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← Parnamirim (RN)

sessao nº 57

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 57
Date 2025-06-17
native_id59

Documents (3)

anexo #

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57ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 17 de Junho de 2025 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: "RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O MERCADO PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN (MERCADO VELHO)"..

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:39 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:39 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025

Autor: ÉDER QUEIROZ

Ementa: "DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN A FEIRINHA DE FRUTAS DE PIUM NO LITORAL DESTA CIDADE. ”.

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:40 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:40 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 165/2025

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º,

INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA OUTORGA DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO GOTAS DE VIDA EM AGOSTO DE 2025"..

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:44 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:45 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 166/2025

Autor: EURICO SHIGEYUKI

Ementa: "REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA

DE PAUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2025 “CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO

PARNAMIRINENSE A COMENDA DA INCLUSÃO, FITA DE QUEBRA-CABEÇAS A SER CONCEDIDA A

PERSONALIDADES ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E DE CARÁTER FILANTRÓPICO QUE TENHAM

RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NA CONSCIENTIZAÇÃO E DIFUSÃO DA NEURODIVERSIDADE E

ESPECTRO AUTISTA ADOTA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI “EURICO DA JAPÃO”) PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS.”.

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:46 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:47 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 174/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº07/2025 – “CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA”..

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:49 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:50 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

ABSTENÇÃO

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 175/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA INSERIR NA PAUTA EM REGIME DE

URGÊNCIA A SEGUINTE MATÉRIA: MENSAGEM Nº09/2025 – PROJETO DE LEI Nº089/2025 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)”..

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:51 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:52 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

12

NÃO

4

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

NÃO

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

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RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO



Proposição: Moção de Aplausos nº 100/2025

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: "MOÇÃO DE APLAUSOS AOS AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN,

SENDO UMA FORMA DE RECONHECER E VALORIZAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS, QUE

DESEMPENHAM UM PAPEL CRUCIAL NO BOM FUNCIONAMENTO DO TRÂNSITO E NA SEGURANÇA DAS RUAS. É UMA EXPRESSÃO DE AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS"..

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:53 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:54 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Pesar nº 33/2025

Autor: SÉRGIO MURILO MUNIZ

Ementa: "MOÇÃO DE PESAR À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA, GLYCIA MARILAC DONATO TEXEIRA"..

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:54 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 10:55 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

