| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 |
| Date | 2025-07-10 |
| native_id | 70 |
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68ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 10 de Julho de 2025 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 176/2022 Autor: MARQUINHOS CLIMEP Ementa: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.. Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:08 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:09 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 117/2024 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: “INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”. Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:10 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:11 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: "PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:11 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:12 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 1 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL NÃO PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL".. Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:12 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:14 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:15 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:16 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: "INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:16 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:17 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 98/2025 Autor: MARQUINHOS CLIMEP Ementa: "CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:18 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:18 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 128/2025 Autor: MARQUINHOS CLIMEP Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIOLOGISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:18 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:19 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 186/2025 Autor: SÉRGIO MURILO MUNIZ Ementa: "REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 108/2025 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS".. Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:20 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:21 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 189/2025 Autor: MARQUINHOS CLIMEP Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº: 132/2021, 176/2022, 192/2022, 223/2022, 52/2023 E 116/2023, TODOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES DE ORDEM TÉCNICA E POSTERIOR CONTINUIDADE DE REGULAR TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA".. Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:22 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:23 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 190/2025 Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Ementa: "REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 101/2025".. Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:24 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:25 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 191/2025 Autor: HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO) Ementa: "REQUERER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE TRATA SOBRE A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS DOS FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, PARA FINS DE AJUSTES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À MELHOR REDAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA PROPOSIÇÃO".. Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:25 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:27 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 192/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR E ESCLARECER ASPECTOS RELACIONADOS À A LEI DA APRENDIZAGEM (Lei Nº10.097/200), CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO DA TRABALHO E EMPREGO (TEM) ATUALIZOU RECENTEMENTE A MANUEL DA APRENDIZAGEM PARA ORIENTAR EMPREGADORES E ENTIDADES FORMADORAS, COM O OBJETIVO DE FORMENTAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, AMPLIAR AS OPORTUNIDADES FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES E JOVENS E FORTALECER O DIÁLOGO ENTRE PODER PÚBLICO, EMPRESAS, ENTIDADES FORMADORAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SOCIEDADE CIVIL.”. Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:29 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:30 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 194/2025 Autor: AFRÂNIO BEZERRA Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA INCLUÍDO O PROJETO DE LEI DE Nº 08/2025".. Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:34 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:35 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 682 (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rárika Bastos para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Deuteronômio, capítulo 3, versículo 5. O presidente informou que não seria lida a ata. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 169/2025 — “dispõe sobre a proibição de poda, corte ou qualquer intervenção no exemplar arbóreo conhecido como Maior Cajueiro do Mundo, localizado no bairro de Pirangi do Norte, distrito do litoral do município de Parnamirim/RN, sem a autorização prévia e expressa dos órgãos ambientais competentes, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Indicações ns. 1162/2025 e 1163/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicações ns. 1297/2025 e 1298/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; indicações ns. 1321/2025 e 1330/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1335/2025 e 1364/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 1336/2025, de autoria do vereador Marcos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA "!"ISI2AI. 77 2ARNAMIRIM Mesa Niretara . Aprovado na Sessão Única Votação ata: 14/08 /303S ago fúrondo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lide na Sessão ta: 14 708 | 2095 Jh Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1338/2025 e 1339/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1347/2025 e 1348/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1353/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1356/2025 e 1357/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1314/2025 e 1315/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Guideiros Questão de Ordem, o vereador Diego Américo, membro da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, de acordo com os demais membros, emitiu Parecer oral favorável ao Projeto de Lei n. 060/2025 — “dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados do município de a) Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino). Questão de ordem, o vereador Eder Queiroz, presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, de acordo com os demais membros, emitiu Parecer oral favorável ao Projeto de Lei n. 060/2025 — “dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito o vereador Thiago Fernandes. O presidente César Maia convidou o vereador Thiago Fernandes para a) ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento saudando a todos, bem como senhora Valéria, mãe da jovem Anália, mencionando que, na Sessão anterior, havia sido aprovada a nomenclatura da Sala Lilás, localizada no Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS do município, com o nome de Anália, em referência à luta contra a violência contra a mulher, o feminicídio e todas as práticas relacionadas. Saudou também a imprensa presente, em nome do Sr. Tapioca. Recordou que na Sessão anterior, havia sido discutido temas relacionados à saúde e à educação, e que, hoje, trataria de questões da Assistência Social do município. Dirigiu-se ao vereador Jonas Godeiro, presidente da Comissão Permanente de Assistência Social, e disse acreditar que todos os vereadores e a população Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESTE www.parnamirim.m.leg.br — = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ tinham conhecimento do problema. Neste momento, chamou atenção dos demais edis devido ao barulho. Seguindo, discorreu que havia circulado nas redes sociais um vídeo de um senhor que saiu de casa às 4h30 da manhã para tentar conseguir uma ficha no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do município. Explicou que a tentativa não era ser atendido, mas apenas receber uma dieta especial, uma vez que já havia passado por entrevista social, estava autorizado conforme seu perfil socioeconômico e comorbidades. Segundo a filha do senhor, ele conseguiu pegar uma ficha porque chegou cedo, dentro do limite de 20 fichas entregues por dia — sendo cinco por técnico. Acrescentou que, apesar de ter direito a uma dieta especial, o que foi entregue a ele, assim como a outros usuários, foi uma cesta básica comum. Afirmou ó que, embora a cesta básica possa suprir a fome, a dieta especial, como o próprio nome indica, deve conter itens específicos recomendados por nutricionista, o que nem sempre está incluído na cesta. Disse que, o que já é ruim pode ficar pior, e seguiu relatando que, anteriormente, a equipe técnica realizava a entrega diretamente na residência dos usuários, tanto da dieta especial quanto da cesta básica comum, o que permitia também a análise mais aprofundada da situação familiar. No entanto, atualmente, os usuários precisam se deslocar até o CRAS, como ocorreu com o cidadão mencionado. Desaprovou a gestão municipal, alegando que, embora se intitule como “gestão do povo”, não demonstra esse cuidado com o povo. Segundo ele, alguns privilégios são enxergados, mas são destinados às pessoas ligadas à gestora, enquanto o cidadão comum enfrenta dificuldades. Apontou deficiências na saúde, educação, [) assistência social, cultura, esporte, infraestrutura e na gestão como um todo. Expôs que, embora alguns buracos nas vias estivessem sendo tapados para fins de registro em vídeo, os demais buracos permaneciam inalterados. Questionou onde estaria a prefeitura e a gestão do povo, que é amplamente divulgada nas redes sociais, mas que, na vida real, não é enxergada. Declarou que gostaria de morar na Parnamirim retratada nas redes sociais da gestora, mas que, infelizmente, a cidade onde vivia era completamente diferente. Reforçou que o problema não era a falta de recursos, pois a própria gestora já havia declarado que Parnamirim não carecia de dinheiro, mas sim de gestão. Lembrou que o orçamento foi suplementado com o chamado “cheque em branco”, e reiterou que o problema atual também era de gestão. