| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 |
| Date | 2025-06-26 |
| native_id | 64 |
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62ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 26 de Junho de 2025 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: "CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. Início de votação: 26 de Junho de 2025 às 10:42 - Encerramento de votação: 26 de Junho de 2025 às 10:42 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 14 NÃO 1 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL NÃO PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 181/2025 Autor: SÉRGIO MURILO MUNIZ Ementa: "REQUER EM CONFORMIDADE COM DISPOSTO NO ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA REALIZADA A SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS COMEMORADO NO DIA 27 DE AGOSTO, CONFORME A LEI 1.633 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013".. Início de votação: 26 de Junho de 2025 às 10:43 - Encerramento de votação: 26 de Junho de 2025 às 10:44 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 182/2025 Autor: MARQUINHOS CLIMEP Ementa: "REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEIS Nº: 132/2021, 176/2022, 192/2022, 223/2022, 52/2023 E 116/2023, TODOS DE SUA PROPRIA AUTORIA, PARA FINS DE CONTINUIDADE DE REGULAR TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS NA PRESENTE LEGISLATURA DESTA CASA".. Início de votação: 26 de Junho de 2025 às 10:44 - Encerramento de votação: 26 de Junho de 2025 às 10:45 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Congratulação nº 12/2025 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ Ementa:Requer "À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO, CELEBRADO NO DIA 26 DE JUNHO".. Início de votação: 26 de Junho de 2025 às 11:15 - Encerramento de votação: 26 de Junho de 2025 às 11:16 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 12 NÃO 4 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL ABSTENÇÃO CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL NÃO IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE NÃO LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL NÃO PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP NÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 62º (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e oito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário interino José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente). Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Michael Borges para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 37, versículo 5. O presidente solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 44º Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de maio de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente. O vereador Thiago Fernandes saudou os marinheiros que seriam homenageados e os motoristas de transporte público da linha 05 (cinco) que estavam prestigiando a Sessão e deu continuidade a leitura do expediente, que constou de: “Projeto de Lei n. 172/2024 - “dispõe sobre a denominação de espaço público municipal, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - ex-vereador Gustavo Negócio de Freitas) *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 111/2025 proposto pelo vereador César Augusto de Paiva Maia aprovado na 54º Sessão Ordinária, dia 10 de junho de 2025; Projeto de Lei n. 157/2025 - “dispõe sobre a criação da Política Municipal de Amenização do Desconforto em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lidc na Sessão ata: 2025 1º Secretário CÂMARA PI"ISI2AL 25 SARNAMIRIM Mesa Diretnra Aprovado na Sessão Única Votação a Data: PR [3995 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Filas de Espera no Atendimento ao Público, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 159/2025 - “institui o Programa 'Conecta +60' no Município de Parnamirim/RN, voltado à inclusão digital, cultural e social da pessoa idosa, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Requerimento Legislativo n. 179/2025 - “requer, ouvido o Plenário, considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o artigo 150 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que seja formulada consulta pelo Exmo. Sr. Presidente desta Casa Legislativa ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos dos artigos 102 e 103, |, da Lei Complementar Estadual n. 464/2012, conforme segue: a) se as prefeituras podem doar ração para entidades de proteção animal e ONGs, no âmbito municipal, dispensando autorização legislativa, avaliação prévia ou licitação.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Requerimento Legislativo n. 184/2025 - “requerer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo n. 150, 8 5º V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei 'dispõe sobre a criação de cemitérios verticais e a implantação de jazigos verticais nos cemitérios públicos e privados no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências." para a realização de ajustes técnicos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Moção de Aplauso n. 103/2025 - “à atleta Rayssa Priscila Ribeiro Alves, jovem parnamirinense, pelos seus notáveis resultados e conquistas na modalidade de karatê, elevando o nome do Município de Parnamirim aos cenários estadual, nacional e internacional do esporte.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Pesar n. 034/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento do senhor Antônio Barbosa da Silva.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos); Moção de Pesar n. 035/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento da senhora Maria Jacó da Silva da Costa.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos); Moção de Pesar n. 036/2025 - “à Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ sociedade parnamirinense, norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento do senhor Romildo de Souza Xavier.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos); Indicação n. 953/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 1064/2025 e 1212/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 1095/2025 e 1096/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicações ns. 1213/2025 e 1214/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1222/2025 e 1250/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 1225/2025 e 1226/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1228/2025 e 1252/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1239/2025 e 1240/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1241/2025 e 1242/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1245/2025 e 1255/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1247/2025 e 1248/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1257/2025 e 1258/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final - Parecer (oral) ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2025; Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2025. