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← Parnamirim (RN)

sessao nº 68

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 68
Date 2025-07-10
native_id70

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

68ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 10 de Julho de 2025 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 176/2022

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

Ementa: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN..

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:08 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:09 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 117/2024

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”.

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:10 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às

12:11 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: "PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:11 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:12 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

1

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025

Autor: GABRIEL CÉSAR

Ementa: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL"..

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:12 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:14 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025

Autor: CÉSAR MAIA

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:15 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:16 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: "INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:16 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:17 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 98/2025

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

Ementa: "CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:18 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:18 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 128/2025

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIOLOGISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:18 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:19 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 186/2025

Autor: SÉRGIO MURILO MUNIZ

Ementa: "REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA

DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 108/2025 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS"..

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:20 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:21 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 189/2025

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº:

132/2021, 176/2022, 192/2022, 223/2022, 52/2023 E 116/2023, TODOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES DE ORDEM TÉCNICA E POSTERIOR CONTINUIDADE DE REGULAR TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA"..

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:22 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:23 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 190/2025

Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ

Ementa: "REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 101/2025"..

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:24 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:25 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 191/2025

Autor: HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO)

Ementa: "REQUERER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025, DE MINHA AUTORIA,

QUE TRATA SOBRE A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS DOS FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, PARA FINS DE AJUSTES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À MELHOR REDAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA PROPOSIÇÃO"..

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:25 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às

12:27 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 192/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: “QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR E ESCLARECER ASPECTOS

RELACIONADOS À A LEI DA APRENDIZAGEM (Lei Nº10.097/200), CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO

DA TRABALHO E EMPREGO (TEM) ATUALIZOU RECENTEMENTE A MANUEL DA APRENDIZAGEM PARA

ORIENTAR EMPREGADORES E ENTIDADES FORMADORAS, COM O OBJETIVO DE FORMENTAR O

CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, AMPLIAR AS OPORTUNIDADES FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES E JOVENS E FORTALECER O DIÁLOGO ENTRE PODER PÚBLICO, EMPRESAS, ENTIDADES FORMADORAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SOCIEDADE CIVIL.”.

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:29 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:30 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 194/2025

Autor: AFRÂNIO BEZERRA

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA INCLUÍDO O PROJETO DE LEI DE Nº 08/2025"..

