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sessao nº 74

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 74
Date 2025-07-17
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ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 74º (SEPTUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 41º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, com
início às treze horas e trinta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a
presidência do vereador César Augusto de Paiva Maia com os trabalhos da 1º vice-presidente,
Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente, José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário,
Thiago Fernandes da Silva e do 2º Secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando￾se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: José Afrânio Bezerra da Silva, Diego
Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani
Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima
da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da
Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas
da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum
mínimo exigido regimentalmente. O presidente César Maia, sob a proteção de Deus e em
nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador
Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 104.
O presidente informou que não tinha ata e solicitou ao 1º secretário, vereador Thiago
Fernandes, a leitura das correspondências e das proposições no expediente. O vereador
Thiago Fernandes saudou um amigo vereador de Macaíba e iniciou a leitura do expediente,
que constou de: Indicações ns. 1403/2025 e 1404/2025, de autoria do vereador Rômulo
Dantas da Silva; Indicações ns. 1406/2025 e 1407/2025, de autoria do vereador José Afrânio
Bezerra da Silva. O 1º secretário, vereador Thiago Fernandes, informou que o expediente foi
lido. O presidente César Maia agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as
inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que não
teve orador inscrito. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a ausência do
vereador Eder Rodrigues de Queiroz. O presidente César Maia solicitou aos vereadores o
registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
e 25 lo2 [2026
e
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
ta: 29 Jo2 I7oos
000 frronds
tº Secretário
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constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as):
César Augusto de Paiva Maia, Rárika de Araújo Bastos, Thiago Fernandes da Silva, Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki, José Afrânio Bezerra da Silva, Diego Américo de Carvalho, Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de
Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio
Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, José Michael Lucena Diniz, Raphaela da
Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas
da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Atingido o quórum de deliberação exigido,
procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação, as
Emendas ao Projeto de Lei n. 089/2025 - “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo
Municipal): Emendas ns. 1,34, 35, 36, 37, 38, 39,40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 55, 56, 119
e 120/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Emendas ns. 5, 6, 7,
8,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 57,58, 59,60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 208, 209, 210, 211 e 221/2025,
de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Emendas ns. 68 69, 70, 71, 72,73, 74 e
179/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Emendas ns. 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,30, 31, 32 e 33/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro
Carlos Godeiro; Emendas ns. 49, 50, 51, 52 e 53/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas
da Silva; Emenda n. 54/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Emendas ns.
78, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201,
202, 203, 204, 205, 206 e 207/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo;
Emendas ns. 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90/2025, de autoria do vereador
Hamilton Rademacker Pereira; Emendas ns. 91, 92, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104,
105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116e 117/2025, de autoria da vereadora
Raphaela da Silva Cruz; Emendas ns. 121, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 129, 130, 131, 132,
133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 213, 214, 215,
216, 217, 218, 219, 220 e 222/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos; Emendas ns. 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164,
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165, 166, 167, 178, 180 e 181/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira;
Emendas ns. 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176 e 177/2025, de autoria do vereador
Marcos Antônio Gomes da Silva. O presidente informou que o sistema estava travando e a
votação seria da forma convencional. O presidente esclareceu o procedimento de votação das
Emendas, informando que as Emendas que não se encontram em destaque seriam votadas
em bloco, conforme entendimento manifestado por todos os vereadores. Esclareceu, ainda,
que as Emendas que estão em destaque (Emendas ns. 02, 03, 04, 075, 076, 077, 118, 126, 149
e 182/2025) seriam votadas individualmente. Destacou que, portanto, a matéria em votação
naquele momento restringe-se à análise e deliberação das Emendas em bloco, conforme
previamente esclarecido. Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição das
Emendas em bloco foi aprovada em única votação. O presidente anunciou o início da votação
das emendas destacadas. Emenda n. 02/2025, que adiciona o artigo 3º ao Projeto de Lei
Ordinária n. 089/2025 - “dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, ao incluir,
no eixo 7 (saúde), a reserva de recursos para garantia do cumprimento do plano de cargos,
carreiras e salários dos servidores da saúde; acrescenta ao Anexo 2, que trata dos eixos da
administração pública municipal para o exercício 2026, a nova ação de reserva de recursos
para garantia do cumprimento do referido plano; e adiciona ao Anexo 3, referente às ações
prioritárias da administração municipal para o exercício 2026, na unidade orçamentária
02051, Secretaria Municipal de Saúde, a ação de reserva de recursos para garantia do
cumprimento do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da saúde” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino). Em discussão, o
vereador Michael Borges afirmou que, pela primeira vez na história de Parnamirim, há uma
LDO com a presença do servidor público de forma explícita, direta e objetiva. Informou que
foi solicitado o destaque da Emenda n. 02/2025, que trata especificamente do plano de cargos
da saúde, ressaltando, contudo, que acabou de ser votada em bloco a garantia para todas as
categorias que atuam no município de Parnamirim. O vereador explicou que a LDO, como o
próprio nome indica, constitui uma diretriz, uma direção, o caminho pelo qual o orçamento
público deve seguir. Comparou LDO a um trilho, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA),
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que será votada até o final do ano, seria o trem. Destacou que, para que esse caminho exista,
é necessário haver o trilho, e que o que está sendo criado é justamente esse caminho, sólido
e seguro. Enfatizou que, pela primeira vez na história de Parnamirim, está sendo estabelecido
um caminho para que os planos de cargos e carreiras de todos os profissionais, de todas as
secretarias e de todas as áreas do município possam ser executados, com destaque para a
Emenda n. 02/2025, que trata especificamente do plano de cargos da saúde. Ao final, solicitou
o voto dos demais vereadores em reconhecimento à importância do servidor público do
município de Parnamirim, em especial dos profissionais da saúde, e agradeceu. Finalizou. Em
única votação, por manifestação da maioria dos presentes, proposição aprovada: Emenda n.
03/2025, que acrescenta ao artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária n. 089/2025 - “dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, o eixo “proteção e bem-estar animal”,
contemplando as seguintes ações: criação e funcionamento da coordenação de bem-estar
animal; implantação de um hospital veterinário; realização de convênios e parcerias para
apoio e incentivo à causa animal; e desenvolvimento de ações educativas em alusão ao Abril
Laranja e ao Maio Amarelo” (autoria vereador Michael Borges de Souza Bernardino). Em
discussão, o vereador Michael Borges afirmou que, seguramente, pela primeira vez na história
de Parnamirim, a causa animal e os direitos dos animais passam a constar de forma objetiva
no orçamento público do município. Destacou que há garantia orçamentária tanto para a
construção do hospital veterinário público quanto para a criação da coordenadoria de defesa
e proteção dos animais, além de outras ações voltadas à defesa e proteção animal. Ressaltou
que, por diversas vezes, foram destinados recursos por meio de Emendas impositivas para a
causa animal, mas que esses recursos não foram executados. Pontuou que, a partir da criação
dessa Emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a ser obrigatória a execução dessas
Emendas. Nesse sentido, afirmou que, a partir desse momento, está sendo plantada uma
semente de um sonho, expressando convicção de que será conquistado. O vereador declarou
ter orgulho de ser o autor da Emenda n. 03/2025, que insere a causa animal no orçamento
público de Parnamirim. Afirmou, ainda, que a luta em defesa daqueles que não sabem falar
quando sentem fome, dor ou frio não se encerra naquele momento, e que só cessará quando
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houver a coordenadoria de defesa e proteção dos animais, quando os direitos dos animais
forem respeitados no município e quando Parnamirim contar com um hospital veterinário
público. Ao final, agradeceu. Em única votação, por manifestação da maioria dos presentes,
proposição aprovada; Emenda n. 04/2025, que adiciona o artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária
n. 089/2025 - “que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, no eixo
“desenvolvimento e carreira de servidores públicos”, incluindo as seguintes ações: reserva de
recursos para garantia do cumprimento do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores
públicos do município; promoção de ações educativas; e prevenção e combate ao assédio
moral nos órgãos públicos. Adiciona ao Anexo 2, eixos da administração pública municipal
para o exercício 2026 do Projeto de Lei Ordinária n. 089/2025, que dispõe sobre a LDO 2026,
o eixo “desenvolvimento e carreira de servidores públicos” e as respectivas ações. Adiciona,
ainda, ao Anexo 3, ações prioritárias da administração municipal para o exercício 2026, a
inclusão das ações voltadas ao desenvolvimento e à carreira dos servidores públicos” (autoria:
Poder Legislativo Municipal, vereador Michael Borges de Souza Bernardino). Em discussão, o
vereador Michael Borges iniciou afirmando que tem consciência de que fala com frequência,
mas ressaltou que, quando se defende uma causa que está no coração, não se cansa de falar.
Destacou que continuará defendendo o servidor público enquanto estiver no mandato, assim
como a causa animal. Explicou que foi criado, no âmbito da Secretaria de Administração, um
verdadeiro “guarda-chuva” orçamentário, com o objetivo de garantir que secretarias que
aleguem não ter condições de executar os planos de cargos dos servidores possam fazê-lo a
partir dos recursos da própria Secretaria de Administração. Informou, ainda, que além desse
mecanismo central, foi criada uma Emenda dentro de cada secretaria, totalizando mais de 20
(vinte) Emendas voltadas especificamente para os servidores públicos municipais. O vereador
ressaltou também a inclusão de uma pauta que considerou de extrema importância e de
caráter “intersecretarial”, que deve ser enfrentada por todas as pastas, mas com um núcleo
central na Secretaria de Administração: o enfrentamento às práticas de assédio moral.
Afirmou que os servidores do município não suportam mais sofrer perseguições, as quais
geram graves danos ao ambiente de trabalho, reduzem a produtividade, provocam
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adoecimento profissional e levam muitos trabalhadores a se afastarem por meio de atestados
médicos e tratamentos com medicamentos psicotrópicos. Pontuou que tais situações
decorrem da atuação de pessoas desqualificadas, que perseguem servidores e não
compreendem seu papel como facilitadores, e não como ditadores, no serviço público. Ao
final, solicitou a aprovação da matéria para que o Legislativo possa dar mais um passo
importante no caminho de extirpar e acabar de vez com a prática do assédio moral no
município de Parnamirim. Agradeceu. Em única votação, por manifestação da maioria dos
presentes, proposição aprovada; Emenda n. 075/2025, modificativa, que altera a redação do
8 3º do art. 37-A do Projeto de Lei Ordinária n. 089/2025 - “que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2026, para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do município de
Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal: (bancada de oposição), vereadores Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Thiago Fernandes da Silva). Em
discussão, o vereador Gabriel César afirmou que procuraria ser objetivo e claro ao explicar o
conteúdo da Emenda de n. 075/2025, esclarecendo que a referida Emenda altera o artigo 37
da LDO. Informou que estava com o texto da LDO em mãos, especificamente no parágrafo
terceiro, e passou a detalhar qual seria a alteração prática promovida pela Emenda. Explicou
que, conforme a redação do parágrafo terceiro, na elaboração da proposta orçamentária para
2026, o Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, cumprir as metas fiscais estabelecidas na
LDO, podendo, em contrapartida, aumentá-las ou diminuí-las, a fim de compatibilizar a
despesa à receita estimada, de modo a preservar o equilíbrio das contas públicas, desde que
previamente autorizado por lei específica para esse fim. Destacou que, no projeto original,
essa possibilidade de alteração não estava submetida à apreciação da Casa Legislativa.
Ressaltou que, da forma como constava anteriormente, qualquer alteração nas metas fiscais
previstas no parágrafo terceiro poderia ser realizada sem a necessidade de passar pela Câmara
Municipal. Acrescentou que a redação vigente mencionava apenas que seriam computadas as
Emendas de orçamento, podendo também ser abertas em cobertura, sem exigir autorização
legislativa. Nesse sentido, esclareceu que a alteração proposta pela Emenda n. 075/2025 tem
como objetivo justamente exigir autorização por meio de lei específica, de modo que qualquer
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aumento ou diminuição das metas fiscais tenha, obrigatoriamente, que passar pelo crivo do
Poder Legislativo. Reforçou que a Emenda n. 075/2025 estabelece que toda modificação nas
metas fiscais deverá ser apreciada e autorizada por lei nesta Casa Legislativa. O vereador
destacou que a intenção da Emenda é conferir maior segurança institucional ao Poder
Legislativo, uma vez que, sem essa alteração, tais ajustes poderiam ser realizados diretamente
pelo Poder Executivo. Manifestou o entendimento de que qualquer tipo de modificação na
LDO deve, necessariamente, passar pela Câmara Municipal. Ao final, solicitou o voto favorável
dos demais vereadores, afirmando que a Emenda n. 075/2025 fortalece o Poder Legislativo, e
acrescentou que a Emenda relacionada à GMAX também seria explicada oportunamente. Em
discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que, conforme bem citado pelo vereador
Gabriel César e como já havia sido mencionado em outras ocasiões, a Emenda em debate
preserva ainda mais a gestora municipal, no sentido de permitir que realize eventuais
alterações que considere necessárias, de acordo com suas prioridades, metas e ações, desde
que haja o entendimento e a autorização desta Casa Legislativa. Ressaltou que tal
procedimento é fundamental para que não haja descumprimento do que está previsto na Lei
de Responsabilidade Fiscal. Destacou que a finalidade da Emenda é assegurar que aquilo que
venha a ser aprovado no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias seja efetivamente
cumprido, reforçando a importância de sua aprovação. Argumentou que, caso não houvesse
a necessidade de apreciação por parte do Poder Legislativo, não haveria razão para a Câmara
aprovar a LDO, posteriormente o Plano Plurianual (PPA) e, em seguida, a LOA, uma vez que,
sem a participação da Casa, perder-se-ia parte essencial de seu fundamento institucional. O
vereador ressaltou que a Emenda busca justamente garantir que esta Casa participe
efetivamente das decisões futuras, preservando as ações a serem implementadas e
respeitando a vontade popular, uma vez que os vereadores ali estão para representar o povo.
Ao final de sua fala, agradeceu. Em discussão, o vereador Prof. Ítalo fez um requerimento
verbal solicitando que tanto essa Emenda quanto as demais Emendas destacadas fossem
submetidas à votação nominal e aberta. O presidente submeteu o pedido do vereador Prof.
Ítalo ao Plenário, solicitando que aqueles que aprovassem permanecessem como se
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encontravam. O pedido foi aprovado. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio dirigiu-se
ao senhor presidente e aos senhores vereadores, eleitos pela vontade popular, ressaltando a
representatividade da Câmara Municipal e as prerrogativas do Poder Legislativo,
especialmente as de fiscalizar, legislar e acompanhar todo e qualquer ato do Poder Executivo,
afirmando que tais atribuições são inerentes ao mandato parlamentar e não podem ser
suprimidas. Diante das manifestações apresentadas pela bancada de oposição, a vereadora,
na condição de liderança governista, orientou a bancada a votar contra as Emendas em
discussão. Argumentou que todas as Emendas acompanhadas já se encontram contempladas
na LDO, a qual estabelece as diretrizes, ações e metas da administração pública. Afirmou ainda
