



45ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 

21 DE MAIO DE 2025.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;

LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;

LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;

VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);

VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);

LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):





EXPEDIENTE:



EMENDAS:



Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº043/2025 - “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 043/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).





PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº110/2025 – “VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Projeto de Lei nº113/2025 – “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE/PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Projeto de Lei nº115/2025 –“ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS – INSTITUTO VIVA CAJÚ - IVC  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”).











REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº115/2025 - “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5º, V, QUE SEJA RETIRADA DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 05/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE INSTITUI A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA DE CIDADE VERDE NO BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ANÁLISE E AJUSTES TÉCNICO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



Requerimento Legislativo nº120/2025 – “!REQUERER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS N° 150/2024, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DO TRANSTORNO BIPOLAR NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA AJUSTE DE TÉCNICA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº121/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJAM SOLICITADAS À PREFEITA MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) QUAL O MOTIVO DA SUSPENSÃO DO PROGRAMA DO GLAUCOMA; B) QUAL O PRAZO PARA O SEU RETORNO. "(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Requerimento Legislativo nº122/2025 – “REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DISCUTIR TEMAS RELACIONADOS À CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Requerimento Legislativo nº123/2025 – “REQUERER A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DEBATER AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Requerimento Legislativo nº124/2025 – “REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DEBATER A REGULAMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO HORTO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Requerimento Legislativo nº126/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A IMPORTÂNCIA DA PRIMEIRA INFÂNCIA, DESTACANDO A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS GESTANTES E ÀS CRIANÇAS – AGOSTO VERDE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº081/2025 – “AO REVERENDO PASTOR PRESIDENTE MARTIM ALVES DA SILVA, PELA SUA DESTACADA LIDERANÇA À FRENTE DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO RIO GRANDE DO NORTE - IEADERN E PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À ESTA MUNICIPALIDADE E AO ESTADO, CONTRIBUINDO DE MANEIRA SIGNIFICATIVA PARA O FORTALECIMENTO DA FÉ, DA ESPIRITUALIDADE E DA AÇÃO SOCIAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rodrigo Albuquerque Cruz “RODRIGO CRUZ”).



Moção de Aplauso nº082/2025 – “APRESENTA AO PLENÁRIO A PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. HARINSON CARPEGEANO CÂMARA DE ALMEIDA, PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - CETRAN, TENDO O SEU RECONHECIMENTO E GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO NA GESTÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº083/2025 – ‘APRESENTA AO PLENÁRIO A PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. OSMAR PAIVA FILHO, CHEFE DE GABINETE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE (DETRAN-RN), TENDO O SEU RECONHECIMENTO E GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO NA GESTÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº084/2025 – “APRESENTA AO PLENÁRIO A PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DO SR. JANIELSON PEREIRA DE OLIVEIRA, DIRETOR GERAL DO DETRAN/RN, TENDO O SEU RECONHECIMENTO E GRATIDÃO PELA SUA ATUAÇÃO NA GESTÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).





Moção de Aplauso nº085/2025 – “APRESENTA AO PLENÁRIO A PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSOS AO CFC - AUTOESCOLA ALIANÇA, QUE TEM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A FORMAÇÃO DE CONDUTORES RESPONSÁVEIS E SEGUROS, E EM RECONHECIMENTO PELA SUA DEDICAÇÃO E PROFISSIONALISMO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº086/2025 – “APRESENTA AO PLENÁRIO A PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSOS AO CFC - AUTOESCOLA TRAMPOLIM, QUE TEM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A FORMAÇÃO DE CONDUTORES RESPONSÁVEIS E SEGUROS, E EM RECONHECIMENTO PELA SUA DEDICAÇÃO E PROFISSIONALISMO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº087/2025 – “APRESENTA AO PLENÁRIO A PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSOS AO CFC - AUTOESCOLA OMAR, QUE TEM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A FORMAÇÃO DE CONDUTORES RESPONSÁVEIS E SEGUROS, E EM RECONHECIMENTO PELA SUA DEDICAÇÃO E PROFISSIONALISMO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº088/2025 – “APRESENTA AO PLENÁRIO A PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSOS AO CFC - AUTOESCOLA ZONA SUL, QUE TEM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A FORMAÇÃO DE CONDUTORES RESPONSÁVEIS E SEGUROS, E EM RECONHECIMENTO PELA SUA DEDICAÇÃO E PROFISSIONALISMO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº089/2025 – “APRESENTA AO PLENÁRIO A PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSOS AO CFC - AUTOESCOLA VITÓRIA, QUE TEM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A FORMAÇÃO DE CONDUTORES RESPONSÁVEIS E SEGUROS, E EM RECONHECIMENTO PELA SUA DEDICAÇÃO E PROFISSIONALISMO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº090/2025 – “APRESENTA A MOÇÃO DE APLAUSO PARA O SUB-TENENTE NERIVALDO RIBEIRO DE SOUSA, FRANCISCO DE ANDRADE JÚNIOR, VALDI CUSTÓDIO DA SILVA FILHO, JUSSIÊ TAVARES DA COSTA, ALCEDÍ ALBERTO LIRA LUCAS, PROFESSOR DA UFERSA E COORDENADOR DO PILOTE SEGURO, JOSÉ ANIZIO ROCHA DE ARAÚJO, LUIZ COSTA FREIRE, E PARA A ESCOLA DE PILOTAGEM PILOTO MAIS YPIRANGA CORTEZ JÚNIOR” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO”).









INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer ao Projeto de Lei nº182/2023 - “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PET NAS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR E DE USO MISTO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). 



Parecer ao Projeto de Lei nº043/2025 - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Parecer ao Projeto de Lei nº050/2025 - “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM FESTAS E EVENTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº058/2025 - “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO E CULTURAL IMATERIAL AS FESTIVIDADES DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÔSIO”).







Parecer ao Projeto de Lei nº059/2025 - “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO”. (Autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “JONAS GODEIRO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº061/2025 - DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº075/2025 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO E DA COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia “CÉSAR MAIA” e Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”



Parecer ao Projeto de Lei nº076/2025 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”



Parecer ao Projeto de Lei nº081/2025 - “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COM FUNDAMENTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia “CÉSAR MAIA”);







Parecer ao Projeto de Resolução nº03/2025 - “INSTITUI NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A COMENDA DO MÉRÍTO ALBERTO SANTOS ­ DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDENDAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”)



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA:



Parecer ao Projeto de Lei nº090/2025 – “AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal).



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE:



Parecer ao Projeto de Lei nº015/2025 - “RECONHECE OS DIREITOS DAS PESSOAS VITIMADAS POR QUEIMADURAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES); 



OFÍCIOS:



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUORUM:



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



EMENDAS:



Emenda n° 01/2025 ao Projeto de Lei n° 029/2025 - “ALTERA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI N° 029/2025”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº020/2025 - “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador SÉRGIO MURILO MUNIZ DE ARAÚJO “SERGINHO”).









Projeto de Lei nº029/2025 - “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).





REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº094/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJAM AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº012/2025 - “AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA MÚSICA PIRANGI PEGANDO FOGO, COMPOSIÇÃO DE ALMIR PADILHA E RICARDO WAGNER”.   (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO “DR. JONAS GODEIRO”).”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Requerimento Legislativo nº116/2025 –“REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 67/2025, QUE “OBRIGADA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA A POSSUÍREM DESFIBRILADOR CARDÍACO PORTÁTIL, ASSIM COMO, MANTER OS FUNCIONÁRIOS DE SEUS QUADROS TREINADOS, PARA A UTILIZAÇÃO DESDE EQUIPAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” PARA FINS DE AJUSTE DE TÉCNICA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº117/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI DE Nº 08/2025 PARA OS DEVIDOS AJUSTES.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



Requerimento Legislativo nº118/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REITADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI DE Nº 034/205 PARA OS DEVIDOS AJUSTES.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).









DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO:



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



EMENDAS:



Emenda n° 01/2025 ao Projeto de Lei n° 029/2025 - “ALTERA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI N° 029/2025”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final).



EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº020/2025 - “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador SÉRGIO MURILO MUNIZ DE ARAÚJO “SERGINHO”).



Projeto de Lei nº029/2025 - “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº094/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJAM AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº012/2025 - “AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA MÚSICA PIRANGI PEGANDO FOGO, COMPOSIÇÃO DE ALMIR PADILHA E RICARDO WAGNER”.   (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO “DR. JONAS GODEIRO”).”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).















Requerimento Legislativo nº116/2025 –“REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 67/2025, QUE “OBRIGADA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA A POSSUÍREM DESFIBRILADOR CARDÍACO PORTÁTIL, ASSIM COMO, MANTER OS FUNCIONÁRIOS DE SEUS QUADROS TREINADOS, PARA A UTILIZAÇÃO DESDE EQUIPAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” PARA FINS DE AJUSTE DE TÉCNICA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº117/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI DE Nº 08/2025 PARA OS DEVIDOS AJUSTES.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



Requerimento Legislativo nº118/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REITADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI DE Nº 034/205 PARA OS DEVIDOS AJUSTES.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de maio de 2025.

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