Início de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:34 - Encerramento de votação: 10 de Julho de 2025 às 12:35 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 682 (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas
e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar
César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de Araújo Bastos,
do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e
do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos
(as) parlamentares Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de
Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito
Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da
Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa
Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária,
convidando a vereadora Rárika Bastos para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de
Deuteronômio, capítulo 3, versículo 5. O presidente informou que não seria lida a ata. Ato
contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das
proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 169/2025 — “dispõe sobre a
proibição de poda, corte ou qualquer intervenção no exemplar arbóreo conhecido como
Maior Cajueiro do Mundo, localizado no bairro de Pirangi do Norte, distrito do litoral do
município de Parnamirim/RN, sem a autorização prévia e expressa dos órgãos ambientais
competentes, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder
Rodrigues de Queiroz); Indicações ns. 1162/2025 e 1163/2025, de autoria do vereador Diego
Américo de Carvalho; Indicações ns. 1297/2025 e 1298/2025, de autoria do vereador Sérgio
Murilo Muniz de Araújo; indicações ns. 1321/2025 e 1330/2025, de autoria do vereador
Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1335/2025 e 1364/2025, de autoria do vereador
Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 1336/2025, de autoria do vereador Marcos
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Niretara .
Aprovado na Sessão Única Votação
ata: 14/08 /303S
ago fúrondo
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ta: 14 708 | 2095
Jh Secretário
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Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1338/2025 e 1339/2025, de autoria do vereador César
Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1347/2025 e 1348/2025, de autoria do vereador Thiago
Fernandes da Silva; Indicação n. 1353/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros;
Indicações ns. 1356/2025 e 1357/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva;
Indicações ns. 1314/2025 e 1315/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos
Guideiros Questão de Ordem, o vereador Diego Américo, membro da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação e Redação Final, de acordo com os demais membros, emitiu
Parecer oral favorável ao Projeto de Lei n. 060/2025 — “dispõe sobre o sepultamento e
cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados do município de
a) Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza
Bernardino). Questão de ordem, o vereador Eder Queiroz, presidente da Comissão
Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, de acordo com os demais
membros, emitiu Parecer oral favorável ao Projeto de Lei n. 060/2025 — “dispõe sobre o
sepultamento e cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados do
município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael
Borges de Souza Bernardino). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente
agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna.
Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito o vereador
Thiago Fernandes. O presidente César Maia convidou o vereador Thiago Fernandes para
a) ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento saudando a todos, bem como
senhora Valéria, mãe da jovem Anália, mencionando que, na Sessão anterior, havia sido
aprovada a nomenclatura da Sala Lilás, localizada no Centro de Referência Especializada de
Assistência Social - CREAS do município, com o nome de Anália, em referência à luta contra a
violência contra a mulher, o feminicídio e todas as práticas relacionadas. Saudou também a
imprensa presente, em nome do Sr. Tapioca. Recordou que na Sessão anterior, havia sido
discutido temas relacionados à saúde e à educação, e que, hoje, trataria de questões da
Assistência Social do município. Dirigiu-se ao vereador Jonas Godeiro, presidente da Comissão
Permanente de Assistência Social, e disse acreditar que todos os vereadores e a população
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tinham conhecimento do problema. Neste momento, chamou atenção dos demais edis devido
ao barulho. Seguindo, discorreu que havia circulado nas redes sociais um vídeo de um senhor
que saiu de casa às 4h30 da manhã para tentar conseguir uma ficha no Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS do município. Explicou que a tentativa não era ser atendido, mas
apenas receber uma dieta especial, uma vez que já havia passado por entrevista social, estava
