| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2025-05-22 |
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46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 22 de Maio de 2025 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 90/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: “AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 22 de Maio de 2025 às 11:53 - Encerramento de votação: 22 de Maio de 2025 às 11:54 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 16 NÃO 3 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A de 2 PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL NÃO IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL NÃO PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP NÃO de 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 46º (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e quatro minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente, José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares José Afrânio Bezerra da Silva, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em 'nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Afrânio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de | Romanos, capítulo 8, versículos 38 e 39. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 23º Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de abril de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente. O 1º secretário, vereador Thiago Fernandes, saudou a todos, em especial os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e os representantes dos ciganos, presentes no Plenário. Em seguida, procedeu à leitura, que constou de: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 055/2025 - "Dispõe sobre a modificação do 8 3º do art. 2º e do art. 4º, caput, do Projeto de Lei n. 055/2025, e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lidc na Sessão Data: DY/98/ 9035 1YBecretário CÂMARA MINICIZAL 2 2ARNAMIRIM Mesa Diretnra Aprovado na Sessão Única Votação ta: 37108 1 3085 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 106/2025 - "Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mães solo nos programas sociais do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei n. 114/2025 - "Cria o programa 'Voucher Educação', com a possibilidade de oferta de vagas para estudantes na rede particular de ensino, mediante realização de parcerias público-privadas, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 117/2025 - "Institui a Comenda 'Almir Padilha' no município de Parnamirim e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 119/2025 - "Requer a realização de audiência pública para debate e análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2026." (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira); Requerimento Legislativo n. 125/2025 - "Requer a realização de uma audiência pública com a finalidade de debater o funcionamento, a estrutura e os desafios do transporte sanitário no município de Parnamirim." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 127/2025 - “Requer, com fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que o Projeto de Lei n. 112/2025, que 'dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social", seja apreciado em regime de urgência, com fundamento nos artigos 164 e 165, VIII, do Regimento Interno da Casa, tendo em vista a matéria ser de extrema relevância." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 091/2025 - "Para a enfermeira Marília Gabriela Santos, pelo excelente trabalho desenvolvido em prol da saúde de gestantes e bebês do município." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 092/2025 - "Para o artista Lucas Gabriel da Silva pelos excelentes trabalhos artísticos exercidos no âmbito deste município." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 093/2025 - "Para o artista José Acaci pelos excelentes trabalhos artísticos Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ exercidos no âmbito deste município." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação E Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 246/2021 - "Dispõe sobre o Programa de Atenção à Saúde Bucal denominado 'Sorria Parnamirim', no âmbito da cidade de Parnamirim e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 039/2025 - "Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Psicológico para Mulheres intitulado 'Cuidando das que Cuidam' no município de Parnamirim/RN e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Parecer ao Projeto de Lei n. 055/2025 - "Institui, no âmbito q municipal, a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros); Indicação n. 844/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho, Indicação n. 898/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira, Indicações ns. 905/2025 e 906/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros, Indicações ns. 911/2025 e 902/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Indicações ns. 917/2025 e 922/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira, Indicações ns. 923/2025 e 928/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva, Indicações ns. 925/2025 e 926/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva, Indicação n. 935/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de [) Queiroz, Indicações ns. 948/2025 e 951/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz, Indicações ns. 950/2025 e 954/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa, Indicações ns. 959/2025 e 960/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia, Indicação n. 961/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Lembrou o tempo regimental de dez minutos. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as) Serginho Muniz, Rárika Bastos, Prof. Diego, Gabriel César e Thiago Fernandes. Convidou o vereador Serginho Muniz para fazer uso da tribuna, em tempo e Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 RR nega www.parnamirim.rn.leg.br [+ = =] CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ regimental de dez minutos. O vereador Serginho Muniz iniciou seu pronunciamento cumprimentando a Mesa Diretora, os presentes e a população de Parnamirim que acompanha a Sessão. Declarou subir à tribuna com gratidão, não para cobrar ou questionar, mas para celebrar a vida, a resistência e a cultura do povo cigano, que, em sua avaliação, merece profundo respeito. Informou que no sábado, dia 24, é comemorado o Dia Nacional do Povo Cigano, data que também homenageia sua padroeira, Santa Sara Kali. O orador destacou a história milenar do povo cigano, que superou fronteiras, perseguições e desafios, e expressou a honra de contar com sua presença em Parnamirim. Elogiou a luta de mulheres, homens e crianças ciganas para manterem viva sua cultura, valores e dignidade. O vereador afirmou que, em seu mandato, estará sempre ao lado do povo cigano, lutando por seu acesso à educação, saúde, respeito