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sessao nº 58

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 58
Date 2025-06-17
native_id60

Documents (3)

anexo #

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58ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 17 de Junho de 2025 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: "RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O MERCADO PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN (MERCADO VELHO)"..

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 11:57 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às

11:58 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025

Autor: ÉDER QUEIROZ

Ementa: "DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN A FEIRINHA DE FRUTAS DE PIUM NO LITORAL DESTA CIDADE. ”.

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 11:58 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 11:59 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 142/2025

Autor: IRANI GUEDES, MICHAEL BORGES

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º,

INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REALIZAÇÃO

DE SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DIA DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, BEM COMO ENTREGA DE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO JULIETA AZEVEDO E TIAGO PONCIANO, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.".

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:00 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:00 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 151/2025

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DA COMENDA NÍSIA PEREIRA DE MACHADO, COM DATA A DEFINIR.”.

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:01 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:01 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 167/2025

Autor: ÉDER QUEIROZ

Ementa: "REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 007/2025"..

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:02 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:03 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

ABSTENÇÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 168/2025

Autor: ÉDER QUEIROZ

Ementa: "REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010/2025"..

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:04 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:05 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 170/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "REQUERER COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO

39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO

INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO À

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEPLAF, SOLICITANDO O ENVIO DE

RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES

ENCARTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025. O RELATÓRIO

DEVERÁ CONTER, INDIVIDUALMENTE PARA CADA EMENDA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA (NÚMERO, AUTOR, FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO); 2 -VALOR PREVISTO NA

LOA/2025; 3 -VALOR EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO ATÉ A PRESENTE DATA; 4 -IDENTIFICAÇÃO DA

AÇÃO, PROGRAMA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DE DESPESA VINCULADOS; 5 -SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA; 5 -CASO NÃO EXECUTADA, APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU JURÍDICA DO IMPEDIMENTO"..

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:14 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:14 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 171/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO

ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA

ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,

SOLICITANDO O ENVIO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS

RELATIVOS AOS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA

LTDA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2025, PAGOS COM RECURSOS

PÚBLICOS: RELAÇÃO NOMINAL DOS PACIENTES BENEFICIADOS PELOS EXAMES CUSTEADOS PELA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NESSE PERÍODO, COM INDICAÇÃO DE: NOME COMPLETO; NÚMERO DO

CARTÃO SUS; DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME; TIPO DE EXAME REALIZADO; UNIDADE DE SAÚDE DE ORIGEM DA SOLICITAÇÃO; PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO; PLANILHA

DETALHADA COM A QUANTIDADE TOTAL DE EXAMES REALIZADOS POR TIPO DE PROCEDIMENTO,

POR MÊS, INCLUINDO RESPECTIVOS VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS PAGOS; CÓPIA INTEGRAL DE

TODOS OS LAUDOS E/OU COMPROVANTES DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES EMITIDOS PELA EMPRESA

VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA NO PERÍODO MENCIONADO; E JUSTIFICATIVAS FORMAIS UTILIZADAS PARA OS PAGAMENTOS EFETUADOS, NA AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE, INCLUINDO NOTAS DE EMPENHO, ORDENS DE PAGAMENTO E PARECERES TÉCNICOS/JURÍDICOS”..

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:23 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:24 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

3

NÃO

9

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CHICÃO

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

ABSTENÇÃO

RAFAELA DE NILDA

SD

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

RODRIGO CRUZ

PODE

ABSTENÇÃO

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 173/2025

Autor: CDUMA - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “A PODA DE CONTENÇÃO DO CAJUEIRO DE PIRANGI”..

