sessao nº 48

 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
17ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026
48ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO
26 DE MAIO DE 2026.
PAUTA DA SESSÃO:
1) ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;
2) LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;
3) LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR 
DESIGNADO;
4) VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);
5) VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);
6) LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):
a. EXPEDIENTE:
1. INDICAÇÕES:
7) USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:
8) ORDEM DO DIA:
a. VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 
b. ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:
1. REDAÇÕES FINAIS:
a. Redação Final nº037/2026 oriunda do Projeto de Lei nº078/2025 –
“DISPÕE SOBRE SANÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS QUE VENDER, ARMAZENAR OU DISTRIBUIR O 
PRODUTO CONHECIDO COMO "CHUMBINHO" NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador 
Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
b. Redação Final nº038/2026 oriunda do Projeto de Lei nº24/2026 –
“INSTITUI O DIA MUNDIAL DA SAÚDE NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL 
BORGES”).
c. Redação Final nº039/2026 oriunda do Projeto de Lei nº40/2026 –
“INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS 
RARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL 
BORGES”).
d. Redação Final nº040/2026 oriunda do Projeto de Lei nº051/2026 –
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TOMBAMENTO DO 
PRESBITÉRIO DA IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DE 
FÁTIMA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. 
CÉSAR MAIA”, Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki 
“EURICO DA JAPÃO”, Vereador Hamilton Rademacker Pereira 
“BINHO DE AMBRÓSIO”, Vereador Jonas Monteiro Carlos 
Godeiro “DR. JONAS GODEIRO” e Vereador Thiago Fernandes da 
Silva “THIAGO FERNANDES”).
2. PROJETOS DE LEIS:
a. Projeto de Lei nº125/2025 – “DENOMINA COMO “ISRAEL 
PEREIRA DA SILVA” A LAGOA DE CAPTAÇÃO LOCALIZADA NO 
BAIRRO SANTA TEREZA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE 
NILDA”).
b. Projeto de Lei nº191/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEMANA MUNICIPAL DA 
MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio 
Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).
c. Projeto de Lei nº267/2025 - “INSTITUI O NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A 
CAMINHADA HISTÓRICA DE PARNAMIRIM”. (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva 
“THIAGO FERNANDES”).
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
d. Projeto de Lei nº025/2026 - “CRIA O DIA MUNICIPAL DO 
QUIROPRAXISTA, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO 
DIA 18 DE SETEMBRO.”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal -
Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHOS DA 
CLIMEP”).
e. Projeto de Lei nº056/2026 - “INSTITUI A CARTEIRA DE 
IDENTIDADE FUNCIONAL (CIF) FÍSICA E DIGITAL DOS 
AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E 
REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº2.334, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. 
” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da 
Silva Cruz).
3. REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:
a. Requerimento Legislativo nº075/2026 – “APRESENTAMOS A V. 
Sª, NOS TERMOS DO ART. 13, § V DO REGIMENTO INTERNO, O 
PRESENTE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O 
OBJETIVO DE DISCUTIR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 31-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 
063, DE 08 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
DIRETOR DE PARNAMIRIM/RN, DEFINE PARÂMETROS DE USO 
E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS ADJACENTES À ZONA DE 
PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO, 
ATUALIZA O MAPEAMENTO GEOGRÁFICO DA REFERIDA 
ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ABRANGENDO OS 
SEGUINTES PONTOS: IMPACTOS URBANÍSTICOS E 
AMBIENTAIS DA PROPOSTA; ATUALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO 
GEOGRÁFICO DA ZPA IV – FALÉSIAS DE COTOVELO; 
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA REGIÃO; 
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL; SEGURANÇA AMBIENTAL E PREVENÇÃO DE 
OCUPAÇÕES IRREGULARES; PARTICIPAÇÃO DAS 
COMUNIDADES LOCAIS E SETORES ENVOLVIDOS; IMPACTOS 
SOCIOECONÔMICOS E TURÍSTICOS PARA O MUNICÍPIO; 
COMPATIBILIDADE DO PROJETO COM O PLANO DIRETOR 
MUNICIPAL; E ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE AMBIENTAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO” e 
Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE 
CLÊNIO”).