e garantia de direitos em todos os espaços da sociedade, pois considerou o povo cigano também brasileiro. Definiu "ser cigano" como ser símbolo de resistência, resiliência, liberdade e coragem, e de manter viva uma cultura milenar marcada pela fé, música, família, amor e vida. Mencionou a presença de membros do grupo Calon, uma das três principais etnias ciganas no Brasil (Rom, Sinti e Calon). Lamentou a persistência de preconceito, racismo e discriminação contra esse povo rico em cultura e sabedoria, afirmando que tal cenário deve mudar. Ressaltou o papel dos representantes populares no combate à intolerância e exclusão, destacando que o povo cigano faz parte da história e identidade de Parnamirim. O vereador enfatizou que o reconhecimento e valorização dessa história devem ocorrer diariamente, por meio de atitudes, respeito e políticas públicas inclusivas. Agradeceu a presença dos irmãos ciganos na Casa Legislativa, sentindo-se abraçado, respeitado e representado, e declarou que a Casa também é deles. Reafirmou seu compromisso de estar sempre com o povo cigano, dentro e fora da Câmara. Concluiu desejando que o Dia Nacional do Cigano inspire reflexão, aprendizado e caminhada conjunta rumo a uma sociedade mais justa, fraterna e humana. Parabenizou o povo cigano de Parnamirim, do Rio Grande do Norte e do Brasil, desejando um Feliz Dia do Cigano e que Santa Sara Kali continue abençoando, protegendo e fortalecendo a todos. O vereador Serginho Muniz concedeu um aparte à vereadora Rárika Bastos. Em seu aparte, a vereadora Rárika Bastos parabenizou o vereador Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HTE www.parnamirim.rn.leg.br E [=] CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Serginho Muniz pela pauta e pela celebração da data. Mencionou a presença de vizinhos e amigos ciganos no Plenário, com quem compartilhou "noites e noites" de organização e união no bairro de Nova Esperança. Afirmou que o povo cigano faz parte da terra de Parnamirim, que é acolhedora e plural. informou que seu gabinete, pautado na diversidade e inclusão, conta com uma cigana em sua equipe. Declarou que esta Casa Legislativa se enche de carinho e orgulho por ter um povo forte, destemido, corajoso e que tem contribuído significativamente para a cidade. Parabenizou a todos. O vereador Serginho Muniz agradeceu o aparte da vereadora Rárika Bastos. Dirigindo-se à comunidade cigana presente, expressou grande satisfação por tê-los ali, observando que os jovens que conheceu como meninos agora ) são homens e pais de família. Saudou-os em sua língua com a expressão "Lachon". Concluiu pedindo que se sentissem em casa, afirmando seu afeto por eles e a certeza de que os presentes que ainda não os conheciam passarão a entender a vida cigana, convidando-os a visitá-los em Macau. Agradeceu a todos os presentes e aos colegas vereadores. Finalizou. O presidente agradeceu o pronunciamento do vereador Serginho Muniz e cumprimentou todos os presentes, reiterando que o Dia Nacional do Cigano é 24 de maio e desejando que sejam todos bem-vindos à Casa legislativa. Informou a ordem dos oradores inscritos: vereadora Rhalessa de Clênio, que não foi chamada antes, vereador Diego Américo, que declinou do uso da fala, e vereador Gabriel César. O vereador Gabriel César pediu questão de ordem para solicitar que fosse cumprida a ordem de inscrição, argumentando que, caso um orador inscrito [) não utilize a tribuna em sua vez, não poderá fazê-lo posteriormente, exceto durante a discussão de um projeto, conforme o regimento. O vereador Michael Borges pediu questão de ordem, sugerindo que, diante de declínios de posições de votação, a Casa passasse para a Ordem do Dia, sem a necessidade de aguardar a "boa vontade" ou convencer vereadores a usar a tribuna. A vereadora Rhalessa de Clênio solicitou um momento para organizar sua documentação, que havia sido molhada por um imprevisto, e pediu a alteração da ordem de sua fala. No entanto, diante da situação, declarou que, a partir daquele dia, questionaria quando algum vereador não inscrito viesse à tribuna e solicitaria o registro da informação em ata, para evitar constrangimentos. Disse que "atitudes pequenas" fragilizam o trabalho mo Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ parlamentar. Reafirmou sua intenção de falar, por estar inscrita, e considerou que seu pronunciamento seria didático e de importância para todos, especialmente para a população. O presidente convidou a vereadora Rhalessa de Clênio para fazer uso da tribuna, em tempo regimental de dez minutos. A vereadora Rhalessa de Clênio iniciou seu pronunciamento cumprimentando os parlamentares presentes, a população na plateia e todos os cidadãos de Parnamirim, destacando o crescimento e desenvolvimento da cidade sob a gestão iniciada em 1º de janeiro. A vereadora afirmou que, diante de críticas e julgamentos, a atual gestão tem focado na transparência, democracia e valorização de pessoas essenciais para a administração pública e para a eficiência dos serviços. Mencionou o desafio de honrar situações contratuais 0 "deixadas, abertas e não empenhadas", e a dificuldade com a documentação da equipe de transição. Explicou que o Projeto de Lei n. 090/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, solicita autorização legislativa para a abertura de um crédito suplementar de 15% (quinze por cento) do valor municipal, dentro do orçamento e do planejamento. Tal medida visa garantir ao governo condições de atuar de forma planejada e organizada, assegurando a qualidade dos serviços públicos. A vereadora informou que ela e outros membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa (com exceção do vereador Thiago Fernandes) elaboraram um parecer favorável ao projeto, reconhecendo sua importância. Para embasar o parecer, foi solicitada uma análise técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, e o adjunto da pasta foi convidado a demonstrar, de forma didática e pontual, a) dados, números, fontes orçamentárias, unidades, finalidade da suplementação e o valor já utilizado. A oradora destacou que a gestão atual possui um percentual de 7% (sete por cento) de remanejamento, do qual 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento) já foi utilizado e o restante está programado. Afirmou que a gestão da prefeita Nilda, ao assumir o orçamento da gestão anterior, herdou uma "responsabilidade fiscal muito grande", especialmente diante de atrasos contratuais e notas não empenhadas. Segundo a vereadora, a suplementação orçamentária é necessária para que a gestão possa ter "fôlego" para executar o governo com qualidade e planejamento. A vereadora defendeu que a autorização do crédito suplementar demonstrará os encargos positivos e negativos inerentes à gestão pública, incluindo a Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 MRE TRRga www.parnamirim.rm.leg.br o = EE