= CÂMARA MUNICIPAL DE
e |
E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 57º (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 41º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas e vinte e quatro minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência
do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do
2º secretário interino José Michael Lucena Diniz. Verificando-se inicialmente a presença dos
parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes
de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa
Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária,
convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro
de Salmos, capítulo 145. O presidente solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 30º
Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário
interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única
discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou
ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou
de: Projeto de Lei Complementar n. 007/2025 - “cria cargo público de provimento efetivo na
Procuradoria-Geral do Município, altera a Lei Complementar n. 192/2021, e dá outras
providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 146/2025 - “reconhece
como de utilidade pública a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas (RESALVI), no
âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 142/2025
- “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39
da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no art. 150, 85º, incisos VIl e VIII do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, realização de Sessão Solene em alusão ao Dia
do Agente Comunitário de Saúde e Dia do Agente de Combate às Endemias, bem como
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA IPICIDA], 7 3ARN AMIRIM
Mesa Diretora Mesa Diretora
Lidc na Sessão Aprovado na Sessão
Unica Votação
Er 13/68 j2025 e 13 109 pos
Secretário “o e - furandh
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
entrega de Comenda de Honra ao Mérito Julieta Azevedo e Tiago Ponciano, no mês de outubro
de 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores Irani Guedes de Medeiros e
Michael Borges de Souza Bernardino); Requerimento Legislativo n. 151/2025 - “requer,
ouvido o Plenário, que seja realizada Sessão Solene da Comenda Nísia Pereira de Machado,
com data à definir” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira);
Requerimento Legislativo n. 167/2025 - “requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, com
fundamento no art. 163, 82º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
reinserir na pauta o Projeto de Lei n. 007/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Requerimento Legislativo n. 168/2025 - “requer, na
q forma regimental, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 163, 82º, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, reinserir na pauta o Projeto de Resolução n.
010/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz);
Requerimento Legislativo n. 170/2025 - “requer, com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e
no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, que seja
encaminhado requerimento à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SEPLAF,
solicitando o envio de relatório detalhado sobre a execução orçamentária das emendas
parlamentares encartadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. O
relatório deverá conter, individualmente para cada emenda, as seguintes informações: 1 -
o identificação da emenda (número, autor, função e subfunção); 2 - valor previsto na LOA/2025;
3 - valor empenhado, liquidado e pago até a presente data; 4 - identificação da ação,
programa, unidade orçamentária e elemento de despesa vinculados; 5 - situação atual da
execução física e financeira; 6 - caso não executada, apresentar justificativa técnica ou jurídica
do impedimento” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva);
Requerimento Legislativo n. 171/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no
artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que
seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando
ne Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações e documentos relativos aos exames
laboratoriais realizados pela empresa Vitallis Diagnóstica Ltda, no período compreendido
entre fevereiro e abril de 2025, pagos com recursos públicos: relação nominal dos pacientes
beneficiados pelos exames custeados pela administração municipal nesse período, com
indicação de: nome completo; número do Cartão SUS; data da realização do exame; tipo de
exame realizado; unidade de saúde de origem da solicitação; profissional responsável pelo
encaminhamento; planilha detalhada com a quantidade total de exames realizados por tipo
de procedimento, por mês, incluindo respectivos valores unitários e totais pagos; cópia
integral de todos os laudos e/ou comprovantes de realização dos exames emitidos pela
0 empresa Vitallis Diagnóstica Ltda no período mencionado; e justificativas formais utilizadas
para os pagamentos efetuados, na ausência de contrato vigente, incluindo notas de empenho,
ordens de pagamento e pareceres técnicos/jurídicos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 173/2025 - “requer, ouvido
o Plenário, autorização para realização de Audiência Pública com o tema: 'A poda de
contenção do cajueiro de Pirangi” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão
Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente); Requerimento Legislativo n.
174/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o Projeto de Lei Complementar
n. 007/2025 - “cria cargo público de provimento efetivo na Procuradoria-Geral do Município,
altera a Lei Complementar n. 192/2021, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo
1) Municipal) tenha sua tramitação em regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 175/2025 - “requer, ouvido o Plenário,
autorização para inserir na pauta, em regime de urgência, a seguinte matéria: Mensagem n.
009/2025 - Projeto de Lei n. 089/2025 - 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências'” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Mesa Diretora); Pareceres da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto
de Lei n. 043/2025 - “dispõe sobre a proibição da inclusão de alimentos ultraprocessados na
merenda escolar da rede municipal de ensino de Parnamirim/RN e dá outras providências”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino);
emma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Parecer ao Projeto de Lei n. 078/2025 - “dispõe sobre sanção aos estabelecimentos
comerciais que vender, armazenar ou distribuir o produto conhecido como 'chumbinho” no
âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Indicações ns. 1079/2025 e
1080/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 1104/2025 e
1105/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1106/2025, de
autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1126/2025 e 1127/2025, de
autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1133/2025 e
1134/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 1187/2025, de
autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 1145/2025, de autoria do
vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Indicações ns. 1156/2025 e 1157/2025, de autoria do
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 1166/2025, de autoria do vereador
Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1167/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo
Muniz de Araújo; Indicações ns. 1171/2025 e 1172/2025, de autoria do vereador Hamilton
Rademacker Pereira; Indicação n. 1183/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de
Medeiros; Indicação n. 1189/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz;
Indicações ns. 1190/2025 e 1191/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro; Indicações ns. 1196/2025 e 1197/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da
Silva; Ofícios ns. 072/2025 e 073/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal - Gabinete
Civil; Ofícios ns. 202/2025 e 125/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal; Atestado
médico do vereador Ítalo Siqueira. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. Neste
momento a vereadora Rárika Bastos assumiu a Presidência interina desta Sessão. A presidente
interina Rárika Bastos agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições
para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador
inscrito o vereador Thiago Fernandes. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador
Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes saudou
a todos e iniciou sua fala tratando do Dia Mundial de Conscientização e de Combate à
Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15 de junho, e convidou todos os presentes
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para a Audiência Pública que será realizada no próximo dia 30, nesta Câmara Municipal, para
discutir o tema. Destacou que esse é um tema que, infelizmente, precisa constar no
calendário, pois a violência contra a pessoa idosa ocorre muito mais do que se imagina.
Ressaltou que essa violência não se limita à agressão física e visível, mas inclui também a
violência psicológica, financeira e a negligência, sendo esta última muitas vezes praticada pelo
próprio poder público, pela ausência de serviços, como exames e atendimentos médicos
negados. Salientou que a violência psicológica é, frequentemente, cometida por membros da
própria família do idoso, como filhos, filhas, sobrinhos ou cuidadores, o que resulta em
subnotificações, pois o idoso, convivendo com o agressor, tem receio de denunciá-lo.
õ Enfatizou que essas denúncias são fundamentais para que o poder público possa construir
políticas públicas eficazes, uma vez que dados são necessários para isso. Mencionou também
a violência que ocorre no transporte público, quando motoristas não param para idosos nas
paradas, desrespeitando o direito à gratuidade. Reforçou a importância de denunciar essas
situações, anotando número da placa ou do veículo, para que os órgãos competentes possam
fiscalizar e garantir o cumprimento da lei. Ressaltou ainda que o descumprimento do direito
à prioridade nos atendimentos, seja em supermercados, bancos ou unidades de saúde,
também representa uma forma de negligência. Defendeu a importância de discutir e
aprofundar esse tema, ouvindo os próprios idosos, que são os principais afetados. Informou
que recentemente foi nomeado coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos
o da Pessoa Idosa da Câmara Municipal, junto com os vereadores Jonas Godeiro e Serginho
Muniz. Disse que essa Audiência Pública será uma das ações iniciais da Frente. Finalizou
colocando seu mandato à disposição e reforçando o compromisso com a defesa dos direitos
dos idosos. Concedeu um aparte ao vereador Jonas Godeiro. Em aparte, o vereador Jonas
Godeiro parabenizou o vereador Thiago Fernandes pela iniciativa da Audiência Pública.
Ressaltou que, como advogado, já atuou na defesa de clientes vítimas desse tipo de situação,
destacando a importância do tema. Afirmou que a violência contra a pessoa idosa, muitas
vezes, tem origem dentro da própria casa, o que exige atenção redobrada. Reforçou seu
compromisso em atuar na defesa dos direitos dos idosos. Afirmou que estará presente na
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Audiência marcada para o próximo dia 30, colocando seu mandato à disposição. Finalizou seu