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna, no tempo regimental de 10 (dez) minutos. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores Michael Borges e Thiago Fernandes. O presidente César Maia convidou o vereador Michael Borges para fazer uso da tribuna no tempo regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, o vereador Michael Borges saudou a todos e relatou que, no dia anterior, esteve na Unidade de Vigilância em Zoonoses do município de Parnamirim, para tratar de questões com os profissionais que atuam na unidade. Ao chegar ao local, deparou-se com mais um caso de abandono de animais. Informou que essa é uma situação recorrente e que, pela segunda vez, encontrou uma grande quantidade de animais abandonados nos arredores da unidade. Disse que os responsáveis por Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ esse tipo de conduta são criminosos, pois o abandono de animais configura crime de maus- tratos, com pena prevista de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de cadeia para cada animal vítima. Destacou que 04 (quatro) filhotes de gato haviam sido abandonados, o que poderia resultar, se aplicada a pena máxima, em até 20 (vinte) anos de cadeia para o infrator. O tribuno fez um alerta à população, reforçando que abandonar animais é crime, e apelou à Prefeitura para que providencie a ativação das câmeras de monitoramento ao redor da Unidade de Vigilância em Zoonoses, com o objetivo de identificar e responsabilizar os autores dessas ações. Ressaltou que os profissionais da unidade já não suportam mais essa situação e explicou que o local não é um abrigo público, mas sim destinado ao atendimento de animais com doenças graves, inclusive em estágio terminal. Reforçou que não é adequado que filhotes sejam deixados naquele espaço, e reiterou seu apelo para que o município providencie essas câmeras. Citou que, da última vez que esteve na unidade, foram encontrados 8 (oito) filhotes abandonados, e que, se não fossem suas ações, os animais não teriam sido acolhidos e encaminhados para adoção. Questionou quem assumiria essa tarefa se não fossem os protetores, as Organizações Não Governamentais (ONGs) ou o seu mandato. Destacou que existem recursos disponíveis da ordem de aproximadamente 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados à causa animal em Parnamirim, e afirmou que, apesar disso, não viu essa causa no orçamento público. Informou que está trabalhando em emendas para inserir no orçamento municipal a previsão do hospital veterinário público, a coordenadoria de defesa e proteção dos animais, bem como todas as rubricas financeiras que viabilizam essas ações. Disse que o prazo para apresentação das emendas vai até o dia 08 (oito) e garantiu que a causa animal será incluída no orçamento de forma clara, objetiva e com recursos definidos. Destacou a exaustão dos protetores, que estariam psicologicamente afetados por assumirem responsabilidades que são do poder público. Afirmou que ninguém suporta mais os custos de tantos resgates de animais abandonados. Pontuou a necessidade de garantir ações como castração, microchipagem, vacinação, abrigo e encaminhamento para adoção. Enfatizou que, se não fosse pelas ONGs, pelos protetores individuais e pelo seu mandato, não haveria quem realizasse essas atividades. Disse que o poder público precisa assumir suas obrigações, que já se passaram 07 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (sete) meses do ano e que os recursos provenientes de emendas impositivas não podem simplesmente perder a validade em dezembro. Disse que teve que sair com os animais no colo e que felizmente encontrou um lar para 04 (quatro) animais. Disse que estão no limite. Alertou que há recursos para banco de ração, castração, coleiras parasitárias e reflexivas, tratamento de esporotricose, entre outros, e que o que falta é vontade política para executar essas ações. Disse que o dinheiro está parado nos cofres da Prefeitura e que a causa animal precisa sair do papel. Solicitou a criação de uma comissão especial e cobrou celeridade na execução das medidas. Disse que todos os vereadores recebem solicitações de resgates de animais, e que, ao trabalhar a conscientização sobre maus-tratos e direitos dos animais, as pessoas conscientes passam a procurar o poder público para pedir resgates. No entanto, diante da ausência de resposta efetiva, os pedidos de socorro ficam sem atendimento. Reiterou que todos têm um limite e que, quando esse limite é atingido, a população fica sem ter a quem pedir socorro. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Jonas Godeiro. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro parabenizou o vereador Michael Borges pelo tema trazido à Casa. Ressaltou que, desde janeiro, quando assumiu seu mandato, tem atuado junto com ele na defesa da causa animal. Destacou que também realiza um trabalho com a ONG Patinhas de Emaús, no bairro Emaús, reconhecendo a dificuldade dos protetores, especialmente pela falta de locais adequados para acolhimento dos animais. O vereador afirmou que existem protetores que mantêm até 30 (trinta) animais em suas casas e ressaltou que o banco de rações ainda não saiu do papel. Reconheceu o trabalho do vereador Michael Borges, que há mais de 04 (quatro) anos se destaca como uma voz ativa na Câmara em defesa dos animais. O vereador Jonas Godeiro enfatizou que a gestão municipal precisa oferecer suporte à causa, lembrando que há muitos animais abandonados na cidade. Relatou que, no trajeto para a Sessão, observou 06 (seis) ou 07 (sete) cachorros perambulando pelas ruas. O vereador classificou o problema como uma questão de saúde pública que exige um olhar especial. Solicitou, encarecidamente, que a Frente Parlamentar de Defesa dos Animais articule uma reunião com a gestão municipal, incluindo o secretário de Saúde ou outros responsáveis, para buscar soluções para a situação. Finalizou seu aparte parabenizando o vereador Michael Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Borges pela solicitação de instalação de câmeras de monitoramento próximas à Unidade de Vigilância em Zoonoses, destacando que essa medida ajudará a punir os responsáveis pelos crimes de abandono animal e colocando-se à disposição para contribuir com a causa. Na tribuna, o vereador Michael Borges comentou que até o ano anterior havia no município de Parnamirim um programa de castração, o qual ele discordava do formato, que era realizado por meio de licitação, vencida por uma empresa de um profissional renomado, o doutor Milano, veterinário de referência no Rio Grande do Norte. Disse que infelizmente