m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ responsabilidade fiscal, honrada desde o primeiro dia da gestão com medidas como o pagamento do piso dos professores. Apresentou exemplos concretos de benefícios: servidores da assistência social, antes desvalorizados, receberão 32% (trinta e dois por cento) de recomposição salarial e 57 (cinquenta e sete) guardas municipais aguardam convocação e homologação no Diário Oficial para serem pagos, o que contribuirá para a segurança de Parnamirim. A oradora enfatizou que o projeto visa a qualidade da gestão, a valorização de servidores e a continuidade de contratos essenciais. Declarou defender o projeto com convicção, ciente de sua importância para o orçamento público e para a continuidade dos serviços. Informou que o parecer técnico foi anexado ao parecer da Comissão e distribuído ) aos demais vereadores para consulta. A vereadora afirmou que a aprovação do projeto representa um "marco histórico" para a Casa, proporcionando "fôlego" ao orçamento público para que a gestora possa trabalhar por uma cidade mais desenvolvida, justa e igualitária. Destacou o acolhimento das pessoas como prioridade da gestão da prefeita Nilda. Mencionou que a necessidade de orçamento é visível em diversas demandas levantadas na tribuna, como cirurgias, questões oftalmológicas, operações tapa-buraco e situação das escolas. Afirmou que a gestão possui comprometimento e está trabalhando e fará ainda mais. Assegurou que a população de Parnamirim poderá sentir-se acolhida por uma gestão que busca trabalhar com empenho, dedicação, efetividade e eficiência. A vereadora explicou que o pedido de 15% (quinze por cento) de suplementação, somado aos 7% (sete por cento) já existentes, totaliza [a] 22% (vinte e dois por cento), o que está dentro da legalidade. Informou que a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente pode ocorrer até 31 (trinta e um) de dezembro do ano corrente. Reafirmou que o projeto é defendido com coerência e responsabilidade, e que o parecer técnico foi entregue a todos os gabinetes. Detalhou que a Comissão analisou minuciosamente a situação das secretarias, o que já foi executado e o que falta, a programação orçamentária para os próximos seis meses, e a previsão para casos fortuitos ou de força maior, citando como exemplo uma sentença judicial de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) que surpreendeu a Secretaria e a prefeita, mas que será honrada com compromisso. Concluiu que toda a previsão, contratos e execução orçamentária estão Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 MR RR gas www.parnamirim.rn.leg.br Eee Es E3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ contemplados no parecer técnico da comissão, e que ela está disponível para auxiliar e trabalhar para o governo da prefeita. A vereadora finalizou sua fala agradecendo a oportunidade e convidando os demais vereadores a contribuírem na discussão do projeto. Concedeu um aparte ao vereador Prof. Diego. Em seu aparte, o vereador Prof. Diego classificou o Projeto de Lei n. 090/2025 como de grande importância. Relatou ter se identificado com as falas de colegas que discursaram sobre o projeto na Sessão anterior, considerando que o desenvolvimento municipal depende de sua aprovação. Fez uma retrospectiva do Programa de Financiamento Estudantil (FINISA), recordando que, à época, foi questionado por lideranças políticas sobre os benefícios específicos para saúde e educação, 0 áreas que enfrentavam sucateamento de décadas. Apesar das críticas, a Casa não se absteve e aprovou o programa, reconhecendo sua importância para os avanços necessários. O vereador afirmou que, após a explanação técnica apresentada pelo adjunto da Secretaria, compreendeu claramente a necessidade da suplementação orçamentária. Manifestou certeza da aprovação do projeto, sem qualquer dúvida, pois considera fundamental para o avanço de Parnamirim. Declarou que, embora não tenha votado na prefeita Nilda nas eleições, reconhece sua transparência, determinação e empenho diário para trabalhar pela cidade, bem como o comprometimento de sua equipe. Ressaltou que o detalhamento da aplicação da suplementação está disponível e que a Casa deve cobrar sua execução, dando o primeiro passo para o avanço municipal. O vereador pontuou que embates políticos são naturais em a) uma classe política com diferentes bancadas, sendo parte do processo democrático que algumas se posicionem contra as propostas. Contudo, manifestou convicção sobre o progresso que Parnamirim alcançará com a aprovação. Citou questões como o tratamento de glaucoma e outros serviços que poderão ser prestados com a quitação de débitos de longa data com empresas prestadoras de serviços. Concluiu afirmando que o pedido não é excessivo nem desproporcional, sendo adequado à realidade fiscal municipal e necessário para que a gestão dê continuidade aos contratos e serviços essenciais à população, cumpra acordos e obrigações herdadas, atue preventivamente em novas demandas, inclusive em casos fortuitos ou de força maior, e pague salários, encargos sociais e reajustes previstos. Defendeu que o TE Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ município deve caminhar com responsabilidade fiscal crescente e confirmou seu voto favorável ao desenvolvimento de Parnamirim. Finalizou. O presidente agradeceu pela fala da vereadora Rhalessa de Clênio e convidou o próximo orador inscrito, vereador Gabriel César, para fazer uso da tribuna. O vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento cumprimentando o Presidente e os presentes. Citou o artigo 186, parágrafo 1º do Regimento Interno, informando que não concederia apartes durante sua fala, e solicitou o tempo de liderança do Partido Liberal (PL). Expressou satisfação por ver a Casa cheia. O orador enfatizou que sua posição não se trata de ser oposição, situação ou independente, mas de exercer o poder fiscalizador inerente à função de vereador. Afirmou não ser contra o desenvolvimento da cidade, pelo contrário, torce quando as iniciativas dão certo e é o primeiro a divulgar quando suas solicitações são atendidas, por representarem demandas populacionais. O vereador explicou o projeto de forma didática à população: a prefeita possui um orçamento de aproximadamente R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para execução anual, aprovado pela Casa no ano anterior. A legislação permite remanejamentos de até 7% (sete por cento), equivalente a R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para ajustes necessários durante o exercício, similar a um orçamento doméstico onde se pode retirar recursos de uma área para aplicar em outra. O vereador Gabriel César apontou que, dos R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais) disponíveis, a prefeita utilizou apenas 2% (dois por cento), cerca de R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), restando