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ER ENE Wwww.parnamirim.rn.leg.br —— = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Questionou se a gestora assumiria que o problema agora também era de gestão, ou se essa falta de gestão era válida apenas para a gestão anterior. Em aparte, o vereador Gabriel César afirmou tratar-se de uma situação muito triste, pois uma pessoa precisou sair de casa às 4h30 da madrugada para conseguir uma cesta básica. Disse que o tribuno se colocou no lugar dessa pessoa e conversou com os familiares. Analisou o slogan da prefeitura, que é “Parnamirim, prefeitura do povo”, questionando que povo seria esse, pois o povo de Parnamirim vem sofrendo diariamente. Relatou que foram apontados nesta manhã problemas nas escolas, falta de merenda, inúmeros buracos nas ruas, problema na entrega das cestas básicas, falta de auxiliares e greve dos servidores municipais. Perguntou o que estaria acontecendo e voltou 8) a questionar que povo seria esse, já que a população vinha sofrendo, reclamando e cobrando dos vereadores. Declarou que, por vezes, o sentimento era de que estavam “enxugando gelo”, pois mesmo enviando ofícios e requerimentos aprovados pela Câmara Municipal, a prefeita não dava resposta, o que configurava improbidade administrativa. Reforçou que se tratava de uma situação difícil e revoltante, mencionando que acabou de usar a tribuna para falar sobre crianças com problema de alimentação, e que agora imaginava a situação de um cidadão que precisava acordar às 4h da manhã, talvez às 3h, com risco de assalto, deixando a família em casa e ainda tendo que aguardar por uma ficha. Considerou que isso era uma humilhação e pediu que se organizasse a questão das fichas, argumentando que, no século XXI, tudo era digital e que a prefeitura poderia criar um aplicativo, com ajuda do Grupo de Ciência e a) Tecnologia da Informação e Inovação - GCTI, servidores, alunos e estagiários. Lembrou que o mesmo problema ocorre nas Unidades Básicas de Saúde - UBSs para conseguir uma ficha. Convidou a secretária da assistência social, o secretário de saúde e a prefeita a comparecerem às filas às 4h, já que foi dito que a prefeita acorda nesse horário. Disse que essa era sua indignação e, novamente, perguntou para a população que povo seria esse. Afirmou que uma coisa era a prefeitura da rede social e outra, muito diferente, era a prefeitura da vida real, que só bastava ir na Escola Ivanira Paisinho, que fica ao lado da prefeitura e da Câmara. Disse que sairia dali e iria nesta escola para verificar a situação da proteína. Considerou tudo aquilo um absurdo e reiterou seu questionamento sobre que povo era esse com o qual a prefeita está (84) 99896-0169 HH www.parnamirim.rn.leg.br — E = aa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Tm Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ trabalhando. O vereador Thiago Fernandes agradeceu ao aparteante e declarou que faz a ele mesmo a mesma pergunta diariamente. Relatou que, para agravar ainda mais a situação, o cidadão mencionado desloca-se de bicicleta para buscar a cesta básica e, além de enfrentar o risco da insegurança, retorna da mesma forma, sem receber a dieta especial que lhe era de direito, mas sim com uma cesta básica comum. Lembrou que já havia sido comentada na Casa diversas negativas, não apenas de cestas básicas, mas também outros direitos previstos na Lei do Benefício Eventual, que integra a Política de Assistência Social. Refletiu que são tantas as situações enfrentadas que se questiona o que tem dado certo nessa cidade. Disse ter visto recentemente uma publicação de um secretário municipal elogiando a prefeita por suas realizações nos primeiros 6 (seis) meses de governo, mas ele não conseguiu identificar quais seriam esses feitos. Segundo ele, nas redes sociais há muito o que comemorar, porém, nas ruas, a realidade é completamente diferente. Questionou quais são esses feitos. Continuou dizendo que, se a justificativa for a de que não se consegue reformar as escolas em 6 (seis) meses, ele concorda, mas questionou a entrega das proteínas, do fardamento escolar, a presença de professores, estagiários e auxiliares. Reforçou o questionamento trazido pelo vereador Gabriel César sobre para qual povo é a prefeitura, pois ele não sabe. Em aparte, o vereador Michael Diniz disse que o que não se pode negar é que a prefeita sabia exatamente onde estava se metendo ao assumir a administração municipal e já conhecia a realidade dos cofres públicos. Conforme relatado, o remanejamento foi reduzido, uma vez constatada a situação fiscal equilibrada do município. Assim, reiterou que a prefeita sabia o que enfrentaria. Promessas foram feitas em campanha, mas não estão sendo cumpridas. Em sua avaliação, a situação atual não difere muito da situação que ocorre no governo do estado. Lamentou ter que repetir constantemente os problemas enfrentados pelo município, destacando que o tempo passa e não há respostas. Comentou que o cheque em branco já foi assinado, mas que não houve qualquer diferença prática desde então. Ressaltou que muito se falou sobre o remanejamento orçamentário como promessa de transformar Parnamirim em uma “Suíça” e, mesmo após sua aprovação e liberação dos recursos, não se percebeu nenhuma diferença. Apontou que o vereador Gabriel César tem sido constantemente chamado para mostrar a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ situação precária das escolas, onde, segundo relatos, chove mais dentro do que fora das salas. Acrescentou que outros vereadores também recebem ligações da população relatando problemas como buracos nas ruas. Destacou a ausência de movimentação por parte da gestão, tanto em termos de pessoal quanto de priorização na área da saúde. Citou o caso do Almoxarifado, dizendo ter conversado com o responsável