| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 |
| Date | 2025-06-17 |
| native_id | 60 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
58ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 17 de Junho de 2025 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: "RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O MERCADO PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN (MERCADO VELHO)".. Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 11:57 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 11:58 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025 Autor: ÉDER QUEIROZ Ementa: "DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN A FEIRINHA DE FRUTAS DE PIUM NO LITORAL DESTA CIDADE. ”. Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 11:58 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 11:59 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 142/2025 Autor: IRANI GUEDES, MICHAEL BORGES Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DIA DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, BEM COMO ENTREGA DE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO JULIETA AZEVEDO E TIAGO PONCIANO, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.". Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:00 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:00 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 151/2025 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DA COMENDA NÍSIA PEREIRA DE MACHADO, COM DATA A DEFINIR.”. Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:01 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:01 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 167/2025 Autor: ÉDER QUEIROZ Ementa: "REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 007/2025".. Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:02 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:03 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM RAFAELA DE NILDA SD ABSTENÇÃO RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 168/2025 Autor: ÉDER QUEIROZ Ementa: "REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010/2025".. Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:04 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:05 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 170/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "REQUERER COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEPLAF, SOLICITANDO O ENVIO DE RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES ENCARTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025. O RELATÓRIO DEVERÁ CONTER, INDIVIDUALMENTE PARA CADA EMENDA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA (NÚMERO, AUTOR, FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO); 2 -VALOR PREVISTO NA LOA/2025; 3 -VALOR EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO ATÉ A PRESENTE DATA; 4 -IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO, PROGRAMA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DE DESPESA VINCULADOS; 5 -SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA; 5 -CASO NÃO EXECUTADA, APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU JURÍDICA DO IMPEDIMENTO".. Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:14 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:14 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 171/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2025, PAGOS COM RECURSOS PÚBLICOS: RELAÇÃO NOMINAL DOS PACIENTES BENEFICIADOS PELOS EXAMES CUSTEADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NESSE PERÍODO, COM INDICAÇÃO DE: NOME COMPLETO; NÚMERO DO CARTÃO SUS; DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME; TIPO DE EXAME REALIZADO; UNIDADE DE SAÚDE DE ORIGEM DA SOLICITAÇÃO; PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO; PLANILHA DETALHADA COM A QUANTIDADE TOTAL DE EXAMES REALIZADOS POR TIPO DE PROCEDIMENTO, POR MÊS, INCLUINDO RESPECTIVOS VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS PAGOS; CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS LAUDOS E/OU COMPROVANTES DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES EMITIDOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA NO PERÍODO MENCIONADO; E JUSTIFICATIVAS FORMAIS UTILIZADAS PARA OS PAGAMENTOS EFETUADOS, NA AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE, INCLUINDO NOTAS DE EMPENHO, ORDENS DE PAGAMENTO E PARECERES TÉCNICOS/JURÍDICOS”.. Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:23 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:24 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 3 NÃO 9 ABSTENÇÃO 3 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO REJEITAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL ABSTENÇÃO BINHO DE AMBRÓSIO PSD NÃO CHICÃO MDB NÃO ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL NÃO GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS NÃO JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE NÃO MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB NÃO MICHAEL BORGES PP ABSTENÇÃO RAFAELA DE NILDA SD NÃO RHALESSA DE CLÊNIO SD NÃO RODRIGO CRUZ PODE ABSTENÇÃO SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL NÃO THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 173/2025 Autor: CDUMA - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “A PODA DE CONTENÇÃO DO CAJUEIRO DE PIRANGI”.. Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:30 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:30 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 18