havia um problema de deslocamento dos animais, contudo, o programa de castração funcionava como controle populacional. No entanto, o vereador ressaltou que há 06 (seis) meses o município não realiza nenhuma castração, período em que cresce o número de animais nas ruas e a população de animais abandonados na cidade aumenta. Ele enfatizou a importância de levar essa questão a sério, considerando a castração uma política pública fundamental. O vereador Michael Borges destacou que, desde 2020, cães e gatos passaram a ser reconhecidos como animais sencientes, e que a Organização Mundial da Saúde reconhece o modelo de família multiespécie, no qual os animais são parte da família. Observou que a legislação brasileira e o entendimento jurídico têm se moldado para isso, exemplificando que, em casos de separação de casais, a pensão pode ser concedida para quem fica com a tutela do animal, reconhecendo seu direito de tutela. Enfatizou que não existem mais "donos" de cães e gatos, mas tutores responsáveis por animais considerados seres sencientes, e que o poder público municipal precisa se atualizar e adequar suas políticas públicas a essa nova realidade. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César saudou a todos e agradeceu ao vereador Michael Borges, parabenizando-o pela cobrança feita na tribuna para que o Poder Executivo Municipal cumpra a execução das emendas parlamentares. Disse que, se há recursos disponíveis, estes devem ser executados. O vereador Gabriel César lembrou uma lei de sua autoria que autoriza o Poder Executivo a capturar e destinar animais de grande porte abandonados ou maltratados. Disse que tem cobrado a criação de um curral municipal, a exemplo do que ocorre em Natal, para esses animais de grande porte. Ressaltou que tem recebido muitas denúncias relacionadas a animais soltos, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ como cavalos e jumentos, mencionando o bairro Nova Esperança. Citou casos de acidentes de trânsito causados por esses animais, com danos a veículos e riscos de vida. Relatou que, na semana retrasada, sua equipe entrou em contato com a equipe do vereador Michael Borges devido a denúncias sobre um cavalo abandonado em Nova Esperança. Informou que o vereador Eurico da Japão esteve no local e acompanhou os esforços para salvar o animal, que acabou falecendo. Ressaltou que a Prefeitura precisa entender a necessidade de ter estrutura para acolher esses animais e que não dá mais para ficar sem o curral municipal. Finalizou seu aparte enfatizando que é imprescindível que as emendas parlamentares sejam executadas, já gue os vereadores realizaram todo o trabalho legal necessário para sua destinação, e alertou que o ano já se encontra em seu 6º (sexto) mês, sendo urgente que o Executivo tome providências. Na tribuna, o vereador Michael Borges retomou a palavra destacando que existe uma nova gestão em Parnamirim e questionando se esta irá apenas copiar os erros da administração anterior. Ressaltou que se trata de uma gestão nova, que assumiu o governo com a proposta de oferecer uma Parnamirim melhor, e que, portanto, é fundamental agir de forma diferente. Enfatizou que, durante a gestão passada, foram destinados mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a causa animal, mas avaliou que nem um quarto desse valor foi efetivamente executado. Afirmou que a gestão atual tem a oportunidade de fazer diferente, mostrando que é capaz de fazer melhor do que a administração anterior, que foi muito criticada por suas falhas. Disse que, no entanto, a situação está pior porque nenhuma ação concreta está sendo realizada em prol da causa animal. Comparou com a gestão anterior, que ao menos, àquela altura do ano, já havia iniciado o programa de castração. Afirmou que atualmente não está sendo feita absolutamente nenhuma ação nesse sentido. Reclamou que a única atividade em curso é a vacinação antirrábica e o censo canino, ações que são de responsabilidade do Governo Federal. Reforçou que essas ações não devem ser confundidas com políticas de proteção animal, pois se tratam de obrigações legais e sanitárias do município, previstas no funcionamento da Unidade de Vigilância em Zoonoses. Esclareceu que a função principal da unidade é cuidar da saúde das pessoas, e embora reconheça que houve melhorias na humanização do atendimento, reiterou que essas ações não representam Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal EN a Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 FREgg Www.parnamirim.rn.leg.br E E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ avanços reais na causa animal. Apelou para que o Executivo não utilize os serviços da Vigilância em Zoonoses como justificativa de que está atendendo a pauta da causa animal. Enfatizou que, se há real interesse em agir, o município deve implementar políticas efetivas, como programas de castração, microchipagem, abertura de hospital veterinário público, criação de uma clínica para distribuição de medicamentos veterinários e implantação de castramóveis nas ruas da cidade. Finalizou seu pronunciamento reforçando que o que se espera são ações de verdade, com impacto concreto na vida da população e dos animais, e não medidas midiáticas com o único objetivo de gerar curtidas nas redes sociais. Dando continuidade, o presidente César Maia convidou o vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes saudou a todos, especialmente os homenageados da Marinha do Brasil e os motoristas permissionários da linha 5 (cinco) do transporte municipal. Ressaltou que não solicitou aparte ao vereador Michael Borges pois já faria uso da tribuna em seguida, mas manifestou que corrobora com a fala do vereador. Observou que o município possui emendas e valores em caixa dentro do orçamento, mas que esses recursos não cumprem sua principal função, que é transformar políticas públicas em realidade. Informou que havia recebido notícias de um grupo de atletas que se mobilizava para fazer uma manifestação, pois, mesmo tendo solicitado ajuda de custo há vários dias, ainda não haviam recebido nenhuma resposta. Alertou que a competição da qual participariam ocorrerá na próxima semana, em Balneário Camboriú, não sendo possível o deslocamento por carro ou ônibus, como em outras cidades do Nordeste, exigindo, portanto, a compra de passagens aéreas, que já são caras, e ficam ainda mais onerosas quanto mais próximo da data da viagem. Disse que esses atletas não irão conseguir representar o município de Parnamirim. Relatou que, se nem a confirmação da ajuda de custo foi recebida, seria impossível esperar que paguem a passagem. Citou o exemplo de atletas do karatê, e mencionou também o caso de um atleta da natação que, há cerca de um mês, deixou de representar o município em uma competição regional por falta de resposta da Secretaria, mesmo