autorizado conforme seu perfil socioeconômico e comorbidades. Segundo a filha do senhor,
ele conseguiu pegar uma ficha porque chegou cedo, dentro do limite de 20 fichas entregues
por dia — sendo cinco por técnico. Acrescentou que, apesar de ter direito a uma dieta especial,
o que foi entregue a ele, assim como a outros usuários, foi uma cesta básica comum. Afirmou
ó que, embora a cesta básica possa suprir a fome, a dieta especial, como o próprio nome indica,
deve conter itens específicos recomendados por nutricionista, o que nem sempre está incluído
na cesta. Disse que, o que já é ruim pode ficar pior, e seguiu relatando que, anteriormente, a
equipe técnica realizava a entrega diretamente na residência dos usuários, tanto da dieta
especial quanto da cesta básica comum, o que permitia também a análise mais aprofundada
da situação familiar. No entanto, atualmente, os usuários precisam se deslocar até o CRAS,
como ocorreu com o cidadão mencionado. Desaprovou a gestão municipal, alegando que,
embora se intitule como “gestão do povo”, não demonstra esse cuidado com o povo. Segundo
ele, alguns privilégios são enxergados, mas são destinados às pessoas ligadas à gestora,
enquanto o cidadão comum enfrenta dificuldades. Apontou deficiências na saúde, educação,
[) assistência social, cultura, esporte, infraestrutura e na gestão como um todo. Expôs que,
embora alguns buracos nas vias estivessem sendo tapados para fins de registro em vídeo, os
demais buracos permaneciam inalterados. Questionou onde estaria a prefeitura e a gestão do
povo, que é amplamente divulgada nas redes sociais, mas que, na vida real, não é enxergada.
Declarou que gostaria de morar na Parnamirim retratada nas redes sociais da gestora, mas
que, infelizmente, a cidade onde vivia era completamente diferente. Reforçou que o problema
não era a falta de recursos, pois a própria gestora já havia declarado que Parnamirim não
carecia de dinheiro, mas sim de gestão. Lembrou que o orçamento foi suplementado com o
chamado “cheque em branco”, e reiterou que o problema atual também era de gestão.
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Questionou se a gestora assumiria que o problema agora também era de gestão, ou se essa
falta de gestão era válida apenas para a gestão anterior. Em aparte, o vereador Gabriel César
afirmou tratar-se de uma situação muito triste, pois uma pessoa precisou sair de casa às 4h30
da madrugada para conseguir uma cesta básica. Disse que o tribuno se colocou no lugar dessa
pessoa e conversou com os familiares. Analisou o slogan da prefeitura, que é “Parnamirim,
prefeitura do povo”, questionando que povo seria esse, pois o povo de Parnamirim vem
sofrendo diariamente. Relatou que foram apontados nesta manhã problemas nas escolas,
falta de merenda, inúmeros buracos nas ruas, problema na entrega das cestas básicas, falta
de auxiliares e greve dos servidores municipais. Perguntou o que estaria acontecendo e voltou
8) a questionar que povo seria esse, já que a população vinha sofrendo, reclamando e cobrando
dos vereadores. Declarou que, por vezes, o sentimento era de que estavam “enxugando gelo”,
pois mesmo enviando ofícios e requerimentos aprovados pela Câmara Municipal, a prefeita
não dava resposta, o que configurava improbidade administrativa. Reforçou que se tratava de
uma situação difícil e revoltante, mencionando que acabou de usar a tribuna para falar sobre
crianças com problema de alimentação, e que agora imaginava a situação de um cidadão que
precisava acordar às 4h da manhã, talvez às 3h, com risco de assalto, deixando a família em
casa e ainda tendo que aguardar por uma ficha. Considerou que isso era uma humilhação e
pediu que se organizasse a questão das fichas, argumentando que, no século XXI, tudo era
digital e que a prefeitura poderia criar um aplicativo, com ajuda do Grupo de Ciência e
a) Tecnologia da Informação e Inovação - GCTI, servidores, alunos e estagiários. Lembrou que o
mesmo problema ocorre nas Unidades Básicas de Saúde - UBSs para conseguir uma ficha.
Convidou a secretária da assistência social, o secretário de saúde e a prefeita a comparecerem
às filas às 4h, já que foi dito que a prefeita acorda nesse horário. Disse que essa era sua
indignação e, novamente, perguntou para a população que povo seria esse. Afirmou que uma
coisa era a prefeitura da rede social e outra, muito diferente, era a prefeitura da vida real, que
só bastava ir na Escola Ivanira Paisinho, que fica ao lado da prefeitura e da Câmara. Disse que
sairia dali e iria nesta escola para verificar a situação da proteína. Considerou tudo aquilo um
absurdo e reiterou seu questionamento sobre que povo era esse com o qual a prefeita está
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trabalhando. O vereador Thiago Fernandes agradeceu ao aparteante e declarou que faz a ele
mesmo a mesma pergunta diariamente. Relatou que, para agravar ainda mais a situação, o
cidadão mencionado desloca-se de bicicleta para buscar a cesta básica e, além de enfrentar o