CÂMARA MUNICIPAL DE Emi PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 58º (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário interino Marcos Antônio Gomes da Silva. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rafaela de Nilda para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Isaías, capítulo 41, versículo 10. A presidente interina solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 392 (trigésima nona) Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de maio de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 089/2025 — “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal)” em regime de urgência (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 173/2025 aprovado na 572 Sessão Ordinária, realizada dia 17 de junho de 2025; Indicações ns. 1081/2025 e 1082/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 1128/2025 e 1135/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1148/2025 e 1138/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1139/2025 e 1168/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIE www.parnamirim.rn.leg.br A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: OL) 10/3095 CÂMARA MUNICIPAL E PARNANIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação ta: Dito 12035 Senretavio CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Indicações ns. 1173/2025 e 1174/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1179/2025 e 1180/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicação n. 1184/2025 e 1185/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1192/2025 e 1193/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicação n. 1198/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1201/2025 e 1202/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva. O 1º secretário justificou a ausência do vereador Eurico da Japão e informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradora inscrita a vereadora Rafaela de Nilda. A presidente interina Rárika Bastos convidou a vereadora Rafaela de Nilda para ocupar a tribuna. A vereadora iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos e declarando que o motivo de sua fala era de grande alegria e compromisso com a cidade, ao abordar as melhorias no Centro Especializado em Reabilitação - CER. Por meio do telão, mostrou a situação anterior da piscina do centro, que se encontrava sem utilização, sem funcionalidade, porque estava suja; sem manutenção e sem aquecimento, o que impedia a realização das terapias aquáticas. Hoje, o espaço está funcionando com reabilitação para os pacientes que necessitam das terapias aquáticas. Em relação à sala auditiva, mostrou como era antes das adequações, sem esponjas adequadas para a realização das audiometrias, com os profissionais corretos. Comunicou que agora a sala possui um novo visual e que os testes serão iniciados para atendimento da população. Mencionou também a disponibilização de transporte sanitário para facilitar a locomoção dos pacientes até o centro de reabilitação, um serviço que antes não existia. Ressaltou que essa é uma gestão participativa e compartilhada, que tem priorizado as adequações necessárias. Relembrou que essa foi uma das demandas levadas a Brasília, com a presença da prefeita e sua participação, garantindo que o CER não fosse desabilitado. Informou que foram convocados profissionais do concurso de 2019, sendo 2 (dois) fonoaudiólogos e 2 (dois) fisioterapeutas, o que permitirá mais atendimentos e reforço no quadro de profissionais. Finalizou afirmando que a gestão tem se preocupado em garantir os serviços e fazê-los chegar Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ER JH Www.parnamirim.rn.leg.br o om = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ efetivamente à população. Em aparte, o vereador Léo Lima parabenizou a oradora, assim como a prefeita, por trazer esse olhar diferenciado em prol da população. Afirmou estar feliz em ver o equipamento funcionando de fato e de direito, pois são mães e crianças que precisam desse atendimento. A população precisa apenas de um olhar atencioso por parte dos que fazem a gestão pública, tanto da Câmara Municipal como da Prefeitura. Declarou que se soma à vereadora Rafaela de Nilda, especialmente agora que ambos integram a Comissão de Saúde, onde têm realizado visitas. Reconheceu que ainda existem gargalos na saúde, mas destacou sua satisfação ao ver as Unidades Básicas de Saúde - UBSs com farmácias abastecidas, diferente de antes, quando havia reclamações quanto à falta de medicamentos e insumos. Reconheceu que ainda há muito a melhorar, mas reafirmou que estão somando esforços junto à Comissão de Saúde, à Prefeitura e ao Secretário de Saúde para garantir o cuidado e atenção que a população precisa. Concluiu afirmando que seu mandato está ao lado da vereadora Rafaela de Nilda, com o objetivo de fazer a diferença para o povo de Parnamirim. A vereadora Rafaela de Nilda agradeceu ao aparteante pelas contribuições e, no dia anterior, enquanto Comissão de Saúde, estiveram juntos na UBS do bairro Santa Tereza. Observou que é importante relatar que o reabastecimento faz chegar o medicamento aonde precisa e que o trabalho está acontecendo. Em aparte, o vereador Afrânio Bezerra parabenizou a oradora, pois desde que ela chegou à Casa Legislativa, tem demonstrado preocupação com o CER. Discorreu que têm visto o sofrimento de crianças, pais e mães de família diante do abandono daquele equipamento público, mas reconheceu que hoje o espaço está sendo utilizado. Afirmou que é justo reconhecer os méritos, tanto da vereadora Rafaela de Nilda quanto da prefeita Nilda, que têm olhado com atenção para a situação, pois, como foi mostrado, o local estava realmente abandonado. Disse estar feliz, embora em alguns momentos seja necessário fazer críticas, mas também é importante reconhecer que a vereadora Rafaela de Nilda levantou essa bandeira, pois também é fonoaudióloga, e destacou a contratação de fisioterapeuta e fonoaudiólogo. Parabenizou a vereadora Rafaela de Nilda por estar preocupada com o bem-estar da população mais necessitada. Por fim, reiterou os parabéns e colocou seu mandato à disposição. A oradora agradeceu ao aparteante pelas contribuições e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ acrescentou que na unidade não foram feitas apenas as melhorias apontadas, mas também a relotação de profissionais da rede municipal para o CER: pedagogia, assistente social, terapia ocupacional e enfermagem. Além disso foram feitas: a instalação do Prontuário Eletrônico do Cidadão — PEC; a ampliação da linha de cuidados para estimulação precoce; a criação da linha de cuidados em educação e saúde para os pais atípicos; a ampliação da educação continuada em saúde