tendo solicitado em tempo hábil. Acrescentou que o mesmo atleta agora tenta novo apoio para competir em Fortaleza, no Campeonato Brasileiro, destacando que ele figura entre os 05 (cinco) melhores do país na Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ sua categoria. Relatou que, no dia anterior, participou com alegria da abertura do Nordestão Salesiano, competição realizada no Estado e que, excepcionalmente neste ano, contou com a presença de escolas da rede salesiana de Brasília. Informou que o referido atleta da natação foi responsável por acender a Pira Olímpica, uma das principais simbologias do espírito olímpico, ressaltando a importância e a referência que esse jovem representa. Lamentou que município não consiga oferecer o apoio mínimo necessário, afirmando que bastaria um simples “ok” da gestão. Reforçou que o recurso já está garantido, por meio de emendas parlamentares, incluindo mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de sua própria autoria, além de valores destinados por outros vereadores. Ainda assim, lamentou não ver os atletas representando Parnamirim. Questionou onde está esse recurso, informando que já havia solicitado informações, inclusive por meio de requerimentos, sem sucesso. Comentou que, para variar, as respostas não chegam. Corrigiu-se, dizendo que uma resposta havia chegado no dia anterior, referente a um requerimento protocolado e lido em 11 de março, no qual solicitava à Secretaria Municipal de Saúde os números dos últimos 12 (doze) meses da Maternidade Divino Amor, incluindo as causas de óbitos. Relatou que o requerimento foi aprovado pelos vereadores e encaminhado à Diretoria de Processo Legislativo (DPL). Disse que foi encaminhado ao Executivo no dia 13 (treze) de março. A resposta foi registrada como tendo chegado no dia 24 de junho, embora o ofício estivesse datado de 27 de março, levando quase 03 (três) meses para chegar à Câmara, considerando inaceitável, visto que é tudo online, via 1doc. Disse que acha que iam pensar que perderam o documento nesta Casa, mas não foi o que aconteceu. Continuou afirmando que ainda podia piorar e informou que a solicitação foi feita para a secretaria de Saúde e que a resposta veio por parte da prefeita, o que considerou válido, mas se disse surpreso com o conteúdo final do ofício, que dizia: “No tocante às causas dos óbitos fetais, informamos que não temos em relatório, pois as certidões que saem, na maioria das vezes, não têm causas definidas. No entanto, sugerimos buscar junto ao setor de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde, onde é feita uma investigação mais apurada para chegar ao motivo que ocasionou a morte”. Ressaltou que a solicitação havia sido feita à própria Secretaria de Saúde, e mesmo assim, o retorno orientava Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE Wwww.parnamirim.rn.leg.br ça] = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que procurasse outro setor da mesma Secretaria. Considerou isso uma demonstração clara da bagunça que está a gestão municipal. Reforçou que isso revela falta de organização e, sobretudo, desrespeito com esta Casa Legislativa, com os vereadores e, principalmente, com a população. Referindo-se aos motoristas presentes, afirmou que estes também tiveram seus direitos violados, de maneira arbitrária, sem diálogo, sem possibilidade para ajustes ou qualquer tipo de conversa. Disse que a população tem percebido essa postura da gestão, que se autodenomina “gestão do povo”. Questionou qual é esse “povo” do qual tanto se fala, pois, segundo ele, o povo real ainda não encontrou o caminho dessa gestão e observou que já se aproxima o final do sexto mês do ano. Expressou o desejo de um dia poder encontrar, nas ruas, a Parnamirim que se vê nas redes sociais. Disse que o povo não quer uma cidade de rede social, mas uma cidade real, onde os desafios são vivenciados e as conquistas, de fato, celebradas. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César apoiou o desabafo por parte do tribuno. Relatou uma frase que o fez refletir: “A prefeita se preparou para fazer uma campanha, ganhar uma campanha, mas ela não se preparou para administrar uma cidade como Parnamirim.” Finalizou seu aparte agradecendo. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes concordou dizendo que gostaria de discordar, mas que contra fatos não há argumentos e finalizou seu pronunciamento. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, José Afrânio Bezerra da Silva, Rodrigo Albuquerque Cruz e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e registrou a presença dos representantes da Marinha, que receberão uma justa homenagem pelo Dia da Marinha. Cumprimentou os representantes das linhas interbairros, especialmente da linha 05 (cinco), desejando boas-vindas a esta Casa Legislativa. Ato contínuo, solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: “Projeto de Lei Complementar n. 007/2025 - “cria cargo público de provimento efetivo na Procuradoria-Geral do Município, altera a Lei Complementar n. 192/2021, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal) *Projeto em regime de tramitação urgente conforme Requerimento Legislativo n. 174/2025, aprovado na 57º Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2025 - recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, 01 (um) voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O 1º secretário solicitou, em Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final do Projeto de Lei Complementar n. 007/2025. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenário em única discussão e única votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes; Requerimento Legislativo n. 181/2025 - “requer, em conformidade com disposto no art. 150 do Regimento Interno, que seja realizada a Sessão Solene em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis, comemorado no dia 27 de agosto, conforme a Lei 1.633, de 21 de outubro de 2013.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o voto do vereador Leo Lima: Requerimento Legislativo n. 182/2025 - “requer o desarquivamento dos Projetos de Leis ns.: 132/2021, 176/2022, 192/2022, 223/2022, 52/2023 e 116/2023, todos de sua própria autoria, para fins de continuidade de regular tramitação das matérias na presente legislatura desta Casa.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o voto do vereador Eurico da Japão; Moção de Congratulação n. 012/2025 - “à Excelentíssima Senhora Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, em razão da passagem do seu aniversário, celebrado no dia 26 de junho.