R$51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais) não utilizados. Questionou a necessidade de solicitar mais R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) quando ainda há R$51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais) disponíveis, totalizando R$220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) de margem orçamentária. O orador teceu severas críticas ao parecer técnico apresentado, destacando a ausência de assinaturas de autoridades responsáveis, como secretários ou a própria prefeita. Questionou a validade e confiabilidade de um documento sem identificação de responsabilidade, classificando-o como "mero papel" e "relatório técnico” sem garantias de cumprimento. O vereador destacou a falta de estudo de impacto financeiro para medidas como convocação de servidores e reajustes salariais, lembrando que Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a própria Casa costuma exigir tais estudos para aprovação de projetos. Argumentou que, sem o impacto financeiro (gue deve abranger cinco anos), as promessas tornam-se especulativas e fictícias. Questionou a existência de "despesas não contabilizadas de exercícios anteriores" mencionadas no parecer, considerando a informação obscura e solicitando especificação das despesas e seus montantes. O vereador apontou que o projeto não especifica a origem dos recursos para a suplementação (superávit, anulação de dotações orçamentárias ou operações de crédito), situação que considera inadequada. Defendeu que o projeto deveria indicar claramente de onde serão retirados os recursos e para onde serão destinados, permitindo análise transparente pelo Legislativo. O orador alertou os colegas vereadores sobre a aprovação de um projeto "no escuro", comparando a situação à concessão de um “cheque em branco" de R$220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) ao Poder Executivo. Solicitou que sejam apresentadas as dotações orçamentárias de origem e destino dos recursos, permitindo análise adequada pelo Poder Legislativo. Citou o artigo 70 da Constituição Federal, que estabelece a fiscalização das contas públicas pelo Poder Legislativo mediante controle externo e interno, baseada nos elementos de legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas. Enfatizou que o Poder Executivo deve observar os limites impostos pelo Legislativo, responsável pela aprovação e modificação orçamentária. O vereador enfatizou a importância do acompanhamento e controle externo pelo Poder Legislativo, sem se declarar contrário ao desenvolvimento, mas exigindo transparência e especificação na aplicação dos recursos públicos. Citou um projeto apresentado pela então vereadora Raimunda Nilda da Silva Cruz, em 9 de outubro de 2019, que visava reduzir o percentual de remanejamento orçamentário de quinze por cento (15%) ou vinte por cento (20%) para dez por cento (10%) durante a gestão anterior. O orador leu trecho da justificativa do projeto, no qual a atual prefeita defendia que a aprovação de percentuais elevados "reduz em grande parte o poder de controle e fiscalização do poder legislativo, garantindo ao Poder Executivo uma liberdade exacerbada na manobra efetiva do orçamento", sendo necessária a manutenção da redução do percentual. Destacou a contradição entre a posição assumida pela prefeita quando vereadora e sua atual solicitação. Explicou que, na época, ela argumentava que percentuais Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ altos fazem o legislador perder sua função fiscalizadora. O projeto não foi aprovado à época. Comparando com o Programa FINISA, o orador relatou ter votado contrário ao primeiro projeto por incluir a construção de um centro administrativo no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), que considerava desnecessária. Contudo, ressaltou que, ao menos no FINISA, havia especificação clara do destino dos recursos, diferentemente do Projeto n. 090/2025, que, em sua avaliação, requer "uma bola de cristal para saber para onde vai esse recurso". O vereador concluiu manifestando desconfiança no documento apresentado, reiterando a necessidade de que sejam apresentadas as dotações orçamentárias conforme previsto em lei para que possa votar com segurança e exercer a fiscalização adequada. e Classificou novamente a proposta como um "cheque em branco" sem garantias de aplicação adequada dos recursos e agradeceu à população pelo acompanhamento dos trabalhos legislativos. O presidente, César Maia, agradeceu ao vereador Gabriel César e convidou o último orador inscrito, vereador Thiago Fernandes, para fazer uso da tribuna. O vereador Thiago Fernandes iniciou seu pronunciamento cumprimentando o Presidente, os demais vereadores, a população e, especialmente, os servidores da SEMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) presentes, responsáveis pela gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município, bem como representantes da comunidade cigana. Solicitou preventivamente o acréscimo do tempo de liderança da oposição, se necessário. O orador expressou satisfação com a participação popular no Plenário, destacando a presença de a) servidores públicos municipais que são duplamente afetados pelas decisões por serem cidadãos e servidores. Concordou com a caracterização de "marco histórico" mencionada anteriormente, mas alertou que, dependendo do resultado da votação, pode ser um marco negativo, caso os próprios vereadores abram mão de um de seus direitos fundamentais: fiscalizar e legislar em favor da população, ao "assinar um cheque em branco" para o Executivo. O vereador estabeleceu um paralelo com o FINISA, destacando que sua aprovação foi precedida de detalhamento sobre como os recursos seriam utilizados, onde e por quê. Ressaltou que o FINISA só é pago conforme a utilização e que há aproximadamente R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) em recursos parados, com diversas obras Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Ear www.parnamirim.rn.leg.br ms E m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ paralisadas financiadas pelo programa, enquanto os juros continuam correndo. Dirigindo-se especificamente aos servidores da SEMAS presentes, o vereador relatou que uma reunião foi realizada com suas representações, estabelecendo acordo sobre reajuste salarial. O envio do projeto de lei para concessão do reajuste foi acordado entre os dias 20 e 25 de abril, mas o projeto só chegou à Casa Legislativa na terça-feira anterior (um mês após o acordo). Questionou se a gestão municipal tem real interesse em conceder o reajuste, já que o projeto não veio com solicitação de regime de urgência. O orador informou que seu gabinete protocolou requerimento, lido na Sessão, para que o projeto de reajuste dos servidores tramite em regime de urgência e seja votado em até 15 (quinze) dias. Comparou essa situação com o Projeto n. 090/2025, que foi apresentado com “regime de urgência