| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 |
| Date | 2025-07-17 |
| native_id | 76 |
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ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 74º (SEPTUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 41º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às treze horas e trinta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do vereador César Augusto de Paiva Maia com os trabalhos da 1º vice-presidente, Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente, José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º Secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificandose inicialmente a presença dos (as) parlamentares: José Afrânio Bezerra da Silva, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente César Maia, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 104. O presidente informou que não tinha ata e solicitou ao 1º secretário, vereador Thiago Fernandes, a leitura das correspondências e das proposições no expediente. O vereador Thiago Fernandes saudou um amigo vereador de Macaíba e iniciou a leitura do expediente, que constou de: Indicações ns. 1403/2025 e 1404/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1406/2025 e 1407/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva. O 1º secretário, vereador Thiago Fernandes, informou que o expediente foi lido. O presidente César Maia agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que não teve orador inscrito. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a ausência do vereador Eder Rodrigues de Queiroz. O presidente César Maia solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão e 25 lo2 [2026 e CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ta: 29 Jo2 I7oos 000 frronds tº Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Rárika de Araújo Bastos, Thiago Fernandes da Silva, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, José Afrânio Bezerra da Silva, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, José Michael Lucena Diniz, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação, as Emendas ao Projeto de Lei n. 089/2025 - “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal): Emendas ns. 1,34, 35, 36, 37, 38, 39,40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 55, 56, 119 e 120/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Emendas ns. 5, 6, 7, 8,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 57,58, 59,60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 208, 209, 210, 211 e 221/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Emendas ns. 68 69, 70, 71, 72,73, 74 e 179/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Emendas ns. 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,30, 31, 32 e 33/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Emendas ns. 49, 50, 51, 52 e 53/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Emenda n. 54/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Emendas ns. 78, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 207/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Emendas ns. 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Emendas ns. 91, 92, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116e 117/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Emendas ns. 121, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220 e 222/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Emendas ns. 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www ,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 165, 166, 167, 178, 180 e 181/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Emendas ns. 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176 e 177/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva. O presidente informou que o sistema estava travando e a votação seria da forma convencional. O presidente esclareceu o procedimento de votação das Emendas, informando que as Emendas que não se encontram em destaque seriam votadas em bloco, conforme entendimento manifestado por todos os vereadores. Esclareceu, ainda, que as Emendas que estão em destaque (Emendas ns. 02, 03, 04, 075, 076, 077, 118, 126, 149 e 182/2025) seriam votadas individualmente. Destacou que, portanto, a matéria em votação naquele momento restringe-se à análise e deliberação das Emendas em bloco, conforme previamente esclarecido. Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição das Emendas em bloco foi aprovada em única votação. O presidente anunciou o início da votação das emendas destacadas. Emenda n. 02/2025, que adiciona o artigo 3º ao Projeto de Lei Ordinária n. 089/2025 - “dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, ao incluir, no eixo 7 (saúde), a reserva de recursos para garantia do cumprimento do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da saúde; acrescenta ao Anexo 2, que trata dos eixos da administração pública municipal para o exercício 2026, a nova ação de reserva de recursos para garantia do cumprimento do referido plano; e adiciona ao Anexo 3, referente às ações prioritárias da administração municipal para o exercício 2026, na unidade orçamentária 02051, Secretaria Municipal de Saúde, a ação de reserva de recursos para garantia do cumprimento do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da saúde” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino). Em discussão, o vereador Michael Borges afirmou que, pela primeira vez na história de Parnamirim, há uma LDO com a presença do servidor público de forma explícita, direta e objetiva. Informou que foi solicitado o destaque da Emenda n. 02/2025, que trata especificamente do plano de cargos da saúde, ressaltando, contudo, que acabou de ser votada em bloco a garantia para todas as categorias que atuam no município de Parnamirim. O vereador explicou que a LDO, como o próprio nome indica, constitui uma diretriz, uma direção, o caminho pelo qual o orçamento público deve seguir. Comparou LDO a um trilho, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA), Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que será votada até o final do ano, seria o trem. Destacou que, para que esse caminho exista, é necessário haver o trilho, e que o que está sendo criado é justamente esse caminho, sólido e seguro. Enfatizou que, pela primeira vez na história de Parnamirim, está sendo estabelecido um caminho para que os planos de cargos e carreiras de todos os profissionais, de todas as secretarias e de todas as áreas do município possam ser executados, com destaque para a Emenda n. 02/2025, que trata especificamente do plano de cargos da saúde. Ao final, solicitou o voto dos demais vereadores em reconhecimento à importância do servidor público do município de Parnamirim, em especial dos profissionais da saúde, e agradeceu. Finalizou. Em única votação, por manifestação da maioria dos presentes, proposição aprovada: Emenda n. 03/2025, que acrescenta ao artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária n. 089/2025 - “dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, o eixo “proteção e bem-estar animal”, contemplando as seguintes ações: criação e funcionamento da coordenação de bem-estar animal; implantação de um hospital veterinário; realização de convênios e parcerias para apoio e incentivo à causa animal; e desenvolvimento de ações educativas em alusão ao Abril Laranja e ao Maio Amarelo” (autoria vereador Michael Borges de Souza Bernardino). Em discussão, o vereador Michael Borges afirmou que, seguramente, pela primeira vez na história de Parnamirim, a causa animal e os direitos dos animais passam a constar de forma objetiva no orçamento público do município. Destacou que há garantia orçamentária tanto para a construção do hospital veterinário público quanto para a criação da coordenadoria de defesa e proteção dos animais, além de outras ações voltadas à defesa e proteção animal. Ressaltou que, por diversas vezes, foram destinados recursos por meio de Emendas impositivas para a causa animal, mas que esses recursos não foram executados. Pontuou que, a partir da criação dessa Emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a ser obrigatória a execução dessas Emendas. Nesse sentido, afirmou que, a partir desse momento, está sendo plantada uma semente de um sonho, expressando convicção de que será conquistado. O vereador declarou ter orgulho de ser o autor da Emenda n. 03/2025, que insere a causa animal no orçamento público de Parnamirim. Afirmou, ainda, que a luta em defesa daqueles que não sabem falar quando sentem fome, dor ou frio não se encerra naquele momento, e que só cessará quando Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - MAIS PERTO DE VOCÊ houver a coordenadoria de defesa e proteção dos animais, quando os direitos dos animais forem respeitados no município e quando Parnamirim contar com um hospital veterinário público. Ao final, agradeceu. Em única votação, por manifestação da maioria dos presentes, proposição aprovada; Emenda n. 04/2025, que adiciona o artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária n. 089/2025 - “que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, no eixo “desenvolvimento e carreira de servidores públicos”, incluindo as seguintes ações: reserva de recursos para garantia do cumprimento do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos do município; promoção de ações educativas; e prevenção e combate ao assédio