aparte parabenizando o vereador Thiago Fernandes. O vereador Thiago Fernandes agradeceu
ao vereador Jonas Godeiro pela colaboração e afirmou que tem certeza de poder contar com
o apoio dele, assim como de outros vereadores. Informou que estava sendo distribuída uma
cartilha com orientações sobre os tipos de violência contra a pessoa idosa e os canais
disponíveis para denúncias, como o Disque 100, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Destacou que as denúncias
podem ser anônimas e que Parnamirim conta com uma delegacia especializada no
atendimento à pessoa idosa e que todas essas informações também estão disponíveis de
forma virtual e em folhetos na recepção da Câmara. Em seguida, o vereador Thiago Fernandes
convidou a população para participar das inscrições para um curso de capacitação profissional
voltado a jovens entre 18 e 21 anos. O curso será realizado na Associação da Cohabinal, com
inscrição nos dias 25, 26 e 27 de junho, das 8h às 16h30, com início das aulas previsto para o
dia 30 de junho, das 8h às 11h. Informou que a iniciativa é fruto de uma parceria entre seu
mandato, o vereador da capital Robson Carvalho, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de
Parnamirim e a Casa do Menor Trabalhador. Disse que será 01 (um) mês de aulas intensivas,
abordando diversas profissões, e que há uma taxa de efetivação no mercado de trabalho entre
70% (setenta por cento) e 90% (noventa por cento) dos jovens participantes nas edições
anteriores em Natal. Ressaltou que a meta é não apenas capacitar, mas inserir esses jovens
no mercado de trabalho de Parnamirim. Na sequência, concedeu um aparte ao vereador
Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges parabenizou a iniciativa da parceria
com o vereador Robson Carvalho, de Natal, por trazer para Parnamirim a Casa do Menor
Trabalhador. Destacou que a Casa do Menor Trabalhador já é responsável pela formação de
milhares de jovens no município de Natal, incluindo muitos de Parnamirim que vão se
qualificar lá e saem encaminhados ao mercado de trabalho. Ressaltou que dificilmente algum
mandato teria maior capilaridade para a geração de empregos do que o do vereador Thiago
Fernandes, dada a sua proximidade com a CDL e a classe empresarial local. Considerou
acertada a decisão de trazer para Parnamirim esse importante instrumento de qualificação e
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capacitação para a juventude. O vereador Michael Borges comentou que Parnamirim sente
falta de um ambiente voltado à gualificação profissional para os jovens, que frequentemente
saem do ensino médio sem qualquer direcionamento ou capacitação, apontando isso como
uma falha do ensino médio tradicional. Disse que a Casa do Menor Trabalhador vem suprir
essa lacuna oferecendo cursos rápidos e de curta duração que preparam os jovens para atuar
nas diversas áreas de serviços demandadas pelas empresas, principalmente em Parnamirim,
onde a economia está crescendo graças ao empreendedorismo local. Finalizou afirmando ser
entusiasta da Casa do Menor Trabalhador e certo de que o projeto terá sucesso, contribuindo
para que esses jovens ingressem no mercado de trabalho, auxiliem no desenvolvimento de
o suas famílias e impulsionem o progresso de Parnamirim. Finalizou seu aparte afirmando que
mais pessoas trabalhando significa mais consumo, movimentação da economia e benefícios
para toda a sociedade. O vereador Thiago Fernandes agradeceu as palavras do vereador
Michael Borges e solicitou o tempo de liderança para fazer alguns apontamentos. Agradeceu
ao presidente da CDL Parnamirim, Genilson Cruz, e ao senhor Marcos Fernandes, que faz parte
da diretoria e por coincidência é o seu pai, pela abertura e apoio à iniciativa de trazer a Casa
do Menor Trabalhador para o município. Explicou que, embora inicialmente venha apenas 01
(uma) turma, o objetivo é estabelecer uma extensão da Casa do Menor Trabalhador em
Parnamirim para atender muito mais jovens, inclusive ampliando a faixa etária de acesso, que
em Natal começa aos 16 anos. O vereador Thiago Fernandes ressaltou que muitos jovens de
[1] Parnamirim têm dificuldade de se deslocar diariamente até Natal para capacitação, devido
principalmente aos custos com transporte, e por isso a evasão é grande. Disse que trazer essa
turma para cá facilita o acesso e aproxima os jovens do mercado local, que tem carência de
pessoas qualificadas. Em seguida, corrigiu a data da Audiência Pública mencionada
anteriormente, que será no dia 26 de junho, e não dia 30, para tratar do Dia Mundial de
Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa. O vereador comentou também
sobre a abertura das rodas de diálogo para construção do Plano Plurianual (PPA) de
Parnamirim, ressaltando a importância da população ser ouvida para que as leis
orçamentárias fiquem mais alinhadas com as necessidades reais do município. Criticou que,
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apesar de ser uma iniciativa do Executivo Municipal, o próprio Executivo não esteve presente
no primeiro encontro para escutar a população, que ocorreu no litoral. Mencionou que hoje
de manhã estava prevista para 08 horas a abertura da Conferência Municipal da Assistência
Social, mas que até às 9h30 ainda não havia começado, criticando a falta de pontualidade da
atual gestão como um sinal da falta de respeito com a população. Destacou que o mínimo não
está sendo cumprido. O vereador Thiago Fernandes finalizou seu pronunciamento
comentando que fez a leitura da reinserção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como 1º
secretário e que foi feita como um ato de urgência, como se a responsabilidade fosse da
Câmara, mas o Executivo foi quem encaminhou o documento fora do prazo, de qualquer
ó forma, e existe a necessidade de análise atenta do texto. Neste expediente, após a verificação