risco da insegurança, retorna da mesma forma, sem receber a dieta especial que lhe era de
direito, mas sim com uma cesta básica comum. Lembrou que já havia sido comentada na Casa
diversas negativas, não apenas de cestas básicas, mas também outros direitos previstos na Lei
do Benefício Eventual, que integra a Política de Assistência Social. Refletiu que são tantas as
situações enfrentadas que se questiona o que tem dado certo nessa cidade. Disse ter visto
recentemente uma publicação de um secretário municipal elogiando a prefeita por suas
realizações nos primeiros 6 (seis) meses de governo, mas ele não conseguiu identificar quais
seriam esses feitos. Segundo ele, nas redes sociais há muito o que comemorar, porém, nas
ruas, a realidade é completamente diferente. Questionou quais são esses feitos. Continuou
dizendo que, se a justificativa for a de que não se consegue reformar as escolas em 6 (seis)
meses, ele concorda, mas questionou a entrega das proteínas, do fardamento escolar, a
presença de professores, estagiários e auxiliares. Reforçou o questionamento trazido pelo
vereador Gabriel César sobre para qual povo é a prefeitura, pois ele não sabe. Em aparte, o
vereador Michael Diniz disse que o que não se pode negar é que a prefeita sabia exatamente
onde estava se metendo ao assumir a administração municipal e já conhecia a realidade dos
cofres públicos. Conforme relatado, o remanejamento foi reduzido, uma vez constatada a
situação fiscal equilibrada do município. Assim, reiterou que a prefeita sabia o que enfrentaria.
Promessas foram feitas em campanha, mas não estão sendo cumpridas. Em sua avaliação, a
situação atual não difere muito da situação que ocorre no governo do estado. Lamentou ter
que repetir constantemente os problemas enfrentados pelo município, destacando que o
tempo passa e não há respostas. Comentou que o cheque em branco já foi assinado, mas que
não houve qualquer diferença prática desde então. Ressaltou que muito se falou sobre o
remanejamento orçamentário como promessa de transformar Parnamirim em uma “Suíça” e,
mesmo após sua aprovação e liberação dos recursos, não se percebeu nenhuma diferença.
Apontou que o vereador Gabriel César tem sido constantemente chamado para mostrar a
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situação precária das escolas, onde, segundo relatos, chove mais dentro do que fora das salas.
Acrescentou que outros vereadores também recebem ligações da população relatando
problemas como buracos nas ruas. Destacou a ausência de movimentação por parte da
gestão, tanto em termos de pessoal quanto de priorização na área da saúde. Citou o caso do
Almoxarifado, dizendo ter conversado com o responsável e opinou que, ao assumir qualquer
empresa, ao ver uma pilha de arquivos, o mínimo a se esperar seria a organização de um
mutirão para avaliar, reparar e devolver ao povo aquilo que for necessário. Para o vereador,
a prefeita Nilda não teve grande experiência administrativa antes de assumir a gestão e que,
ao herdar uma máquina pública complexa, não está sabendo lidar com ela. Afirmou que essa
é a realidade, pois, em sua avaliação, a gestora não está sabendo jogar o jogo, tampouco
administrar, guiar a cidade e o povo, como deveria. Encerrando, citou um versículo bíblico
dizendo que, quando um mau governo se instala, a população geme. Por fim, afirmou que é
exatamente isso que está acontecendo, com queixas vindas da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA e do hospital de Pirangi, onde o que se escuta é dor, gemido, ranger de
dentes e agonia. O vereador Thiago Fernandes agradeceu ao aparteante e concordou que,
infelizmente, essa é a realidade atual de Parnamirim. Declarou que a população estava triste,
principalmente àqueles que acreditaram em uma mudança. Ressaltou que, embora tenha
havido uma mudança, essa teria sido para pior. Comparou a atual gestão municipal à gestão
estadual de Fátima Bezerra e à ex-prefeita Micarla de Sousa, mencionando que estavam
apenas nos 7 (sete) primeiros meses de mandato. Afirmou esperar que não fosse necessário
aguardar 4 (quatro) anos, pois a cidade já vinha sofrendo e chorando diariamente. Avaliou que
tipo de situação se enfrentaria caso esse governo perdurasse os 4 (quatro) anos. Para o
vereador, Parnamirim desapareceria do mapa. Disse, porém, que isso não seria permitido,
pois, como filho da cidade e representante do povo, esse mal não iriam pagar. Na sequência,
fez um alerta, que era o papel dos vereadores. Como citado pelo vereador Gabriel César,
relatou que diversos requerimentos já haviam extrapolado os prazos legais e os ofícios já
haviam sido reiterados à gestão municipal e que, a partir daquele momento, começariam a
judicializar para que a gestora respondesse. Entretanto, disse para não dar resposta como a
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última resposta recebida da Secretaria de Saúde, que, segundo ele, sugeriu ao seu mandato
que enviasse um novo requerimento a um setor específico dentro da própria secretaria.