Início de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:30 - Encerramento de votação: 17 de Junho de 2025 às 12:30 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DE
Emi PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 58º (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às
onze horas e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da
parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da
Silva e do 2º secretário interino Marcos Antônio Gomes da Silva. Verificando-se inicialmente
a presença dos (as) parlamentares Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva,
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz,
Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido
regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rafaela de Nilda
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Isaías, capítulo 41, versículo 10. A
presidente interina solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 392 (trigésima nona)
Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de maio de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º
secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada
em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a
presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições
no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 089/2025 — “Dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências” (autoria:
Poder Executivo Municipal)” em regime de urgência (autoria: Poder Legislativo Municipal —
Mesa Diretora) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 173/2025
aprovado na 572 Sessão Ordinária, realizada dia 17 de junho de 2025; Indicações ns.
1081/2025 e 1082/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns.
1128/2025 e 1135/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos;
Indicações ns. 1148/2025 e 1138/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva;
Indicações ns. 1139/2025 e 1168/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz;
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
AHIE www.parnamirim.rn.leg.br
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: OL) 10/3095
CÂMARA MUNICIPAL E PARNANIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
ta: Dito 12035
Senretavio
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicações ns. 1173/2025 e 1174/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira;
Indicações ns. 1179/2025 e 1180/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz;
Indicação n. 1184/2025 e 1185/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros;
Indicações ns. 1192/2025 e 1193/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro; Indicação n. 1198/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva;
Indicações ns. 1201/2025 e 1202/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva. O 1º
secretário justificou a ausência do vereador Eurico da Japão e informou que o expediente foi
lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as
inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve
como oradora inscrita a vereadora Rafaela de Nilda. A presidente interina Rárika Bastos
convidou a vereadora Rafaela de Nilda para ocupar a tribuna. A vereadora iniciou seu
pronunciamento cumprimentando a todos e declarando que o motivo de sua fala era de
grande alegria e compromisso com a cidade, ao abordar as melhorias no Centro Especializado
em Reabilitação - CER. Por meio do telão, mostrou a situação anterior da piscina do centro,
que se encontrava sem utilização, sem funcionalidade, porque estava suja; sem manutenção
e sem aquecimento, o que impedia a realização das terapias aquáticas. Hoje, o espaço está
funcionando com reabilitação para os pacientes que necessitam das terapias aquáticas. Em
relação à sala auditiva, mostrou como era antes das adequações, sem esponjas adequadas
para a realização das audiometrias, com os profissionais corretos. Comunicou que agora a sala
possui um novo visual e que os testes serão iniciados para atendimento da população.
Mencionou também a disponibilização de transporte sanitário para facilitar a locomoção dos
pacientes até o centro de reabilitação, um serviço que antes não existia. Ressaltou que essa é
uma gestão participativa e compartilhada, que tem priorizado as adequações necessárias.
Relembrou que essa foi uma das demandas levadas a Brasília, com a presença da prefeita e
sua participação, garantindo que o CER não fosse desabilitado. Informou que foram
convocados profissionais do concurso de 2019, sendo 2 (dois) fonoaudiólogos e 2 (dois)
fisioterapeutas, o que permitirá mais atendimentos e reforço no quadro de profissionais.
Finalizou afirmando que a gestão tem se preocupado em garantir os serviços e fazê-los chegar
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efetivamente à população. Em aparte, o vereador Léo Lima parabenizou a oradora, assim
como a prefeita, por trazer esse olhar diferenciado em prol da população. Afirmou estar feliz
em ver o equipamento funcionando de fato e de direito, pois são mães e crianças que
precisam desse atendimento. A população precisa apenas de um olhar atencioso por parte
dos que fazem a gestão pública, tanto da Câmara Municipal como da Prefeitura. Declarou que
se soma à vereadora Rafaela de Nilda, especialmente agora que ambos integram a Comissão
de Saúde, onde têm realizado visitas. Reconheceu que ainda existem gargalos na saúde, mas
destacou sua satisfação ao ver as Unidades Básicas de Saúde - UBSs com farmácias
abastecidas, diferente de antes, quando havia reclamações quanto à falta de medicamentos
e insumos. Reconheceu que ainda há muito a melhorar, mas reafirmou que estão somando
esforços junto à Comissão de Saúde, à Prefeitura e ao Secretário de Saúde para garantir o
cuidado e atenção que a população precisa. Concluiu afirmando que seu mandato está ao lado
da vereadora Rafaela de Nilda, com o objetivo de fazer a diferença para o povo de Parnamirim.
A vereadora Rafaela de Nilda agradeceu ao aparteante pelas contribuições e, no dia anterior,
enquanto Comissão de Saúde, estiveram juntos na UBS do bairro Santa Tereza. Observou que
é importante relatar que o reabastecimento faz chegar o medicamento aonde precisa e que o
trabalho está acontecendo. Em aparte, o vereador Afrânio Bezerra parabenizou a oradora,
pois desde que ela chegou à Casa Legislativa, tem demonstrado preocupação com o CER.
Discorreu que têm visto o sofrimento de crianças, pais e mães de família diante do abandono