que a Lei de Responsabilidade Fiscal não especifica a necessidade de revisão nos moldes
apresentados, mas exige publicidade, transparência e, sobretudo, justificativa técnica a ser
apresentada aos órgãos de controle. Destacou que todos os vereadores têm ciência da
importância das diretrizes que regem o orçamento público e que todas as formas
autorizativas, de fato, necessitam do acompanhamento da Câmara Municipal, tanto que todo
projeto de iniciativa do Poder Executivo é submetido à apreciação do Legislativo. Por fim,
informou que o parecer emitido contempla todos os procedimentos e justificativas
necessárias e reforçou que a liderança governista manifesta posicionamento pela reprovação
das Emendas apresentadas pela bancada de oposição. Em discussão, o vereador Gabriel César
afirmou que é necessário avaliar o despacho da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final acerca das Emendas apresentadas. Destacou que a referida
Comissão se manifestou no sentido de que todas as Emendas estão em conformidade
constitucional e legal. Questionou, portanto, eventual posicionamento contrário no
momento da votação, ponderando que, se a Comissão de Constituição deu seguimento às
matérias, reconhecendo sua constitucionalidade e legalidade, causaria estranheza que seus
membros passassem a votar contrariamente. Ressaltou que houve parecer da Procuradoria e
análise por, salvo engano, cinco vereadores integrantes da Comissão, sem qualquer
posicionamento divergente. Acrescentou que, nesse contexto, eventual voto contrário
caracterizaria um posicionamento político, e não técnico. Concluiu defendendo que o Plenário
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observe as orientações tanto da Comissão de Constituição quanto da Comissão de Orçamento,
que também reconheceu que as Emendas estão de acordo com a legislação vigente,
finalizando com seu questionamento ao senhor presidente. Em discussão, o vereador Michael
Borges iniciou sua fala dirigindo-se ao vereador Gabriel César, afirmando que existem diversos
caminhos para a conquista de votos no Parlamento, mas que a pressão ou a tentativa de
constrangimento não são meios adequados. Destacou que não se pode colocar a Comissão
sob pressão, uma vez que o projeto encaminhado pelo Poder Executivo é tão constitucional
quanto as Emendas apresentadas pelos vereadores. Salientou que o processo de votação
envolve aspectos políticos e técnicos, e que ambas as proposições atendem aos requisitos
constitucionais. No tocante à matéria orçamentária, declarou estar plenamente tranquilo
quanto às decisões que vier a tomar, fundamentando-se em recente decisão do Supremo
Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 982, que
conferiu caráter terminativo aos pareceres dos Tribunais de Contas, deixando de ser
meramente opinativos. Explicou que, caso sejam aprovadas alterações orçamentárias que
posteriormente descumpram a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a legislação fiscal vigente,
as contas do gestor serão reprovadas pelo Tribunal de Contas, o que inviabilizaria sua
continuidade política. Recordou situações ocorridas em legislaturas anteriores, quando contas
rejeitadas pelo Tribunal de Contas acabaram sendo aprovadas pela Câmara Municipal, prática
que, segundo afirmou, não mais subsiste diante do novo entendimento do Supremo Tribunal
Federal. Ressaltou que, embora a Câmara ainda julgue as contas, eventual discordância do
parecer do Tribunal de Contas exigirá a apresentação de contrarrazões técnicas. Por fim, pediu
que as Emendas sejam analisadas tecnicamente, uma a uma, sem que se confunda o juízo de
constitucionalidade com posicionamento político, ideológico ou de defesa de classe. Destacou
que o papel da Comissão de Constituição é verificar a conformidade da matéria com a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, cabendo ao Plenário
e à população o julgamento do mérito das proposições. Concluiu agradecendo. Em discussão,
o vereador Gabriel César iniciou sua manifestação esclarecendo que não houve qualquer tipo
de ameaça ou pressão em sua fala anterior. Ressaltou que, caso algum vereador tenha se
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sentido pressionado, não foi essa a sua intenção. Afirmou que seu objetivo foi apenas trazer
esclarecimentos ao debate. Destacou que, se a Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final declarou que o projeto e as Emendas estão de acordo com a
legislação, com a Constituição e com o Regimento Interno, e emitiu parecer favorável, causa￾lhe estranheza que, duas sessões depois, haja voto em sentido diverso. Reforçou que seu
posicionamento não tem caráter de pressão, mas de questionamento legítimo. Acrescentou
que, conforme mencionado anteriormente, a Comissão analisa tecnicamente os projetos e as
Emendas, verificando a constitucionalidade. Pontuou que, caso algum membro da Comissão
não se sinta confortável, pode votar contrariamente no âmbito da Comissão. No entanto,
segundo seu entendimento, não é coerente que se emita parecer favorável na Comissão e,
posteriormente, se adote posicionamento diferente em Plenário sem que haja alteração no
mérito jurídico. Frisou que apenas trouxe questionamentos diante do que considera um
comportamento que causa estranheza. Finalizou afirmando que, se houve voto favorável ao
parecer do projeto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado às Emendas, reiterando que se
trata de um entendimento pessoal e não de qualquer forma de pressão. Em discussão, o
vereador Prof. Ítalo iniciou afirmando que compreende o que foi exposto pelo vereador
Gabriel César e reconheceu que a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final e a
Comissão de Finanças emitem pareceres de natureza técnica. Contudo, ressaltou que, naquele
momento, a deliberação não ocorre no âmbito das Comissões, mas sim no Plenário. Destacou
que seu voto é pessoal, enquanto vereador Ítalo de Brito Siqueira, e não mais um voto da
Comissão, antecipando que votaria contrariamente à Emenda em discussão, exercendo um
direito que lhe é assegurado. Afirmou que, conforme já mencionado anteriormente pelo
vereador Michael Borges, o voto em Plenário é uma decisão política e individual. Declarou que
entendeu ter havido uma pressão indevida em relação a um voto que seria seu, afirmando
que, diante disso, deixou de acompanhar o posicionamento do vereador Gabriel César.
Ressaltou que, em sua compreensão, a política deve ser feita por meio do diálogo e da
conversa, e não por pressão, destacando que foi assim que aprendeu a atuar. Reforçou que a
Comissão de Constituição cumpriu seu papel técnico, tanto que, caso houvesse irregularidade,
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a matéria já teria sido rejeitada naquela instância. Esclareceu que, após a apreciação na
Comissão, o voto passa a ser individual de cada vereador em Plenário, não mais vinculado à
Comissão. Citou que os votos da vereadora Rafaela de Nilda, vereadores Michael Borges e
Jonas Godeiro são decisões pessoais, assim como o seu, ressaltando que, nas reuniões das
Comissões, as discussões ocorreram de forma tranquila e sem qualquer tipo de pressão.
Acrescentou que o voto do vereador Prof. Diego, assim como dos demais, naquele momento,
não é mais um voto da Comissão, pois essa etapa já foi superada. Concluiu agradecendo. Em
discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que diversos pontos já foram abordados
anteriormente e destacou que a Emenda em debate, assim como outras que ainda seriam
discutidas, representa uma segurança maior para a Câmara Municipal. Ressaltou a
importância de esclarecer à população o contexto da tramitação do Projeto de Lei,
informando que está na Casa Legislativa desde 2021 e que, nos últimos quatro, agora cinco
anos de mandato, a média de Emendas à LDO era inexistente ou muito reduzida, sendo que,
no máximo, chegou-se a 10 (dez) Emendas em anos anteriores. Pontuou que, no caso em
análise, o Projeto de Lei recebeu 222 (duzentas e vinte e duas) Emendas, o que, segundo seu
entendimento, demonstra o quão frágil a matéria chegou à Casa Legislativa. Acrescentou que
o projeto foi devolvido para ajustes e retornou para nova análise com ainda mais
inconsistências. Enfatizou que a Câmara precisa fazer valer o seu papel fiscalizador,
prerrogativa já mencionada anteriormente no debate. Destacou que a Emenda não inviabiliza
a fiscalização individual exercida por cada mandato, mas busca deixar o texto legal mais firme
e amarrado, estabelecendo consequências claras para o eventual descumprimento do que
está previsto na LDO. Frisou a necessidade de que as metas e objetos definidos sejam
efetivamente compreendidos pela gestão como compromissos a serem cumpridos, não
podendo ser alterados sem justificativa. Concluiu afirmando que é fundamental fortalecer
tanto o mandato individual quanto o mandato coletivo dos vereadores, agradecendo ao final.
Em discussão, a vereadora Rárika Bastos afirmou que, por vezes, adota uma abordagem mais
simplista para compreender os cenários e compartilhar reflexões com os demais vereadores
diante de um tema de grande relevância. Destacou que as decisões tomadas naquele
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momento irão determinar o grau de instabilidade que o Poder Executivo poderá vivenciar.
Pontuou que, embora o artigo em debate esteja redigido dentro dos parâmetros
constitucionais formais, ele deixa um vazio e uma incerteza quanto à forma de
estabelecimento das metas fiscais. A vereadora ressaltou que, conforme entendeu da
proposição apresentada pelo vereador Gabriel César, a intenção é reforçar a importância de
que determinadas alterações retornem à Câmara Municipal para um debate mais qualificado,
inclusive como forma de proteção ao próprio Executivo. Destacou que as decisões da Casa
têm caráter atemporal, pois produzem efeitos para os próximos anos, podendo impactar até
três exercícios futuros, especialmente diante de possíveis desdobramentos decorrentes de
decisões do Supremo Tribunal Federal. Enfatizou que não se trata de torcer para que o
Executivo cometa erros ou de criar condições para eventual julgamento de inelegibilidade da
prefeita municipal, mas sim de discutir dois caminhos possíveis: conceder liberdade plena e
autônoma ao Executivo, em um cenário muitas vezes confuso, ou estabelecer um equilíbrio
institucional, no qual a construção das decisões seja coletiva, com a participação da Câmara
Municipal. Finalizou afirmando que a pauta não se limita ao momento presente, podendo
produzir efeitos no futuro, e alertou que decisões equivocadas podem levar a situações
graves, como acusações de improbidade administrativa ou até a perda de mandato.
Agradeceu ao final. O presidente declarou que achava que já houve discussão suficiente e
chamou para a votação. Perguntou se a vereadora Rhalessa de Clênio desejava discutir. Em
seguida, o vereador Prof. Ítalo afirmou que seria apenas para orientação da base. O presidente
perguntou qual seria, ressaltando que a orientação já havia sido dada. Lembrou que, na
votação, quem vota “sim” vota pela aprovação da Emenda, e quem vota “não” vota pela
rejeição da Emenda. Informou ainda que, conforme solicitado e autorizado pelo Plenário, a
votação seria única e nominal. Procedeu à chamada nominal. Votaram não os (as) vereadores
(as): Afrânio Bezerra, Léo Lima, Rhalessa de Clênio, Prof. Diego, Rafaela de Nilda, Serginho
Muniz, Prof. Ítalo, Irani Guedes, Binho de Ambrósio, Rômulo Dantas (Chicão), Marquinhos da
Climep e Eurico da Japão. Votaram sim os (as) vereadores (as): Dr. Jonas Godeiro, Rodrigo
Cruz, Gabriel César, Michael Diniz, Thiago Fernandes e Rárika Bastos, justificando que, por não
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seguir e não acreditar na lisura do comportamento da líder, votava favoravelmente. O
vereador Michael Borges declarou abstenção, afirmando estar com dificuldade na leitura do
projeto. Em seguida, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que proclamasse o
resultado. O primeiro-secretário informou que foram registrados 12 (doze) votos não, 6 (seis)
votos sim e 1 (uma) abstenção. O presidente informou o resultado, declarando rejeitada a
Emenda n. 075/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025. Emenda n. 076/2025, modificativa, que
altera a redação do caput do art. 45 do Projeto de Lei Ordinária n. 089/2025 - “que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para o exercício financeiro de 2026, no
âmbito do município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal: (bancada de
oposição), vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e
Thiago Fernandes da Silva). Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio, na condição de
liderança, orientou pela reprovação da Emenda. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes
afirmou que, com a Emenda n. 076/2025, propõe-se a alteração no sentido do verbo,
promovendo nova redação para tratar da apresentação da compensação da renúncia fiscal.
Destacou a importância de que haja ciência clara do que vem sendo apresentado, evitando
insegurança jurídica na lei em apreciação. Ressaltou que a matéria se encontra em fase de
votação, após análise das comissões, resguardando o trabalho de cada parlamentar que
construiu suas Emendas. Por essa razão, solicitou o voto favorável, a fim de conferir maior
segurança jurídica ao trabalho da Casa Legislativa e de todos os vereadores. Em discussão, a
vereadora Rárika Bastos declarou que, durante todo o processo de avaliação do documento,
foi identificada discordância no uso dos verbos, o que considera prejudicial, especialmente na
gestão pública, na qual é necessário ter clareza quanto ao infinitivo e ao tempo futuro.
Afirmou que determinadas propostas utilizam construções verbais que podem gerar
interpretações equivocadas e eventual contestação futura. Defendeu que a simples
modificação de um verbo pode evitar problemas posteriores, ressaltando tratar-se de ajuste
exclusivamente gramatical. Agradeceu. Encerrada a discussão, foi colocada em única
discussão e votação a Emenda n. 076/2025. Votaram não os (as) vereadores (as): Marquinhos
da Climep, Rômulo Dantas (Chicão), Binho de Ambrósio, Irani Guedes, Prof. Ítalo, Michael
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Borges, Serginho Muniz, Afrânio Bezerra, Léo Lima, Rhalessa de Clênio, Prof. Diego, Rafaela de
Nilda e Eurico da Japão. Votaram sim os (as) vereadores (as): Michael Diniz, Rárika Bastos
(justificando o voto pelo critério gramatical), Gabriel César, Rodrigo Cruz, Dr. Jonas Godeiro e
Thiago Fernandes. Em seguida, o presidente solicitou ao 1º secretário que proclamasse o
resultado. O 1º secretário informou o registro de 13 (treze) votos não e 6 (seis) votos sim. O
presidente informou o resultado, declarando rejeitada a Emenda n. 076/2025 ao Projeto de
Lei n. 089/2025. Continuando, foi colocada em única discussão e votação a Emenda n.
077/2025, que modifica a redação do parágrafo único do artigo 46 do Projeto de Lei ordinário
089 - “que dispõe sobre a LDO-2026 no âmbito do município de Parnamirim” (autoria: Poder
Legislativo Municipal, vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Jonas Monteiro Carlos
Godeiro e Thiago Fernandes da Silva). Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou
que, por meio da Emenda, busca-se, mais uma vez, assegurar o respeito a esta Casa Legislativa,
garantindo que as tramitações necessárias relacionadas a limites, gastos, investimentos e ao
orçamento sejam efetivamente acompanhadas pelo Poder Legislativo. Destacou que a
proposta visa conferir maior segurança à gestora municipal, ao estabelecer que qualquer
suplementação orçamentária seja realizada por meio de lei ou decreto do Executivo, e não
por portaria, instrumento que poderia permitir a qualquer secretário promover alterações
sem a devida anuência da chefe do Executivo. Ressaltou que as demandas do município de
Parnamirim são numerosas e que, eventualmente, um secretário poderia realizar
suplementações ou reajustes por portaria, sem o consentimento da gestora, fazendo com que
as consequências recaíssem sobre ela. Enfatizou que a Emenda tem como objetivo justamente
oferecer essa segurança jurídica, razão pela qual solicitou o voto favorável dos vereadores.
Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio, na condição de liderança, orientou pela
reprovação da Emenda. Em discussão, o vereador Gabriel César esclareceu que a Emenda n.
077/2025 trata exclusivamente da alteração do parágrafo único. Procedeu à leitura da
redação atualmente constante na LDO, explicando que o texto vigente permite a inclusão de
despesas de caráter continuado sem a necessidade de apreciação pela Câmara Municipal. Em
seguida, explicou que a proposta de alteração estabelece que essa inclusão somente poderá
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ocorrer mediante lei específica autorizativa, aprovada após o devido processo legislativo.
Ressaltou que, de forma simplificada, a legislação atual permite que a gestora inclua despesas
de caráter continuado a qualquer tempo, enquanto a Emenda propõe que tais inclusões sejam
previamente submetidas à Casa Legislativa. Defendeu que a medida fortalece o Poder
Legislativo, ao assegurar que alterações dessa natureza sejam analisadas pelos vereadores,
que representam diferentes segmentos da sociedade. Acrescentou que o que pode ser
considerado urgente para o Executivo nem sempre corresponde às prioridades da população
representada pelos parlamentares. Concluiu afirmando que a Emenda fortalece o Legislativo,
ao exigir que toda despesa de caráter continuado passe pela Câmara Municipal, agradecendo
ao final. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos fez ponderações acerca do disposto no artigo
46, destacando que existem despesas ordenadas em caráter emergencial, como aquelas
decorrentes de calamidade pública ou emergências climáticas, que não possuem caráter
continuado. Citou como exemplo repasses realizados pelo Governo Federal em razão da
pandemia da Covid-19, destinados à área cultural do município, que exigiram alterações
administrativas para viabilizar a correta gestão dos recursos. Recordou que esta Casa
Legislativa foi responsável por responsabilizar a gestão anterior pelo não gerenciamento
adequado desses recursos em tempo hábil, o que poderia ter prejudicado os fazedores de
cultura. Afirmou que a discussão tem como objetivo garantir que, quando recursos federais