inicial, foi constatada a presença dos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Jonas
Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Michael
Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos,
Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausente o vereador César Augusto de
Paiva Maia. A presidente interina informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou
aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação
de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as)
vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Michael
[1] Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de
Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire
dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de
Araújo. Questão de ordem, o vereador Michael Borges informou que registrou a presença do
vereador Afrânio Bezerra por engano e solicitou a correção junto à Diretoria de Processo
Legislativo (DPL). Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das
matérias, colocando em 1º (primeira) discussão e 1º (primeira) votação: Projeto de Lei n.
021/2025 - “reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Parnamirim/RN,
o Mercado Público de Parnamirim/RN (Mercado Velho).” (autoria: Poder Legislativo Municipal
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- vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - em discussão, o vereador Michael Borges
destacou o reconhecimento do Mercado Velho como patrimônio cultural e material do
município de Parnamirim. Ressaltou que essa proposta visa valorizar a história da cidade e que
o local é o centro original da primeira feira de Parnamirim, com grande relevância para a
identidade parnamirinense. Frisou que esse reconhecimento permitirá que o poder público
passe a ter um olhar diferenciado sobre a estrutura do mercado, viabilizando sua revitalização,
especialmente das áreas laterais. Disse que já ocorreu um evento marcante no Beco do
Picado, iniciativa da qual esta Casa participou ativamente e lamentou que o evento ainda não
tenha se tornado uma atividade contínua. Finalizou sua fala defendendo o resgate não só do
(a) Mercado Público, mas de todo o centro da cidade, afirmando que é dever dos parlamentares
preservar e valorizar o que pertence ao povo e à memória de Parnamirim. Em discussão, o
vereador Gabriel César parabenizou o vereador Michael Borges pela iniciativa e informou que
foi solicitada uma Audiência Pública para tratar especificamente sobre os mercados públicos
de Parnamirim. Destacou que será um momento relevante para discutir as alterações e
melhorias necessárias nesses espaços, sobretudo agora, com o reconhecimento de seu valor
histórico e cultural. Finalizou sua fala convidando os demais vereadores a participarem da
futura audiência. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Michael
Borges pela iniciativa de reconhecimento do Mercado Velho como patrimônio cultural
imaterial do município. Destacou que o local faz parte da história de Parnamirim e que ações
(a) como essa resgatam o sentimento de pertencimento da população. Ressaltou o potencial do
espaço, não apenas como um ambiente comercial, mas também como espaço cultural.
Mencionou que, além do evento do Beco do Picado, outras ações culturais podem ser
realizadas no entorno, contribuindo especialmente para o fortalecimento da região central da
cidade, que atualmente enfrenta alguns desafios. Finalizou sua fala reafirmando o apoio à
proposição e confirmando seu voto favorável. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n.
021/2025 recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 035/2025 - “declara como Patrimônio
Histórico, Social, Cultural e de Lazer em Parnamirim/RN a feirinha de frutas de Pium no litoral
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desta cidade.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) -
recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada; A presidente interina registrou a importância do tema trazido pelos
parlamentares, destacando o resgate histórico e a valorização dos espaços públicos em
Parnamirim. Informou que, em seu Gabinete, está sendo preparado um projeto de lei com o
objetivo de caracterizar, disciplinar e encaminhar as obrigações e necessidades que o
município tem diante dessas áreas historicamente registradas e destinadas à posteridade.
Ressaltou que não se trata apenas do registro histórico, mas também da garantia de políticas
públicas e recursos que viabilizem a manutenção desses espaços. Deu continuidade com a
votação das matérias. Em única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n.
165/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição
Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos
VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, realização de Sessão
Solene para outorga da Medalha de Honra ao Mérito Gotas de Vida em agosto de 2025.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - em
discussão, o vereador Michael Borges pontuou que, como ainda não houve a realização desta
solenidade neste ano e considerando a presença de parlamentares novos na Casa, julgava
justo fazer uma breve explicação sobre o tema. Esclareceu que a Comenda Gotas de Vida é
entregue anualmente às doadoras de leite que contribuem com o Banco de Leite da
Maternidade Divino Amor. Informou que o nome da comenda foi escolhido pela própria
equipe do banco de leite, refletindo a natureza simbólica e vital da doação. Ressaltou que a
doação de leite materno se assemelha à doação de sangue, pois ambas salvam vidas, sendo
que o leite beneficia os recém-nascidos, no momento mais frágil de suas vidas. Por fim,
explicou que o objetivo da comenda é condecorar tanto as mães doadoras quanto os
profissionais envolvidos na coleta, no processamento e na distribuição do leite. Em discussão,