Classificou essa situação como absurda e como exemplo do desrespeito que a gestão
municipal teria para com o Poder Legislativo. Defendeu a necessidade de o Poder Legislativo
se impor e de mostrar que também era um poder e não um conchavo do Executivo. E esse
poder precisa mostrar sua força. Enfatizou que, se o que era aprovado na Casa não estava
sendo cumprido, os vereadores deveriam exigir o cumprimento. Declarou que, se a gestão
não quiser atender por vias legais, tem que haver a intervenção do Poder Judiciário. Afirmou
que, a partir de então, seria judicialização atrás de judicialização, pois todos os prazos já
) haviam sido concedidos e todas as interações já haviam sido feitas. Se não quer atender de
forma cordial, cumprindo o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, o Legislativo
teria que partir para outras esferas. Clamou a Deus que livrasse Parnamirim do buraco em
que, segundo ele, a cidade estaria sendo enfiada. Finalizou seu pronunciamento garantindo
que não permitiriam essa situação e que, enquanto tivessem vez e voz, estariam presentes e
lutando pela querida cidade Trampolim da Vitória. Neste expediente, após a verificação inicial,
foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Jonas Monteiro Carlos Godeiro,
Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as):
Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente informou que não
havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início
) da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no
Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego
Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de
Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael
Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de
Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz
de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu￾se à votação das matérias, colocando em 12 (primeira) discussão, em 12 (primeira) votação:
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Projeto de Lei n. 176/2022 — “dispõe sobre o programa de conscientização e controle do
diabetes em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação infantil
e de ensino fundamental da rede pública municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) — recebeu 17 (dezessete)
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada;
Projeto de Lei n. 117/2024 — “institui a política de conscientização e incentivo da doação de
sangue, órgãos, tecidos e leite materno - promoção 3D, no município de Parnamirim/RN”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — o
presidente César Maia registrou que, pela primeira vez na história da Câmara Municipal de
Parnamirim, haverá um convênio com o Hemonorte para a realização de doação de sangue
dentro das dependências desta Casa. A partir de setembro, provavelmente no dia 12, a equipe
do Hemonorte estará na Casa incentivando a doação de sangue, assim como nos meses
subsequentes. Após o anúncio do presidente, o Projeto de Lei n. 117/2024 recebeu 18
(dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição
aprovada (com o voto da vereadora Rárika Bastos); Projeto de Lei n. 027/2025 — “proíbe o
consumo de bebida alcoólica dentro do transporte público municipal de Parnamirim/RN e dá
outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira)
— recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, 1 (um) voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Projeto de Lei n. 056/2025 — “reconhece de utilidade pública o Instituto
Verbo Social” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira
Siqueira) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 062/2025 — “dispõe sobre a criação da
Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-Eclâmpsia no
Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal
— vereador César Augusto de Paiva Maia) — em discussão, o vereador Thiago Fernandes
parabenizou o autor pelo projeto, sendo de suma importância conscientizar e combater esses
problemas. Aproveitou para informar que no dia 1º (primeiro) de agosto haverá uma
Audiência Pública para tratar sobre a Primeira Infância. O mês de agosto, o Agosto Verde, é o
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mês de conscientização e valorização dos direitos da Primeira Infância, que vai desde a
gestação até os 6 (seis) anos. Essa ação será realizada junto ao Executivo Municipal e algumas
secretarias. Por fim, reafirmou os parabéns ao autor, o presidente César Maia, que agradeceu.
Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 062/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n.
069/2025 — “institui o Dia de Conscientização à Trombofilia no calendário oficial de eventos
do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — recebeu 18 (dezoito) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto
de Lei n. 098/2025 — “cria a Semana Municipal do Jovem Empreendedor, no âmbito de
Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Marcos Antônio Gomes da Silva) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 128/2025 —