daquele equipamento público, mas reconheceu que hoje o espaço está sendo utilizado.
Afirmou que é justo reconhecer os méritos, tanto da vereadora Rafaela de Nilda quanto da
prefeita Nilda, que têm olhado com atenção para a situação, pois, como foi mostrado, o local
estava realmente abandonado. Disse estar feliz, embora em alguns momentos seja necessário
fazer críticas, mas também é importante reconhecer que a vereadora Rafaela de Nilda
levantou essa bandeira, pois também é fonoaudióloga, e destacou a contratação de
fisioterapeuta e fonoaudiólogo. Parabenizou a vereadora Rafaela de Nilda por estar
preocupada com o bem-estar da população mais necessitada. Por fim, reiterou os parabéns e
colocou seu mandato à disposição. A oradora agradeceu ao aparteante pelas contribuições e
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acrescentou que na unidade não foram feitas apenas as melhorias apontadas, mas também a
relotação de profissionais da rede municipal para o CER: pedagogia, assistente social, terapia
ocupacional e enfermagem. Além disso foram feitas: a instalação do Prontuário Eletrônico do
Cidadão — PEC; a ampliação da linha de cuidados para estimulação precoce; a criação da linha
de cuidados em educação e saúde para os pais atípicos; a ampliação da educação continuada
em saúde para os servidores; a criação do processo de educação permanente em saúde junto
à UBS no município, com o objetivo de qualificar e ampliar os cuidados aos usuários do CER
em parceria com a Atenção Primária, que é muito importante. Em aparte, o vereador Michael
Borges apontou que a narrativa apresentada refletia bem o que tem sido discutido na Câmara
Municipal, enaltecendo a importância da pluralidade existente na Casa Legislativa que, sendo
composta por profissionais de diversas áreas, é natural que um profissional da fonoaudiologia
tenha uma visão técnica mais profunda sobre o CER. Este equipamento precisava desse olhar
atento e de alguém que se envolvesse diretamente na busca por soluções, ainda que mínimas,
mas capazes de provocar grandes transformações na vida das pessoas que estavam sem o
devido acompanhamento e cuidado. Mencionou que a situação da piscina e da sala auditiva
do CER já era acompanhada há bastante tempo e que é motivo de alegria para todos ver esses
espaços em funcionamento. Apontou também a importância de se pensar não apenas na
ampliação do CER, mas na criação de outros serviços voltados às pessoas com necessidades
especiais. Observou que, embora o número de filhos por família esteja diminuindo, há uma
ampliação no número de diagnósticos precoces de síndromes, como o autismo e o Transtorno
do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, e que, anteriormente, essas crianças eram
rotuladas de outras formas. Enfatizou que os avanços da ciência permitiram identificar esses
transtornos ainda na infância, o que aumenta a exigência sobre o poder público. Portanto,
ações como essa são importantes para aproximar o poder público da realidade social. Concluiu
parabenizando a vereadora Rafaela de Nilda, afirmando que atitudes como essas são motivo
de orgulho para todos que integram a Câmara Municipal. A vereadora Rafaela de Nilda
agradeceu ao aparteante pela contribuição e afirmou que o equipamento é muito importante
para a reabilitação das pessoas, sendo primordial o fortalecimento para garantir que cada vez
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mais as pessoas tenham acesso a esse atendimento. Afirmou que é isso que a gestão municipal
de Parnamirim tem feito, equiparando e fortalecendo o funcionamento do equipamento para
que ele tenha funcionalidade. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio parabenizou a
vereadora Rafaela de Nilda pela atuação em defesa da inclusão, destacando que essa luta vai
além da sua grade curricular. Disse que todos sabem da importância do fortalecimento da
rede de atendimento às pessoas com deficiência, especialmente em um centro que esteve
prestes a ser desabilitado, lembrando que o CER de Parnamirim, que está enquadrado na 72
(sétima) região, atende não apenas o município, mas também regiões adjacentes. A limpeza
da piscina era o mínimo diante da complexidade da situação daquele equipamento público,
que é tão importante para quem precisa. Espera a ampliação do atendimento, considerando
a fila reprimida existente. Informou que, somente este ano, esteve por duas vezes na
Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP/RN para tratar do tema: na
primeira reunião, com a equipe técnica da rede de saúde e a coordenadora da Pessoa com
Deficiência, apresentou indicações, bem como a luta pela entrega de bolsas de colostomia
para o centro de Parnamirim, visando reduzir a necessidade de deslocamento dos pacientes
para Natal. Na oportunidade, solicitou também a dispensação de órteses e próteses, diálogo
que já está avançado. Na última reunião, conversou diretamente com o secretário estadual
de saúde e demonstrou entusiasmo com as possibilidades, para que possam avançar e agregar
cada vez mais valor às pessoas que necessitam do serviço público de qualidade. Finalizou
colocando-se à disposição para somar esforços com a vereadora Rafaela de Nilda, pois ela
conta com seu prestígio, voz e força e que Parnamirim possa avançar cada vez mais. A
vereadora Rafaela de Nilda agradeceu à aparteante e disse ser importante unirem forças para
que cada vez mais as pessoas com deficiência tenham suas garantias de direito asseguradas.
Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep parabenizou a vereadora Rafaela de Nilda pela
importante conquista, ressaltando que, embora possa parecer simples, para quem realmente
precisa representa algo grandioso. Enfatizou que os equipamentos que estavam parados,
como as cabines de audiometria, causaram transtornos às crianças que necessitavam dos
atendimentos, mas que agora voltam a funcionar graças ao empenho do mandato da
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vereadora e o apreço da prefeita com os que mais precisam. Aproveitou a oportunidade para
convidar a população de Parnamirim a participar da construção do Plano Plurianual - PPA,
destacando a importância da presença popular e informando as datas e locais das reuniões
nas comunidades: dia 18 de junho, em Nova Parnamirim, na Avenida Gandhi; dia 23 de junho,
em Emaús, na Escola Municipal Manoel Machado, avenida Aeroporto de Pelotas, n.140; dia
25 de junho, em Monte Castelo, na Escola Municipal José Fernandes, rua José Pinto; dia 27 de