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz) - em discussão, o vereador Michael Diniz Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br ÉS PARNAMIRIM [o MAIS PERTO DE vocÊ declarou que não via motivo plausível para ser a favor da Moção, especialmente diante da situação que o município de Parnamirim vem enfrentando. Relatou que sentou para conversar com o senhor Toyota, representante da linha 05 (cinco) do transporte municipal, que lhe falou sobre uma perseguição que estaria acontecendo contra os trabalhadores do transporte da cidade. Afirmou que recebeu o relato de um pai de família que está com suas contas atrasadas e sem conseguir colocar suas dívidas em dia porque a Prefeitura, por meio dos organismos que possui, estaria impedindo esse cidadão de trabalhar. Diante disso, disse que não poderia votar a favor de parabenizar uma pessoa de uma gestão que tem o poder de controlar o que ocorre nas Secretarias e do que será feito, e que, mesmo assim, impede o trabalhador de buscar seu sustento, de “comprar o pão de cada dia”, de “trazer alimentação e benefícios para dentro de casa”. Ressaltou que não iria votar a favor da Moção. Acrescentou que, além disso, há crises nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), mencionando ter presenciado uma senhora morrendo dentro da unidade, com pessoas caindo no chão, e uma situação de falta de medicamentos e insumos. Referiu-se ainda à fala anterior do vereador Michael Borges sobre os problemas enfrentados na causa animal e à fala do vereador Thiago Fernandes sobre a crise no esporte, afirmando que, diante de tudo isso, não via nenhum motivo plausível para votar favoravelmente à Moção de parabéns à prefeita só porque ela está fazendo aniversário. Em discussão, o vereador Eder Queiroz afirmou ser favorável a esta Moção, até porque não se trata da política e sim da pessoa, do ser humano que a prefeita é. Disse que são duas coisas distintas que é preciso separar o cargo que hoje ela ocupa como prefeita e a pessoa da prefeita. Finalizou sua fala afirmando que parabenizá-la por seu aniversário é uma justa homenagem. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio afirmou fazer das palavras do vereador Eder as suas palavras. Disse acreditar ser necessário dividir as bandeiras políticas e destacou que a Moção poderia ser direcionada a qualquer pessoa: à Nilda, a um amigo ou a alguém que esteja dentro das moções de congratulação. Ressaltou que é um direito e uma prerrogativa de qualquer parlamentar querer homenagear, e que, no caso da vereadora Rafaela de Nilda, além de parlamentar, ela também é filha, merecendo que esse direito seja respeitado. Afirmou que, de nenhuma forma, se deve ferir ou agir com deselegância. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM AR MAIS PERTO DE vocÊ Defendeu que a Casa é plural, é um parlamento, e que o respeito deve prevalecer, independentemente das bandeiras partidárias. Declarou ter extrema admiração pela prefeita Nilda, não apenas pelo trabalho que vem desempenhando, mas também pelo enfrentamento dos desafios e gargalos, que são enormes e imensos. Disse que dia após dia, as coisas vão tentando se resolver e se organizar, de forma estratégica e planejada, e Parnamirim vai avançar com muita paciência. Disse entender a burocracia de toda a gestão pública e de todo o sistema e máquina pública que é gerir a cidade de Parnamirim. A vereadora afirmou que, naquele dia, seus desejos estavam direcionados à prefeita, com votos de muita luz divina, saúde, muitos anos de vida, resiliência e força de vontade renovada por Deus. Reiterou seu respeito, admiração e torcida para que Parnamirim siga no rumo do progresso e do desenvolvimento. Destacou que, sendo o dia do natalício da prefeita, espera que a cada dia ela possa receber mais carinho das pessoas e do povo, pois “ela é gente da gente”, fazendo uma escuta sensível e aumentando cada vez mais a vontade de acertar. Concluiu dizendo acreditar, torcer e trabalhar para isso, afirmando que estará segurando a mão da prefeita, independentemente do momento ou da situação, porque sabe que dias melhores virão. Em discussão, o vereador Michael Borges declarou que as coisas da política não devem perpassar para o campo pessoal. Afirmou acreditar que é necessário ter muita cautela com relação a isso, ressaltando que falava por si, sem se contrapor ao diálogo de nenhum dos vereadores, e que respeita profundamente cada parlamentar e a posição de cada um. Afirmou que as críticas proferidas anteriormente na tribuna não se referiam à pessoa da professora Nilda, destacando sua trajetória belíssima e incrível: mulher que foi empregada doméstica, professora, diretora, vereadora desta Casa Legislativa, e que teve a coragem que poucos têm, de sozinha se lançar em um pleito eleitoral. Recordou que, mesmo após ser derrotada, insistiu por quatro anos, insistiu mais 04 (quatro) anos, e finalmente venceu a eleição, tornando-se prefeita da cidade. Pontuou que dizer que uma mulher com essa história não tem méritos é, no mínimo, incoerente. Declarou voto favorável à moção de aplausos. Relatou que, ainda pela manhã, enviou felicitações à prefeita Nilda, desejando-lhe tudo de bom e pedindo que Deus iluminasse sua vida e seus caminhos. Disse acreditar que, se Deus iluminar os caminhos da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ prefeita, certamente os caminhos de Parnamirim também estarão iluminados. Acrescentou gue espera que Deus a ilumine inclusive para resolver as questões que ele, como vereador, subiu à tribuna para reclamar, pois esse é o seu papel. Afirmou que não foi eleito para ficar calado, mas porque fala muito, cobra, briga e prefere ser “turrão e chato, feito João”, mas jamais trairia como Judas. Disse que não dá “tapinha nas costas” quando algo está errado, mas fala o que precisa ser dito. Reforçou que, por isso, é considerado chato, como também foi na gestão passada, e que continuará sendo chato enquanto estiver na vida pública, mas sempre com coerência. Enfatizou que, sendo o dia do natalício da prefeita, ela merece todos os parabéns e felicitações, assim como qualquer vereador recebe no seu aniversário. Considerou ser uma data para comemorar e que a cidade está em festa, pois é aniversário da prefeita. Afirmou não ver problema algum em aprovar a moção de aplausos, lembrando que a Casa já fez homenagens semelhantes a parentes de outros vereadores com história notória na cidade, bem como a diversos setores da sociedade. Concluiu afirmando que a concessão da moção, em nome da Casa Legislativa, também pode ser uma forma de esperança, de reconhecimento e de pedir que Deus abençoe a vida da prefeita e ilumine seus caminhos, para que os caminhos da cidade também sejam iluminados. Em discussão, o vereador Marquinhos da Climep, ao discutir a Moção de Congratulação n. 012/2025, declarou que os vereadores que o antecederam foram muito precisos em suas falas. Ressaltou que, nesta Casa Legislativa, respeita-se a opinião de todos os vereadores, pois cada um tem sua voz respeitada. O orador afirmou que não poderia deixar