“institui o Dia Municipal do Radiologista no calendário oficial de eventos do município de
Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Marcos Antônio Gomes da Silva) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em única
votação: Requerimento Legislativo n. 186/2025 — “requer ouvido o Plenário, com fundamento
no artigo n. 150, 8 5º V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja
autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 108/2025 'institui a Semana Municipal de
Prevenção aos Acidentes de Trânsito no município de Parnamirim, e dá outras providências”
para a realização de ajustes técnicos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Sérgio
Murilo Muniz de Araújo) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável
e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 189/2025 —
“requer, ouvido o Plenário, a retirada de pauta dos Projetos de Leis ns. 132/2021, 176/2022,
192/2022, 223/2022, 52/2023 e 116/2023, todos de sua própria autoria, para fins de
realização de ajustes de ordem técnica e posterior continuidade de regular tramitação das
matérias no âmbito desta Casa Legislativa” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
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Marcos Antônio Gomes da Silva) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n.
190/2025 — “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 163,
8 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, retirar de pauta o Projeto de
Lei n. 101/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael de Lucena
Diniz) —- recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção — proposição aprovada (com o devido voto favorável do vereador Afrânio Bezerra
— após falha no sistema); Requerimento Legislativo n. 191/2025 — “Requer a retirada de pauta
do Projeto de Lei n. 14/2025, de minha autoria, que trata sobre a capacitação em primeiros
0) socorros dos funcionários das Unidades Básicas de Saúde no município de Parnamirim, para
fins de ajustes técnicos necessários à melhor redação e adequação normativa da proposição”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira) — recebeu 18
(dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição
aprovada (com o voto favorável do vereador Afrânio Bezerra — após falha no sistema);
Requerimento Legislativo n. 192/2025 — “que seja realizada Audiência Pública para discutir e
esclarecer aspectos relacionados à Lei da Aprendizagem (Lei n. 10.097/2000), considerando
que o Ministério do Trabalho e Emprego atualizou recentemente o manual da aprendizagem
para orientar empregadores e entidades formadoras, com o objetivo de fomentar o
cumprimento da legislação, ampliar as oportunidades de formação profissional para
(a) adolescentes e jovens e fortalecer o diálogo entre poder público, empresas, entidades
p” formadoras, instituições de ensino e sociedade civil” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, os vereadores Jonas Godeiro e Rodrigo
Cruz solicitaram a subscrição ao autor, vereador Thiago Fernandes, que concedeu. O
presidente fez o registro à Diretoria do Processo Legislativo - DPL. Encerradas as discussões, o
Requerimento Legislativo n. 192/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto favorável dos
vereadores Afrânio Bezerra e Gabriel César - após falha no sistema); Requerimento Legislativo
n. 194/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição
mo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, 8 58, incisos
VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja incluído o
Projeto de Lei n. 08/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio
Bezerra da Silva) - o presidente informou que, devido a uma falha no sistema, o requerimento
teria votação manual. Sendo assim, o Requerimento Legislativo n. 194/2025 foi aprovado por
unanimidade dos presentes. Após o restabelecimento do sistema, foi registrado ao
Requerimento Legislativo n. 194/2025 - 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi
constatada a presença da vereadora Rárika de Araújo Bastos. Restaram faltosos os (as)
vereadores (as): Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ato contínuo,
o presidente passou a palavra ao vereador Ítalo Siqueira, que convidou os pares e a população
em geral para a Audiência Pública, que ocorrerá no dia seguinte, às 9h, com o tema da
Adolescência e a questão da hiperconectividade. Disse que é um tema bastante importante e
a audiência contará com especialistas. O presidente agradeceu e disse ser muito importante
essa Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou
encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e um minutos, convocando outra Sessão
para terça-feira, quinze de julho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que,
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
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Ereadora/12 Vice-Presidente
DAN Ss
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
Ik fnrondo E
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



68ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 

10 DE JULHO DE 2025.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;

LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;

LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;

VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);

VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);

LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº169/2025 – “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PODA, CORTE OU QUALQUER INTERVENÇÃO NO EXEMPLAR ARBÓREO CONHECIDO COMO MAIOR CAJUEIRO DO MUNDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, DISTRITO DO LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer ao Projeto de Lei nº060/2025 – “DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “Michael Borges”).

PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE:



Parecer ao Projeto de Lei nº060/2025 – “DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “Michael Borges”).



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUORUM:



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº176/2022 – “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”).



Projeto de Lei nº117/2024 –“INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Projeto de Lei nº027/2025 - “PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira (“PROFESSOR ÍTALO”).



Projeto de Lei nº056/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).





Projeto de Lei nº062/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia (“DR. CÉSAR MAIA”).



Projeto de Lei nº069/2025 – “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Projeto de Lei nº098/2025 - “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”).



Projeto de Lei nº128/2025 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIOLOGISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº186/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 108/2025 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo de Araújo “SERGINHO”).



Requerimento Legislativo nº189/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº: 132/2021, 176/2022, 192/2022, 223/2022, 52/2023 E 116/2023, TODOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES DE ORDEM TÉCNICA E POSTERIOR CONTINUIDADE DE REGULAR TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



Requerimento Legislativo nº190/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 101/2025.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael de Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº191/2025 – “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE TRATA SOBRE A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS DOS FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, PARA FINS DE AJUSTES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À MELHOR REDAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA PROPOSIÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”).



Requerimento Legislativo nº192/2025 – “QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR E ESCLARECER ASPECTOS RELACIONADOS À A LEI DA APRENDIZAGEM (Lei Nº10.097/200), CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO DA TRABALHO E EMPREGO (TEM) ATUALIZOU RECENTEMENTE A MANUEL DA APRENDIZAGEM PARA ORIENTAR EMPREGADORES E ENTIDADES FORMADORAS, COM O OBJETIVO DE FORMENTAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, AMPLIAR AS OPORTUNIDADES FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES E JOVENS E FORTALECER O DIÁLOGO ENTRE PODER PÚBLICO, EMPRESAS, ENTIDADES FORMADORAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SOCIEDADE CIVIL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº194/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA INCLUÍDO O PROJETO DE LEI DE Nº 08/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO:









EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº176/2022 – “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”).



Projeto de Lei nº117/2024 –“INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Projeto de Lei nº027/2025 - “PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira (“PROFESSOR ÍTALO”).



Projeto de Lei nº056/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



Projeto de Lei nº062/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia (“DR. CÉSAR MAIA”).



Projeto de Lei nº069/2025 – “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).







Projeto de Lei nº098/2025 - “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”).



Projeto de Lei nº128/2025 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIOLOGISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva (“MARQUINHOS DA CLIMEP”).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº186/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 108/2025 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo de Araújo “SERGINHO”).



Requerimento Legislativo nº189/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº: 132/2021, 176/2022, 192/2022, 223/2022, 52/2023 E 116/2023, TODOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES DE ORDEM TÉCNICA E POSTERIOR CONTINUIDADE DE REGULAR TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



Requerimento Legislativo nº190/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 101/2025.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael de Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº191/2025 – “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE TRATA SOBRE A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS DOS FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, PARA FINS DE AJUSTES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À MELHOR REDAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA PROPOSIÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”).



Requerimento Legislativo nº192/2025 – “QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR E ESCLARECER ASPECTOS RELACIONADOS À A LEI DA APRENDIZAGEM (Lei Nº10.097/200), CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO DA TRABALHO E EMPREGO (TEM) ATUALIZOU RECENTEMENTE A MANUEL DA APRENDIZAGEM PARA ORIENTAR EMPREGADORES E ENTIDADES FORMADORAS, COM O OBJETIVO DE FORMENTAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, AMPLIAR AS OPORTUNIDADES FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES E JOVENS E FORTALECER O DIÁLOGO ENTRE PODER PÚBLICO, EMPRESAS, ENTIDADES FORMADORAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SOCIEDADE CIVIL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).





Requerimento Legislativo nº194/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA INCLUÍDO O PROJETO DE LEI DE Nº 08/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 10 de julho de 2025.

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