junho, em Nova Esperança, na Escola Municipal Maria de Jesus de Medeiros, na rua
Cajupiranga, n. 120; dia 30 de junho, no bairro Liberdade, na Escola Municipal João Gomes da
Costa Neto, rua José Bonifácio, n. 1201, todas as reuniões ocorrerão das 9h às 12h. Finalizou
reforçando o pedido para que os vereadores convoquem a população para participar desse
processo de construção para o futuro. A vereadora Rafaela de Nilda agradeceu ao aparteante
e destacou que, como mencionado anteriormente, a sala auditiva estava com os
equipamentos parados e sem uso, mas que agora se encontra adequada para oferecer
atendimento à população. Destacou também a importância da elaboração do PPA, por ser o
instrumento que reflete os anseios da população para o futuro da cidade. Sendo assim, é
importante a participação da população nesse processo, para que as demandas sentidas na
ponta estejam previstas no cronograma e planejamento da Prefeitura Municipal de
Parnamirim. Agradeceu a todos, desejou bênçãos e parabenizou a gestão municipal, em nome
da prefeita, que tem desempenhado um papel fundamental, com compromisso com o povo
da cidade. Finalizou seu pronunciamento reafirmando o compromisso de seu mandato
participativo em prol da inclusão no município. Neste expediente, após a verificação inicial,
foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz,
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos
Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino e Sérgio Murilo Muniz
de Araújo. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de
Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Ítalo de Brito Siqueira e José Michael Lucena
Diniz. A presidente interina informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos
vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de
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presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as)
vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima
da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da
Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes
da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias,
colocando em 22 (segunda) discussão, em 22 (segunda) votação: Projeto de Lei n. 021/2025 —
“reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Parnamirim/RN, o Mercado
Público de Parnamirim/RN (Mercado Velho)” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Michael Borges de Souza Bernardino) — recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 035/2025 —
“declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer em Parnamirim/RN a Feirinha
de Frutas de Pium no litoral desta cidade” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Eder Rodrigues de Queiroz) — recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em única
votação: Requerimento Legislativo n. 142/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município
de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VIl e VIII do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, realização de Sessão Solene em alusão ao Dia do Agente
Comunitário de Saúde e Dia do Agente de Combate às Endemias, bem como entrega de
Comenda de Honra ao Mérito Julieta Azevedo e Tiago Ponciano, no mês de outubro de 2025”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores Irani Guedes de Medeiros e Michael Borges
de Souza Bernardino) — recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 151/2025 — “requer,
ouvido o Plenário, que seja realizada Sessão Solene da Comenda Nísia Pereira de Machado,
com data a definir” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira) —
recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
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proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 167/2025 — “requer, na forma regimental
ouvido o Plenário, com fundamento art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, reinserir na pauta o Projeto de Lei n. 007/2025” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz) — recebeu 13 (treze) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Requerimento
Legislativo n. 168/2025 — “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento
art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, reinserir na
pauta o Projeto de Resolução n. 010/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Eder Rodrigues de Queiroz) — recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n.
170/2025 — “requer com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso
XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, que seja encaminhado requerimento à Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF, solicitando o envio de relatório detalhado
sobre a execução orçamentária das emendas parlamentares encartadas na Lei Orçamentária
Anual (LOA) para o exercício de 2025. O relatório deverá conter, individualmente para cada
emenda, as seguintes informações: 1 - identificação da emenda (número, autor, função e
subfunção); 2 - valor previsto na LOA/2025; 3 - valor empenhado, liquidado e pago até a
presente data; 4 - identificação da ação, programa, unidade orçamentária e elemento de
despesa vinculados; 5 - situação atual da execução física e financeira; 6 - caso não executada,
apresentar justificativa técnica ou jurídica do impedimento” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o vereador Michael Borges
parabenizou o autor, vereador Thiago Fernandes, pelo requerimento e lembrou que se
encontram no 6º (sexto) mês do ano, portanto, restando apenas 6 (seis) meses para a
execução das Emendas impositivas. Muitas dessas Emendas carecem de processo licitatório,
além de todos saberem das dificuldades dos processos licitatórios. Disse que algumas das
emendas não podem perder, alertando que, caso não sejam executadas até o final do ano, os
parlamentares correm o risco de não cumprir os compromissos assumidos com a população
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durante a campanha. Demonstrou especial preocupação com a causa animal, mencionando
que há o maior volume de recursos da história de Parnamirim destinados a essa área, mas que
ainda é necessário um olhar mais atento da gestão municipal, sobretudo para a contratação
de equipamentos para castração, abrigo de animais, abastecimento do Banco Municipal de
Ração, aquisição de coleiras parasitárias, sobretudo para o tratamento dos cães e gatos
acometidos com leishmaniose e esporotricose, entre outras demandas que foram objeto de