de externar seus parabéns e declarou voto favorável à moção destinada à professora Nilda, destacando sua história de vida, que não foi fácil até chegar onde chegou. Ressaltou que se trata de uma mulher, professora, pessoa de origem simples que alcançou posição de destaque, o que já é motivo de aplausos. Esclareceu que não veio falar sobre questões políticas, mas sobre o dia dela, a pessoa e o momento especial que representa o aniversário. Observou que, quando se completa mais um ano de vida, espera-se, no mínimo, um parabéns e um abraço efetivo. Finalizou pedindo que Deus abençoe sua vida, que lhe conceda muitas bênçãos e uma mente fértil para cuidar da cidade de Parnamirim, tanto como prefeita quanto como mulher. Em discussão, o vereador Diego Américo declarou Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal a e Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIE WWww.parnamirim.rn.leg.br Sms es sm CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que falar de Nilda é falar de resiliência, de uma trajetória de sucesso e de uma mulher guerreira que, naquele dia, completava mais uma primavera. Lembrou que a prefeita também teve sua contribuição nesta Casa Legislativa e ressaltou a importância de aprovar a Moção, para que todos os parlamentares compreendam a relevância do seu papel na sociedade parnamirinense. Afirmou que a professora Nilda é uma história de sucesso, uma mulher que às quatro e meia da manhã já está de pé e que não tem hora para dormir, estando, muitas vezes, à meia-noite ou uma hora da manhã conversando com os vereadores e resolvendo problemas da cidade de Parnamirim, os quais considerou gigantescos. Destacou que a prefeita tem um enorme coração e vem exercendo seu papel, mesmo diante das dificuldades. Reconheceu que Parnamirim possui problemas e que sempre existirão, cabendo ao gestor de cada pasta trabalhar para saná-los. Observou que todos os dias os vereadores sobem àtribuna para relatar problemas, o que é o papel do Parlamento. Entretanto, afirmou que jamais se pode apagar a trajetória de uma mulher tão guerreira. Registrou seus parabéns à prefeita Nilda e, em tom descontraído, também à sua esposa, que fazia aniversário no mesmo dia, dizendo: “para não apanhar quando chegar em casa”. Concluiu declarando seu voto favorável à Moção. Em discussão, o vereador Irani Guedes ressaltou que a moção de aplauso não estava sendo concedida à prefeita ou à ex-vereadora, mas sim pelo seu aniversário, à professora Nilda, à pessoa física, fora da gestão. Declarou que, como o vereador Diego Américo havia mencionado, os problemas da cidade existem e não é de hoje, e que não é fácil estar na posição em que ela se encontra. Relatou que, em conversa anterior, durante a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi discutida a necessidade de um remanejamento orçamentário para que a prefeita pudesse cumprir com diversos problemas da cidade. Lembrou que, no ano anterior, a Câmara havia aprovado um remanejamento de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) para a saúde, especificamente para complementar o pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro aos servidores municipais. Esclareceu que esse recurso foi apenas para pagar os servidores, mas que todas as demais despesas, incluindo empresas terceirizadas, fornecedores de insumos e medicamentos, alugueis e outros, dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, não puderam ser Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ pagas por falta de orçamento. Observou que, por esse motivo, neste ano a prefeitura passou de um orçamento de 12 (doze) meses para 15 (quinze) meses, ampliando a previsão para contemplar todas as ações e pagamentos necessários. Considerou essa situação um desafio e afirmou ter certeza absoluta de que, dentro do que for possível e com a vontade que a prefeita tem demonstrado, as soluções serão encontradas. Reforçou que o objeto da discussão era a moção de aplauso pelo aniversário da professora Nilda e desejou a ela saúde, paz e sabedoria para conduzir a cidade, que tanto precisa dela, dos secretários e de todos os vereadores. Afirmou que não se deve colocar toda a responsabilidade sobre uma única pessoa, pois todos os 21 (vinte e um) vereadores foram eleitos pelo povo, que acredita em cada um deles. Concluiu declarando seu voto favorável à Moção, enaltecendo a história de vida e o legado de trabalho da professora Nilda em Parnamirim. Em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda declarou que se tratava de uma homenagem a uma mulher de fibra, coragem, força e trajetória de luta, com mais de 30 (trinta) anos de serviços prestados à cidade. Mencionou a fala do vereador Irani sobre a vontade e perseverança da homenageada, reconhecendo que existem grandes lutas, desafios e problemas, mas que estes estão sendo enfrentados de frente, com coragem, determinação e vontade de resolver. Pontuou que, além da vontade, existe o aspecto burocrático a ser considerado, relatando sua própria experiência ao chegar à Casa Legislativa acreditando que resolveria tudo rapidamente, mas percebendo que não é assim. Explicou que um Projeto de Lei tem tramitação, assim como uma Indicação, e que, portanto, não é do dia para a noite que os problemas da cidade serão solucionados. Reconheceu que há muitos problemas, mas também destacou as soluções implementadas na gestão da prefeita Nilda, citando como exemplo o caso do Centro Especializado de Reabilitação (CER), que estava prestes a ser desabilitado, mas que, sob a atual gestão, avançou e passou a oferecer, entre outros serviços, ala auditiva e piscina. Ressaltou também a convocação de mais de 41 (quarenta e um) servidores do concurso de 2019, que havia ficado parado por muito tempo e não havia sido chamado na gestão anterior. Enfatizou que a moção de aplauso era pela mulher de fibra, coragem e determinação, que nunca desistiu diante dos desafios e os enfrenta com perseverança. Pediu o voto favorável de todos, relembrando as Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ falas anteriores dos vereadores: Rhalessa de Clênio sobre a força, Michael Borges sobre a história, Marquinhos da Climep sobre a simplicidade, Professor Diego Américo sobre a resiliência e Irani Guedes sobre a vontade. Concluiu desejando parabéns à prefeita Nilda, à mulher, mãe e filha, rogando a Deus que abençoe e ilumine sua vida. Destacou a união dos parlamentares com o propósito de servir e cuidar da população da melhor forma possível, reafirmando o compromisso de construir uma cidade desenvolvida e acolhedora, enfrentando de frente os desafios com coragem. Em discussão, o vereador Gabriel César destacou que embora o gesto de parabenizar alguém por seu aniversário seja importante, não via necessidade de utilizar um instrumento institucional e público para tal. Afirmou