e opinou que, ao assumir qualquer empresa, ao ver uma pilha de arquivos, o mínimo a se esperar seria a organização de um mutirão para avaliar, reparar e devolver ao povo aquilo que for necessário. Para o vereador, a prefeita Nilda não teve grande experiência administrativa antes de assumir a gestão e que, ao herdar uma máquina pública complexa, não está sabendo lidar com ela. Afirmou que essa é a realidade, pois, em sua avaliação, a gestora não está sabendo jogar o jogo, tampouco administrar, guiar a cidade e o povo, como deveria. Encerrando, citou um versículo bíblico dizendo que, quando um mau governo se instala, a população geme. Por fim, afirmou que é exatamente isso que está acontecendo, com queixas vindas da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e do hospital de Pirangi, onde o que se escuta é dor, gemido, ranger de dentes e agonia. O vereador Thiago Fernandes agradeceu ao aparteante e concordou que, infelizmente, essa é a realidade atual de Parnamirim. Declarou que a população estava triste, principalmente àqueles que acreditaram em uma mudança. Ressaltou que, embora tenha havido uma mudança, essa teria sido para pior. Comparou a atual gestão municipal à gestão estadual de Fátima Bezerra e à ex-prefeita Micarla de Sousa, mencionando que estavam apenas nos 7 (sete) primeiros meses de mandato. Afirmou esperar que não fosse necessário aguardar 4 (quatro) anos, pois a cidade já vinha sofrendo e chorando diariamente. Avaliou que tipo de situação se enfrentaria caso esse governo perdurasse os 4 (quatro) anos. Para o vereador, Parnamirim desapareceria do mapa. Disse, porém, que isso não seria permitido, pois, como filho da cidade e representante do povo, esse mal não iriam pagar. Na sequência, fez um alerta, que era o papel dos vereadores. Como citado pelo vereador Gabriel César, relatou que diversos requerimentos já haviam extrapolado os prazos legais e os ofícios já haviam sido reiterados à gestão municipal e que, a partir daquele momento, começariam a judicializar para que a gestora respondesse. Entretanto, disse para não dar resposta como a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ última resposta recebida da Secretaria de Saúde, que, segundo ele, sugeriu ao seu mandato que enviasse um novo requerimento a um setor específico dentro da própria secretaria. Classificou essa situação como absurda e como exemplo do desrespeito que a gestão municipal teria para com o Poder Legislativo. Defendeu a necessidade de o Poder Legislativo se impor e de mostrar que também era um poder e não um conchavo do Executivo. E esse poder precisa mostrar sua força. Enfatizou que, se o que era aprovado na Casa não estava sendo cumprido, os vereadores deveriam exigir o cumprimento. Declarou que, se a gestão não quiser atender por vias legais, tem que haver a intervenção do Poder Judiciário. Afirmou que, a partir de então, seria judicialização atrás de judicialização, pois todos os prazos já ) haviam sido concedidos e todas as interações já haviam sido feitas. Se não quer atender de forma cordial, cumprindo o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, o Legislativo teria que partir para outras esferas. Clamou a Deus que livrasse Parnamirim do buraco em que, segundo ele, a cidade estaria sendo enfiada. Finalizou seu pronunciamento garantindo que não permitiriam essa situação e que, enquanto tivessem vez e voz, estariam presentes e lutando pela querida cidade Trampolim da Vitória. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início ) da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeuse à votação das matérias, colocando em 12 (primeira) discussão, em 12 (primeira) votação: a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Projeto de Lei n. 176/2022 — “dispõe sobre o programa de conscientização e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 117/2024 — “institui a política de conscientização e incentivo da doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno - promoção 3D, no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — o presidente César Maia registrou que, pela primeira vez na história da Câmara Municipal de Parnamirim, haverá um convênio com o Hemonorte para a realização de doação de sangue dentro das dependências desta Casa. A partir de setembro, provavelmente no dia 12, a equipe do Hemonorte estará na Casa incentivando a doação de sangue, assim como nos meses subsequentes. Após o anúncio do presidente, o Projeto de Lei n. 117/2024 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto da vereadora Rárika Bastos); Projeto de Lei n. 027/2025 — “proíbe o consumo de bebida alcoólica dentro do transporte público municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, 1 (um) voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 056/2025 — “reconhece de utilidade pública o Instituto Verbo Social” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 062/2025 — “dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-Eclâmpsia no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o autor pelo projeto, sendo de suma importância conscientizar e combater esses problemas. Aproveitou para informar que no dia 1º (primeiro) de agosto haverá uma Audiência Pública para tratar sobre a Primeira Infância. O mês de agosto, o Agosto Verde, é o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ mês de conscientização e valorização dos direitos da Primeira Infância, que vai desde a gestação até os 6 (seis) anos. Essa ação será realizada junto ao Executivo Municipal e algumas secretarias. Por fim, reafirmou os parabéns ao autor, o presidente César Maia, que agradeceu. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 062/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 069/2025 — “institui o Dia de Conscientização à Trombofilia no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 098/2025 — “cria a Semana Municipal do Jovem Empreendedor, no âmbito de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 128/2025 — “institui o Dia Municipal do Radiologista no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 186/2025 — “requer ouvido o Plenário, com fundamento no artigo n. 150, 8 5º V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 108/2025 'institui a Semana Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trânsito no município de Parnamirim, e dá outras providências” para a realização de ajustes técnicos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 189/2025 — “requer, ouvido o Plenário, a retirada de pauta dos Projetos de Leis ns. 132/2021, 176/2022, 192/2022, 223/2022, 52/2023 e 116/2023, todos de sua própria autoria, para fins de realização de ajustes de ordem técnica e posterior continuidade de regular tramitação das matérias no âmbito desta Casa Legislativa” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Marcos Antônio Gomes da Silva) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 190/2025 — “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 163, 8 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, retirar de pauta o Projeto de Lei n. 101/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael de Lucena Diniz) —- recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o devido voto favorável do vereador Afrânio Bezerra — após falha no sistema); Requerimento Legislativo n. 191/2025 — “Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 14/2025, de minha autoria, que trata sobre a capacitação em primeiros 0) socorros dos funcionários das Unidades Básicas de Saúde no município de Parnamirim, para fins de ajustes técnicos necessários à melhor redação e adequação normativa da proposição” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto favorável do vereador Afrânio Bezerra — após falha no sistema); Requerimento Legislativo n. 192/2025 — “que seja realizada Audiência Pública para discutir e esclarecer aspectos relacionados à Lei da Aprendizagem (Lei n. 10.097/2000), considerando que o Ministério do Trabalho e Emprego atualizou recentemente o manual da aprendizagem para orientar empregadores e entidades formadoras, com o objetivo de fomentar o cumprimento da legislação, ampliar as oportunidades de formação profissional para (a) adolescentes e jovens e fortalecer o diálogo entre poder público, empresas, entidades p” formadoras, instituições de ensino e sociedade civil” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, os vereadores Jonas Godeiro e Rodrigo Cruz solicitaram a subscrição ao autor, vereador Thiago Fernandes, que concedeu. O presidente fez o registro à Diretoria do Processo Legislativo - DPL. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 192/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto favorável dos vereadores Afrânio Bezerra e Gabriel César - após falha no sistema); Requerimento Legislativo n. 194/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição mo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, 8 58, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja incluído o Projeto de Lei n. 08/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva) - o presidente informou que, devido a uma falha no sistema, o requerimento teria votação manual. Sendo assim, o Requerimento Legislativo n. 194/2025 foi aprovado por unanimidade dos presentes. Após o restabelecimento do sistema, foi registrado ao Requerimento Legislativo n. 194/2025 - 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença da vereadora Rárika de Araújo Bastos. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ato contínuo, o presidente passou a palavra ao vereador Ítalo Siqueira, que convidou os pares e a população em geral para a Audiência Pública, que ocorrerá no dia seguinte, às 9h, com o tema da Adolescência e a questão da hiperconectividade. Disse que é um tema bastante importante e a audiência contará com especialistas. O presidente agradeceu e disse ser muito importante essa Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e um minutos, convocando outra Sessão para terça-feira, quinze de julho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ereadora/12 Vice-Presidente DAN Ss JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente Ik fnrondo E THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rm.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 68ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 10 DE JULHO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº169/2025 – “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PODA, CORTE OU QUALQUER INTERVENÇÃO NO EXEMPLAR ARBÓREO CONHECIDO COMO MAIOR CAJUEIRO DO MUNDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, DISTRITO DO LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei nº060/2025 – “DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “Michael Borges”). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE: Parecer ao Projeto de Lei nº060/2025 – “DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “Michael Borges”). USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUORUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº176/2022 – “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”). Projeto de Lei nº117/2024 –“INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Projeto de Lei nº027/2025 - “PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira (“PROFESSOR ÍTALO”). Projeto de Lei nº056/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Projeto de Lei nº062/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia (“DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº069/2025 – “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Projeto de Lei nº098/2025 - “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”). Projeto de Lei nº128/2025 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIOLOGISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº186/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 108/2025 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo de Araújo “SERGINHO”). Requerimento Legislativo nº189/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº: 132/2021, 176/2022, 192/2022, 223/2022, 52/2023 E 116/2023, TODOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES DE ORDEM TÉCNICA E POSTERIOR CONTINUIDADE DE REGULAR TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Requerimento Legislativo nº190/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 101/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael de Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Requerimento Legislativo nº191/2025 – “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE TRATA SOBRE A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS DOS FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, PARA FINS DE AJUSTES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À MELHOR REDAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA PROPOSIÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Requerimento Legislativo nº192/2025 – “QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR E ESCLARECER ASPECTOS RELACIONADOS À A LEI DA APRENDIZAGEM (Lei Nº10.097/200), CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO DA TRABALHO E EMPREGO (TEM) ATUALIZOU RECENTEMENTE A MANUEL DA APRENDIZAGEM PARA ORIENTAR EMPREGADORES E ENTIDADES FORMADORAS, COM O OBJETIVO DE FORMENTAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, AMPLIAR AS OPORTUNIDADES FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES E JOVENS E FORTALECER O DIÁLOGO ENTRE PODER PÚBLICO, EMPRESAS, ENTIDADES FORMADORAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SOCIEDADE CIVIL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº194/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA INCLUÍDO O PROJETO DE LEI DE Nº 08/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº176/2022 – “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”). Projeto de Lei nº117/2024 –“INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Projeto de Lei nº027/2025 - “PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira (“PROFESSOR ÍTALO”). Projeto de Lei nº056/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Projeto de Lei nº062/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia (“DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº069/2025 – “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Projeto de Lei nº098/2025 - “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”). Projeto de Lei nº128/2025 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIOLOGISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº186/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 108/2025 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo de Araújo “SERGINHO”). Requerimento Legislativo nº189/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº: 132/2021, 176/2022, 192/2022, 223/2022, 52/2023 E 116/2023, TODOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES DE ORDEM TÉCNICA E POSTERIOR CONTINUIDADE DE REGULAR TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Requerimento Legislativo nº190/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 101/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael de Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Requerimento Legislativo nº191/2025 – “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE TRATA SOBRE A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS DOS FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, PARA FINS DE AJUSTES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À MELHOR REDAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA PROPOSIÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Requerimento Legislativo nº192/2025 – “QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR E ESCLARECER ASPECTOS RELACIONADOS À A LEI DA APRENDIZAGEM (Lei Nº10.097/200), CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO DA TRABALHO E EMPREGO (TEM) ATUALIZOU RECENTEMENTE A MANUEL DA APRENDIZAGEM PARA ORIENTAR EMPREGADORES E ENTIDADES FORMADORAS, COM O OBJETIVO DE FORMENTAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, AMPLIAR AS OPORTUNIDADES FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES E JOVENS E FORTALECER O DIÁLOGO ENTRE PODER PÚBLICO, EMPRESAS, ENTIDADES FORMADORAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SOCIEDADE CIVIL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº194/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA INCLUÍDO O PROJETO DE LEI DE Nº 08/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 10 de julho de 2025.