chegarem ao município e houver necessidade de continuidade, esses valores sejam
devidamente aplicados, evitando a perda de recursos. Enfatizou que se trata de uma garantia
para O povo e para os segmentos representados pelos vereadores. Concluiu ressaltando que
suas considerações servem para fundamentar o voto e os eixos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, destacando novamente o caráter prospectivo da matéria. Agradeceu. Em
discussão, o vereador Michael Borges declarou que o público que acompanha a sessão não
tem ciência de tudo o que ocorreu ao longo do dia naquela Casa Legislativa, ressaltando que
os vereadores passaram por situações que considerou profundamente desrespeitosas.
Afirmou que não traria ao Plenário os fatos ocorridos, mas destacou que a prefeita e sua
equipe têm a responsabilidade de dialogar com todos aqueles que se dispõem a apoiá-las,
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diante do nível de desrespeito sofrido pelo Parlamento. Enfatizou que se sentia
profundamente desrespeitado, afirmando estar votando o orçamento de forma entristecida
e emocionalmente abalado. Mencionou ainda que os acontecimentos envolvendo
determinada vereadora, sem citar nomes, configuraram, em sua avaliação, uma das maiores
injustiças já presenciadas naquela Casa Legislativa, destacando que um trabalho realizado com
grande dedicação teria sido desconsiderado. Acrescentou que tais atitudes cobram um preço
político e que cabe à prefeita rever a forma de representação do Executivo junto ao
Legislativo, para que situações semelhantes não voltem a ocorrer. Em seguida, passou a tratar
do mérito da matéria, esclarecendo que despesa pública de caráter continuado se refere a
gastos correntes da administração pública, como salários, benefícios sociais e custos
operacionais, caracterizando-se por possuir duração superior a dois exercícios financeiros.
Destacou que não se trata de gasto pontual, mas de compromisso de longo prazo, o que
impede a utilização desse tipo de despesa para a criação de programas temporários.
Ressaltou, contudo, que a gestão municipal pode utilizar esses recursos para a evolução de
grupos profissionais dentro de planos de cargos, bem como para a manutenção e ampliação
de serviços, como nas unidades básicas de saúde, inclusive no âmbito das emendas
impositivas. Enfatizou que a matéria não representa engessamento da administração nem
risco futuro ao município, afirmando tratar-se de tema que deve ser analisado também sob a
ótica da percepção dos parlamentares sobre a cidade e a sociedade. Declarou preferência por
celeridade na execução de determinadas políticas públicas e criticou o uso recorrente da
Câmara Municipal como justificativa para a postergação de avanços administrativos,
ressaltando que não deseja ouvir esse tipo de argumento em relação às despesas ordinárias
do município. Em única votação, procedeu-se à apreciação da Emenda n. 077/2025 ao Projeto
de Lei n. 089/2025. Votaram não os (as) vereadores (as): Afrânio Bezerra, Léo Lima, Rhalessa
de Clênio, Prof. Diego, Rafaela de Nilda, Serginho Muniz, Prof. Ítalo, Michael Borges,
Marquinhos da Climep, Rômulo Dantas (Chicão), Binho de Ambrósio, Irani Guedes de
Medeiros e Eurico da Japão. Votaram sim os (as) vereadores (as): Gabriel César, Rodrigo Cruz,
Dr. Jonas Godeiro, Rárika Bastos, Michael Diniz e Thiago Fernandes. Encerrada a votação, o
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resultado foi proclamado pelo 1º secretário, registrando-se 13 (treze) votos não e 6 (seis)
votos sim, ficando rejeitada a Emenda n. 077/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025. Emenda n.
118/2025, modificativa, que altera a redação do 8 1º e do 8 2º do art. 22 do Projeto de Lei
Ordinária n. 089/2025 -” que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para
o exercício financeiro de 2026, no âmbito do município de Parnamirim” - (autoria: Poder
Legislativo Municipal, (bancada de oposição) vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira,
Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Thiago Fernandes da Silva). Em discussão, o vereador Thiago
Fernandes afirmou que a Emenda tem por objetivo resguardar o trabalho do Parlamento,
buscando garantir o respeito à atuação da Casa Legislativa. Recordou que já houve amplo
debate acerca do Projeto de Lei n. 090/2025, no qual foi elevada a porcentagem para
suplementação orçamentária, ressaltando que a presente Emenda propõe, mais uma vez, a
fixação de um percentual para que, ultrapassado determinado limite, a Câmara Municipal seja
ouvida. Destacou que a medida visa permitir que as prioridades do Executivo sejam
compreendidas pelos vereadores, afastando a ideia de engessamento da administração e, ao
contrário, promovendo maior segurança jurídica e credibilidade junto à população.
Acrescentou que, enquanto a prefeita é uma, o Legislativo é composto por 21 (vinte e um)
vereadores que escutam diretamente a população, o que reforça a necessidade de
transparência, legalidade e participação parlamentar. Por essas razões, solicitou voto
favorável à Emenda. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio, pela liderança, orientou
pela reprovação da Emenda. Em discussão, o vereador Gabriel César esclareceu que a Emenda
n. 118/2025 estabelece o limite de 15% (quinze por cento) na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para suplementações orçamentárias, determinando que qualquer gasto acima desse
percentual seja submetido à apreciação da Câmara Municipal. Destacou que, atualmente, não
há limite fixado, permitindo ao Executivo remanejar percentuais superiores a 20% (vinte por
cento), 30% (trinta por cento) ou mais, sem a necessidade de autorização legislativa. Ressaltou
que a Emenda representa mais um instrumento de fortalecimento do Poder Legislativo,
conferindo maior controle e debate sobre o orçamento público. Encerrada a discussão, foi
colocada em única votação a Emenda n. 118/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025. Votaram
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não os (as) vereadores (as): Afrânio Bezerra, Léo Lima, Rhalessa de Clênio, Prof. Diego, Rafaela
de Nilda, Serginho Muniz, Prof. Ítalo, Michael Borges, Marquinhos da Climep, Rômulo Dantas
(Chicão), Binho de Ambrósio, Irani Guedes e Eurico da Japão. Votaram sim os (as) vereadores
(as): Gabriel César, Rodrigo Cruz, Dr. Jonas Godeiro, Rárika Bastos, Michael Diniz e Thiago
Fernandes. Proclamado o resultado pelo 1º secretário, registraram-se 13 (treze) votos não e
6 (seis) votos sim, ficando rejeitada a Emenda n. 118/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025.
Emenda n. 126/2025, aditiva, ao Projeto de Lei Ordinária n. 089/2025 - "que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, a qual inclui a criação do Centro de Cidadania
LGBTQIA+, com a inserção da respectiva ação nos anexos 2, 3 e 5 do referido projeto, nos
termos do art. 3º, 8 3º, visando à adequação da proposição às ações decorrentes de emendas
parlamentares, no âmbito do município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos). Em discussão, o vereador Gabriel César
declarou voto contrário à Emenda, por entender que existem diversos grupos em situação de
vulnerabilidade social no município. Afirmou não se recordar da existência de um núcleo
específico de cidadania em Parnamirim voltado ao atendimento geral da população e
defendeu a criação de um núcleo que atenda todas as pessoas, independentemente de
vínculo ideológico ou posicionamento político. Ressaltou que há pessoas em situação de
vulnerabilidade social, como idosos, crianças e adultos, e questionou a criação de um núcleo
específico para determinada área, quando inexistem estruturas destinadas a abarcar os
demais grupos. Destacou que, caso haja a criação de um equipamento público, que seja um
centro de cidadania amplo, destinado ao atendimento de toda a população, sem distinção de
cunho ideológico. Reiterou, assim, seu voto contrário à matéria, por compreender que outros
grupos igualmente vulneráveis carecem de espaços específicos de acolhimento. Em discussão,
a vereadora Rárika Bastos afirmou que gostaria de agradecer e ressaltar a fala do vereador
Michael Borges, ao mencionar um fato ocorrido de forma saneada no âmbito da Casa
Legislativa. Registrou que situações semelhantes ocorrem diariamente, sobretudo diante do
aumento do número de vereadores e da crescente demanda do Departamento de Processo
Legislativo, o que tem dificultado o acesso e a tramitação de processos. Destacou que, embora
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não tenha havido, em sua avaliação, sororidade quanto à causa apresentada e à solicitação
encaminhada à comissão, sentiu-se tranquilizada ao constatar que a argumentação
apresentada contribuiu para que a própria comissão se unisse e retomasse sua condução.
Ressaltou que a prática legislativa envolve ganhos e perdas, mas que o município não será
prejudicado, uma vez que as contribuições serão encaminhadas ao Legislativo para posterior
inclusão no Plano Plurianual. Pontuou, ainda, a necessidade de se reconhecer as
especificidades das mulheres, ressaltando que, no âmbito do centro LGBTQIA+, essas
demandas também são atendidas. Declarou voto favorável à permanência do centro, por
entender que mais pessoas precisam ser acolhidas de forma concreta, não apenas no discurso,
mas na prática, destacando o cansaço da população em relação a ações meramente midiáticas
dissociadas da realidade. Ao final, agradeceu. Em discussão, o vereador Michael Borges
afirmou ser profissional da área da saúde e representante de uma categoria presente em
todas as comunidades do município, especialmente nas mais carentes. Declarou compreender
os aspectos ideológicos presentes nos discursos de alguns parlamentares e defendeu o direito
de cada vereador expressar seus posicionamentos, por entender que isso constitui a essência
da democracia. Ressaltou que os debates contrários muitas vezes conduzem a caminhos de
equilíbrio, considerados mais adequados do que posições extremadas. Informou que votaria
favoravelmente à matéria, por compreender que as pessoas que vivem nas comunidades
periféricas, sem acesso adequado à saúde e à educação, muitas vezes inseridas em contextos
familiares desestruturados, necessitam de atenção e cuidado do Estado, sobretudo quando
pertencem a grupos reconhecidamente vulneráveis. Acrescentou que seu voto reflete os
valores e a atuação de seu mandato, pautados no cuidado com as pessoas, enfatizando que
todo ser humano tem o direito de ser amado, cuidado e zelado pelo Estado,
independentemente de cor, credo ou condição social. Concluiu afirmando que, sempre que o
debate envolver grupos minoritários ou vulneráveis, seu posicionamento será favorável. Em
discussão, o vereador Michael Diniz manifestou-se contrário à matéria. Afirmou que,
conforme já mencionado por outros parlamentares, já existem centros de acolhimento no
município de Parnamirim, como o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e o Centro
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Pop, entendendo não ser necessária a criação de mais uma unidade. Ressaltou que não
considera adequada a segmentação do atendimento, defendendo que quanto mais unificada
for a política pública, melhor será a assistência, independentemente de orientação sexual.
Assim, declarou voto contrário à proposição. Em discussão a vereadora Rhalessa de Clênio
afirmou que ouviu atentamente todos os discursos e, inicialmente, registrou que, enquanto
parlamentar e enquanto mulher, sempre pautou sua atuação pelo respeito aos direitos no
âmbito da Casa Legislativa, destacando que a sororidade sempre existiu e continuará
existindo. Pontuou a necessidade de sinceridade nos posicionamentos e esclareceu que
nenhum vereador, inclusive aqueles que eventualmente tenham emendas prejudicadas,
ficará fora da contemplação das peças orçamentárias. Destacou que o PPA está sendo
discutido nas comunidades e que a LDO está em processo de votação com as emendas
apresentadas, seguindo posteriormente para apreciação, podendo receber alterações tanto
no âmbito da LDO quanto após a formalização do PPA. A vereadora ressaltou que, enquanto
estiver no exercício do mandato, independentemente de ocupar presidência de comissão ou
liderança de governo, entende que devem prevalecer a união, o respeito e a valorização do
trabalho parlamentar. Apresentou pedido público de desculpas à vereadora Rárika Bastos,
caso esta tenha se sentido com algum direito violado, colocando-se à disposição para
articulação a fim de que nenhuma emenda seja prejudicada. Retomando a discussão da
emenda, afirmou que sua apresentação decorre de uma necessidade existente e que, mesmo
diante de discursos contrários, entende que a inclusão, a dignidade e o respeito,
especialmente a grupos em situação de vulnerabilidade, devem prevalecer, com garantia de
direitos no âmbito das políticas públicas a serem efetivadas. Declarou que não lhe cabe julgar,
mas respeitar, afirmando que seu mandato e seu gabinete mantêm portas abertas a todas as
pessoas, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero. Ressaltou que
sua atuação se dá em favor de todos os grupos que procuram o mandato, respeitando
opiniões contrárias, por se tratar de uma Casa plural. Defendeu que a proteção a esses grupos
precisa ser assegurada diante dos diversos eixos e ações prioritárias, sem qualquer distinção,
com o objetivo de garantir direitos. Explicou que o centro proposto contempla acolhimento
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jurídico e psicológico, oferecendo suporte a pessoas que sofrem discriminação, citando
experiências semelhantes existentes na capital Natal e em outros estados e municípios.
Finalizou afirmando que o Legislativo deve atuar na construção de políticas públicas efetivas
e afirmativas. Em única votação, procedeu-se à apreciação da Emenda n. 126/2025. Votaram
não os vereadores: Gabriel César (justificando que entende ser necessária a existência de um
centro de cidadania que atenda a todos, independentemente de ideologia ou orientação
sexual, abrangendo crianças, idosos e pessoas com deficiência. Argumentou que, se não há
atualmente um centro capaz de atender a todos, não considera adequado criar uma unidade
voltada apenas a um grupo específico, motivo pelo qual votou não), Michael Diniz, Eurico da
Japão e Thiago Fernandes. Votaram sim os (as) vereadores (as): Afrânio Bezerra, Prof. Diego,
Léo Lima, Rárika Bastos, Prof. Ítalo, Michael Borges, Marquinhos da Climep, Rômulo Dantas
(Chicão), Binho de Ambrósio, Rhalessa de Clênio, Serginho Muniz, Rodrigo Cruz, Dr. Jonas
Godeiro e Irani Guedes. Foi constatada a ausência da vereadora Rafaela de Nilda. O 1º
secretário procedeu à proclamação do resultado, registrando 14 (quatorze) votos sim e 4
(quatro) votos não. Foi aprovada a Emenda n. 126/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025.
Emenda n.149/2025, que modifica a redação do artigo 53 ao Projeto de Lei 089/2025 - “que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026” (autoria: Poder Legislativo Municipal,
(bancada de oposição) vereadores: Gabriel César, Jonas Godeiro e Thiago Fernandes). Em
discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio, líder do governo, manifestou-se orientando pela
reprovação da emenda. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que lhe causa
tristeza observar que a única justificativa apresentada para o voto contrário é a orientação do
governo, questionando se tal posicionamento decorre do fato de as emendas serem de
autoria da bancada de oposição. Destacou que não foram apresentados argumentos técnicos
para a rejeição e ressaltou que as emendas possuem fundamentação e justificativas claras,
inclusive no sentido de preservar a chefe do Executivo. Pontuou que, especificamente nessa
emenda, busca-se mais uma vez o respeito ao papel da Casa Legislativa e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, ressaltando que não se trata de uma preocupação imediata, mas
voltada ao futuro, a fim de evitar que gestores venham a responder por falhas decorrentes do
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descumprimento da legislação fiscal. Diante disso, solicitou o voto favorável dos demais
vereadores, destacando a importância de se cumprir as responsabilidades do Legislativo e de
se respeitar a harmonia entre os poderes. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos afirmou
que o artigo 53 da LDO já contempla todas as disposições relacionadas às metas fiscais
tratadas nos demais artigos. Procedeu à leitura do dispositivo, que autoriza o Executivo
Municipal a atualizar as metas fiscais constantes na LDO para o ano de 2026 até o momento
da elaboração da LOA, na hipótese de ocorrência de fatos novos que impliquem mudança da
situação financeira futura. Destacou concordar com a possibilidade de alterações até a
elaboração da LDO, conforme já defendido pela liderança do governo, declarando, por essa
razão, voto favorável à emenda, por questão de interpretação. Aproveitou para dirigir-se à
vereadora Rhalessa de Clênio, elogiando sua técnica discursiva, a qual identificou como
propedêutica, e manifestou a expectativa de que tal habilidade ultrapasse o campo
introdutório e se traduza em prática legislativa concreta, acreditando na possibilidade de
construção conjunta. Em discussão, o vereador Rodrigo Cruz afirmou que a expressão
“mediante lei específica” constitui o ponto central da emenda. Destacou que, atualmente, o
artigo 53 autoriza o Executivo a atualizar metas fiscais, enquanto a emenda propõe que tal
atualização ocorra por meio de lei específica, o que, em sua avaliação, confere maior garantia
e autonomia ao Parlamento. Diante disso, declarou voto favorável. Em discussão, o vereador
Prof. Ítalo esclareceu que a rejeição das emendas não se dá por serem de autoria da oposição,
ressaltando que diversas emendas apresentadas por diferentes parlamentares foram
aprovadas. Enfatizou que não procede a afirmação de que todas as emendas da oposição
estariam sendo rejeitadas, fazendo o registro para fins de esclarecimento. Em discussão, o
vereador Thiago Fernandes dirigiu-se ao vereador Ítalo de Brito Siqueira, afirmando respeitar
sua atuação e trajetória parlamentar, mas ponderou que seria inadmissível rejeitar emendas
individuais apenas por serem de oposição, especialmente quando se tratam de proposições
relacionadas a leis já existentes no município. Ressaltou que todas as emendas atualmente