urgentíssima", questionando qual seria a real prioridade da gestão. O vereador esclareceu que, contrariamente ao que foi afirmado, ele próprio passou o parecer técnico para outros vereadores, incluindo a vereadora Rárika Bastos. Questionou a formalização das análises da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da qual é membro, informando que houve apenas uma reunião (na terça-feira anterior, após a Sessão), situação que pode ser confirmada pelos demais membros presentes. Destacou a importância dessa Comissão, por onde tramitam todos os projetos de lei e ações que envolvem recursos públicos, defendendo que deve ter "transparência e responsabilidade". O vereador questionou se o projeto foi protocolado com responsabilidade, considerando a ausência de demonstrativo e impacto financeiro. Citou exemplos de acordos não cumpridos pela gestão: acordo com servidores da SEMAS/SUAS não efetivado; parcelamento acordado com clínicas oftalmológicas para tratamento de glaucoma não cumprido; múltiplos anúncios de convocação de guardas municipais sem concretização. O orador mencionou o Requerimento n. 05/2025, protocolado em 5 de fevereiro, aprovado pela Casa em 12 de fevereiro, encaminhado ao Executivo em 18 de fevereiro e reiterado em 4 de abril, solicitando informações fiscais e orçamentárias deixadas pela gestão anterior. Até a data da Sessão (22 de maio, dia de Santa Rita de Cássia), as informações não foram fornecidas, o que caracteriza, em sua avaliação, crime de improbidade por descumprimento de prazos legais. Questionou Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ com base em quais dados a gestão municipal divulga o aumento diário da dívida herdada, se as informações solicitadas formalmente não foram fornecidas. Reiterando informações do vereador Gabriel César, destacou que apenas 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento) (cerca de R$20.000.000,00 - vinte milhões de reais) dos recursos de remanejamento foram utilizados, restando aproximadamente R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) disponíveis. Questionou a necessidade de solicitar mais R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) sem especificar o destino, quando há recursos disponíveis que podem ser utilizados conforme a Lei Orçamentária vigente de 2025. O vereador declarou seu voto contrário ao projeto por não compactuar com a concessão de "cheque em branco”. Dirigiu-se à população, apelando para que exerça seu direito de fiscalização, especialmente se o projeto for aprovado. Contestou a alegação de que a não aprovação paralisaria o município, afirmando que tal argumento é infundado. Expressou o desejo de que, caso aprovado o projeto, não haja mais justificativas para a não prestação de serviços, e que as promessas divulgadas nas redes sociais se concretizem na realidade cotidiana da população. Concedeu aparte à vereadora Rárika Bastos. Em seu aparte, a vereadora Rárika Bastos agradeceu ao vereador Thiago Fernandes pela oportunidade de diálogo. Declarou estar exercitando a defesa e credibilidade, mas que aplicará o mesmo rigor ao cobrar a efetividade dos fatos posteriormente. A oradora manifestou descontentamento com a caracterização de "cheque em branco" utilizada pelos dois vereadores anteriores, argumentando que tal expressão sugere ausência de valor discriminado ou valor monetário, dando a impressão de que o município está sendo "entregue ao nada”. Esclareceu que, no poder público, não existe cheque em branco, mas sim "nota fiscal com descrição, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) vinculados". A vereadora observou que dez (10) parlamentares presentes vivenciaram "um curso intensivo de orçamento, remanejamento e suplementações" com gestões anteriores, experiência que os levou a reduzir para 7% (sete por cento) a margem de movimentação dos prefeitos, o que, em sua interpretação, demonstra que a Câmara Municipal não acreditava naqueles que apoiava à época. Explicou que a atual estruturação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) são da Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ gestão anterior, evidenciando falhas na transição e ausência de informações, o que justifica a necessidade de emergencialidade. Argumentou que o recurso será aplicado conforme a LDO aprovada pelos próprios vereadores na gestão passada, executando "o que vocês deixaram para a gente". Mencionou como exemplo a situação das equipes EMULTI (Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar), que enfrentam problemas com possível perda de recurso. Defendeu que um direcionamento imediato de recursos poderia permitir à prefeita Nilda, junto à equipe de saúde, retomar o recurso federal, evitando retornos dolorosos à Casa para novos remanejamentos. Concluiu declarando que votará positivamente, não entregando um "cheque em branco" à prefeita, mas uma “nota fiscal com detalhamento e cobrança 0 posterior ao CPF e CNP) dela", pois a Casa Legislativa exercerá sua função fiscalizadora. O vereador Thiago Fernandes concordou parcialmente com a vereadora, mas reafirmou tratarse de um "cheque em branco" com valor definido. Reconheceu que haverá fiscalização posterior, mas manteve sua caracterização devido à ausência de discriminação específica dos gastos, ainda que baseados nas peças orçamentárias vigentes (LOA, LDO e PPA). Enfatizou que haverá responsabilização tanto do Executivo quanto do Legislativo, sendo todos os votantes favoráveis corresponsáveis pela decisão. Questionou se as falhas na transição são exclusivamente da gestão anterior ou se a equipe de transição atual também falhou, considerando que documentos supostamente não localizados pela gestão atual ainda não foram fornecidos, conforme solicitação formal de 18 de fevereiro, enquanto o valor da dívida ) continua sendo divulgado na mídia. Concedeu um aparte ao vereador Eder Queiroz. Em seu aparte, o vereador Eder Queiroz ressaltou a importância do recurso para o desenvolvimento da cidade, lembrando que a Casa frequentemente debate problemas como superlotação da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), falta de recursos, manutenção de estradas e retomada de obras. Defendeu que a aprovação do projeto demonstrará que a gestão continuará prestando serviços essenciais à população, incluindo o atendimento àqueles que aguardam assistência médica de empresas prestadoras que não receberam pagamentos da gestão anterior. O vereador informou que a gestão anterior deixou R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) em dívidas, sendo R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 MR a pag Wwww.parnamirim.rn.leg.br [= eg = [=] CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ em FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e R$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) de insuficiência de saldo na Secretaria de Saúde para pagamento de serviços diários essenciais. Destacou que, dos