Emendas impositivas. Solicitou que, quando as informações forem repassadas ao Legislativo,
sejam compartilhadas com todos os vereadores, para que todos tenham conhecimento do
andamento deste debate. Relatou que esteve reunido com a prefeita Nilda, que sinalizou
positivamente quanto à intenção de executar as emendas impositivas, mas voltou a reforçar
que o prazo é curto. À líder do governo, vereadora Rhalessa de Clênio, disse que cabe a ela
buscar essas informações sobre essas questões. Sugeriu que a gestão estabeleça uma
comissão especial, tenha um setor ou designe um servidor em cada secretaria para dar
retorno aos vereadores sobre a execução das emendas. Afirmou que, após o recesso
legislativo, o tema certamente voltará à pauta da Câmara Municipal e poderá gerar debates
acalorados. Portanto, é importante que a gestão se antecipe a essas questões e faça o
levantamento das emendas para que possam ter um horizonte, lembrando, por fim, que as
emendas são impositivas, obrigatórias, e precisam ser executadas. Em aparte, a vereadora
Rhalessa de Clênio declarou ter ouvido atentamente as palavras do vereador Michael Borges
e afirmou que um dos compromissos é com a responsabilidade e as prerrogativas de cada
parlamentar. Discorreu que em seu primeiro mandato enfrentou dificuldades na gestão
passada, inclusive com atos de improbidade administrativa, diante da ausência de respostas
técnicas e da não execução das emendas, sem justificativa por parte do Executivo, o que,
segundo ela, configura crime de responsabilidade fiscal. Atualmente, em dias melhores, com
organização e planejamento orçamentário, já está registrada toda a destinação das emendas
de todos os vereadores. Informou que tem acompanhado essa questão com atenção, inclusive
no âmbito da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e que,
em diálogo com a equipe técnica da Secretaria de Planejamento e Finanças - Seplaf, antes
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mesmo da chegada da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, já havia a preocupação de
garantir o acompanhamento das destinações feitas. Explicou que o secretário adjunto faz esse
acompanhamento da destinação e que uma das orientações da bancada é assegurar a
distribuição dessas informações para que cada vereador possa acompanhar e lutar pela
execução, permitindo que o trabalho legislativo se reflita de forma plausível nas comunidades.
Finalizou colocando-se à disposição, pois se trata de um interesse comum a todos os
parlamentares. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes agradeceu a fala da vereadora
Rhalessa de Clênio e afirmou esperar que, por já estar tudo organizado, as respostas venham
com maior celeridade. Aproveitou também para agradecer ao chefe do Gabinete Civil, pois,
finalmente, um dos requerimentos de seu mandato foi respondido, chegando à Câmara
Municipal na primeira Sessão do dia. Disse esperar que a resposta esteja de acordo com o que
foi solicitado. Reforçou, como já havia destacado o vereador Michael Borges, que já se
encontra na segunda quinzena de junho, ou seja, com metade do ano já transcorrida, e
mencionou que, em outro momento, ao falar das dificuldades enfrentadas com relação a
essas emendas, foi dito que tinha o ano inteiro para a execução, mas destacou que há
situações com prazos específicos, que dependem de processo licitatório e exigem maior
celeridade. Relatou que algumas emendas já foram, teoricamente, perdidas por conta do
vencimento de prazos, o que precisou ser solicitado o remanejamento. Afirmou que situações
como essa não são exclusivas de seu mandato, mas se estendem a outros parlamentares. Por
esta razão, fez essa solicitação e espera que as informações cheguem o quanto antes para que
possam acompanhar de perto. Reforçou, como a vereadora Rhalessa bem colocou, que não
se recorda bem se foi desde o orçamento do ano passado ou retrasado, mas que já foi criado
um objeto especificamente para as emendas impositivas, facilitando justamente essa
visualização e essa transparência. Destacou que isso já ajuda, tanto para que os vereadores
possam acompanhar sua situação como também a população e, principalmente, o Executivo,
que é quem irá executar o recurso. Finalizou solicitando esse voto favorável, para o bom
andamento e bom trabalho de todos os vereadores. Encerradas as discussões, o
Requerimento Legislativo n. 170/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto
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desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Jonas
Godeiro); Requerimento Legislativo n. 171/2025 — “requer ouvido o Plenário com fundamento
no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que
seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando
o envio a esta Casa Legislativa, as seguintes informações e documentos relativos aos exames
laboratoriais realizados pela empresa Vitallis Diagnóstica Ltda., no período compreendido
entre fevereiro e abril de 2025, pagos com recursos públicos: relação nominal dos pacientes
beneficiados pelos exames custeados pela administração municipal nesse período, com
indicação de: nome completo; número do cartão SUS; data da realização do exame; tipo de
exame realizado; unidade de saúde de origem da solicitação; profissional responsável pelo
encaminhamento; planilha detalhada com a quantidade total de exames realizados por tipo
de procedimento, por mês, incluindo respectivos valores unitários e totais pagos; cópia
integral de todos os laudos e/ou comprovantes de realização dos exames emitidos pela
empresa Vitallis Diagnóstica Ltda. no período mencionado; e justificativas formais utilizadas
para os pagamentos efetuados, na ausência de contrato vigente, incluindo notas de empenho,
ordens de pagamento e pareceres técnicos/jurídicos” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Thiago Fernandes da Silva) - em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio declarou
que, respeitando toda a prerrogativa e o direito parlamentar em requerer, inclusive na maioria
dos requerimentos ela tem total respeito, mas que, neste caso específico, o requerimento fere
a legislação ao solicitar todos os dados das pessoas com cartão SUS (Sistema Único de Saúde),
informações que são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e também pelo sigilo
médico. Diante dessas condições, solicitou que a base vote pela reprovação da matéria. Mas
nada impede que o autor reformule o requerimento e solicite apenas a parte orçamentária e