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
b. Requerimento Legislativo nº078/2026 – “REQUER O 
DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 236/2025, DE SUA 
AUTORIA, QUE RECONHECE A COMPANHIA DE DANÇAS 
XAXADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos 
“RHALESSA DE CLÊNIO”).
c. Requerimento Legislativo nº080/2026 – “REQUER, NA FORMA 
REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 
163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI N° 
113/2025, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER 
QUEIROZ”).
d. Requerimento Legislativo nº081/2026 – “REQUER A 
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAR E 
DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 016/2026 – “DISPÕE SOBRE A
QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO 
SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, 
ESTABELECE REGRAS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO E 
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER 
PÚBLICO MUNICIPAL. ” DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2026, ÀS 
18 HORAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão 
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira).
e. Requerimento Legislativo nº082/2026 - REQUER, EM 
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5°, V, QUE 
SEJA RETIRADA DE PAUTA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
152/2025, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM 
VISTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES. (Autoria: 
Poder Legislativo Municipal – Vereador irani Guedes de Medeiros 
“IRANI GUEDES”).
f. Requerimento Legislativo nº083/2026 – “REQUER, OUVIDO O 
PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE 
LEI Nº096/2026 – “ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº2.075, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA 
INCLUIR EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS E DE GRANDE E 
DE GRANDE PORTE, PROTEÇÃO DE DIGNITÁRIOS E 
CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS NAS EXCEÇÕES AO 
LIMITE DE DIÁRIAS OPERACIONAIS PARA A SECRETARIA DE 
SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA 
DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE 
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa 
Diretora).
g. Requerimento Legislativo nº084/2026 – “REQUER, OUVIDO O 
PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº010/2026 – “CONCEDE REAJUSTE DE 
7,5% (SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O 
VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN REGIDOS PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº226, DE 21 DE OUTBRO DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE 
URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa 
Diretora).
h. Requerimento Legislativo nº085/2026 – “REQUER, OUVIDO O 
PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E 
ESCLARECIMENTOS, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, POR 
PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN (SRA. 
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) E DOS SECRETÁRIOS 
RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS DA SEPLAF (SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SESAD 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), A RESPEITO DO 
CONTRATO Nº 048/2023, FORMALIZADO ENTRE A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA LIGA NORTE 
RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER– CNPJ Nº 08.428.765/0001-39, 
TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PRESTADORA DE SERVIÇO EM SAÚDE PARA REALIZAR 
DIVERSOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, NO ÂMBITO DE 
PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERANDES”).
4. MOÇÕES:
a. MOÇÕES DE APLAUSOS:
1. Moção de Aplauso nº068/2026 – “ÀS GUARNIÇÕES VTR￾07 E VTR-11 DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO 
DO MUNICÍPIO, DEMONSTRANDO EXCEPCIONAL 
DEDICAÇÃO E EFICIÊNCIA NA RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS 
ROUBADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador 
Leonardo Lima da Costa “LÉO LIMA”).
b. MOÇÕES DE PESARES:
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
1. Moção de Pesar nº022/2026 – “À SOCIEDADE NORTE￾RIO-GRANDENSE E À FAMÍLIA ENLUTADA PELO 
FALECIMENTO DA JOVEM ELLY VILANE DA ROCHA SILVA.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).
c. DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 
1. EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:
a. REDAÇÕES FINAIS:
e. Redação Final nº037/2026 oriunda do Projeto de Lei nº078/2025 –
“DISPÕE SOBRE SANÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS QUE VENDER, ARMAZENAR OU DISTRIBUIR O 
PRODUTO CONHECIDO COMO "CHUMBINHO" NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador 
Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).
f. Redação Final nº038/2026 oriunda do Projeto de Lei nº24/2026 –
“INSTITUI O DIA MUNDIAL DA SAÚDE NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL 
BORGES”).
g. Redação Final nº039/2026 oriunda do Projeto de Lei nº40/2026 –
“INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS 
RARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL 
BORGES”).
h. Redação Final nº040/2026 oriunda do Projeto de Lei nº051/2026 –
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TOMBAMENTO DO 
PRESBITÉRIO DA IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DE 
FÁTIMA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. 
CÉSAR MAIA”, Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki 
“EURICO DA JAPÃO”, Vereador Hamilton Rademacker Pereira 
“BINHO DE AMBRÓSIO”, Vereador Jonas Monteiro Carlos 
Godeiro “DR. JONAS GODEIRO” e Vereador Thiago Fernandes da 
Silva “THIAGO FERNANDES”).
2. EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
a. PROJETOS DE LEIS:
1. Projeto de Lei nº125/2025 – “DENOMINA COMO 
“ISRAEL PEREIRA DA SILVA” A LAGOA DE CAPTAÇÃO 
LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA TEREZA, NO MUNICÍPIO 
DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da 
Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).
3. EM 1ª (PRMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO:
a. PROJETOS DE LEIS:
1. Projeto de Lei nº191/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEMANA MUNICIPAL DA 
MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal –
Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).
2. Projeto de Lei nº267/2025 - “INSTITUI O NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN A CAMINHADA HISTÓRICA DE 
PARNAMIRIM”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador 
Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).
3. Projeto de Lei nº025/2026 - “CRIA O DIA MUNICIPAL DO 
QUIROPRAXISTA, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO 
DIA 18 DE SETEMBRO.”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal -
Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHOS DA 
CLIMEP”).