R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais) disponíveis, R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) já estão comprometidos apenas com essas duas demandas. Explicou que a insuficiência de saldo engloba medicações, clínicas credenciadas, cooperativas médicas, atendimento oftalmológico e tratamentos de catarata e glaucoma. Argumentou que, com recursos liberados, as secretarias serão destravadas, gerando mais trabalho de fiscalização para os vereadores, e solicitou atenção e confiança na pauta. Finalizou. O vereador Thiago Fernandes agradeceu o aparte, mas questionou se a prefeita, estando próxima à governadora, já cobrou os repasses estaduais atrasados para a UPA e medicamentos, incluindo insulina. Sobre as obras mencionadas, questionou por que as obras do FINISA estão paralisadas se o recurso está garantido. Reiterou que, para entrevistas, a gestão possui dados sobre dívidas, mas não os fornece à Casa Legislativa, demonstrando desrespeito ao Poder Legislativo. Questionou se as dívidas de FGTS são exclusivamente da gestão anterior ou acumuladas ao longo de várias gestões, ressaltando que tais pagamentos são parcelados, não imediatos. Mencionou que, durante a Marcha dos Vereadores em Brasília, obteve informações na Secretaria Nacional de Atenção Primária sobre o Parque das Árvores, contemplado no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) com uma UBS (Unidade Básica de Saúde). Relatou que a gestão atual deveria enviar apenas dois documentos, mas os enviou no último dia, arriscando perder o recurso. Citou lacunas no sistema de informações que não são exclusivas da atual gestão. Concedeu um aparte ao vereador Léo Lima. Em seu aparte, o vereador Léo Lima elogiou a contribuição do vereador Thiago Fernandes para Parnamirim, mas comparou a Sessão às discussões sobre o FINISA, caracterizando-a como embate entre oposição e situação na "casa do plural". Destacou que os vereadores são os mais cobrados pela população por terem acesso direto, e que Parnamirim necessita de melhorias em todas as áreas. Defendeu que a prefeita demonstra preocupação em melhorar o município, esclarecendo que não se trata de votar um novo orçamento, mas um remanejamento para quitar dívidas e beneficiar a população. Ressaltou que a prefeita, em seis Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ meses de mandato, já esteve cinco a seis vezes em Brasília buscando recursos para Parnamirim, demonstrando preocupação em sanar problemas e melhorar o município. Comparou a situação ao debate sobre o FINISA, que foi aprovado, e manifestou certeza de que o remanejamento trará benefícios ao povo de Parnamirim. Finalizou. O vereador Thiago Fernandes agradeceu o aparte do vereador Léo Lima. Concordou com a observação da vereadora Rárika Bastos sobre a Casa ser um espaço de pluralidade, onde cada parlamentar possui seu posicionamento, havendo naturalmente oposição e situação. Reconheceu que o vereador Léo Lima defende a aprovação do projeto para melhoria dos benefícios destinados à população de Parnamirim, que necessita de melhorias nos serviços públicos. Para finalizar O seu pronunciamento, o vereador Thiago Fernandes concordou que os discursos são adequados e que o município necessita de melhorias. Contudo, fez uma correção técnica importante: o projeto em questão não se trata de remanejamento, mas de suplementação orçamentária. Explicou que, se fosse remanejamento, seria necessário especificar de onde os recursos seriam retirados e para onde seriam destinados. Reiterou suas indagações sobre a suplementação: qual sua origem, destino, justificativa e finalidade. Dirigindo-se à população de Parnamirim, deixou registrados seus questionamentos e dúvidas sobre o projeto, mas garantiu que, caso seja aprovado, a fiscalização por parte do Poder Legislativo será ainda mais rigorosa. O vereador encerrou seu pronunciamento agradecendo a oportunidade de fala. A presidência agradeceu ao vereador Thiago Fernandes, finalizando os discursos. Neste ) expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Michael Lucena Diniz e Leonardo Lima da Costa. Ausente o vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Thiago Fernandes da Silva, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, José Afrânio CE sea Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Bezerra da Silva, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2º (segunda) discussão e 2º (segunda) votação: *Projeto de Lei n. 090/2025 - “autoriza crédito suplementar e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); *projeto em regime de urgência, conforme Requerimento Legislativo n. 091/2025, aprovado na 36º sessão ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2025. O vereador Thiago Fernandes pediu questão de ordem para justificar a ausência do vereador Jonas Godeiro por questões de saúde. Em discussão, o vereador Michael Borges iniciou sua fala parabenizando a qualidade do debate, classificando-o como "uma verdadeira aula de democracia". Elogiou a líder do governo pela forma como expressou seus argumentos, bem como o vice-líder, e destacou o papel da bancada de oposição, representada pelos vereadores Thiago Fernandes e Gabriel César. O orador ressaltou que a população pôde compreender o papel do parlamento, que é apresentar ideias em busca do melhor caminho para Parnamirim, observando que todos os debatedores buscavam soluções benéficas para a cidade. Posicionando-se como integrante da bancada independente (nem liderança governista nem oposição), o vereador apresentou sua análise para a tomada de decisão. Argumentou que gestões novas estabelecem metas diferentes, sendo natural que busquem remanejamento orçamentário para estabelecer sua marca administrativa, já que "o orçamento público é um cobertor muito pequeno" para cobrir todas as ações pretendidas. Esclareceu que a suplementação não configura "cheque em branco", pois se refere a ações já existentes na peça orçamentária aprovada pela própria Casa, representando um reforço financeiro para ações pré-existentes, não criação de novas ações. O vereador defendeu que o posicionamento parlamentar deve equilibrar-se com o que se deseja para Parnamirim, evitando que a população responsabilize a Câmara por eventuais problemas na prestação de serviços. Citou especificamente a situação dos servidores da SEMAS, que aguardam reajuste, e os planos de cargos das áreas de saúde, educação e Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ segurança, atualmente congelados por decreto de contenção de gastos. Mencionou que a gestão anterior aprovou dez planos de cargos, cabendo à atual gestão implementá-los, o que requer recursos. Defendeu que os recursos devem garantir tanto a evolução das carreiras quanto o funcionamento dos sistemas básicos municipais. Diferenciou a atual solicitação da futura discussão sobre a LDO, na qual a margem de remanejamento será muito ampla, retornando "aos patamares da época de Agnelo", o que considerou inadequado diante das mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal e do aprimoramento dos órgãos de controle. Sobre o parecer técnico apresentado, defendeu sua credibilidade, argumentando que a líder do governo não traria um documento falso. Destacou que o Secretário esteve presente para esclarecimentos e que assessorias técnicas possuem capacidade para análise independente. Mencionou pesquisa recente indicando que mais de 60% (sessenta por cento) da população de Parnamirim está esperançosa, interpretando isso como expectativa por dias melhores, sentimento que a Câmara deve compartilhar. Citou problemas estruturais da cidade, como ruas esburacadas e falta de equipamentos para terraplenagem, como justificativas para a aprovação. Concluiu declarando voto favorável, reconhecendo argumentos válidos da oposição, mas optando pela "sobriedade" para garantir recursos que permitam à gestão executar suas ações sem a justificativa de falta de recursos. Em discussão, o vereador Michael Diniz iniciou destacando que, desde o início da gestão Nilda, todos os seus gestos foram de amizade e apoio, não havendo uma única recomendação da Prefeitura à qual se opusesse. Relatou exemplo de seu empenho em favor do município: em viagem a Brasília, conseguiu com o Senador Styvenson a garantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para calçamento em Parnamirim. Contudo, ao buscar apoio para elaboração de projeto no valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (contrapartida municipal), não obteve suporte da gestão. Para não perder o recurso, buscou projetos existentes na Secretaria de Obras e os entregou ao gabinete do Senador, sugerindo execução pela CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) caso necessário. Declarou apoio pessoal à prefeita Nilda, mas manifestou discordância quanto à forma como o Projeto de Lei n. 090/2025 está sendo proposto. Argumentou que toda relação saudável deve ser baseada Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ na reciprocidade, citando que "a partir do momento que você só oferta algo e não recebe nada de volta, é escravo. E a partir do momento que você só recebe algo de alguém e não devolve, você é um parasita." O vereador enfatizou a importância do cumprimento de contratos e acordos mútuos, registrando suas palavras para que a prefeita Nilda possa rever suas atitudes com mais atenção. Concluiu declarando voto contrário ao projeto. Em discussão, o vereador Ítalo cumprimentou os presentes e parabenizou a líder do governo pela forma como se portou, bem como os vereadores de oposição pelo cumprimento de seu papel democrático. Ressaltou a importância dos debates e da oposição para a cidade, afirmando que "cidade que realmente não tem oposição, a cidade é ruim para todos nós.” Fez uma o distinção didática entre orçamento e receita, explicando que, embora o município tenha receita de aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), muitas ações não podem ser executadas por falta de previsão orçamentária específica. Elogiou os esforços da prefeita e dos vereadores em buscar recursos adicionais, mas destacou que “muitas vezes o recurso chega, cadê o orçamento? Não tem orçamento." Concordou com a vereadora Rárika Bastos sobre a inexistência de "cheque em branco" no serviço público contemporâneo. Citou exemplo de parceria entre a Prefeitura e o Nordestão para construção de rotatória na Maria Lacerda, enfatizando que quem está no Executivo "é corajoso, está botando o braço, a seringa, o CPF, porque responde." Classificou o discurso contrário como “muito vago" e declarou voto favorável ao projeto por acreditar na gestão da prefeita Nilda. Finalizou. Em discussão, o [1] vereador Eder dirigiu-se aos parlamentares da oposição e demais colegas, parabenizando-os pelo trabalho desenvolvido e enfatizando a importância da pluralidade. Defendeu que a matéria deve ser aprovada devido à sua relevância, ressaltando o papel posterior de cobrança e fiscalização do Legislativo. Destacou a urgência das demandas de saúde, afirmando que "a saúde não espera" e deve ser prioridade imediata, considerando os cidadãos que aguardam atendimento nos corredores, leitos e medicações. Enfatizou o dever parlamentar de mudar a realidade municipal através de investimentos iniciais. Solicitou especificamente os votos dos vereadores Gabriel César e Thiago Fernandes para posterior debate sobre melhores práticas. Dirigiu-se ao vereador Michael Borges, mencionando suas demandas sobre a UBS de Santa raras Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ME raras www.parnamirim.rn.leg.br EEE E m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Júlia, pedindo sua contribuição para cobrança do Executivo. Finalizou. Em discussão, o vereador Rodrigo Cruz manifestou-se brevemente, afirmando que o tema foi bem abordado pela situação e oposição. Declarou não se tratar de "cheque em branco" nem retirar do parlamento o poder fiscalizatório, argumentando que o fato aumentaria esse poder. Manifestou voto favorável à suplementação. Finalizou. Em discussão, o vereador Gabriel César alertou que a aprovação sinaliza ao Executivo que não precisa da Câmara Municipal para alterações orçamentárias, pois disporá de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) para aplicar sem consultar os parlamentares. Argumentou que isso prejudica a fiscalização parlamentar. Por equívoco inicial, pareceu solicitar voto favorável, mas corrigiuse imediatamente, esclarecendo que solicitava voto contrário ao projeto, pedindo aos colegas que acompanhassem os argumentos da oposição. Finalizou. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes reiterou que não se trata de questão partidária, mas de valorização da Casa Legislativa. Contestou a justificativa de paralização dos serviços caso o projeto não fosse aprovado, lembrando que há recursos disponíveis. Manteve que se trata de “cheque em branco" por não discriminar onde os recursos serão utilizados. Questionou por que o parecer técnico não veio anexo ao projeto original. Reafirmou voto contrário e compromisso de intensificar a fiscalização caso aprovado. Finalizou. Em discussão, o vereador Irani Guedes fez uma reflexão sobre o orçamento, lembrando que quando a Casa aprovou 7% (sete por cento) de margem em dezembro, desconhecia a real situação fiscal municipal. Informou que a Casa a) não sabia de pendências com cooperativa médica, empresa Solares e cotas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Destacou o recebimento contínuo de notas de serviços prestados, muitas sem comprovação adequada segundo a administração. Defendeu união entre Legislativo e Executivo para planejamento financeiro até dezembro. Esclareceu que orçamento projetado difere da arrecadação real, citando exemplo do ano anterior. Sugeriu o envio urgente da LDO de 2025 para alteração do percentual de 7% (sete por cento) para 22% (vinte e dois por cento). Manifestou confiança na capacidade fiscalizatória dos parlamentares. Finalizou. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos dirigiu-se à população, concordando com a caracterização de “ato histórico". Utilizou a metáfora da "batata quente" para explicar o Rc A Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIAE Www.parnamirim.rn.leg.br eee E E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ acúmulo de problemas ao longo de 24 anos, que agora demanda enfrentamento. Esclareceu que a disponibilização orçamentária não representa liberdade plena ao Executivo, mas oportunidade para demonstrar boa utilização. Antecipou discussão futura sobre LDO para o próximo ano, que terá "a cara da nova gestão". Declarou voto favorável. Finalizou. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio finalizou a discussão reiterando a importância do percentual de 22% (vinte e dois por cento) dentro da LDO de 2025 da gestão anterior. Informou sobre audiência pública para apresentar a LDO da gestão atual. Caracterizou o projeto como suplementação para recomposição de ações já planejadas, visando continuidade de serviços essenciais. Como líder do governo e Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, comprometeu-se com transparência independentemente de posições partidárias. Destacou que o servidor público é prioridade na gestão atual. Diferenciou a situação do FINISA da atual suplementação. Orientou pela aprovação do crédito suplementar. Em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, três votos desfavoráveis e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O vereador Eurico da Japão solicitou a dispensa da leitura e votação da redação final ao Projeto de Lei n. 090/2025, em virtude do regime de urgência. O presidente consultou o Plenário, que aprovou a solicitação. O presidente solicitou ao Departamento de Processo Legislativo o registro dos votos contrários ao projeto, dos vereadores Gabriel César e Thiago Fernandes. O presidente cumprimentou algumas autoridades presentes: secretário Coronel Givanildo, secretário-chefe do Gabinete Civil, Caio Varela, e especialmente seu pai, “Seu Maia”, presente no Plenário. O vereador Irani Guedes pediu questão de ordem para solicitar que o município encaminhe urgentemente a LDO de 2025 para alteração do percentual de 7% (sete por cento) para 22% (vinte e dois por cento), dirigindo-se ao chefe de gabinete presente, o secretário-chefe do Gabinete Civil, Caio Varela. O vereador Thiago Fernandes pediu questão de ordem para observar que o projeto foi aprovado sem que as alterações necessárias tivessem sido previamente consideradas. Apresentou os seguintes avisos: No dia seguinte haverá a Audiência pública sobre o Parque das Árvores, que tratará de questões como infraestrutura, saúde, educação e limpeza urbana. Anunciou o evento em 9 de junho no Centro de Cultura Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Cigana (Rua Edgar Dantas) às 13 horas, lembrando que o Dia Nacional do Cigano é 29 de maio. Anunciou que às 14 horas da presente data ocorrerá a Audiência Pública sobre o 18 de maio (Dia de Combate à Exploração e Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes), convidando especialmente servidores da SEMAS. Finalizou. O presidente dirigiu uma comunicação aos servidores da SEMAS. Informou que está tramitando um projeto de lei de interesse da categoria, que será posto em regime de urgência na próxima Sessão, em cinco minutos, de forma que possa tramitar em 15 dias. Finalizou. Nesta Sessão, restou faltoso o vereador Jonas Godeiro (justificado). Nada mais havendo a tratar, o presidente, César Maia, declarou encerrados os trabalhos às doze horas e sete minutos, convocando outra Sessão para tomar lugar dentro de cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. vereadora/ 1º Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DUAL o JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ vereador/ 2º Vice-Presidente THIAGO [hasFERNANDES franDA SILVA EURICO Sl[end S SANTOS SHIIKI vereador/1º Secretário vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 22 DE MAIO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº055/2025 – “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO §3º, DO ART. 2º, E, DO ART. 4º, CAPUT, DO PROJETO DE LEI Nº055/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº106/2025 – “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MÃES SOLO NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº114/2025 – “CRIA O PROGRAMA "VOUCHER EDUCAÇÃO", COM A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE VAGAS PARA ESTUDANTES NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Projeto de Lei nº117/2025 – “INSTITUI A COMENDA “ALMIR PADILHA” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº119/2025 – “REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATE E ANÁLISE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira). Requerimento Legislativo nº125/2025 - “REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DEBATER O FUNCIONAMENTO, A ESTRUTURA E OS DESAFIOS DO TRANSPORTE SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP” e Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Requerimento Legislativo nº127/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE O PROJETO DE LEI Nº 112/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 164 E 165, VIII, DO REGIME INTERNO DA CASA, TENDO EM VISTA A MATÉRIA SER DE EXTREMA RELEVÂNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº091/2025 – “PARA A ENFERMEIRA MARÍLIA GABRIELA SANTOS, PELO EXCELENTE TRABALHO DESENVOLVIDO EM PROL DA SAÚDE DE GESTANTES E BEBÊS DO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Moção de Aplauso nº092/2025 – “PARA O ARTISTA LUCAS GABRIEL DA SILVA PELOS EXCELENTES TRABALHOS ARTÍSTICOS EXERCIDOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Moção de Aplauso nº093/2025 – “PARA O ARTISTA JOSÉ ACACI PELOS EXCELENTES TRABALHOS ARTÍSTICOS EXERCIDOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei nº246/2021 – “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL DENOMINADO “SORRIA PARNAMIRIM”, NO ÂMBITO DA CIDADE DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Parecer ao Projeto de Lei nº039/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES INTITULADO “CUIDANDO DAS QUE CUIDAM” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Parecer ao Projeto de Lei nº055/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUORUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº090/2025 – “AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº090/2025 – “AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal). *Projeto em REGIME DE URGÊNCIA conforme Requerimento Legislativo nº091/2025 aprovado na 36ª Sessão Ordinária, realizado dia 29 de abril de 2025. ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de maio de 2025.