para os servidores; a criação do processo de educação permanente em saúde junto à UBS no município, com o objetivo de qualificar e ampliar os cuidados aos usuários do CER em parceria com a Atenção Primária, que é muito importante. Em aparte, o vereador Michael Borges apontou que a narrativa apresentada refletia bem o que tem sido discutido na Câmara Municipal, enaltecendo a importância da pluralidade existente na Casa Legislativa que, sendo composta por profissionais de diversas áreas, é natural que um profissional da fonoaudiologia tenha uma visão técnica mais profunda sobre o CER. Este equipamento precisava desse olhar atento e de alguém que se envolvesse diretamente na busca por soluções, ainda que mínimas, mas capazes de provocar grandes transformações na vida das pessoas que estavam sem o devido acompanhamento e cuidado. Mencionou que a situação da piscina e da sala auditiva do CER já era acompanhada há bastante tempo e que é motivo de alegria para todos ver esses espaços em funcionamento. Apontou também a importância de se pensar não apenas na ampliação do CER, mas na criação de outros serviços voltados às pessoas com necessidades especiais. Observou que, embora o número de filhos por família esteja diminuindo, há uma ampliação no número de diagnósticos precoces de síndromes, como o autismo e o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, e que, anteriormente, essas crianças eram rotuladas de outras formas. Enfatizou que os avanços da ciência permitiram identificar esses transtornos ainda na infância, o que aumenta a exigência sobre o poder público. Portanto, ações como essa são importantes para aproximar o poder público da realidade social. Concluiu parabenizando a vereadora Rafaela de Nilda, afirmando que atitudes como essas são motivo de orgulho para todos que integram a Câmara Municipal. A vereadora Rafaela de Nilda agradeceu ao aparteante pela contribuição e afirmou que o equipamento é muito importante para a reabilitação das pessoas, sendo primordial o fortalecimento para garantir que cada vez Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br PARNAMÍRIM MAIS PERTO DE VOCÊ | mais as pessoas tenham acesso a esse atendimento. Afirmou que é isso que a gestão municipal de Parnamirim tem feito, equiparando e fortalecendo o funcionamento do equipamento para que ele tenha funcionalidade. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio parabenizou a vereadora Rafaela de Nilda pela atuação em defesa da inclusão, destacando que essa luta vai além da sua grade curricular. Disse que todos sabem da importância do fortalecimento da rede de atendimento às pessoas com deficiência, especialmente em um centro que esteve prestes a ser desabilitado, lembrando que o CER de Parnamirim, que está enquadrado na 72 (sétima) região, atende não apenas o município, mas também regiões adjacentes. A limpeza da piscina era o mínimo diante da complexidade da situação daquele equipamento público, que é tão importante para quem precisa. Espera a ampliação do atendimento, considerando a fila reprimida existente. Informou que, somente este ano, esteve por duas vezes na Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP/RN para tratar do tema: na primeira reunião, com a equipe técnica da rede de saúde e a coordenadora da Pessoa com Deficiência, apresentou indicações, bem como a luta pela entrega de bolsas de colostomia para o centro de Parnamirim, visando reduzir a necessidade de deslocamento dos pacientes para Natal. Na oportunidade, solicitou também a dispensação de órteses e próteses, diálogo que já está avançado. Na última reunião, conversou diretamente com o secretário estadual de saúde e demonstrou entusiasmo com as possibilidades, para que possam avançar e agregar cada vez mais valor às pessoas que necessitam do serviço público de qualidade. Finalizou colocando-se à disposição para somar esforços com a vereadora Rafaela de Nilda, pois ela conta com seu prestígio, voz e força e que Parnamirim possa avançar cada vez mais. A vereadora Rafaela de Nilda agradeceu à aparteante e disse ser importante unirem forças para que cada vez mais as pessoas com deficiência tenham suas garantias de direito asseguradas. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep parabenizou a vereadora Rafaela de Nilda pela importante conquista, ressaltando que, embora possa parecer simples, para quem realmente precisa representa algo grandioso. Enfatizou que os equipamentos que estavam parados, como as cabines de audiometria, causaram transtornos às crianças que necessitavam dos atendimentos, mas que agora voltam a funcionar graças ao empenho do mandato da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTO Wwww.parnamirim.rn.leg.br Ed = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereadora e o apreço da prefeita com os que mais precisam. Aproveitou a oportunidade para convidar a população de Parnamirim a participar da construção do Plano Plurianual - PPA, destacando a importância da presença popular e informando as datas e locais das reuniões nas comunidades: dia 18 de junho, em Nova Parnamirim, na Avenida Gandhi; dia 23 de junho, em Emaús, na Escola Municipal Manoel Machado, avenida Aeroporto de Pelotas, n.140; dia 25 de junho, em Monte Castelo, na Escola Municipal José Fernandes, rua José Pinto; dia 27 de junho, em Nova Esperança, na Escola Municipal Maria de Jesus de Medeiros, na rua Cajupiranga, n. 120; dia 30 de junho, no bairro Liberdade, na Escola Municipal João Gomes da Costa Neto, rua José Bonifácio, n. 1201, todas as reuniões ocorrerão das 9h às 12h. Finalizou reforçando o pedido para que os vereadores convoquem a população para participar desse processo de construção para o futuro. A vereadora Rafaela de Nilda agradeceu ao aparteante e destacou que, como mencionado anteriormente, a sala auditiva estava com os equipamentos parados e sem uso, mas que agora se encontra adequada para oferecer atendimento à população. Destacou também a importância da elaboração do PPA, por ser o instrumento que reflete os anseios da população para o futuro da cidade. Sendo assim, é importante a participação da população nesse processo, para que as demandas sentidas na ponta estejam previstas no cronograma e planejamento da Prefeitura Municipal de Parnamirim. Agradeceu a todos, desejou bênçãos e parabenizou a gestão municipal, em nome da prefeita, que tem desempenhado um papel fundamental, com compromisso com o povo da cidade. Finalizou seu pronunciamento reafirmando o compromisso de seu mandato participativo em prol da inclusão no município. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Ítalo de Brito Siqueira e José Michael Lucena Diniz. A presidente interina informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 22 (segunda) discussão, em 22 (segunda) votação: Projeto de Lei n. 021/2025 — “reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Parnamirim/RN, o Mercado Público de Parnamirim/RN (Mercado Velho)” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 035/2025 — “declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer em Parnamirim/RN a Feirinha de Frutas de Pium no litoral desta cidade” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz) — recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 142/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VIl e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, realização de Sessão Solene em alusão ao Dia do Agente Comunitário de Saúde e Dia do Agente de Combate às Endemias, bem como entrega de Comenda de Honra ao Mérito Julieta Azevedo e Tiago Ponciano, no mês de outubro de 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores Irani Guedes de Medeiros e Michael Borges de Souza Bernardino) — recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 151/2025 — “requer, ouvido o Plenário, que seja realizada Sessão Solene da Comenda Nísia Pereira de Machado, com data a definir” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira) — recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHITE www .parnamirim.rn.leg.br om Em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 167/2025 — “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, reinserir na pauta o Projeto de Lei n. 007/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz) — recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 168/2025 — “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, reinserir na pauta o Projeto de Resolução n. 010/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz) — recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 170/2025 — “requer com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, que seja encaminhado requerimento à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF, solicitando o envio de relatório detalhado sobre a execução orçamentária das emendas parlamentares encartadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. O relatório deverá conter, individualmente para cada emenda, as seguintes informações: 1 - identificação da emenda (número, autor, função e subfunção); 2 - valor previsto na LOA/2025; 3 - valor empenhado, liquidado e pago até a presente data; 4 - identificação da ação, programa, unidade orçamentária e elemento de despesa vinculados; 5 - situação atual da execução física e financeira; 6 - caso não executada, apresentar justificativa técnica ou jurídica do impedimento” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o vereador Michael Borges parabenizou o autor, vereador Thiago Fernandes, pelo requerimento e lembrou que se encontram no 6º (sexto) mês do ano, portanto, restando apenas 6 (seis) meses para a execução das Emendas impositivas. Muitas dessas Emendas carecem de processo licitatório, além de todos saberem das dificuldades dos processos licitatórios. Disse que algumas das emendas não podem perder, alertando que, caso não sejam executadas até o final do ano, os parlamentares correm o risco de não cumprir os compromissos assumidos com a população Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ durante a campanha. Demonstrou especial preocupação com a causa animal, mencionando que há o maior volume de recursos da história de Parnamirim destinados a essa área, mas que ainda é necessário um olhar mais atento da gestão municipal, sobretudo para a contratação de equipamentos para castração, abrigo de animais, abastecimento do Banco Municipal de Ração, aquisição de coleiras parasitárias, sobretudo para o tratamento dos cães e gatos acometidos com leishmaniose e esporotricose, entre outras demandas que foram objeto de Emendas impositivas. Solicitou que, quando as informações forem repassadas ao Legislativo, sejam compartilhadas com todos os vereadores, para que todos tenham conhecimento do andamento deste debate. Relatou que esteve reunido com a prefeita Nilda, que sinalizou positivamente quanto à intenção de executar as emendas impositivas, mas voltou a reforçar que o prazo é curto. À líder do governo, vereadora Rhalessa de Clênio, disse que cabe a ela buscar essas informações sobre essas questões. Sugeriu que a gestão estabeleça uma comissão especial, tenha um setor ou designe um servidor em cada secretaria para dar retorno aos vereadores sobre a execução das emendas. Afirmou que, após o recesso legislativo, o tema certamente voltará à pauta da Câmara Municipal e poderá gerar debates acalorados. Portanto, é importante que a gestão se antecipe a essas questões e faça o levantamento das emendas para que possam ter um horizonte, lembrando, por fim, que as emendas são impositivas, obrigatórias, e precisam ser executadas. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio declarou ter ouvido atentamente as palavras do vereador Michael Borges e afirmou que um dos compromissos é com a responsabilidade e as prerrogativas de cada parlamentar. Discorreu que em seu primeiro mandato enfrentou dificuldades na gestão passada, inclusive com atos de improbidade administrativa, diante da ausência de respostas técnicas e da não execução das emendas, sem justificativa por parte do Executivo, o que, segundo ela, configura crime de responsabilidade fiscal. Atualmente, em dias melhores, com organização e planejamento orçamentário, já está registrada toda a destinação das emendas de todos os vereadores. Informou que tem acompanhado essa questão com atenção, inclusive no âmbito da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e que, em diálogo com a equipe técnica da Secretaria de Planejamento e Finanças - Seplaf, antes Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ mesmo da chegada da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, já havia a preocupação de garantir o acompanhamento das destinações feitas. Explicou que o secretário adjunto faz esse acompanhamento da destinação e que uma das orientações da bancada é assegurar a distribuição dessas informações para que cada vereador possa acompanhar e lutar pela execução, permitindo que o trabalho legislativo se reflita de forma plausível nas comunidades. Finalizou colocando-se à disposição, pois se trata de um interesse comum a todos os parlamentares. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes agradeceu a fala da vereadora Rhalessa de Clênio e afirmou esperar que, por já estar tudo organizado, as respostas venham com maior celeridade. Aproveitou também para agradecer ao chefe do Gabinete Civil, pois, finalmente, um dos requerimentos de seu mandato foi respondido, chegando à Câmara Municipal na primeira Sessão do dia. Disse esperar que a resposta esteja de acordo com o que foi solicitado. Reforçou, como já havia destacado o vereador Michael Borges, que já se encontra na segunda quinzena de junho, ou seja, com metade do ano já transcorrida, e mencionou que, em outro momento, ao falar das dificuldades enfrentadas com relação a essas emendas, foi dito que tinha o ano inteiro para a execução, mas destacou que há situações com prazos específicos, que dependem de processo licitatório e exigem maior celeridade. Relatou que algumas emendas já foram, teoricamente, perdidas por conta do vencimento de prazos, o que precisou ser solicitado o remanejamento. Afirmou que situações como essa não são exclusivas de seu mandato, mas se estendem a outros parlamentares. Por esta razão, fez essa solicitação e espera que as informações cheguem o quanto antes para que possam acompanhar de perto. Reforçou, como a vereadora Rhalessa bem colocou, que não se recorda bem se foi desde o orçamento do ano passado ou retrasado, mas que já foi criado um objeto especificamente para as emendas impositivas, facilitando justamente essa visualização e essa transparência. Destacou que isso já ajuda, tanto para que os vereadores possam acompanhar sua situação como também a população e, principalmente, o Executivo, que é quem irá executar o recurso. Finalizou solicitando esse voto favorável, para o bom andamento e bom trabalho de todos os vereadores. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 170/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Jonas Godeiro); Requerimento Legislativo n. 171/2025 — “requer ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, as seguintes informações e documentos relativos aos exames laboratoriais realizados pela empresa Vitallis Diagnóstica Ltda., no período compreendido entre fevereiro e abril de 2025, pagos com recursos públicos: relação nominal dos pacientes beneficiados pelos exames custeados pela administração municipal nesse período, com indicação de: nome completo; número do cartão SUS; data da realização do exame; tipo de exame realizado; unidade de saúde de origem da solicitação; profissional responsável pelo encaminhamento; planilha detalhada com a quantidade total de exames realizados por tipo de procedimento, por mês, incluindo respectivos valores unitários e totais pagos; cópia integral de todos os laudos e/ou comprovantes de realização dos exames emitidos pela empresa Vitallis Diagnóstica Ltda. no período mencionado; e justificativas formais utilizadas para os pagamentos efetuados, na ausência de contrato vigente, incluindo notas de empenho, ordens de pagamento e pareceres técnicos/jurídicos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) - em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio declarou que, respeitando toda a prerrogativa e o direito parlamentar em requerer, inclusive na maioria dos requerimentos ela tem total respeito, mas que, neste caso específico, o requerimento fere a legislação ao solicitar todos os dados das pessoas com cartão SUS (Sistema Único de Saúde), informações que são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e também pelo sigilo médico. Diante dessas condições, solicitou que a base vote pela reprovação da matéria. Mas nada impede que o autor reformule o requerimento e solicite apenas a parte orçamentária e contratual, o que está dentro do direito do parlamentar, mas, ao avançar para dados específicos de pessoas, como exames, cartão SUS, endereço e planilhas, fere todas as leis de proteção. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que a vereadora que o antecedeu já havia dado a resposta, mas opinou que nada impede a aprovação do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE Www.parnamirim.rn.leg.br E = mm CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ requerimento e que, no ato do retorno, seja justificado que determinados itens não podem ser fornecidos por razões legais. Ressaltou que, se o problema está nesse ponto, considera desnecessário retirar o requerimento por esta razão. Afirmou que, caso não seja possível fornecer certas informações, isso pode ser esclarecido na resposta, com o devido argumento. Apontou que esse pedido está dentro do ofício dos vereadores e fica muito triste ao ver que os próprios vereadores tentam tolher o direito dos vereadores de buscar informações. Explicou que essa solicitação não foi feita sem justificativa, mas sim em virtude de questionamentos e denúncias recebidas, com o objetivo de averiguar a situação e verificar se os fatos procedem. Por fim, reiterou que, caso haja dados que não possam ser repassados, basta informar o motivo no retorno do requerimento, o que será compreendido. Em discussão, o vereador Michael Borges afirmou compreender os apontamentos da vereadora Rhalessa de Clênio e destacou que o requerimento, de fato, extrapola em algumas informações, sobretudo quanto a dados pessoais, inclusive o tipo de exame a que o paciente foi submetido. Portanto, essas informações envolvem