contratual, o que está dentro do direito do parlamentar, mas, ao avançar para dados
específicos de pessoas, como exames, cartão SUS, endereço e planilhas, fere todas as leis de
proteção. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que a vereadora que o
antecedeu já havia dado a resposta, mas opinou que nada impede a aprovação do
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requerimento e que, no ato do retorno, seja justificado que determinados itens não podem
ser fornecidos por razões legais. Ressaltou que, se o problema está nesse ponto, considera
desnecessário retirar o requerimento por esta razão. Afirmou que, caso não seja possível
fornecer certas informações, isso pode ser esclarecido na resposta, com o devido argumento.
Apontou que esse pedido está dentro do ofício dos vereadores e fica muito triste ao ver que
os próprios vereadores tentam tolher o direito dos vereadores de buscar informações.
Explicou que essa solicitação não foi feita sem justificativa, mas sim em virtude de
questionamentos e denúncias recebidas, com o objetivo de averiguar a situação e verificar se
os fatos procedem. Por fim, reiterou que, caso haja dados que não possam ser repassados,
basta informar o motivo no retorno do requerimento, o que será compreendido. Em
discussão, o vereador Michael Borges afirmou compreender os apontamentos da vereadora
Rhalessa de Clênio e destacou que o requerimento, de fato, extrapola em algumas
informações, sobretudo quanto a dados pessoais, inclusive o tipo de exame a que o paciente
foi submetido. Portanto, essas informações envolvem a intimidade dos pacientes, e, nesse
sentido, o requerimento extrapola os limites legais. Para garantir a aprovação da matéria,
sugeriu ao autor que apresentasse um novo requerimento, retirando os pontos que ferem o
direito pessoal dos pacientes, o que poderia ser feito até mesmo na Sessão seguinte.
Assegurou que, se assim for feito, jamais votarão contra um requerimento do vereador que
busque informações para assegurar o andamento do trabalho do mandato dele, que
representa todos os parlamentares, destacando que as informações solicitadas pelo vereador
Thiago Fernandes são importantes para trazer luz aos temas debatidos na Casa Legislativa.
Mencionou que a situação já foi discutida na legislatura anterior e citou como exemplo o caso
do senador Styvenson, que, ao destinar recursos para Parnamirim, solicitou dados pessoais de
pacientes e teve a solicitação negada pela mesma justificativa. Finalizou reforçando a sugestão
para que o requerimento seja reapresentado com a supressão dos dados pessoais dos
pacientes, garantindo, assim, sua aprovação. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse
compreender perfeitamente a colocação do vereador Michael Borges, mas assegurou sua
posição reiterando que, caso a legislação não permita o fornecimento de determinadas
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informações, a Secretaria de Saúde pode justificar o não atendimento ao requerimento com
base nesse argumento, sem problema algum. Salientou, no entanto, que algumas das
informações solicitadas são necessárias, tendo em vista as denúncias que foram recebidas.
Reforçou que é preciso, sim, ter acesso a tais dados para averiguar a situação. Finalizou
reiterando que, se legalmente não for permitido, basta que venha a justificativa explicando o
motivo da negativa, e que, nesse caso, será plenamente compreendido. Em aparte, o vereador
Gabriel César opinou que, conforme já mencionado pelo vereador Thiago Fernandes, o que
não for permitido pela legislação, poderá ser informado pelo secretário no momento da
resposta ao requerimento, justificando que determinadas informações não podem ser
repassadas, citando os motivos com base na legislação aplicável. Declarou não ver problema
na aprovação do requerimento, pois caberá à secretaria competente apresentar as alegações
sobre o que pode ou não ser disponibilizado. Reforçou que não há impedimento nesse
sentido. Em aparte, o vereador Eder Queiroz disse que, como já mencionado pelos edis, a Lei
Geral de Proteção de Dados, no artigo 5º, é clara ao definir como dados pessoais sensíveis as
informações relativas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, entre outros. Ressaltou
que o requerimento em discussão solicita relação nominada de pacientes, beneficiários,
exames, incluindo nome completo, número do cartão SUS, datas de realização dos exames e
até cópias integrais de laudos, o que, segundo ele, fere a integridade das pessoas e dos
pacientes. Enfatizou, como também já apontado pelo vereador Michael Borges, a necessidade
de reformulação do requerimento e, assim, aprová-lo, sem que isso atrapalhe o trabalho do
parlamentar. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 171/2025 recebeu 3
(três) votos favoráveis, 9 (nove) votos desfavoráveis e 3 (três) abstenções — proposição
rejeitada; Requerimento Legislativo n. 173/2025 — “requer, ouvido o Plenário, autorização
para realização de Audiência Pública com o tema: “A poda de contenção do Cajueiro de
7)
Pirangi” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente) — em discussão, o vereador Eder Queiroz disse sentir-se muito
incomodado com a situação, mas reconheceu que não se pode fugir da discussão ambiental e
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da sensibilidade que envolve o cajueiro, especialmente por ser bisneto do plantador Luiz
Inácio de Oliveira. Demostrou tristeza, mas se trata de uma ação judicial sobre a qual não há
mais como contestar. Explicou que há toda uma questão de mobilidade e risco, e que a biota
deve ser tratada como um corpo humano: ao podar, fere-se; e ao ferir, o organismo fica
vulnerável a fungos, pragas e doenças, como se fosse uma ferida. Apontou que, caso a árvore
seja contaminada por um fungo, corre-se o risco de perder aquela importante árvore. Explicou
que a questão já chegou ao âmbito judicial e foi movida por moradores do entorno, pousadas
e outras pessoas, já há alguns anos, e que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente - Idema os provocou. Disse que já existe estudo técnico e empresa licitada para essa
finalidade. Reconheceu que se trata de um tema polêmico, mas que precisa ser feito. Por fim,
informou que está prevista para o dia 8 de julho a Audiência Pública e convidou todos os
vereadores e a comunidade em geral a participarem. Em discussão, o vereador Michael Borges