4. Projeto de Lei nº056/2026 - “INSTITUI A CARTEIRA DE 
IDENTIDADE FUNCIONAL (CIF) FÍSICA E DIGITAL DOS 
AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E 
REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº2.334, DE 17 DE OUTUBRO DE 
2022. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda 
Nilda da Silva Cruz).
4. EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:
a. REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
1. Requerimento Legislativo nº075/2026 – “APRESENTAMOS A V. 
Sª, NOS TERMOS DO ART. 13, § V DO REGIMENTO INTERNO, O 
PRESENTE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O 
OBJETIVO DE DISCUTIR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 31-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 
063, DE 08 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
DIRETOR DE PARNAMIRIM/RN, DEFINE PARÂMETROS DE USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS ADJACENTES À ZONA DE 
PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO, 
ATUALIZA O MAPEAMENTO GEOGRÁFICO DA REFERIDA ZONA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ABRANGENDO OS SEGUINTES 
PONTOS: IMPACTOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS DA 
PROPOSTA; ATUALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO GEOGRÁFICO DA 
ZPA IV – FALÉSIAS DE COTOVELO; PARÂMETROS DE USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO NA REGIÃO; PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; SEGURANÇA AMBIENTAL 
E PREVENÇÃO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES; PARTICIPAÇÃO 
DAS COMUNIDADES LOCAIS E SETORES ENVOLVIDOS; 
IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E TURÍSTICOS PARA O 
MUNICÍPIO; COMPATIBILIDADE DO PROJETO COM O PLANO 
DIRETOR MUNICIPAL; E ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho 
“PROFESSOR DIEGO” e Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).
2. Requerimento Legislativo nº078/2026 – “REQUER O 
DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 236/2025, DE SUA 
AUTORIA, QUE RECONHECE A COMPANHIA DE DANÇAS 
XAXADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos 
“RHALESSA DE CLÊNIO”).
3. Requerimento Legislativo nº080/2026 – “REQUER, NA FORMA 
REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 
163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI N° 
113/2025, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER 
QUEIROZ”).
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
4. Requerimento Legislativo nº081/2026 – “REQUER A 
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAR E 
DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 016/2026 – “DISPÕE SOBRE A 
QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO 
SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, 
ESTABELECE REGRAS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO E 
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER 
PÚBLICO MUNICIPAL. ” DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2026, ÀS 
18 HORAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão 
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira).
5. Requerimento Legislativo nº082/2026 - REQUER, EM 
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5°, V, QUE 
SEJA RETIRADA DE PAUTA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
152/2025, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM 
VISTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES. (Autoria: 
Poder Legislativo Municipal – Vereador irani Guedes de Medeiros 
“IRANI GUEDES”).
6. Requerimento Legislativo nº083/2026 – “REQUER, OUVIDO O 
PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE 
LEI Nº096/2026 – “ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº2.075, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA INCLUIR 
EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS E DE GRANDE E DE GRANDE 
PORTE, PROTEÇÃO DE DIGNITÁRIOS E CUMPRIMENTO DE 
ORDENS JUDICIAIS NAS EXCEÇÕES AO LIMITE DE DIÁRIAS 
OPERACIONAIS PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) 
TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: 
Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).
7. Requerimento Legislativo nº084/2026 – “REQUER, OUVIDO O 
PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº010/2026 – “CONCEDE REAJUSTE DE 7,5% 
(SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO 
BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº226, DE 
21 DE OUTBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA 
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal – Mesa Diretora).
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
8. Requerimento Legislativo nº085/2026 – “REQUER, OUVIDO O 
PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E 
ESCLARECIMENTOS, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, POR 
PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN (SRA. 
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) E DOS SECRETÁRIOS 
RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS DA SEPLAF (SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SESAD 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), A RESPEITO DO 
CONTRATO Nº 048/2023, FORMALIZADO ENTRE A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA LIGA NORTE 
RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER– CNPJ Nº 08.428.765/0001-39, 
TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PRESTADORA DE SERVIÇO EM SAÚDE PARA REALIZAR 
DIVERSOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, NO ÂMBITO DE 
PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador 
Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERANDES”).
c. MOÇÕES:
1. MOÇÕES DE APLAUSOS:
a. Moção de Aplauso nº068/2026 – “ÀS GUARNIÇÕES VTR￾07 E VTR-11 DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO 
DO MUNICÍPIO, DEMONSTRANDO EXCEPCIONAL 
DEDICAÇÃO E EFICIÊNCIA NA RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS 
ROUBADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador 
Leonardo Lima da Costa “LÉO LIMA”).
2. MOÇÕES DE PESARES:
a. Moção de Pesar nº022/2026 – “À SOCIEDADE NORTE￾RIO-GRANDENSE E À FAMÍLIA ENLUTADA PELO 
FALECIMENTO DA JOVEM ELLY VILANE DA ROCHA SILVA.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).
9) ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de maio de 2026.