a intimidade dos pacientes, e, nesse sentido, o requerimento extrapola os limites legais. Para garantir a aprovação da matéria, sugeriu ao autor que apresentasse um novo requerimento, retirando os pontos que ferem o direito pessoal dos pacientes, o que poderia ser feito até mesmo na Sessão seguinte. Assegurou que, se assim for feito, jamais votarão contra um requerimento do vereador que busque informações para assegurar o andamento do trabalho do mandato dele, que representa todos os parlamentares, destacando que as informações solicitadas pelo vereador Thiago Fernandes são importantes para trazer luz aos temas debatidos na Casa Legislativa. Mencionou que a situação já foi discutida na legislatura anterior e citou como exemplo o caso do senador Styvenson, que, ao destinar recursos para Parnamirim, solicitou dados pessoais de pacientes e teve a solicitação negada pela mesma justificativa. Finalizou reforçando a sugestão para que o requerimento seja reapresentado com a supressão dos dados pessoais dos pacientes, garantindo, assim, sua aprovação. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse compreender perfeitamente a colocação do vereador Michael Borges, mas assegurou sua posição reiterando que, caso a legislação não permita o fornecimento de determinadas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Eae Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHTH WWww .parnamirim.rn.leg.br om = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ informações, a Secretaria de Saúde pode justificar o não atendimento ao requerimento com base nesse argumento, sem problema algum. Salientou, no entanto, que algumas das informações solicitadas são necessárias, tendo em vista as denúncias que foram recebidas. Reforçou que é preciso, sim, ter acesso a tais dados para averiguar a situação. Finalizou reiterando que, se legalmente não for permitido, basta que venha a justificativa explicando o motivo da negativa, e que, nesse caso, será plenamente compreendido. Em aparte, o vereador Gabriel César opinou que, conforme já mencionado pelo vereador Thiago Fernandes, o que não for permitido pela legislação, poderá ser informado pelo secretário no momento da resposta ao requerimento, justificando que determinadas informações não podem ser repassadas, citando os motivos com base na legislação aplicável. Declarou não ver problema na aprovação do requerimento, pois caberá à secretaria competente apresentar as alegações sobre o que pode ou não ser disponibilizado. Reforçou que não há impedimento nesse sentido. Em aparte, o vereador Eder Queiroz disse que, como já mencionado pelos edis, a Lei Geral de Proteção de Dados, no artigo 5º, é clara ao definir como dados pessoais sensíveis as informações relativas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, entre outros. Ressaltou que o requerimento em discussão solicita relação nominada de pacientes, beneficiários, exames, incluindo nome completo, número do cartão SUS, datas de realização dos exames e até cópias integrais de laudos, o que, segundo ele, fere a integridade das pessoas e dos pacientes. Enfatizou, como também já apontado pelo vereador Michael Borges, a necessidade de reformulação do requerimento e, assim, aprová-lo, sem que isso atrapalhe o trabalho do parlamentar. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 171/2025 recebeu 3 (três) votos favoráveis, 9 (nove) votos desfavoráveis e 3 (três) abstenções — proposição rejeitada; Requerimento Legislativo n. 173/2025 — “requer, ouvido o Plenário, autorização para realização de Audiência Pública com o tema: “A poda de contenção do Cajueiro de 7) Pirangi” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente) — em discussão, o vereador Eder Queiroz disse sentir-se muito incomodado com a situação, mas reconheceu que não se pode fugir da discussão ambiental e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www .parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ da sensibilidade que envolve o cajueiro, especialmente por ser bisneto do plantador Luiz Inácio de Oliveira. Demostrou tristeza, mas se trata de uma ação judicial sobre a qual não há mais como contestar. Explicou que há toda uma questão de mobilidade e risco, e que a biota deve ser tratada como um corpo humano: ao podar, fere-se; e ao ferir, o organismo fica vulnerável a fungos, pragas e doenças, como se fosse uma ferida. Apontou que, caso a árvore seja contaminada por um fungo, corre-se o risco de perder aquela importante árvore. Explicou que a questão já chegou ao âmbito judicial e foi movida por moradores do entorno, pousadas e outras pessoas, já há alguns anos, e que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - Idema os provocou. Disse que já existe estudo técnico e empresa licitada para essa finalidade. Reconheceu que se trata de um tema polêmico, mas que precisa ser feito. Por fim, informou que está prevista para o dia 8 de julho a Audiência Pública e convidou todos os vereadores e a comunidade em geral a participarem. Em discussão, o vereador Michael Borges parabenizou o presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, vereador Eder Queiroz, pela propositura da Audiência Pública e considerou importante relembrar os motivos pelos quais o município de Parnamirim não administra mais o cajueiro de Pirangi. Explicou que, à época, a gestão municipal não se sentiu capacitada para realizar o manejo adequado da árvore, que já se expandia sobre as vias públicas, comprometendo o fluxo nas laterais. Informou que, para evitar a contratação de biólogos, especialistas e a elaboração de estudos técnicos, o governo municipal, à época, optou por transferir a administração do cajueiro ao Governo do Estado. Considerou essa decisão uma vergonha para Parnamirim, observando que, se ocorresse nos tempos atuais, haveria uma grande mobilização social. Ressaltou que o cajueiro precisa de avaliações contínuas e alternativas viáveis para seu desenvolvimento, já que toda a área ao redor foi urbanizada. Mencionou que um caramanchão construído em uma das laterais teve um resultado positivo, permitindo o crescimento da árvore. No entanto, alertou que, do lado