que era necessário separar duas questões: a moção não se referia à cidadã Nilda, mas sim à prefeita Raimunda Nilda. Ressaltou que, ao se mencionar o título de prefeita, está-se tratando da gestora. Citou a justificativa da moção, a qual afirmava que a gestão da prefeita teria deixado “marcas profundas na história da cidade, com melhorias estruturais, avanços na saúde, educação, inclusão social e fortalecimento das políticas públicas”. Disse que tal descrição não condizia com a realidade vivida pela população. Listou problemas enfrentados no município, como dificuldades na saúde, situação da UPA e maternidade, alagamentos ocorridos recentemente, obras paralisadas no cemitério e na drenagem. Entendeu que a justificativa apresentada na moção não se sustentava. Diferenciou a simples manifestação pessoal de parabéns, a qual considerou legítima e respeitosa, de um ato institucional como uma moção, cujo texto e propósito não se alinhavam à realidade atual. Recordou que o município vivenciou recentemente paralisações de categorias como enfermagem e professores, e que naquele mesmo dia permissionários do transporte público da linha 05 (cinco) estavam presentes no Plenário devido a problemas na área. Questionou quais seriam, portanto, os motivos para parabenizar institucionalmente a prefeita. Indagou se, diante de 06 (seis) meses de gestão e dos problemas existentes, seria o momento adequado para aplaudir, citando a situação de pacientes na UPA e maternidade, escolas sucateadas e dificuldades do transporte. Ressaltou que, caso a homenagem fosse destinada à pessoa física de Raimunda Nilda, seria diferente, mas, como se tratava da prefeita, não via razões plausíveis para aprovação da moção. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EN JH Www.parnamirim.rn.leg.br [= = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Defendeu que uma avaliação sobre eventuais aplausos à gestão deveria ocorrer no último ano de mandato, em 2028, quando seria possível analisar de forma mais completa os resultados alcançados. Concluiu afirmando que, neste momento, não identificava interesse público ou relevância suficiente para aprovar a moção. Em discussão, o vereador Chicão declarou que seu voto seria favorável. Afirmou acreditar que muitos não estavam observando as ações que vinham sendo realizadas em Parnamirim e citou, como exemplo, as chuvas recentes, nas quais nenhuma lagoa transbordou. Mencionou o acompanhamento de colegas em diferentes bairros, como Santa Teresa, Parque das Orquídeas e Monte Castelo, ressaltando que havia trabalho sendo executado na cidade. Comparou a atual situação com o que chamou de “desmantelo” ocorrido nos últimos 08 (oito) anos, apontando avanços que, segundo ele, já podiam ser percebidos. Citou a UPA como exemplo, reconhecendo que há problemas, mas destacando que mesmo hospitais particulares — onde esteve recentemente com seu filho — apresentavam situações semelhantes. Enfatizou que, apesar das dificuldades, o atendimento estava acontecendo. Defendeu que, em apenas 06 (seis) meses de gestão, não seria possível reverter totalmente os problemas acumulados por 08 (oito) anos. Usou a analogia de que “não se constrói uma casa em seis meses”. Reconheceu que ainda há escolas em situação precária, inclusive no bairro onde reside, mas afirmou que estava acompanhando de perto, junto à prefeita, para que houvesse um plano com cronogramas definidos para as melhorias. Ressaltou que, embora ainda não se tenha alcançado todas as metas, percebe avanços graduais. Concluiu reafirmando seu voto favorável à moção e registrando os parabéns à professora Nilda pelo seu aniversário, reiterando o compromisso de continuar trabalhando para transformar Parnamirim. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes iniciou sua fala solicitando à Assessoria de Comunicação (ASCOM) e à Diretoria de Comunicação da Casa que fosse criado, no site da Câmara, um espaço para cadastrar a data de aniversário de todos os cidadãos de Parnamirim. Argumentou que, caso a Casa passasse a conceder moções apenas pela passagem de aniversário, embora este seja um motivo válido e valioso, haveria banalização do instrumento, como bem destacou o vereador Gabriel César. Afirmou que, se assim fosse, poderia elaborar uma lista de familiares e amigos próximos e começar a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 SHiE WWww.parnamirim.rn.leg.br = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ protocolar moções de congratulação apenas por aniversários, o que, segundo ele, retiraria a funcionalidade e a relevância do ato. Ressaltou que, em um cenário no qual a classe política já sofre com baixa credibilidade perante a população, banalizar um ato oficial e institucional agravaria ainda mais essa percepção. Parabenizou a prefeita Raimunda Nilda pela passagem do seu aniversário, reconhecendo que cada ano de vida é uma conquista, mas enfatizou que a homenagem, enquanto ato legislativo, deve ter requisitos e justificativas consistentes. Comentou que, apesar do argumento de que 06 (seis) meses de gestão são insuficientes para grandes transformações, existem ações simples que poderiam ser realizadas nesse período, como responder a ofícios internos das Secretarias ou viabilizar ajuda de custo a atletas quando houver orçamento disponível. Citou também promessas não cumpridas, como a entrega de fardamento e da merenda escolar no primeiro dia de aula, compromisso anunciado na leitura anual da mensagem da prefeita, mas que, passados quase 06 (seis) meses, ainda não teria sido concretizado. Lembrou que, além das paralisações da enfermagem e dos professores já mencionadas por outros vereadores, houve também paralisação dos servidores da assistência social e que terceirizados de empresas como Solaris e JMT estariam enfrentando dificuldades semelhantes. Questionou, diante desse contexto, se haveria motivos concretos para congratular a prefeita. Reforçou que sabe diferenciar a pessoa física da figura política, citando como exemplo sua aprovação anterior de uma moção contra injúrias dirigidas à prefeita, mas que, neste caso, não via elementos para apoiar a homenagem. Concluiu afirmando que, em respeito ao Regimento Interno e à finalidade institucional das moções, seu voto seria contrário. Encerrada a discussão, a Moção de Congratulação n. 012/2025 recebeu 12 (doze) votos favoráveis, 04 (quatro) votos desfavoráveis e 01 (uma) abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença dos vereadores: Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki e Leonardo Lima da Costa. Ausente o vereador Afrânio Bezerra. O vereador Thiago Fernandes, em questão de ordem, convidou e reforçou o convite para a participação na Audiência Pública a realizar-se na tarde do mesmo dia, às quatorze horas, destinada a tratar sobre o dia 15 de junho, data