o vereador Thiago Fernandes reforçou a fala do vereador Michael Borges, destacando a
realização anual da Caminhada da Mãe Potiguar, organizada pelo Corpo de Bombeiros.
Informou que, desde o ano passado, a Maternidade Divino Amor está em parceria com esse
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evento e que, no início da caminhada, são sempre homenageadas as mães que realizaram
maior número de doações. Ressaltou que, no ano anterior, uma das mães da maternidade foi
reconhecida como a maior doadora, o que evidencia a importância do ato e o trabalho
relevante desenvolvido pelo banco de leite da unidade. Finalizou ressaltando a necessidade
de valorizar essas mães doadoras, para que sirvam de exemplo a tantas outras que, por
alguma razão, ainda não realizam a doação. Encerrada a discussão, Requerimento Legislativo
n. 165/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada, com o voto do vereador Afrânio Bezerra; Requerimento
Legislativo n. 166/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo n. 150, 8 5º,
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada
de pauta do Projeto de Resolução n. 07/2025 'cria no âmbito do Poder Legislativo
parnamirinense a Comenda da Inclusão, Fita de Quebra-Cabeças, a ser concedida a
personalidades, entidades públicas ou privadas e de caráter filantrópico que tenham
relevantes serviços prestados na conscientização e difusão da neurodiversidade e espectro
autista, e dá outras providências”, para a realização de ajustes técnicos.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) - recebeu 16 (dezesseis)
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada,
com o voto da vereadora Rafaela de Nilda; Requerimento Legislativo n. 174/2025 - “requer,
ouvido o Plenário, autorização para que o Projeto: Projeto de Lei Complementar n. 07/2025 -
“cria cargo público de provimento efetivo na Procuradoria-Geral do Município, altera a Lei
Complementar n. 192/2021, e dá outras providências." (autoria: Poder Executivo Municipal)
tenha sua tramitação em regime de urgência.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa
Diretora) - em discussão complementar, a presidente interina Rárika Bastos informou que a
tramitação em regime de urgência ocorreu em razão da alteração de encaminhamento.
Esclareceu que o documento foi inicialmente direcionado a um setor que não detinha o
domínio necessário para emitir a resposta e, portanto, ao retornar ao DPL, solicitou-se a
tramitação em regime de urgência. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n.
174/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 (uma)
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abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 175/2025 - “requer, ouvido o
Plenário, autorização para inserir na pauta em regime de urgência a seguinte matéria:
Mensagem n. 09/2025 - Projeto de Lei n. 089/2025 - dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências." (autoria:
Poder Executivo Municipal)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - em
discussão, o vereador Thiago Fernandes disse não ver motivo para a tramitação em regime de
urgência. Ressaltou que, conforme já havia mencionado em sua fala na tribuna, não via
necessidade uma vez que a falha e a demora no processamento não partiram do Legislativo.
Ressaltou que o Executivo foi quem solicitou e demorou todo esse tempo para realizar os
ajustes. Finalizou sua fala afirmando que se realmente fosse uma prioridade e tivesse caráter
de urgência, o retorno à Câmara teria ocorrido há mais tempo. Encerrada a discussão, o
Requerimento Legislativo n. 175/2025 recebeu 12 (doze) votos favoráveis, 04 (quatro) votos
desfavoráveis e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 100/2025
- “aos agentes de trânsito do Município de Parnamirim/RN, sendo uma forma de reconhecer
e valorizar o trabalho desses profissionais, que desempenham um papel crucial no bom
funcionamento do trânsito e na segurança das ruas. É uma expressão de agradecimento e
reconhecimento pelos serviços prestados.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Pesar n. 033/2025 - “à
sociedade norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento da senhora Glycia Marilac
Donato Texeira.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz de
Araújo) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada. A presidente interina Rárika Bastos solicitou a subscrição
da moção de pesar referente à senhora Glycia Teixeira e registrou que ela foi uma mulher
atuante em Parnamirim, candidata a vereadora em diversos mandatos e que atuava como
representante de um dos condomínios do programa Minha Casa Minha Vida, no bairro de
Nova Esperança. Destacou seu trabalho incansável nas ruas e sua representatividade feminina
na política local, enfrentando adversidades ao colocar seu nome à disposição da população.
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Afirmou que a senhora Glycia Teixeira contribuiu para que muitas mulheres pudessem chegar
até o Parlamento. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença dos (as) vereadores
(as): José Afrânio Bezerra da Silva e Raphaela da Silva Cruz. Ausente o vereador César Augusto
de Paiva Maia. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki e Ítalo de Brito Siqueira (justificado). Nada mais havendo a tratar
a presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta
e seis minutos, convocando outra Sessão logo em seguida, em 05 (cinco) minutos. Para
constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
| SANA;
«liso fondo SILVA 24JOSÉ MICHAEL LUCENA ADINIZ
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário interino
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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pauta #