em destaque são de autoria da bancada de oposição e que todas estão sendo rejeitadas,
levantando questionamento quanto a esse padrão de votação. Acrescentou que a
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possibilidade prevista na matéria compromete, inclusive, o próprio orçamento da Câmara
Municipal, uma vez que o Legislativo não terá acesso aos balanços do exercício, dificultando
o planejamento de suas ações. Concluiu destacando a necessidade de maior cautela na
apreciação da emenda em votação. Em discussão, o vereador Gabriel César afirmou que a
alteração promovida pela emenda consiste exclusivamente na exigência de que eventuais
mudanças ocorram mediante lei específica. Ressaltou que se trata de mais uma iniciativa
voltada ao fortalecimento do Poder Legislativo, garantindo que qualquer alteração na LDO e,
posteriormente, na LOA, passe pela apreciação da Câmara Municipal. Diante disso, solicitou
aos vereadores a análise da matéria e o voto favorável. Em única votação nominal, procedeu￾se à apreciação da Emenda n. 149/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025. Votaram não os (as)
vereadores (as): Afrânio Bezerra, Léo Lima, Rhalessa de Clênio, Prof. Diego, Rafaela de Nilda,
Serginho Muniz, Michael Borges, Prof. Ítalo, Rárika Bastos, Marquinhos da Climep, Binho de
Ambrósio, lrani Guedes, Eurico da Japão e Rômulo Dantas (Chicão). Votaram sim os
vereadores: Gabriel César, Rodrigo Cruz, Dr. Jonas Godeiro, Michael Diniz e Thiago Fernandes;
proclamado o resultado, registraram-se 14 (quatorze) votos não e 5 (cinco) votos sim. Foi
rejeitada a Emenda n. 149/2025 ao Projeto de Lein. 089/2025. Emenda n. 182/2025 - suprime
o parágrafo 4º do artigo 22 do Projeto de Lei n. 089/2025 - “que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 no âmbito do município de Parnamirim”
(autoria: Poder Legislativo Municipal, vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Jonas
Monteiro Carlos Godeiro e Thiago Fernandes da Silva). Em única discussão, a vereadora
Rhalessa de Clênio, liderança, orientou pela reprovação da Emenda. Em discussão, o vereador
Thiago Fernandes afirmou que, mais uma vez, buscava-se garantir condições para que a Casa
pudesse exercer plenamente suas atribuições. Destacou que a Emenda de natureza supressiva
visava conferir segurança jurídica a tudo aquilo que viesse a ser aprovado na LDO de 2026,
evitando que quaisquer alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) fossem
realizadas sem a apreciação do Poder Legislativo. Ressaltou que conceder autonomia total ao
Executivo para promover alterações unilaterais poderia resultar em desrespeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal, razão pela qual defendeu o voto favorável, em respeito ao orçamento
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e ao trabalho de cada vereador. Ao final, agradeceu. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos
manifestou preocupação com o disposto no parágrafo 4º, classificando-o como
extremamente delicado. Relatou experiência anterior enquanto atuava junto à Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, ocasião em que o acesso ao QDD era bastante restrito,
especialmente em secretarias que administram volumes expressivos de recursos, como
aquelas vinculadas à COSIP. Observou que, embora áreas como saúde, educação e assistência
social sejam submetidas a mecanismos de controle externo, outras pastas detêm maior
liberdade orçamentária. Em seguida, procedeu à leitura do dispositivo que autoriza a criação
de novos elementos de despesa ou a alteração de valores no QDD, desde que não haja
modificação dos valores votados pelo Legislativo, dentro do mesmo órgão e da mesma
categoria econômica, por meio de portaria do titular da unidade gestora. Alertou que tal
autonomia poderia representar risco, ainda que potencial, ressaltando o caráter preventivo
da atuação legislativa. Encerrando, afirmou a necessidade de maior rigor na interpretação do
texto normativo e agradeceu. Em discussão, o vereador Gabriel César afirmou que a intenção
da Emenda era impedir alterações no QDD por simples portaria, exigindo que tais mudanças
fossem realizadas mediante lei específica, com a devida tramitação na Câmara Municipal.
Destacou que a proposta buscava fortalecer o Poder Legislativo e assegurar sua participação
nas decisões orçamentárias. Solicitou, ao final, o voto favorável dos demais vereadores. Em
questão de ordem, o vereador Michael Borges defendeu a necessidade de alteração do
Regimento Interno para estabelecer prazo mínimo para a tramitação da lei orçamentária nas
comissões, sugerindo período de, pelo menos, 15 (quinze) dias para análise adequada da
matéria. Argumentou que os prazos adotados foram insuficientes e que se sentia
desrespeitado diante da forma como o orçamento público foi apresentado à Casa. Ressaltou
que o orçamento exige estudo aprofundado, dada sua relevância para a definição das ações
do Poder Executivo, e concluiu defendendo a revisão regimental para garantir maior
responsabilidade e transparência no processo legislativo. Antes do início da votação, o
presidente, vereador César Maia, afirmou que não poderia deixar de se manifestar,
esclarecendo que as atribuições da Presidência da Câmara não podem interferir diretamente
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na condução das presidências das comissões permanentes, cabendo a cada presidente de
comissão a definição de seus respectivos prazos. Destacou que existem comissões que
funcionam regularmente, respondem aos documentos solicitados e realizam fiscalizações
oriundas da Ouvidoria e do Ministério Público, ressaltando que confia na sensibilidade, no
amadurecimento e na responsabilidade de cada presidente de comissão. O presidente relatou
que, embora tenha presidido a Comissão de Finanças em legislaturas anteriores, vivenciou
naquele dia a dificuldade enfrentada pelo presidente e pelos membros da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, que receberam parecer
praticamente na manhã da sessão, o que, em sua avaliação, comprometeu o adequado
andamento dos trabalhos. Confessou ter ficado entristecido com a situação, afirmando que a
condução das comissões acabou prejudicando o trabalho legislativo, o que resultou em mais
de oito horas consecutivas de sessão, além da necessidade de convocação de uma quarta
sessão para compensar o que classificou como desrespeito às prerrogativas parlamentares.
Ressaltou que os vereadores não tiveram a oportunidade adequada para análise das matérias,
mencionando que presenciou parlamentares trabalhando até a madrugada na Câmara
Municipal, com o objetivo de cumprir o regimento interno e prestar esclarecimentos à
população de Parnamirim. Enfatizou que havia obrigação legal de votar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias naquele dia, destacando que não se tratava de brincadeira, mas do
cumprimento de dever legal. O presidente solicitou sensibilidade e compreensão por parte de
todos os presidentes de comissões, para que o futuro de Parnamirim pudesse ser traçado com
responsabilidade. Citou como exemplo a atuação da Comissão de Saúde, presidida pelo
vereador Irani Guedes, destacando que se trata de uma das comissões que mais trabalhou no
semestre, sendo constantemente acionada pelo Ministério Público e pela Ouvidoria da
Câmara, sem que houvesse problemas quanto aos prazos. Em contraponto, afirmou que
outras comissões vinham retardando seus trabalhos, fazendo com que a responsabilidade
recaísse sobre a Mesa Diretora. Reforçou o pedido de sensibilidade a todos os membros das
comissões, para garantir a regular tramitação das matérias. Declarou que os acontecimentos
daquela semana o entristeceram, afirmando que, em seus cinco anos de mandato, nunca
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havia presenciado vereador cobrar formalmente presidente de comissão por paralisação de
parecer. Enfatizou que tal situação não pode ocorrer e que as prerrogativas de todos os
parlamentares devem ser respeitadas. O presidente afirmou que, se necessário, fará
intervenções, ressaltando que a Presidência da Câmara possui autonomia para adotar
medidas dessa natureza, inclusive no que se refere à nomeação de membros das comissões,
a qual ocorre por sorteio, mas é formalizada de ofício pela Presidência. Declarou que, a partir
daquele momento, as prerrogativas dos vereadores seriam respeitadas e que os prazos
deveriam ser cumpridos, lembrando que todos têm acesso ao sistema eletrônico para
acompanhamento dos processos. Acrescentou que diariamente despacha documentos às
comissões oriundos da Ouvidoria e do Ministério Público, destacando que não coloca sua
responsabilidade pessoal em risco. Afirmou que todos os vereadores possuem o mesmo
diploma e a mesma responsabilidade, independentemente da quantidade de votos obtida,
pois foi essa a escolha feita pelo povo de Parnamirim. O presidente destacou que a política é
marcada pelo fator tempo, lembrando que, em determinadas situações, minutos podem ser
decisivos, citando que, em ocasião anterior, a vereadora Rárika Bastos teria perdido a
oportunidade de protocolar 58 (cinquenta e oito) Emendas Impositivas por questão de
minutos. Ressaltou que situações semelhantes já ocorreram em outras gestões da Casa,
inclusive quando ele próprio ou o vereador Thiago Fernandes presidiam, e que sempre houve
diálogo para evitar prejuízos futuros. Defendeu que, em determinados momentos, é
necessária sensibilidade política, inclusive para emissão de pareceres verbais, a fim de evitar
a perda de recursos importantes para o município, citando como exemplo a necessidade de
aprovação tempestiva de recursos da Lei Aldir Blanc, mesmo quando havia divergências
políticas com a gestão à época. Ressaltou que a Câmara é um colegiado e que ataques a um
parlamentar atingem todo o Parlamento, afirmando que a sociedade externa não faz distinção
individual, mas responsabiliza a Câmara Municipal como um todo. Utilizou a metáfora de que
todos estão no mesmo barco, remando para o mesmo lado, e que não faz sentido que alguém
atue para prejudicar o próprio Parlamento. Defendeu que as situações sejam tratadas com
sensibilidade, empatia e diálogo, colocando-se no lugar do outro, citando o caso relatado de
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dificuldades técnicas enfrentadas por parlamentar para protocolar Emendas durante a
madrugada, antes mesmo da abertura dos setores administrativos. Concluiu afirmando que
se sentiu compelido a se posicionar, pois entende que qualquer ataque ao Parlamento atinge
diretamente a Presidência, reiterando que seu objetivo é avançar, construir políticas públicas
e garantir o desenvolvimento do município de Parnamirim. Em discussão, a vereadora Rárika
Bastos manifestou-se acerca da Circular n. 326/2025, que informou à Câmara Municipal a
instabilidade de 1-doc no período de envio da LDO. A parlamentar esclareceu que sua
reivindicação não se deu por questão de prazo, ressaltando ter plena consciência da
responsabilidade e do tempo inerentes ao trabalho parlamentar. Destacou que jamais
pleitearia o envio de emendas apenas por atraso, mas sim em razão de informação oficial
desta Casa Legislativa e do departamento responsável pela tecnologia da informação, no
sentido de que, no dia do envio, o sistema apresentou instabilidade. Afirmou que tal
instabilidade pode tê-la prejudicado, assim como a outros parlamentares, e que essa
circunstância não foi considerada. Acrescentou que, se fosse apenas por tempo, não estaria
reivindicando, agradecendo ao final. O presidente afirmou ter compreendido a manifestação,
esclarecendo que a vereadora perdeu o prazo em razão da instabilidade do sistema,
ressaltando que a perda do prazo não se deu pela execução das emendas de autoria da
parlamentar. Em discussão, o vereador Jonas Godeiro salientou aos edis que a não aprovação
da emenda implicaria afronta ao artigo 167, parágrafo 6º, inciso VI, da Constituição Federal,
que dispõe não ser vedado o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Citou ainda a Lei n. 4.320, de 1964, em especial o artigo 42, que estabelece que os créditos
suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
O parlamentar conclamou os vereadores à reflexão sobre as decisões tomadas, a fim de evitar
consequências futuras, ressaltando que o compromisso da Casa Legislativa é com o município
de Parnamirim e com a população local. Em única votação nominal, o presidente procedeu à
chamada dos parlamentares. Votaram não os (as) vereadores (as): Afrânio Bezerra, Léo Lima,
Rhalessa de Clênio, Prof. Diego, Rafaela de Nilda, Serginho Muniz, Prof. Ítalo, Michael Borges,
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Marquinhos da Climep, Rômulo Dantas (Chicão), Binho de Ambrósio, Irani Guedes e Eurico da
Japão. Votaram sim os (as) vereadores (as): Gabriel César, Rodrigo Cruz, Jonas Godeiro
(reafirmando que a decisão descumpria a Constituição Federal), Rárika Bastos, Michael Diniz
(fundamentando-se na Constituição) e Thiago Fernandes (fundamentando-se na legalidade e
na transparência). Solicitada a proclamação do resultado, o 1º secretário anunciou o resultado
de 13 (treze) votos não e 6 (seis) votos sim, sendo rejeitada a Emenda n. 182/2025 ao Projeto
de Lei n. 089/2025. Em primeira discussão e em primeira votação: Projeto de Lei n. 089/2025
- “que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício
de 2026” (autoria: Poder Executivo Municipal). Por manifestação da maioria dos presentes, a
proposição foi aprovada; Projeto de Lei n. 05/2025 - “que institui a denominação oficial da
praça localizada no bairro de Nova Parnamirim, nas ruas Gastão Mariz de Farias com a Ipê
Caboclo, passando a denominar-se Praça Geraldo Barbosa de Oliveira” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Por manifestação da
maioria dos presentes, a proposição foi aprovada; na sequência, em única discussão e em
única votação, foi apreciado o Requerimento Legislativo n. 198/2025 - “que requer, ouvido o
Plenário, autorização para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a
situação da saúde mental da população de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- Comissão Permanente de Saúde). Em discussão, o vereador Irani Guedes esclareceu que a
audiência pública foi solicitada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Parnamirim,
solicitação que, segundo afirmou, foi encaminhada a todos os vereadores. Informou ainda que
foi definido que a Comissão de Saúde ficaria responsável pela condução da referida audiência
pública, cuja realização estava sendo apreciada naquele momento. Diante disso, solicitou o
voto favorável dos vereadores para que a audiência fosse realizada após o retorno do período
de recesso legislativo, durante o mês de agosto, ficando a definição da data a critério
posterior. Acrescentou que os sindicatos já haviam sido comunicados acerca dessa
deliberação. Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição foi aprovada. Em única
discussão e em única votação, Requerimento Legislativo n. 206/2025 - “que requer, ouvido o
Plenário, autorização para a realização de sessão solene alusiva à entrega de títulos de
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cidadãos honorários parnamirinenses” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora).
Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição foi aprovada; Moção de Aplauso n.
105/2025 - “destinada à senhora Luísa Castro, Miss RN Teen, pela exitosa participação no Miss
Brasil Teen, ficando entre as dez (dez) melhores do país” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Thiago Fernandes da Silva). Por manifestação da maioria dos presentes, a
proposição foi aprovada; Moção de Aplauso n. 106/2025 - “destinada à estudante Keylla
Adssa Barbosa de Oliveira, da Escola Estadual Santos Dumont, pela conquista do primeiro
lugar na etapa estadual do Programa Jovem Senador 2025, tornando-se representante oficial
do Estado do Rio Grande do Norte no Parlamento Jovem, promovido pelo Senado Federal”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos). Em discussão, o
vereador Jonas Godeiro manifestou interesse em subscrever a matéria, ressaltando que
também estava sendo apresentada moção de aplauso em reconhecimento ao professor
orientador, conhecido como tio Cris, destacando a importância da iniciativa conjunta. Na
sequência, a vereadora Rárika Bastos afirmou tratar-se de uma discussão muito bem recebida,
registrando que se associava integralmente à manifestação anterior, por considerar o espaço
relevante e oportuno. Destacou que o tema abordado foi a sustentabilidade, enfatizando que
a aluna apresentou soluções sustentáveis voltadas à melhoria da expectativa de vida da
população, bem como ressaltou o trabalho desenvolvido na Escola Santos Dumont,
direcionado às atividades socioambientais no município. Por fim, o presidente ordenou o
registro pelo Departamento de Processo Legislativo, da subscrição do vereador Jonas Godeiro
à Moção de Aplauso n. 106/2025. Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição
foi aprovada; Moção de Aplauso n. 110/2025 - “destinada à Academia Movimento Livre,
localizada no Parque Industrial, pelos vinte e cinco (25) anos de atuação na promoção da
saúde e do bem-estar da comunidade” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro). Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição foi
aprovada; Moção de Aplauso n. 111/2025- “destinada ao professor Automiro Braz Filho, em
reconhecimento à sua relevante contribuição para a preservação da memória e valorização
da identidade histórica do município de Parnamirim, por meio da criação da página
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“Parnamirim Memórias”, na rede social Instagram” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da Silva). Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição
foi aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restou faltoso o vereador Eder
Rodrigues de Queiroz. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou
encerrados os trabalhos às quinze horas e vinte e dois minutos, convocando a próxima Sessão
para os próximos cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
vereador/ 2º Vice-presidente
THIAGO DeoFERNANDES DA SILVA EURICO SHIfmOS SANTOS SHIIKI
vereador /1º Secretário vereador/2º Secretário
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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



74ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

17 DE JULHO DE 2025.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer (oral) ao Projeto de Lei nº012/2025 – “AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA MÚSICA PIRANGI PEGANDO FOGO, COMPOSIÇÃO DE ALMIR PADILHA E RICARDO WAGNER.”   (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



EMENDAS: 



Emendas ao Projeto de Lei nº089/2025 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).” EM REGIME DE URGÊNCIA (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora):



EMENDA Nº

TIPO DE

 EMENDA

CONTEÚDO

AUTOR

1

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO, NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

VER. MICHAEL BORGES

2

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

VER. MICHAEL BORGES

3

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE NOVO EIXO: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL; E AS RESPECTIVAS NOVAS AÇÕES: A) CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL B) IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; C) REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E D) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

VER. MICHAEL BORGES

4

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE NOVO EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AS RESPECTIVAS NOVAS AÇÕES: A) RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; E B) PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.021 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

VER. MICHAEL BORGES

5

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.508/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

6

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS- LEI ORDINÁRIA Nº 2.479/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

VER. THIAGO FERNANDES

7

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.412/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VER. THIAGO FERNANDES

8

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA E DA SEMANA MUNICIPAL DO KARATÊ - LEI ORDINÁRIA Nº 2.498/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

VER. THIAGO FERNANDES

9

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.188/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.

VER. THIAGO FERNANDES

10

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

VER. THIAGO FERNANDES

11

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.121/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

VER. THIAGO FERNANDES

12

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º  E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. THIAGO FERNANDES

13

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.271/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

14

ADITIVA

ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.442/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

15

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

16

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,

VER. JONAS GODEIRO

17

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. JONAS GODEIRO

18

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. JONAS GODEIRO

19

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA MELHORAR O TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA

VER. JONAS GODEIRO

20

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CONVIVÊNCIA E LAZER DE ANIMAIS,  NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO.

VER. JONAS GODEIRO

21

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII -SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

VER. JONAS GODEIRO

22

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DE EMAÚS (CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DE EMAÚS (CONJUNTО PARQUE INDUSTRIAL), NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

VER. JONAS GODEIRO

23

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA.

VER. JONAS GODEIRO

24

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS ISOLADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA.