de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa. Mencionou que diversos casos relacionados ao tema haviam sido Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.r.leg.br HHTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ trazidos à tribuna, inclusive na Sessão anterior, e destacou a importância do diálogo durante a Audiência Pública. Solicitou, de forma enfática, que ao menos um representante da gestão municipal compareça, a fim de apresentar, caso exista, a relação das ações que o município vem desenvolvendo nesse sentido. O presidente César Maia agradeceu ao vereador Thiago Fernandes pelo aviso. Antes de encerrar a Sessão, solicitou que todos permanecessem em seus assentos, informando que haveria ato solene alusivo ao Dia da Marinha, dentro da semana de comemorações da Batalha Naval do Riachuelo, data magna da Marinha do Brasil. Em seguida, seria realizado ato solene para a entrega de moções de aplausos propostas pelo vereador Jonas Godeiro. O vereador Leo Lima, em questão de ordem, comunicou que a Frente Parlamentar do Transporte estava se reunindo naquele momento com os representantes da Linha 05 (cinco), na Prefeitura, na sala de reuniões, junto com o secretário Givanildo, para tratar das demandas apresentadas pelo grupo. Informou que estavam se dirigindo para o local. O presidente César Maia agradeceu e fez o registro de que no dia seguinte seria o aniversário da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, líder do governo. Desejou-lhe muito êxito, sucesso e saúde. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira (justificado) e Rárika de Araújo Bastos. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e dezoito minutos, convocando outra Sessão para terça-feira, dia primeiro de julho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador/Presidente c " fnrando, | THIAGO GERNANDES DA SILVA JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário interino Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 62ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 26 DE JUNHO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº172/2024 - “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Ex- Vereador Gustavo Negócio de Freitas “GUSTAVO NEGÓCIO”). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo nº111/2025 proposto pelo Vereador César Augusto de Paiva Maia aprovado na 54ª Sessão Ordinária, dia 10 de junho de 2025. Projeto de Lei nº157/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AMENIZAÇÃO DO DESCONFORTO EM FILAS DE ESPERA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Projeto de Lei nº159/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “CONECTA +60” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, VOLTADO À INCLUSÃO DIGITAL, CULTURAL E SOCIAL DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº179/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA FORMULADA CONSULTA PELO EXMO. SR. PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA, AO TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 102 E 103, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 464/2012, CONFORME SEGUE : A) SE AS PREFEITURAS PODEM DOAR RAÇÃO PARA ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E ONGS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, AVALIAÇÃO PRÉVIA OU LICITAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº184/2025 – “REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS E A IMPLANTAÇÃO DE JAZIGOS VERTICAIS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI “EURICO DA JAPÃO”) PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº103/2025 – “À ATLETA RAYSSA PRISCILA RIBEIRO ALVES, JOVEM PARNAMIRINENSE, PELOS SEUS NOTÁVEIS RESULTADOS E CONQUISTAS NA MODALIDADE DE KARATÊ, ELEVANDO O NOME DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM AOS CENÁRIOS ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL DO ESPORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº034/2025 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Moção de Pesar nº035/2025 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA JACO DA SILVA DA COSTA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Moção de Pesar nº036/2025 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR ROMILDO DE SOUZA XAVIER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÔES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer (oral) ao Projeto de Lei Complementar nº07/2025 – “CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº07/2025 – “CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal). USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUORUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: Projeto de Lei Complementar nº07/2025 – “CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº181/2025 – “REQUER EM CONFORMIDADE COM DISPOSTO NO ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA REALIZADA A SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS COMEMORADO NO DIA 27 DE AGOSTO, CONFORME A LEI 1.633 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO”). Requerimento Legislativo nº182/2025 – “REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEIS Nº: 132/2021, 176/2022, 192/2022, 223/2022, 52/2023 E 116/2023, TODOS DE SUA PROPRIA AUTORIA, PARA FINS DE CONTINUIDADE DE REGULAR TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS NA PRESENTE LEGISLATURA DESTA CASA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). MOÇÕES: MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº012/2025 – “À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO, CELEBRADO NO DIA 26 DE JUNHO. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: *Projeto de Lei Complementar nº07/2025 – “CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal). *Projeto em regime de tramitação urgente conforme Requerimento Legislativo nº174/2025 aprovado na 57ª Sessão Ordinária, realizado dia 17 de junho de 2025. EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº181/2025 – “REQUER EM CONFORMIDADE COM DISPOSTO NO ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA REALIZADA A SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS COMEMORADO NO DIA 27 DE AGOSTO, CONFORME A LEI 1.633 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO”). Requerimento Legislativo nº182/2025 – “REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEIS Nº: 132/2021, 176/2022, 192/2022, 223/2022, 52/2023 E 116/2023, TODOS DE SUA PROPRIA AUTORIA, PARA FINS DE CONTINUIDADE DE REGULAR TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS NA PRESENTE LEGISLATURA DESTA CASA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). MOÇÕES: MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº012/2025 – “À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO, CELEBRADO NO DIA 26 DE JUNHO. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de junho de 2025.