direito, ele continua avançando, restando apenas uma via para passagem de veículos, o que exige a busca urgente por uma nova alternativa. Destacou a grande responsabilidade envolvida no manejo do cajueiro e afirmou que não teria coragem de podá-lo, temendo entrar para a história como o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ responsável por sua morte. Relatou que participou de reuniões à época e que o então gestor municipal também expressava temor de realizar qualquer intervenção, por medo de causar danos irreversíveis à árvore. Entretanto, frisou que existem técnicas, profissionais qualificados, biólogos e engenheiros florestais treinados para fazer o manejo adequado e sustentável do cajueiro, garantindo sua saúde. Defendeu que o debate seja antecipado, evitando ações precipitadas ou emergenciais, que não permitem o planejamento adequado. Lembrou que o crescimento do cajueiro é programado e calculado, o que possibilita que a poda também seja feita com programação. Concluiu reiterando os parabéns ao vereador Éder Queiroz, e a Comissão do Meio Ambiente, pela proposição da matéria, confirmando seu voto favorável e expressando o desejo de participar da Audiência Pública. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 173/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia (justificado), Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (justificada), Ítalo de Brito Siqueira (justificada) e José Michael Lucena Diniz. Ato contínuo, a presidente interina Rárika Bastos chamou a atenção dos colegas parlamentares para reforçar o convite à participação popular na construção do PPA, uma das peças do ciclo orçamentário do município. Acrescentou uma reflexão: há uma diferença entre aparecer, ser visto e ser lembrado, especialmente no poder público e na política. Observou que esses mecanismos que compõem o ciclo orçamentário permitem essa condição, que o gestor seja inicialmente visto, posteriormente lembrado, pela garantia de planejarem a cidade para os próximos quatro anos. Contudo, afirmou que recebeu um documento que integra esse ciclo de maneira desconstruída, pois requer a necessidade de que o PPA tivesse chegado antes, ou no mínimo acompanhado do processo, a fim de proporcionar mais robustez e um documento mais sólido para pensar a cidade. Disse que não houve esse cuidado e que, ao ler o documento recebido, pareceu que não se sabia quem o havia feito, nem como havia sido feito, havendo apenas uma certeza: ele seria alterado posteriormente com o envio do PPA. Refletiu que determinadas práticas cometidas geram uma frustração na relação entre Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE Www.parnamirim.rn.leg.br RA Ta. CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ expectativa e realidade. Segundo a vereadora Rárika Bastos, a expectativa era de que, sob a gestão da prefeita Nilda, fossem realizadas Audiências Públicas e manifestações populares, como ocorreu durante o período eleitoral, que chamou atenção pelo modelo realizado. No entanto, afirmou que esse mesmo cuidado não vem sendo adotado. A critério de sugestão, solicitou que fossem revistos os horários, considerando que marcar um chamamento popular as 9h da manhã, em uma cidade com intensa atividade industrial, de serviços e de produção de conteúdo, já evidencia que o documento não será produzido da maneira correta. Assim como foi feita a revisão dos territórios, defendeu que fosse respeitado o horário e realize a publicização para que o documento seja planejado. Solicitou ainda que fossem disponibilizados links com acesso digital à população, promovendo a transparência do processo. Relatou que esteve presente, na véspera, no primeiro dia do circuito de construção do PPA, e para sua surpresa, estava sozinha, acompanhada apenas da população, que compareceu. Destacou que isso evidenciava a importância de que essas peças do ciclo orçamentário fossem discutidas com a população para que cheguem a esta Casa Legislativa com eficiência. Reiterou que existe diferença entre aparecer, ser visto e ser lembrado, e que, na gestão pública, ser lembrado é deixar sua marca nas estruturas, nos mecanismos e instrumentos, de forma que se possa comprovar que algo foi efetivamente realizado. Afirmou que, infelizmente, não estão observando esse retorno ou essa presença popular frente ao Executivo Municipal. Disse que havia um evento agendado para o dia seguinte, o que exigiria que os vereadores se ausentassem das atividades legislativas. Deste modo, questionou como seria possível ouvir a população e considerar suas contribuições dentro das demais peças orçamentárias. Assim, deixou sua sugestão para que o Executivo reveja essa questão e que o Executivo tenha a certeza de quem está elaborando o documento e quem será o responsável por ele. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às doze horas e trinta e quatro minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, dezoito de junho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Vereadora/Presidente interina PEER: | THIAGO FERNANDES DA SILVA MARCOS AN GOMES DA SILVA Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretárib interino Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 58ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 17 DE JUNHO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº089/2025 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).” EM REGIME DE URGÊNCIA (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº173/2025 aprovado na 57ª Sessão Ordinária, realizada dia 17 de junho de 2025. INDICAÇÕES: USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUORUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº021/2025 – “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O MERCADO PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN (MERCADO VELHO).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Projeto de Lei nº035/2025 – “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN A FEIRINHA DE FRUTAS DE PIUM NO LITORAL DESTA CIDADE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº142/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DIA DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, BEM COMO ENTREGA DE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO JULIETA AZEVEDO E TIAGO PONCIANO, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2025." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES” e Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº151/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DA COMENDA NÍSIA PEREIRA DE MACHADO, COM DATA A DEFINIR.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº167/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 007/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº168/2025 –“REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº170/2025 –“REQUER COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEPLAF, SOLICITANDO O ENVIO DE RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES ENCARTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025.O RELATÓRIO DEVERÁ CONTER, INDIVIDUALMENTE PARA CADA EMENDA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA (NÚMERO, AUTOR, FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO); 2 -VALOR PREVISTO NA LOA/2025; 3 -VALOR EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO ATÉ A PRESENTE DATA; 4 -IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO, PROGRAMA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DE DESPESA VINCULADOS; 5 -SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA; 5 -CASO NÃO EXECUTADA, APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU JURÍDICA DO IMPEDIMENTO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº171/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2025, PAGOS COM RECURSOS PÚBLICOS: RELAÇÃO NOMINAL DOS PACIENTES BENEFICIADOS PELOS EXAMES CUSTEADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NESSE PERÍODO, COM INDICAÇÃO DE: NOME COMPLETO; NÚMERO DO CARTÃO SUS; DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME; TIPO DE EXAME REALIZADO; UNIDADE DE SAÚDE DE ORIGEM DA SOLICITAÇÃO; PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO; PLANILHA DETALHADA COM A QUANTIDADE TOTAL DE EXAMES REALIZADOS POR TIPO DE PROCEDIMENTO, POR MÊS, INCLUINDO RESPECTIVOS VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS PAGOS; CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS LAUDOS E/OU COMPROVANTES DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES EMITIDOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA NO PERÍODO MENCIONADO; E JUSTIFICATIVAS FORMAIS UTILIZADAS PARA OS PAGAMENTOS EFETUADOS, NA AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE, INCLUINDO NOTAS DE EMPENHO, ORDENS DE PAGAMENTO E PARECERES TÉCNICOS/JURÍDICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº173/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “A PODA DE CONTENÇÃO DO CAJUEIRO DE PIRANGI.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº021/2025 – “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O MERCADO PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN (MERCADO VELHO).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Projeto de Lei nº035/2025 – “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN A FEIRINHA DE FRUTAS DE PIUM NO LITORAL DESTA CIDADE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº142/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DIA DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, BEM COMO ENTREGA DE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO JULIETA AZEVEDO E TIAGO PONCIANO, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2025." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES” e Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº151/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DA COMENDA NÍSIA PEREIRA DE MACHADO, COM DATA A DEFINIR.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº167/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 007/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº168/2025 –“REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº170/2025 –“REQUER COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEPLAF, SOLICITANDO O ENVIO DE RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES ENCARTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025.O RELATÓRIO DEVERÁ CONTER, INDIVIDUALMENTE PARA CADA EMENDA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA (NÚMERO, AUTOR, FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO); 2 -VALOR PREVISTO NA LOA/2025; 3 -VALOR EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO ATÉ A PRESENTE DATA; 4 -IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO, PROGRAMA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DE DESPESA VINCULADOS; 5 -SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA; 5 -CASO NÃO EXECUTADA, APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU JURÍDICA DO IMPEDIMENTO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº171/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2025, PAGOS COM RECURSOS PÚBLICOS: RELAÇÃO NOMINAL DOS PACIENTES BENEFICIADOS PELOS EXAMES CUSTEADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NESSE PERÍODO, COM INDICAÇÃO DE: NOME COMPLETO; NÚMERO DO CARTÃO SUS; DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME; TIPO DE EXAME REALIZADO; UNIDADE DE SAÚDE DE ORIGEM DA SOLICITAÇÃO; PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO; PLANILHA DETALHADA COM A QUANTIDADE TOTAL DE EXAMES REALIZADOS POR TIPO DE PROCEDIMENTO, POR MÊS, INCLUINDO RESPECTIVOS VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS PAGOS; CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS LAUDOS E/OU COMPROVANTES DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES EMITIDOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA NO PERÍODO MENCIONADO; E JUSTIFICATIVAS FORMAIS UTILIZADAS PARA OS PAGAMENTOS EFETUADOS, NA AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE, INCLUINDO NOTAS DE EMPENHO, ORDENS DE PAGAMENTO E PARECERES TÉCNICOS/JURÍDICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº173/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “A PODA DE CONTENÇÃO DO CAJUEIRO DE PIRANGI.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 17 de junho de 2025.