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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



57ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 

17 DE JUNHO DE 2025.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;

LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;

LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;

VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);

VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);

LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº07/2025 – “CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº146/2025 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



INDICAÇÕES:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº142/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DIA DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, BEM COMO ENTREGA DE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO JULIETA AZEVEDO E TIAGO PONCIANO, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2025." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES” e Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Requerimento Legislativo nº151/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DA COMENDA NÍSIA PEREIRA DE MACHADO, COM DATA A DEFINIR.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Requerimento Legislativo nº167/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 007/2025.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Requerimento Legislativo nº168/2025 –“REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Requerimento Legislativo nº170/2025 –“REQUER COM  FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEPLAF, SOLICITANDO O ENVIO DE RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES ENCARTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025.O RELATÓRIO DEVERÁ CONTER, INDIVIDUALMENTE PARA CADA EMENDA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA (NÚMERO, AUTOR, FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO); 2 -VALOR PREVISTO NA LOA/2025; 3 -VALOR EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO ATÉ A PRESENTE DATA; 4 -IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO, PROGRAMA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DE DESPESA VINCULADOS; 5 -SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA; 5 -CASO NÃO EXECUTADA, APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU JURÍDICA DO IMPEDIMENTO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº171/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA,  AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2025, PAGOS COM RECURSOS PÚBLICOS: RELAÇÃO NOMINAL DOS PACIENTES BENEFICIADOS PELOS EXAMES CUSTEADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NESSE PERÍODO, COM INDICAÇÃO DE: NOME COMPLETO; NÚMERO DO CARTÃO SUS; DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME; TIPO DE EXAME REALIZADO; UNIDADE DE SAÚDE DE ORIGEM DA SOLICITAÇÃO; PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO; PLANILHA DETALHADA COM A QUANTIDADE TOTAL DE EXAMES REALIZADOS POR TIPO DE PROCEDIMENTO, POR MÊS, INCLUINDO RESPECTIVOS VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS PAGOS; CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS LAUDOS E/OU COMPROVANTES DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES EMITIDOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA NO PERÍODO MENCIONADO; E JUSTIFICATIVAS FORMAIS UTILIZADAS PARA OS PAGAMENTOS EFETUADOS, NA AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE, INCLUINDO NOTAS DE EMPENHO, ORDENS DE PAGAMENTO E PARECERES TÉCNICOS/JURÍDICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº173/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “A PODA DE CONTENÇÃO DO CAJUEIRO DE PIRANGI.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente).