VER. JONAS GODEIRO

25

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: ESTÍMULOS À MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA.

VER. JONAS GODEIRO

26

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL,  NO  ÂMBITO  DO  MUNICÍPIO  DE  PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VER. JONAS GODEIRO

27

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E N OS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE ALIMENTOS E COZINHAS COMUNITÁRIAS NA REDE SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VER. JONAS GODEIRO

28

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. JONAS GODEIRO

29

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE EMAÚS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. JONAS GODEIRO

30

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DOUTOR LUIZ ANTÔNIO NO BAIRRO DE EMAÚS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO.

VER. JONAS GODEIRO

31

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOS LOTEAMENTOS SONHO VERDE E JARDIM BLUMENAU, BAIRRO DE CAJUPIRANGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO

VER. JONAS GODEIRO

32

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VER. JONAS GODEIRO

33

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VER. JONAS GODEIRO

34

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS	DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.

VER. MICHAEL BORGES

35

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.004 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

VER. MICHAEL BORGES

36

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GABINETE CIVIL (GACIV), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 - GABINETE CIVIL (GACIV)

VER. MICHAEL BORGES

37

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VER. MICHAEL BORGES

38

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.041 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.

VER. MICHAEL BORGES

39

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA TRIBUTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.

VER. MICHAEL BORGES

40

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

VER. MICHAEL BORGES

41

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHARF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.151 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHARF).

VER. MICHAEL BORGES



42



ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEL)



VER. MICHAEL BORGES

43

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO.

VER. MICHAEL BORGES

44

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARNAMIRIM/RN.

VER. MICHAEL BORGES

45

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.

VER. MICHAEL BORGES

46

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEPARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO.

VER. MICHAEL BORGES

47

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

VER. MICHAEL BORGES

48

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA.

VER. MICHAEL BORGES



49



ADITIVA

ADICIONA NOVA AÇÃO: CONSTRUIR ÁREAS PETS EM PRAÇAS PÚBLICAS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.



VER. CHICÃO





50





ADITIVA

ADICIONA NOVA AÇÃO NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II| E III,  IMPLANTAR CICLOVIAS E ROTAS DE CAMINHADAS URBANAS. COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.





VER. CHICÃO



51



ADITIVA

ADICIONA A NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE EVENTO - DIA DAS CRIANÇAS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

VER. CHICÃO





52





ADITIVA

ADICIONA NOVA AÇÃO: CONSTRUIR QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL IE II, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.





VER. CHICÃO





53





ADITIVA

INCLUI A AÇÃO: INCENTIVAR А MANUTENÇÃO E MELHORIA DE ESPACOS PÚBLICOS PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.





VER. CHICÃO







54







ADITIVA

FICA INCLUÍDA UMA CONSTRUÇÃO DE UM CAMINHODROMO COM ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA RUA JOÃO FIRMINO DA SILVA (POR TRÁS DO CONDOMÍNIO MEDITERRÂNEO), NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 - LDO 2026, NO EIXO “PARNAMIRIM AVANÇANDO: CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA TODOS”, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO”.







VER. DIEGO AMÉRICO

55

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. MICHAEL BORGES

56

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

VER. MICHAEL BORGES

57

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.142/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

58

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LEI ORDINÁRIA Nº 2.155/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

59

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SETEMBRO VERDE E SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.

VER. THIAGO FERNANDES

60

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171- SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.

VER.THIAGO FERNANDES

61

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: EXECUÇÃO DO PROJETO TURISMO EDUCATIVO - LEI ORDINÁRIA Nº 2.245/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

62

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.300/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

63

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - LEI ORDINÁRIA Nº 2.436/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

64

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.451/2023. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VER. THIAGO FERNANDES

65

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.481/2023. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VER. THIAGO FERNANDES

66

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO VERDE” - LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. THIAGO FERNANDES

68

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.

VER. MICHAEL DINIZ

69

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.

VER. MICHAEL DINIZ

70

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

VER. MICHAEL DINIZ

71

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D” DO JOVEM PATRIOTA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

VER. MICHAEL DINIZ

72

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA, LIBERDADE E PROPRIEDADE , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

VER. MICHAEL DINIZ

73

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.

VER. MICHAEL DINIZ

74

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DO CONGELAMENTO ANUAL DE TRIBUTOS RELACIONADOS A IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.

VER. MICHAEL DINIZ





75





MODIFICATIVA

MODIFICA A REDAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 37, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

BANCADA DE OPOSIÇÃO 

VER. GABRIEL CÉSAR 

VER. DR. JONAS GODEIRO 

VER. THIAGO FERNANDES





76





MODIFICATIVA

MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 45, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

BANCADA DE OPOSIÇÃO 

VER. GABRIEL CÉSAR 

VER. DR. JONAS GODEIRO 

VER. THIAGO FERNANDES





77





MODIFICATIVA

MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 46, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

BANCADA DE OPOSIÇÃO 

VER. GABRIEL CÉSAR 

VER. DR. JONAS GODEIRO 

VER. THIAGO FERNANDES



78



ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA O CENTRO DE ZOONOSES.

VER. SERGINHO

79

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

80

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VIII - SEGURANÇA PÚBLICA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM LED NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

81

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE- DESPORTO E LAZER, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

82

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CLIMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. FICA ADICIONADA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

83

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

84

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º  E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

85

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

86

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

87

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: FACILITAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

88

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

89

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VIII - SEGURANÇA PÚBLICA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

90

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

91

ADITIVA

FICAM ADICIONADOS NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3º, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: INICIAR REFORMA GRADATIVA DA MATERNIDADE DIVINO AMOR.

VER. RAFAELA DE NILDA



92



ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE AAÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.



VER. RAFAELA DE NILDA



95



ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: EQUIPAMENTOS DO CER - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO.



VER. RAFAELA DE NILDA

96

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CENTRO DE REFERÊNCIA EM PERDA GESTACIONAL E NEONATAL.

VER. RAFAELA DE NILDA

97

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA A CASA DA MAMÃE FELIZ.

VER. RAFAELA DE NILDA

98

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE,  A AÇÃO: LEITOS HUMANIZADOS PARA MÃES DE NATIMORTO.

VER. RAFAELA DE NILDA

99

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO MAGISTÉRIO.

VER. RAFAELA DE NILDA

100

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS.

VER. RAFAELA DE NILDA

101

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: INSTALAÇÃO DE SIRENES MUSICAIS TEMÁTICAS.

VER. RAFAELA DE NILDA

102

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PEDALADA HISTÓRICA.

VER. RAFAELA DE NILDA

103

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A  AÇÃO: CONECTA + 60.

VER. RAFAELA DE NILDA

104

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: NÚCLEOS ESCOLARES DE FORRÓ E POESIA.

VER. RAFAELA DE NILDA

105

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE. A AÇÃO: RENOVAÇÃO DA FROTA DA GUARDA MUNICIPAL.

VER. RAFAELA DE NILDA

106

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO DA GUARDA MUNICIPAL.

VER. RAFAELA DE NILDA



107



ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: ORGANIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA GUARDA MUNICIPAL.

VER. RAFAELA DE NILDA

108

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL.

VER. RAFAELA DE NILDA

109

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: AQUISIÇÃO DE ANTIFÚNGICOS PARA ESPOROTRICOSE.

VER. RAFAELA DE NILDA

110

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CRIAÇÃO DO FESTIVAL DO HAMBÚRGUER.

VER. RAFAELA DE NILDA

111

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PROGRAMA DOMINGO NO PARQUE.

VER. RAFAELA DE NILDA

112

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CORRIDA DA INCLUSÃO.

VER. RAFAELA DE NILDA

113

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE ESCOLAR.

VER. RAFAELA DE NILDA

114

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: VEÍCULOS ADAPTADOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR.

VER. RAFAELA DE NILDA

115

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: APOIO PSICOLÓGICO A MÃES QUE PERDERAM FILHOS.

VER. RAFAELA DE NILDA

116

ADITVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: INSTALAÇÃO DE QUEIMADOR DE BIOGÁS NA ETE DA LIBERDADE.

VER. RAFAELA DE NILDA

117

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO:  TRANSPORTE DE CÃES E CRIANÇAS ATÍPICAS.

VER. RAFAELA DE NILDA





118





MODIFICATIVA

MODIFICA AS REDAÇÕES DOS §1º E §2º DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

BANCADA DE OPOSIÇÃO 

VER. GABRIEL CÉSAR 

VER. DR. JONAS GODEIRO 

VER. THIAGO FERNANDES

119

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PROCURADORIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

VER. MICHAEL BORGES

120

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GABINETE DA VICE-PREFEITA (GAVIP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.002 - GABINETE DA VICE-PREFEITA (GAVIP).

VER. MICHAEL BORGES





121





ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE URBANO ECOLÓGICO MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

VER. RHALESSA DE CLÊNIO





122





ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE MOTO CROSS NOS ANEXOS II, II E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

VER. RHALESSA DE CLÊNIO

123

ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL/PRONTO ATENDIMENTO SAÚDE MENTAL NOS ANEXOS II, II E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

VER. RHALESSA DE CLÊNIO



124



ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADA – COI, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

VER. RHALESSA DE CLÊNIO





125





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO ANIMAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





126





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA LGBTQIA+, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





127





ADITIVA

INCLUI A REALIZAÇÃO DO DESASSOREAMENTO DOS RIOS DE PARNAMIRIM, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





128





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DE UM JARDIM BOTÂNICO MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO







129







ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DE UM CENTRO COMERCIAL E CULTURAL PARA O LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO







130







ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE COM O OBJETIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO NA JUVENTUDE NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026). NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





131





ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA EM NOVA PARNAMIRIM, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





132





ADITIVA

ADICIONA AOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), A IMPLANTAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO CADÚNICO EM NOVA PARNAMIRIM, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

VER. RHALESSA DE CLÊNIO

133

ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TRÂNSITO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. FICAM ADICIONADAS AO ANEXO II, III E V A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TRÂNSITO

VER. RHALESSA DE CLÊNIO





134





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE HORMONOTERAPIA NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES..

VER. RHALESSA DE CLÊNIO







135







ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NAS PRINCIPAIS ENTRADAS NA CIDADE DE PARNAMIRIM, BEM COMO NO LITORAL DO MUNICÍPIO, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

VER. RHALESSA DE CLÊNIO





136





ADITIVA

INCLUI A MARCHA COM MARIA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS NOS ANEXOS II, III EV DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





137





ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE BERÇÁRIOS MUNICIPAIS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





138





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DE BASES DE APOIO PARA GUARDA MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





139





ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DAS FORÇAS MUNICIPAIS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





140





ADITIVA

INCLUI O PROGRAMA DE APOIO E CUIDADO AS MULHERES INDUSTRIÁRIAS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





141





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO INTEGRADO PARA MULHERES NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





142





ADITIVA

INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE UMA UBS ANIMAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





143





ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





144





ADITIVA

INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA CONSERVAÇÃO DOS RIOS DE PARNAMIRIM NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





145





ADITIVA

INCLUI A AQUISIÇÃO DE CONSULTÓRIO MÓVEL ODONTOLÓGICO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





146





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA EM SAÚDE, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





147





ADITIVA

INCLUI O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





148





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL/ CENTRO CULTURAL QUILOMBOLA MARIA NAZARÉ NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





149





MODIFICATIVA

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

BANCADA DE OPOSIÇÃO 

VER. GABRIEL CÉSAR 

VER. DR. JONAS GODEIRO 

VER. THIAGO FERNANDES





150





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO AMPLIAR O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA CÍVICO - MILITAR AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





151





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO CRIAR UM SETOR DE ENGENHARIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





152





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR



153



ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO IMPLANTAR UMA CENTRAL DE AMBULÂNCIAS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.



VER. GABRIEL CÉSAR





154





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO INSTITUIR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR







155







ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS OU EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.







VER. GABRIEL CÉSAR

156

ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR MARCHA PARA JESUS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.

VER. GABRIEL CÉSAR

157

ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR SEMANA DA ARTE EVANGÉLICA AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.

VER. GABRIEL CÉSAR

158

ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.

VER. GABRIEL CÉSAR



159



ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UPA DE NOVA ESPERANÇA AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.



VER. GABRIEL CÉSAR



160



ADITVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.



VER. GABRIEL CÉSAR







161







ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE LOCAL PARA RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.







VER. GABRIEL CÉSAR





162





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM COMEMORAÇÕES DO DIA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





163





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR EVENTOS DE COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





164





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA PARNAMIRIM” AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





165





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





166





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DOS MARES, RIOS, AFLUENTES E NASCENTES AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR



167



MODIFICATIVA



DÁ NOVA REDAÇÃO À AÇÃO “ESTIMULAR A REALIZAÇÃO ANUAL DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO EM PARNAMIRIM” DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO URBANO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°089/2025 LDO 2026.



VER. GABRIEL CÉSAR

169

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. 

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

170

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º, E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,  NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

171

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E  NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DOS BAIRROS NOVA ESPERANÇA, PARQUE DE EXPOSIÇÕES E CAJUPIRANGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

172

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE CONCESSÃO DE ÓCULOS DE GRAU PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

173

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.506/2024 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

174

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

175

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA" - LEI ORDINÁRIA Nº 2.421/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

176

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV) - LEI ORDINÁRIA Nº 2.484/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

177

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP



178



ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO REALIZAR REVISÃO DO PLANO DIRETOR AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026



VER. GABRIEL CÉSAR

179

ADITIVA

ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO DE PARQUE DAS ÁRVORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. 

VER. MICHAEL DINIZ





180





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: IMPLANTAR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM FLUÊNCIA EM LIBRAS PARA PROFISSIONAIS DA REDE SUAS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





181





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: IMPLANTAR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM FLUÊNCIA EM LIBRAS PARA PROFISSIONAIS DA REDE SUS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR



182



SUPRESSIVA

FICA SUPRIMIDO O §4º DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

BANCADA DE OPOSIÇÃO 

VER. GABRIEL CÉSAR 

VER. DR. JONAS GODEIRO 

VER. THIAGO FERNANDES



184



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO QUE INSTITUI A CONSTRUÇÃO DA UBS NO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

VER. SERGINHO





185





ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO DE DOENÇAS RENAIS.





