sessao nº 47

 
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17ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026
47ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO
26 DE MAIO DE 2026.
PAUTA DA SESSÃO:
1) ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;
2) LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;
3) LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR 
DESIGNADO;
4) VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);
5) VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);
6) LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):
a. EXPEDIENTE:
1. PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:
a. Projeto de Lei Complementar nº010/2026 – “CONCEDE 
REAJUSTE DE 7,5% (SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O 
VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN REGIDOS PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº226, DE 21 DE OUTBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita 
Raimunda Nilda da Silva Cruz).
2. PROJETOS DE LEIS:
a. Projeto de Lei nº026/2026 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
POLÍTICA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÃO, FOMENTO E 
REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E 
BEBIDAS EM EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder 
Executivo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”).
 
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b. Projeto de Lei nº093/2026 – “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE ATENDIMENTO, ACOLHIMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DA 
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador 
Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERANDES”).
c. Projeto de Lei nº096/2026 – “ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO 
ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº2.075, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, 
PARA INCLUIR EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS E DE GRANDE 
E DE GRANDE PORTE, PROTEÇÃO DE DIGNITÁRIOS E 
CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS NAS EXCEÇÕES AO LIMITE 
DE DIÁRIAS OPERACIONAIS PARA A SECRETARIA DE 
SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder 
Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).
d. Projeto de Lei nº097/2026 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
LEI ORDINÁRIA Nº 2.591, DE 30 DE JUNHO DE 2025, PARA INCLUIR 
A EMISSÃO DE CARTEIRINHA DA ENDOMETRIOSE COMO 
INSTRUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA PRIORIDADE DE 
ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal –
Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE 
CLÊNIO”).
e. Projeto de Lei nº098/2026 – “INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO” NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
(Autoria: Poder Executivo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos 
Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).
3. REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:
a. Requerimento Legislativo nº078/2026 – “REQUER O 
DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 236/2025, DE SUA 
AUTORIA, QUE RECONHECE A COMPANHIA DE DANÇAS XAXADO 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).
b. Requerimento Legislativo nº080/2026 – “REQUER, NA FORMA 
REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 
163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI N° 
113/2025, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER 
QUEIROZ”).
 
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c. Requerimento Legislativo nº081/2026 – “REQUER A 
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAR E 
DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 016/2026 – “DISPÕE SOBRE A 
QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO 
SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, 
ESTABELECE REGRAS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO E 
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO 
MUNICIPAL. ” DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
SER REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2026, ÀS 18 HORAS.” 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira).
d. Requerimento Legislativo nº082/2026 - REQUER, EM 
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5°, V, QUE 
SEJA RETIRADA DE PAUTA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
152/2025, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM 
VISTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES. (Autoria: 
Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros 
“IRANI GUEDES”).
e. Requerimento Legislativo nº083/2026 – “REQUER, OUVIDO O 
PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO 
DE LEI Nº096/2026 – “ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º 
DA LEI MUNICIPAL Nº2.075, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, 
PARA INCLUIR EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS E DE 
GRANDE E DE GRANDE PORTE, PROTEÇÃO DE DIGNITÁRIOS 
E CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS NAS EXCEÇÕES AO 
LIMITE DE DIÁRIAS OPERACIONAIS PARA A SECRETARIA DE 
SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA 
NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM 
REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal 
– Mesa Diretora).
 
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f. Requerimento Legislativo nº084/2026 – “REQUER, OUVIDO O 
PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº010/2026 – “CONCEDE REAJUSTE DE 7,5% 
(SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº226, DE 
21 DE OUTBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM 
REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Mesa Diretora).
g. Requerimento Legislativo nº085/2026 – “REQUER, OUVIDO O 
PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E 
ESCLARECIMENTOS, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, POR 
PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN (SRA. 
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) E DOS SECRETÁRIOS 
RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS DA SEPLAF (SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SESAD 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), A RESPEITO DO CONTRATO 
Nº 048/2023, FORMALIZADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE E A EMPRESA LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O 
CÂNCER– CNPJ Nº 08.428.765/0001-39, TENDO COMO OBJETO A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO EM 
SAÚDE PARA REALIZAR DIVERSOS PROCEDIMENTOS 
CIRÚRGICOS, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO 
FERANDES”).
4. MOÇÕES:
a. MOÇÕES DE APLAUSOS:
1. Moção de Aplauso nº068/2026 – “ÀS GUARNIÇÕES VTR￾07 E VTR-11 DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À 
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEMONSTRANDO 
EXCEPCIONAL DEDICAÇÃO E EFICIÊNCIA NA 
RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador Leonardo Lima da Costa “LÉO 
LIMA”).
b. MOÇÕES DE PESARES:
1. Moção de Pesar nº022/2026 – “À SOCIEDADE NORTE￾RIO-GRANDENSE E À FAMÍLIA ENLUTADA PELO 
FALECIMENTO DA JOVEM ELLY VILANE DA ROCHA SILVA.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).
 
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5. INDICAÇÕES:
7) USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:
8) ORDEM DO DIA:
a. VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 
b. ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:
1. VETOS:
a. Veto Integral à Redação Final nº08/2026 oriunda do Projeto de Lei 
Nº195/2025 - “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE 
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE 
ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL 
CÉSAR”).
c. DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 
1. EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:
a. VETOS:
1. Veto Integral à Redação Final nº08/2026 oriunda do Projeto de Lei 
Nº195/2025 - “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE 
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE 
ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL 
CÉSAR”).
9) ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de maio de 2026.