Requerimento Legislativo nº174/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº07/2025 – “CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº175/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA INSERIR NA PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA A SEGUINTE MATÉRIA: MENSAGEM Nº09/2025 – PROJETO DE LEI Nº089/2025 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).” EM REGIME DE URGÊNCIA (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE



Projeto de Lei nº043/2025 – “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Projeto de Lei nº078/2025 – “DISPÕE SOBRE SANÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDER, ARMAZENAR OU DISTRIBUIR O PRODUTO CONHECIDO COMO "CHUMBINHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



OFÍCIOS: 



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUORUM:



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:











PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº021/2025 – “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O MERCADO PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN (MERCADO VELHO).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Projeto de Lei nº035/2025 – “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN A FEIRINHA DE FRUTAS DE PIUM NO LITORAL DESTA CIDADE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº165/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA OUTORGA DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO GOTAS DE VIDA EM AGOSTO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Requerimento Legislativo nº166/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2025 “CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO PARNAMIRINENSE A COMENDA DA INCLUSÃO, FITA DE QUEBRA-CABEÇAS A SER CONCEDIDA A PERSONALIDADES ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E DE CARÁTER FILANTRÓPICO QUE TENHAM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NA CONSCIENTIZAÇÃO E DIFUSÃO DA NEURODIVERSIDADE E ESPECTRO AUTISTA ADOTA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI “EURICO DA JAPÃO”) PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).









Requerimento Legislativo nº174/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº07/2025 – “CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº175/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA INSERIR NA PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA A SEGUINTE MATÉRIA: MENSAGEM Nº09/2025 – PROJETO DE LEI Nº089/2025 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).” EM REGIME DE URGÊNCIA (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº100/2025 – “AOS AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, SENDO UMA FORMA DE RECONHECER E VALORIZAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS, QUE DESEMPENHAM UM PAPEL CRUCIAL NO BOM FUNCIONAMENTO DO TRÂNSITO E NA SEGURANÇA DAS RUAS. É UMA EXPRESSÃO DE AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº33/2025 – “À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA, GLYCIA MARILAC DONATO TEXEIRA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO”).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO:



EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO:







PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº021/2025 – “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O MERCADO PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN (MERCADO VELHO).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Projeto de Lei nº035/2025 – “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN A FEIRINHA DE FRUTAS DE PIUM NO LITORAL DESTA CIDADE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº165/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA OUTORGA DA MEDALHA DE HORA AO MÉRITO GOTAS DE VIDA EM AGOSTO DE 2025. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Requerimento Legislativo nº166/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2025 “CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO PARNAMIRINENSE A COMENDA DA INCLUSÃO, FITA DE QUEBRA-CABEÇAS A SER CONCEDIDA A PERSONALIDADES ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E DE CARÁTER FILANTRÓPICO QUE TENHAM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NA CONSCIENTIZAÇÃO E DIFUSÃO DA NEURODIVERSIDADE E ESPECTRO AUTISTA ADOTA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI “EURICO DA JAPÃO”) PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



Requerimento Legislativo nº174/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº07/2025 – “CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº175/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA INSERIR NA PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA A SEGUINTE MATÉRIA: MENSAGEM Nº09/2025 – PROJETO DE LEI Nº089/2025 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).” EM REGIME DE URGÊNCIA (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº100/2025 – “AOS AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, SENDO UMA FORMA DE RECONHECER E VALORIZAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS, QUE DESEMPENHAM UM PAPEL CRUCIAL NO BOM FUNCIONAMENTO DO TRÂNSITO E NA SEGURANÇA DAS RUAS. É UMA EXPRESSÃO DE AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).





MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº33/2025 – “À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA, GLYCIA MARILAC DONATO TEXEIRA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO”).



ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 17 de junho de 2025.

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