VER. SERGINHO



186



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CENTRO PEDIÁTRICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.



VER. SERGINHO



187



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DA SEDE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.



VER. SERGINHO



188



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PARCERIA COM A CASA DO MENOR TRABALHADOR.



VER. SERGINHO

189

ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CRIAÇÃO DE BOLSA PARA ATLETAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

VER. SERGINHO



190



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE CURSOS TÉCNICOS RÁPIDOS PARA JOVENS.



VER. SERGINHO



191



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA E ESTABELECE AS MACRO DIRETRIZES PARA LOGÍSTICA REVERSA.



VER. SERGINHO

192

ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECICLAGEM E O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA.

VER. SERGINHO



193



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A MUNICIPALIZAÇÃO DO PROGRAMA FORÇA NO ESPORTE.

VER. SERGINHO



194



ADITIVA

FICAM ADICIONADAS NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

VER. SERGINHO



195



ADITIVA

FICAM ADICIONADAS NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE,: PROGRAMA QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE OFTAMOLOGICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.



VER. SERGINHO



196



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.



VER. SERGINHO



197



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CONSTRUÇÃO DO ANEL VIÁRIO DO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES.



VER. SERGINHO



198



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CONSTRUÇÃO DE CMEI NO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES.



VER. SERGINHO



199



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A CONSTRUÇÃO NAS ZONAS DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÕES DE REFERÊNCIA DE PASSAGEIROS PARA ATENDIMENTO DE UBER´S, MOTO TAXIS E ALTERNATIVOS.



VER. SERGINHO



200



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, PROGRAMA QUE ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL.



VER. SERGINHO



201



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DE LINHA URBANA LIGANDO O BAIRRO PARQUE DAS ARVORES AO CENTRO DE NATAL.



VER. SERGINHO



202



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DE LINHA URBANA LIGANDO O BAIRRO PARQUE DAS ARVORES AO BAIRRO DE PONTA NEGRA.



VER. SERGINHO



203



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA O RECEBIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA ANTIGA ESCOLA DE BASE, NA REDE DE ENSINO.



VER. SERGINHO



204



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO.



VER. SERGINHO

205

ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CRIAÇÃO DE FEIRA MULTICULTURAL NOS BAIRROS.

VER. SERGINHO

206

ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA O FORRÓ DOS COROAS.

VER. SERGINHO

207

ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA O MARCO DAS STARTUPS.

VER. SERGINHO

208

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE DE RUAS DE LAZER- LEI ORDINÁRIA Nº 2.296/2022 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

VER. THIAGO FERNANDES

209

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIENICOS NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.162/2021 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

210

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE USO COMUM DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA 2.572/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

VER. THIAGO FERNANDES

211

ADITIVA

ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA EM AGOSTO - LEI ORDINÁRIA 2.301/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES







213







ADITIVA

INCLUI A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL, COM FOCO NA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL, AUMENTO DA COBERTURA VEGETAL, REDUÇÃO DAS ILHAS DE CALOR, PROMOÇÃO DA BIODIVERSIDADE URBANA E SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.







VER. RHALESSA DE CLÊNIO



214



ADITIVA

INCLUI A AÇÃO CONSTRUÇÃO DA CENTRAL DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO



215



ADITIVA

INCLUI A AÇÃO AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA BANDAS MARCIAIS ESCOLARES A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





216





ADITIVA

INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE FROTAS VINCULADO ÀS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO



217



ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





218





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILP) A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





219





ADITIVA

INCLUI A AÇÃO PROGRAMA DE FOMENTO PARA ELABORAÇÃO DE LIVROS QUE CONTARÃO A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SER INCLUÍDO AO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





220





ADITIVA

INCLUI A AÇÃO CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM ESTÚDIO POPULAR DE MÚSICA COM A DEMOCRATIZAÇÃO E O ACESSO A ESPAÇOS QUE OFEREÇA ESTRUTURA ADEQUADA PARA OS MÚSICOS DO MUNICÍPIO, A SER INCLUÍDO AO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO

221











ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024, NO EIXO III - EDUCAÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024.

VER. THIAGO FERNANDES





222





ADITIVA

INCLUI A AÇÃO DE CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A SER INCLUÍDO AO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº05/2025 - “INSTITUI A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA DE CIDADE VERDE, LOCALIZADA NO BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM NAS RUAS GASTÃO MARIZ DE FARIAS COM A IPÊ CABLOCO - PARNAMIRIM/RN COMO PRAÇA GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira (“GABRIEL CÉSAR”).



Projeto de Lei nº089/2025 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E EMENDAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal).



 DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



EMENDAS: 



Emendas ao Projeto de Lei nº089/2025 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).” EM REGIME DE URGÊNCIA (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora):



EMENDA Nº

TIPO DE

 EMENDA

CONTEÚDO

AUTOR

1

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO, NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

VER. MICHAEL BORGES

2

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

VER. MICHAEL BORGES

3

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE NOVO EIXO: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL; E AS RESPECTIVAS NOVAS AÇÕES: A) CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL B) IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; C) REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E D) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

VER. MICHAEL BORGES

4

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE NOVO EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AS RESPECTIVAS NOVAS AÇÕES: A) RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; E B) PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.021 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

VER. MICHAEL BORGES

5

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.508/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

6

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS- LEI ORDINÁRIA Nº 2.479/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

VER. THIAGO FERNANDES

7

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.412/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VER. THIAGO FERNANDES

8

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA E DA SEMANA MUNICIPAL DO KARATÊ - LEI ORDINÁRIA Nº 2.498/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

VER. THIAGO FERNANDES

9

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.188/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.

VER. THIAGO FERNANDES

10

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

VER. THIAGO FERNANDES

11

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.121/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

VER. THIAGO FERNANDES

12

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º  E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. THIAGO FERNANDES

13

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.271/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

14

ADITIVA

ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.442/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

15

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

16

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,

VER. JONAS GODEIRO

17

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. JONAS GODEIRO

18

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. JONAS GODEIRO

19

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA MELHORAR O TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA

VER. JONAS GODEIRO

20

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CONVIVÊNCIA E LAZER DE ANIMAIS,  NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO.

VER. JONAS GODEIRO

21

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII -SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

VER. JONAS GODEIRO

22

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DE EMAÚS (CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DE EMAÚS (CONJUNTО PARQUE INDUSTRIAL), NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

VER. JONAS GODEIRO

23

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA.

VER. JONAS GODEIRO

24

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS ISOLADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA.

VER. JONAS GODEIRO

25

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: ESTÍMULOS À MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA.

VER. JONAS GODEIRO

26

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL,  NO  ÂMBITO  DO  MUNICÍPIO  DE  PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VER. JONAS GODEIRO

27

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E N OS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE ALIMENTOS E COZINHAS COMUNITÁRIAS NA REDE SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VER. JONAS GODEIRO

28

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. JONAS GODEIRO

29

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE EMAÚS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. JONAS GODEIRO

30

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DOUTOR LUIZ ANTÔNIO NO BAIRRO DE EMAÚS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO.

VER. JONAS GODEIRO

31

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOS LOTEAMENTOS SONHO VERDE E JARDIM BLUMENAU, BAIRRO DE CAJUPIRANGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO

VER. JONAS GODEIRO

32

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VER. JONAS GODEIRO

33

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VER. JONAS GODEIRO

34

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS	DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.

VER. MICHAEL BORGES

35

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.004 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

VER. MICHAEL BORGES

36

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GABINETE CIVIL (GACIV), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 - GABINETE CIVIL (GACIV)

VER. MICHAEL BORGES

37

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VER. MICHAEL BORGES

38

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.041 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.

VER. MICHAEL BORGES

39

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA TRIBUTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.

VER. MICHAEL BORGES

40

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

VER. MICHAEL BORGES

41

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHARF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.151 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHARF).

VER. MICHAEL BORGES



42



ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEL)



VER. MICHAEL BORGES

43

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO.

VER. MICHAEL BORGES

44

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARNAMIRIM/RN.

VER. MICHAEL BORGES

45

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.

VER. MICHAEL BORGES

46

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEPARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO.

VER. MICHAEL BORGES

47

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

VER. MICHAEL BORGES

48

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA.

VER. MICHAEL BORGES



49



ADITIVA

ADICIONA NOVA AÇÃO: CONSTRUIR ÁREAS PETS EM PRAÇAS PÚBLICAS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.



VER. CHICÃO





50





ADITIVA

ADICIONA NOVA AÇÃO NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II| E III,  IMPLANTAR CICLOVIAS E ROTAS DE CAMINHADAS URBANAS. COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.





VER. CHICÃO



51



ADITIVA

ADICIONA A NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE EVENTO - DIA DAS CRIANÇAS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

VER. CHICÃO





52





ADITIVA

ADICIONA NOVA AÇÃO: CONSTRUIR QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL IE II, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.





VER. CHICÃO





53





ADITIVA

INCLUI A AÇÃO: INCENTIVAR А MANUTENÇÃO E MELHORIA DE ESPACOS PÚBLICOS PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.





VER. CHICÃO







54







ADITIVA

FICA INCLUÍDA UMA CONSTRUÇÃO DE UM CAMINHODROMO COM ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA RUA JOÃO FIRMINO DA SILVA (POR TRÁS DO CONDOMÍNIO MEDITERRÂNEO), NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 - LDO 2026, NO EIXO “PARNAMIRIM AVANÇANDO: CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA TODOS”, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO”.







VER. DIEGO AMÉRICO

55

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. MICHAEL BORGES

56

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

VER. MICHAEL BORGES

57

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.142/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

58

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LEI ORDINÁRIA Nº 2.155/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

59

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SETEMBRO VERDE E SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.

VER. THIAGO FERNANDES

60

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171- SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.

VER.THIAGO FERNANDES

61

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: EXECUÇÃO DO PROJETO TURISMO EDUCATIVO - LEI ORDINÁRIA Nº 2.245/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

62

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.300/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

63

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - LEI ORDINÁRIA Nº 2.436/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

64

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.451/2023. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VER. THIAGO FERNANDES

65

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.481/2023. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VER. THIAGO FERNANDES

66

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO VERDE” - LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. THIAGO FERNANDES

68

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.

VER. MICHAEL DINIZ

69

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.

VER. MICHAEL DINIZ

70

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

VER. MICHAEL DINIZ

71

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D” DO JOVEM PATRIOTA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

VER. MICHAEL DINIZ

72

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA, LIBERDADE E PROPRIEDADE , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

VER. MICHAEL DINIZ

73

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.

VER. MICHAEL DINIZ

74

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DO CONGELAMENTO ANUAL DE TRIBUTOS RELACIONADOS A IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.

VER. MICHAEL DINIZ





75





MODIFICATIVA

MODIFICA A REDAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 37, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

BANCADA DE OPOSIÇÃO 

VER. GABRIEL CÉSAR 

VER. DR. JONAS GODEIRO 

VER. THIAGO FERNANDES





76





MODIFICATIVA

MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 45, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

BANCADA DE OPOSIÇÃO 

VER. GABRIEL CÉSAR 

VER. DR. JONAS GODEIRO 

VER. THIAGO FERNANDES





77





MODIFICATIVA

MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 46, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

BANCADA DE OPOSIÇÃO 

VER. GABRIEL CÉSAR 

VER. DR. JONAS GODEIRO 

VER. THIAGO FERNANDES



78



ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA O CENTRO DE ZOONOSES.

VER. SERGINHO

79

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

80

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VIII - SEGURANÇA PÚBLICA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM LED NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

81

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE- DESPORTO E LAZER, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

82

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CLIMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. FICA ADICIONADA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

83

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

84

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º  E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

85

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

86

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

87

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: FACILITAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

88

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

89

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VIII - SEGURANÇA PÚBLICA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

90

ADITIVA

FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. BINHO DE AMBRÓSIO

91

ADITIVA

FICAM ADICIONADOS NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3º, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: INICIAR REFORMA GRADATIVA DA MATERNIDADE DIVINO AMOR.

VER. RAFAELA DE NILDA



92



ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE AAÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.



VER. RAFAELA DE NILDA



95



ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: EQUIPAMENTOS DO CER - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO.



VER. RAFAELA DE NILDA

96

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CENTRO DE REFERÊNCIA EM PERDA GESTACIONAL E NEONATAL.

VER. RAFAELA DE NILDA

97

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA A CASA DA MAMÃE FELIZ.

VER. RAFAELA DE NILDA

98

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE,  A AÇÃO: LEITOS HUMANIZADOS PARA MÃES DE NATIMORTO.

VER. RAFAELA DE NILDA

99

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO MAGISTÉRIO.

VER. RAFAELA DE NILDA

100

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS.

VER. RAFAELA DE NILDA

101

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: INSTALAÇÃO DE SIRENES MUSICAIS TEMÁTICAS.

VER. RAFAELA DE NILDA

102

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PEDALADA HISTÓRICA.

VER. RAFAELA DE NILDA

103

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A  AÇÃO: CONECTA + 60.

VER. RAFAELA DE NILDA

104

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: NÚCLEOS ESCOLARES DE FORRÓ E POESIA.

VER. RAFAELA DE NILDA

105

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE. A AÇÃO: RENOVAÇÃO DA FROTA DA GUARDA MUNICIPAL.

VER. RAFAELA DE NILDA

106

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO DA GUARDA MUNICIPAL.

VER. RAFAELA DE NILDA



107



ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: ORGANIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA GUARDA MUNICIPAL.

VER. RAFAELA DE NILDA

108

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL.

VER. RAFAELA DE NILDA

109

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: AQUISIÇÃO DE ANTIFÚNGICOS PARA ESPOROTRICOSE.