parabenizou o presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, vereador Eder Queiroz, pela propositura da Audiência Pública e considerou
importante relembrar os motivos pelos quais o município de Parnamirim não administra mais
o cajueiro de Pirangi. Explicou que, à época, a gestão municipal não se sentiu capacitada para
realizar o manejo adequado da árvore, que já se expandia sobre as vias públicas,
comprometendo o fluxo nas laterais. Informou que, para evitar a contratação de biólogos,
especialistas e a elaboração de estudos técnicos, o governo municipal, à época, optou por
transferir a administração do cajueiro ao Governo do Estado. Considerou essa decisão uma
vergonha para Parnamirim, observando que, se ocorresse nos tempos atuais, haveria uma
grande mobilização social. Ressaltou que o cajueiro precisa de avaliações contínuas e
alternativas viáveis para seu desenvolvimento, já que toda a área ao redor foi urbanizada.
Mencionou que um caramanchão construído em uma das laterais teve um resultado positivo,
permitindo o crescimento da árvore. No entanto, alertou que, do lado direito, ele continua
avançando, restando apenas uma via para passagem de veículos, o que exige a busca urgente
por uma nova alternativa. Destacou a grande responsabilidade envolvida no manejo do
cajueiro e afirmou que não teria coragem de podá-lo, temendo entrar para a história como o
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responsável por sua morte. Relatou que participou de reuniões à época e que o então gestor
municipal também expressava temor de realizar qualquer intervenção, por medo de causar
danos irreversíveis à árvore. Entretanto, frisou que existem técnicas, profissionais
qualificados, biólogos e engenheiros florestais treinados para fazer o manejo adequado e
sustentável do cajueiro, garantindo sua saúde. Defendeu que o debate seja antecipado,
evitando ações precipitadas ou emergenciais, que não permitem o planejamento adequado.
Lembrou que o crescimento do cajueiro é programado e calculado, o que possibilita que a
poda também seja feita com programação. Concluiu reiterando os parabéns ao vereador Éder
Queiroz, e a Comissão do Meio Ambiente, pela proposição da matéria, confirmando seu voto
favorável e expressando o desejo de participar da Audiência Pública. Encerradas as discussões,
o Requerimento Legislativo n. 173/2025 recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi
constatada a presença do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro. Restaram faltosos os (as)
vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia (justificado), Diego Américo de Carvalho, Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki (justificada), Ítalo de Brito Siqueira (justificada) e José Michael
Lucena Diniz. Ato contínuo, a presidente interina Rárika Bastos chamou a atenção dos colegas
parlamentares para reforçar o convite à participação popular na construção do PPA, uma das
peças do ciclo orçamentário do município. Acrescentou uma reflexão: há uma diferença entre
aparecer, ser visto e ser lembrado, especialmente no poder público e na política. Observou
que esses mecanismos que compõem o ciclo orçamentário permitem essa condição, que o
gestor seja inicialmente visto, posteriormente lembrado, pela garantia de planejarem a cidade
para os próximos quatro anos. Contudo, afirmou que recebeu um documento que integra esse
ciclo de maneira desconstruída, pois requer a necessidade de que o PPA tivesse chegado
antes, ou no mínimo acompanhado do processo, a fim de proporcionar mais robustez e um
documento mais sólido para pensar a cidade. Disse que não houve esse cuidado e que, ao ler
o documento recebido, pareceu que não se sabia quem o havia feito, nem como havia sido
feito, havendo apenas uma certeza: ele seria alterado posteriormente com o envio do PPA.
Refletiu que determinadas práticas cometidas geram uma frustração na relação entre
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expectativa e realidade. Segundo a vereadora Rárika Bastos, a expectativa era de que, sob a
gestão da prefeita Nilda, fossem realizadas Audiências Públicas e manifestações populares,
como ocorreu durante o período eleitoral, que chamou atenção pelo modelo realizado. No
entanto, afirmou que esse mesmo cuidado não vem sendo adotado. A critério de sugestão,
solicitou que fossem revistos os horários, considerando que marcar um chamamento popular
as 9h da manhã, em uma cidade com intensa atividade industrial, de serviços e de produção
de conteúdo, já evidencia que o documento não será produzido da maneira correta. Assim
como foi feita a revisão dos territórios, defendeu que fosse respeitado o horário e realize a
publicização para que o documento seja planejado. Solicitou ainda que fossem
disponibilizados links com acesso digital à população, promovendo a transparência do
processo. Relatou que esteve presente, na véspera, no primeiro dia do circuito de construção
do PPA, e para sua surpresa, estava sozinha, acompanhada apenas da população, que
compareceu. Destacou que isso evidenciava a importância de que essas peças do ciclo
orçamentário fossem discutidas com a população para que cheguem a esta Casa Legislativa
com eficiência. Reiterou que existe diferença entre aparecer, ser visto e ser lembrado, e que,
na gestão pública, ser lembrado é deixar sua marca nas estruturas, nos mecanismos e
instrumentos, de forma que se possa comprovar que algo foi efetivamente realizado. Afirmou
que, infelizmente, não estão observando esse retorno ou essa presença popular frente ao
Executivo Municipal. Disse que havia um evento agendado para o dia seguinte, o que exigiria
que os vereadores se ausentassem das atividades legislativas. Deste modo, questionou como
seria possível ouvir a população e considerar suas contribuições dentro das demais peças
orçamentárias. Assim, deixou sua sugestão para que o Executivo reveja essa questão e que o
Executivo tenha a certeza de quem está elaborando o documento e quem será o responsável
por ele. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados
os trabalhos às doze horas e trinta e quatro minutos, convocando outra Sessão para o dia
seguinte, dezoito de junho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após
lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Vereadora/Presidente interina
PEER: |
THIAGO FERNANDES DA SILVA MARCOS AN GOMES DA SILVA
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretárib interino
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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



58ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 

17 DE JUNHO DE 2025.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;

LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;

LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;

VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);

VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);

LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):





EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS:



*Projeto de Lei nº089/2025 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).” EM REGIME DE URGÊNCIA (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



*Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº173/2025 aprovado na 57ª Sessão Ordinária, realizada dia 17 de junho de 2025.



INDICAÇÕES:



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUORUM:



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:









PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº021/2025 – “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O MERCADO PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN (MERCADO VELHO).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Projeto de Lei nº035/2025 – “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN A FEIRINHA DE FRUTAS DE PIUM NO LITORAL DESTA CIDADE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº142/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DIA DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, BEM COMO ENTREGA DE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO JULIETA AZEVEDO E TIAGO PONCIANO, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2025." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES” e Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Requerimento Legislativo nº151/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DA COMENDA NÍSIA PEREIRA DE MACHADO, COM DATA A DEFINIR.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Requerimento Legislativo nº167/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 007/2025.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).









Requerimento Legislativo nº168/2025 –“REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Requerimento Legislativo nº170/2025 –“REQUER COM  FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEPLAF, SOLICITANDO O ENVIO DE RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES ENCARTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025.O RELATÓRIO DEVERÁ CONTER, INDIVIDUALMENTE PARA CADA EMENDA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA (NÚMERO, AUTOR, FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO); 2 -VALOR PREVISTO NA LOA/2025; 3 -VALOR EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO ATÉ A PRESENTE DATA; 4 -IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO, PROGRAMA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DE DESPESA VINCULADOS; 5 -SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA; 5 -CASO NÃO EXECUTADA, APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU JURÍDICA DO IMPEDIMENTO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº171/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA,  AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2025, PAGOS COM RECURSOS PÚBLICOS: RELAÇÃO NOMINAL DOS PACIENTES BENEFICIADOS PELOS EXAMES CUSTEADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NESSE PERÍODO, COM INDICAÇÃO DE: NOME COMPLETO; NÚMERO DO CARTÃO SUS; DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME; TIPO DE EXAME REALIZADO; UNIDADE DE SAÚDE DE ORIGEM DA SOLICITAÇÃO; PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO; PLANILHA DETALHADA COM A QUANTIDADE TOTAL DE EXAMES REALIZADOS POR TIPO DE PROCEDIMENTO, POR MÊS, INCLUINDO RESPECTIVOS VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS PAGOS; CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS LAUDOS E/OU COMPROVANTES DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES EMITIDOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA NO PERÍODO MENCIONADO; E JUSTIFICATIVAS FORMAIS UTILIZADAS PARA OS PAGAMENTOS EFETUADOS, NA AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE, INCLUINDO NOTAS DE EMPENHO, ORDENS DE PAGAMENTO E PARECERES TÉCNICOS/JURÍDICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº173/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “A PODA DE CONTENÇÃO DO CAJUEIRO DE PIRANGI.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente).





DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO:



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº021/2025 – “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O MERCADO PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN (MERCADO VELHO).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Projeto de Lei nº035/2025 – “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN A FEIRINHA DE FRUTAS DE PIUM NO LITORAL DESTA CIDADE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).













EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº142/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DIA DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, BEM COMO ENTREGA DE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO JULIETA AZEVEDO E TIAGO PONCIANO, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2025." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES” e Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Requerimento Legislativo nº151/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DA COMENDA NÍSIA PEREIRA DE MACHADO, COM DATA A DEFINIR.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Requerimento Legislativo nº167/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE LEI N° 007/2025.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Requerimento Legislativo nº168/2025 –“REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, REINSERIR NA PAUTA O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).





Requerimento Legislativo nº170/2025 –“REQUER COM  FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEPLAF, SOLICITANDO O ENVIO DE RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES ENCARTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025.O RELATÓRIO DEVERÁ CONTER, INDIVIDUALMENTE PARA CADA EMENDA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA (NÚMERO, AUTOR, FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO); 2 -VALOR PREVISTO NA LOA/2025; 3 -VALOR EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO ATÉ A PRESENTE DATA; 4 -IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO, PROGRAMA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DE DESPESA VINCULADOS; 5 -SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA; 5 -CASO NÃO EXECUTADA, APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU JURÍDICA DO IMPEDIMENTO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº171/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA,  AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2025, PAGOS COM RECURSOS PÚBLICOS: RELAÇÃO NOMINAL DOS PACIENTES BENEFICIADOS PELOS EXAMES CUSTEADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NESSE PERÍODO, COM INDICAÇÃO DE: NOME COMPLETO; NÚMERO DO CARTÃO SUS; DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME; TIPO DE EXAME REALIZADO; UNIDADE DE SAÚDE DE ORIGEM DA SOLICITAÇÃO; PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO; PLANILHA DETALHADA COM A QUANTIDADE TOTAL DE EXAMES REALIZADOS POR TIPO DE PROCEDIMENTO, POR MÊS, INCLUINDO RESPECTIVOS VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS PAGOS; CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS LAUDOS E/OU COMPROVANTES DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES EMITIDOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA NO PERÍODO MENCIONADO; E JUSTIFICATIVAS FORMAIS UTILIZADAS PARA OS PAGAMENTOS EFETUADOS, NA AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE, INCLUINDO NOTAS DE EMPENHO, ORDENS DE PAGAMENTO E PARECERES TÉCNICOS/JURÍDICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº173/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “A PODA DE CONTENÇÃO DO CAJUEIRO DE PIRANGI.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente).



ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 17 de junho de 2025.

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