VER. RAFAELA DE NILDA

110

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CRIAÇÃO DO FESTIVAL DO HAMBÚRGUER.

VER. RAFAELA DE NILDA

111

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PROGRAMA DOMINGO NO PARQUE.

VER. RAFAELA DE NILDA

112

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CORRIDA DA INCLUSÃO.

VER. RAFAELA DE NILDA

113

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE ESCOLAR.

VER. RAFAELA DE NILDA

114

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: VEÍCULOS ADAPTADOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR.

VER. RAFAELA DE NILDA

115

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: APOIO PSICOLÓGICO A MÃES QUE PERDERAM FILHOS.

VER. RAFAELA DE NILDA

116

ADITVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: INSTALAÇÃO DE QUEIMADOR DE BIOGÁS NA ETE DA LIBERDADE.

VER. RAFAELA DE NILDA

117

ADITIVA

FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO:  TRANSPORTE DE CÃES E CRIANÇAS ATÍPICAS.

VER. RAFAELA DE NILDA





118





MODIFICATIVA

MODIFICA AS REDAÇÕES DOS §1º E §2º DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

BANCADA DE OPOSIÇÃO 

VER. GABRIEL CÉSAR 

VER. DR. JONAS GODEIRO 

VER. THIAGO FERNANDES

119

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PROCURADORIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

VER. MICHAEL BORGES

120

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GABINETE DA VICE-PREFEITA (GAVIP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.002 - GABINETE DA VICE-PREFEITA (GAVIP).

VER. MICHAEL BORGES





121





ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE URBANO ECOLÓGICO MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

VER. RHALESSA DE CLÊNIO





122





ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE MOTO CROSS NOS ANEXOS II, II E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

VER. RHALESSA DE CLÊNIO

123

ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL/PRONTO ATENDIMENTO SAÚDE MENTAL NOS ANEXOS II, II E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

VER. RHALESSA DE CLÊNIO



124



ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADA – COI, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

VER. RHALESSA DE CLÊNIO





125





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO ANIMAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





126





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA LGBTQIA+, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





127





ADITIVA

INCLUI A REALIZAÇÃO DO DESASSOREAMENTO DOS RIOS DE PARNAMIRIM, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





128





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DE UM JARDIM BOTÂNICO MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO







129







ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DE UM CENTRO COMERCIAL E CULTURAL PARA O LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO







130







ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE COM O OBJETIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO NA JUVENTUDE NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026). NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





131





ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA EM NOVA PARNAMIRIM, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





132





ADITIVA

ADICIONA AOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), A IMPLANTAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO CADÚNICO EM NOVA PARNAMIRIM, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

VER. RHALESSA DE CLÊNIO

133

ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TRÂNSITO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. FICAM ADICIONADAS AO ANEXO II, III E V A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TRÂNSITO

VER. RHALESSA DE CLÊNIO





134





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE HORMONOTERAPIA NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES..

VER. RHALESSA DE CLÊNIO







135







ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NAS PRINCIPAIS ENTRADAS NA CIDADE DE PARNAMIRIM, BEM COMO NO LITORAL DO MUNICÍPIO, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

VER. RHALESSA DE CLÊNIO





136





ADITIVA

INCLUI A MARCHA COM MARIA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS NOS ANEXOS II, III EV DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





137





ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE BERÇÁRIOS MUNICIPAIS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





138





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DE BASES DE APOIO PARA GUARDA MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





139





ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DAS FORÇAS MUNICIPAIS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





140





ADITIVA

INCLUI O PROGRAMA DE APOIO E CUIDADO AS MULHERES INDUSTRIÁRIAS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





141





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO INTEGRADO PARA MULHERES NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





142





ADITIVA

INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE UMA UBS ANIMAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





143





ADITIVA

INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





144





ADITIVA

INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA CONSERVAÇÃO DOS RIOS DE PARNAMIRIM NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





145





ADITIVA

INCLUI A AQUISIÇÃO DE CONSULTÓRIO MÓVEL ODONTOLÓGICO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





146





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA EM SAÚDE, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





147





ADITIVA

INCLUI O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. 





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





148





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL/ CENTRO CULTURAL QUILOMBOLA MARIA NAZARÉ NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





149





MODIFICATIVA

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

BANCADA DE OPOSIÇÃO 

VER. GABRIEL CÉSAR 

VER. DR. JONAS GODEIRO 

VER. THIAGO FERNANDES





150





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO AMPLIAR O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA CÍVICO - MILITAR AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





151





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO CRIAR UM SETOR DE ENGENHARIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





152





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR



153



ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO IMPLANTAR UMA CENTRAL DE AMBULÂNCIAS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.



VER. GABRIEL CÉSAR





154





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO INSTITUIR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR







155







ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS OU EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.







VER. GABRIEL CÉSAR

156

ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR MARCHA PARA JESUS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.

VER. GABRIEL CÉSAR

157

ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR SEMANA DA ARTE EVANGÉLICA AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.

VER. GABRIEL CÉSAR

158

ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.

VER. GABRIEL CÉSAR



159



ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UPA DE NOVA ESPERANÇA AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.



VER. GABRIEL CÉSAR



160



ADITVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.



VER. GABRIEL CÉSAR







161







ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE LOCAL PARA RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.







VER. GABRIEL CÉSAR





162





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM COMEMORAÇÕES DO DIA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





163





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR EVENTOS DE COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





164





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA PARNAMIRIM” AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





165





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





166





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DOS MARES, RIOS, AFLUENTES E NASCENTES AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR



167



MODIFICATIVA



DÁ NOVA REDAÇÃO À AÇÃO “ESTIMULAR A REALIZAÇÃO ANUAL DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO EM PARNAMIRIM” DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO URBANO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°089/2025 LDO 2026.



VER. GABRIEL CÉSAR

169

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. 

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

170

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º, E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,  NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

171

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E  NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DOS BAIRROS NOVA ESPERANÇA, PARQUE DE EXPOSIÇÕES E CAJUPIRANGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

172

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE CONCESSÃO DE ÓCULOS DE GRAU PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

173

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.506/2024 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

174

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

175

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA" - LEI ORDINÁRIA Nº 2.421/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

176

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV) - LEI ORDINÁRIA Nº 2.484/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP

177

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VER. MARQUINHO DA CLIMEP



178



ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO REALIZAR REVISÃO DO PLANO DIRETOR AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026



VER. GABRIEL CÉSAR

179

ADITIVA

ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO DE PARQUE DAS ÁRVORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. 

VER. MICHAEL DINIZ





180





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: IMPLANTAR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM FLUÊNCIA EM LIBRAS PARA PROFISSIONAIS DA REDE SUAS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR





181





ADITIVA

ACRESCENTA A AÇÃO: IMPLANTAR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM FLUÊNCIA EM LIBRAS PARA PROFISSIONAIS DA REDE SUS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.





VER. GABRIEL CÉSAR



182



SUPRESSIVA

FICA SUPRIMIDO O §4º DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

BANCADA DE OPOSIÇÃO 

VER. GABRIEL CÉSAR 

VER. DR. JONAS GODEIRO 

VER. THIAGO FERNANDES



184



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO QUE INSTITUI A CONSTRUÇÃO DA UBS NO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

VER. SERGINHO





185





ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO DE DOENÇAS RENAIS.





VER. SERGINHO



186



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CENTRO PEDIÁTRICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.



VER. SERGINHO



187



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DA SEDE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.



VER. SERGINHO



188



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PARCERIA COM A CASA DO MENOR TRABALHADOR.



VER. SERGINHO

189

ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CRIAÇÃO DE BOLSA PARA ATLETAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

VER. SERGINHO



190



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE CURSOS TÉCNICOS RÁPIDOS PARA JOVENS.



VER. SERGINHO



191



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA E ESTABELECE AS MACRO DIRETRIZES PARA LOGÍSTICA REVERSA.



VER. SERGINHO

192

ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECICLAGEM E O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA.

VER. SERGINHO



193



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A MUNICIPALIZAÇÃO DO PROGRAMA FORÇA NO ESPORTE.

VER. SERGINHO



194



ADITIVA

FICAM ADICIONADAS NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

VER. SERGINHO



195



ADITIVA

FICAM ADICIONADAS NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE,: PROGRAMA QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE OFTAMOLOGICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.



VER. SERGINHO



196



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.



VER. SERGINHO



197



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CONSTRUÇÃO DO ANEL VIÁRIO DO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES.



VER. SERGINHO



198



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CONSTRUÇÃO DE CMEI NO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES.



VER. SERGINHO



199



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A CONSTRUÇÃO NAS ZONAS DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÕES DE REFERÊNCIA DE PASSAGEIROS PARA ATENDIMENTO DE UBER´S, MOTO TAXIS E ALTERNATIVOS.



VER. SERGINHO



200



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, PROGRAMA QUE ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL.



VER. SERGINHO



201



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DE LINHA URBANA LIGANDO O BAIRRO PARQUE DAS ARVORES AO CENTRO DE NATAL.



VER. SERGINHO



202



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DE LINHA URBANA LIGANDO O BAIRRO PARQUE DAS ARVORES AO BAIRRO DE PONTA NEGRA.



VER. SERGINHO



203



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA O RECEBIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA ANTIGA ESCOLA DE BASE, NA REDE DE ENSINO.



VER. SERGINHO



204



ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO.



VER. SERGINHO

205

ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CRIAÇÃO DE FEIRA MULTICULTURAL NOS BAIRROS.

VER. SERGINHO

206

ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA O FORRÓ DOS COROAS.

VER. SERGINHO

207

ADITIVA

ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA O MARCO DAS STARTUPS.

VER. SERGINHO

208

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO E NOS ANEXOS II E III  DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE DE RUAS DE LAZER- LEI ORDINÁRIA Nº 2.296/2022 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

VER. THIAGO FERNANDES

209

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIENICOS NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.162/2021 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES

210

ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE USO COMUM DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA 2.572/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

VER. THIAGO FERNANDES

211

ADITIVA

ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA EM AGOSTO - LEI ORDINÁRIA 2.301/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VER. THIAGO FERNANDES







213







ADITIVA

INCLUI A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL, COM FOCO NA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL, AUMENTO DA COBERTURA VEGETAL, REDUÇÃO DAS ILHAS DE CALOR, PROMOÇÃO DA BIODIVERSIDADE URBANA E SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.







VER. RHALESSA DE CLÊNIO



214



ADITIVA

INCLUI A AÇÃO CONSTRUÇÃO DA CENTRAL DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO



215



ADITIVA

INCLUI A AÇÃO AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA BANDAS MARCIAIS ESCOLARES A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





216





ADITIVA

INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE FROTAS VINCULADO ÀS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO



217



ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.



VER. RHALESSA DE CLÊNIO





218





ADITIVA

INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILP) A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





219





ADITIVA

INCLUI A AÇÃO PROGRAMA DE FOMENTO PARA ELABORAÇÃO DE LIVROS QUE CONTARÃO A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SER INCLUÍDO AO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO





220





ADITIVA

INCLUI A AÇÃO CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM ESTÚDIO POPULAR DE MÚSICA COM A DEMOCRATIZAÇÃO E O ACESSO A ESPAÇOS QUE OFEREÇA ESTRUTURA ADEQUADA PARA OS MÚSICOS DO MUNICÍPIO, A SER INCLUÍDO AO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO

221











ADITIVA

ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024, NO EIXO III - EDUCAÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024.

VER. THIAGO FERNANDES





222





ADITIVA

INCLUI A AÇÃO DE CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A SER INCLUÍDO AO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.





VER. RHALESSA DE CLÊNIO



EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº05/2025 - “INSTITUI A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA DE CIDADE VERDE, LOCALIZADA NO BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM NAS RUAS GASTÃO MARIZ DE FARIAS COM A IPÊ CABLOCO - PARNAMIRIM/RN COMO PRAÇA GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira (“GABRIEL CÉSAR”).



Projeto de Lei nº089/2025 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E EMENDAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº198/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OBJETIVO DE DISCUTIR A SITUAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DA POPULAÇÃO DE PARNAMIRIM”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Saúde).



Requerimento Legislativo nº206/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A SESSÃO SOLENE ALUSIVA A ENTREGA DOS “TÍTULOS DE CIDADÃOS HONORÁRIOS PARNAMIRINENSES”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora).



MOÇÕES



 MOÇÃO DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº105/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS A LUIZA CASTRO, MISS RN TEEN, POR SUA EXITOSA PARTICIPAÇÃO NO MISS BRASIL TEEN, FICANDO ENTRE AS 10 DO BRASIL”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal -Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº106/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À ESTUDANTE KEYLLA ADSSA BARBOSA DE OLIVEIRA, DA ESCOLA ESTADUAL SANTOS DUMONT PELA CONQUISTA DO PRIMEIRO LUGAR NA ETAPA ESTADUAL DO PROGRAMA JOVEM SENADOR 2025, TORNANDO-SE, ASSIM, A REPRESENTANTE OFICIAL DO RIO GRANDE DO NORTE NO PARLAMENTO JOVEM PROMOVIDO PELO SENADO FEDERAL”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). 





Moção de Aplauso nº110/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À ACADEMIA MOVIMENTO LIVRE, LOCALIZADA NO PARQUE INDUSTRIAL A 25 ANOS, DESEMPENHANDO UM PAPEL CRUCIAL NA PROMOÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR DA COMUNIDADE, OFERECENDO PRATICIDADE, ACESSIBILIDADE E UM AMBIENTE PROPÍCIO PARA ATIVIDADES FÍSICAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). 



Moção de Aplauso nº111/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS AO PROFESSOR AUTOMIRO BRAZ FILHO, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE HISTÓRICA DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA CRIAÇÃO DA PÁGINA “PARNAMIRIM MEMÓRIAS” NA REDE SOCIAL INSTAGRAM”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 17  de julho de 2025.

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