moral nos órgãos públicos. Adiciona ao Anexo 2, eixos da administração pública municipal para o exercício 2026 do Projeto de Lei Ordinária n. 089/2025, que dispõe sobre a LDO 2026, o eixo “desenvolvimento e carreira de servidores públicos” e as respectivas ações. Adiciona, ainda, ao Anexo 3, ações prioritárias da administração municipal para o exercício 2026, a inclusão das ações voltadas ao desenvolvimento e à carreira dos servidores públicos” (autoria: Poder Legislativo Municipal, vereador Michael Borges de Souza Bernardino). Em discussão, o vereador Michael Borges iniciou afirmando que tem consciência de que fala com frequência, mas ressaltou que, quando se defende uma causa que está no coração, não se cansa de falar. Destacou que continuará defendendo o servidor público enquanto estiver no mandato, assim como a causa animal. Explicou que foi criado, no âmbito da Secretaria de Administração, um verdadeiro “guarda-chuva” orçamentário, com o objetivo de garantir que secretarias que aleguem não ter condições de executar os planos de cargos dos servidores possam fazê-lo a partir dos recursos da própria Secretaria de Administração. Informou, ainda, que além desse mecanismo central, foi criada uma Emenda dentro de cada secretaria, totalizando mais de 20 (vinte) Emendas voltadas especificamente para os servidores públicos municipais. O vereador ressaltou também a inclusão de uma pauta que considerou de extrema importância e de caráter “intersecretarial”, que deve ser enfrentada por todas as pastas, mas com um núcleo central na Secretaria de Administração: o enfrentamento às práticas de assédio moral. Afirmou que os servidores do município não suportam mais sofrer perseguições, as quais geram graves danos ao ambiente de trabalho, reduzem a produtividade, provocam Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ adoecimento profissional e levam muitos trabalhadores a se afastarem por meio de atestados médicos e tratamentos com medicamentos psicotrópicos. Pontuou que tais situações decorrem da atuação de pessoas desqualificadas, que perseguem servidores e não compreendem seu papel como facilitadores, e não como ditadores, no serviço público. Ao final, solicitou a aprovação da matéria para que o Legislativo possa dar mais um passo importante no caminho de extirpar e acabar de vez com a prática do assédio moral no município de Parnamirim. Agradeceu. Em única votação, por manifestação da maioria dos presentes, proposição aprovada; Emenda n. 075/2025, modificativa, que altera a redação do 8 3º do art. 37-A do Projeto de Lei Ordinária n. 089/2025 - “que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal: (bancada de oposição), vereadores Gabriel César de Oliveira Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Thiago Fernandes da Silva). Em discussão, o vereador Gabriel César afirmou que procuraria ser objetivo e claro ao explicar o conteúdo da Emenda de n. 075/2025, esclarecendo que a referida Emenda altera o artigo 37 da LDO. Informou que estava com o texto da LDO em mãos, especificamente no parágrafo terceiro, e passou a detalhar qual seria a alteração prática promovida pela Emenda. Explicou que, conforme a redação do parágrafo terceiro, na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, cumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, podendo, em contrapartida, aumentá-las ou diminuí-las, a fim de compatibilizar a despesa à receita estimada, de modo a preservar o equilíbrio das contas públicas, desde que previamente autorizado por lei específica para esse fim. Destacou que, no projeto original, essa possibilidade de alteração não estava submetida à apreciação da Casa Legislativa. Ressaltou que, da forma como constava anteriormente, qualquer alteração nas metas fiscais previstas no parágrafo terceiro poderia ser realizada sem a necessidade de passar pela Câmara Municipal. Acrescentou que a redação vigente mencionava apenas que seriam computadas as Emendas de orçamento, podendo também ser abertas em cobertura, sem exigir autorização legislativa. Nesse sentido, esclareceu que a alteração proposta pela Emenda n. 075/2025 tem como objetivo justamente exigir autorização por meio de lei específica, de modo que qualquer Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aumento ou diminuição das metas fiscais tenha, obrigatoriamente, que passar pelo crivo do Poder Legislativo. Reforçou que a Emenda n. 075/2025 estabelece que toda modificação nas metas fiscais deverá ser apreciada e autorizada por lei nesta Casa Legislativa. O vereador destacou que a intenção da Emenda é conferir maior segurança institucional ao Poder Legislativo, uma vez que, sem essa alteração, tais ajustes poderiam ser realizados diretamente pelo Poder Executivo. Manifestou o entendimento de que qualquer tipo de modificação na LDO deve, necessariamente, passar pela Câmara Municipal. Ao final, solicitou o voto favorável dos demais vereadores, afirmando que a Emenda n. 075/2025 fortalece o Poder Legislativo, e acrescentou que a Emenda relacionada à GMAX também seria explicada oportunamente. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que, conforme bem citado pelo vereador Gabriel César e como já havia sido mencionado em outras ocasiões, a Emenda em debate preserva ainda mais a gestora municipal, no sentido de permitir que realize eventuais alterações que considere necessárias, de acordo com suas prioridades, metas e ações, desde que haja o entendimento e a autorização desta Casa Legislativa. Ressaltou que tal procedimento é fundamental para que não haja descumprimento do que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Destacou que a finalidade da Emenda é assegurar que aquilo que venha a ser aprovado no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias seja efetivamente cumprido, reforçando a importância de sua aprovação. Argumentou que, caso não houvesse a necessidade de apreciação por parte do Poder Legislativo, não haveria razão para a Câmara aprovar a LDO, posteriormente o Plano Plurianual (PPA) e, em seguida, a LOA, uma vez que, sem a participação da Casa, perder-se-ia parte essencial de seu fundamento institucional. O vereador ressaltou que a Emenda busca justamente garantir que esta Casa participe efetivamente das decisões futuras, preservando as ações a serem implementadas e respeitando a vontade popular, uma vez que os vereadores ali estão para representar o povo. Ao final de sua fala, agradeceu. Em discussão, o vereador Prof. Ítalo fez um requerimento verbal solicitando que tanto essa Emenda quanto as demais Emendas destacadas fossem submetidas à votação nominal e aberta. O presidente submeteu o pedido do vereador Prof. Ítalo ao Plenário, solicitando que aqueles que aprovassem permanecessem como se Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ encontravam. O pedido foi aprovado. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio dirigiu-se ao senhor presidente e aos senhores vereadores, eleitos pela vontade popular, ressaltando a representatividade da Câmara Municipal e as prerrogativas do Poder Legislativo, especialmente as de fiscalizar, legislar e acompanhar todo e qualquer ato do Poder Executivo, afirmando que tais atribuições são inerentes ao mandato parlamentar e não podem ser suprimidas. Diante das manifestações apresentadas pela bancada de oposição, a vereadora, na condição de liderança governista, orientou a bancada a votar contra as Emendas em discussão. Argumentou que todas as Emendas acompanhadas já se encontram contempladas na LDO, a qual estabelece as diretrizes, ações e metas da administração pública. Afirmou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal não especifica a necessidade de revisão nos moldes apresentados, mas exige publicidade, transparência e, sobretudo, justificativa técnica a ser apresentada aos órgãos de controle. Destacou que todos os vereadores têm ciência da importância das diretrizes que regem o orçamento público e que todas as formas autorizativas, de fato, necessitam do acompanhamento da Câmara Municipal, tanto que todo projeto de iniciativa do Poder Executivo é submetido à apreciação do Legislativo. Por fim, informou que o parecer emitido contempla todos os procedimentos e justificativas necessárias e reforçou que a liderança governista manifesta posicionamento pela reprovação das Emendas apresentadas pela bancada de oposição. Em discussão, o vereador Gabriel César afirmou que é necessário avaliar o despacho da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final acerca das Emendas apresentadas. Destacou que a referida Comissão se manifestou no sentido de que todas as Emendas estão em conformidade constitucional e legal. Questionou, portanto, eventual posicionamento contrário no momento da votação, ponderando que, se a Comissão de Constituição deu seguimento às matérias, reconhecendo sua constitucionalidade e legalidade, causaria estranheza que seus membros passassem a votar contrariamente. Ressaltou que houve parecer da Procuradoria e análise por, salvo engano, cinco vereadores integrantes da Comissão, sem qualquer posicionamento divergente. Acrescentou que, nesse contexto, eventual voto contrário caracterizaria um posicionamento político, e não técnico. Concluiu defendendo que o Plenário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ observe as orientações tanto da Comissão de Constituição quanto da Comissão de Orçamento, que também reconheceu que as Emendas estão de acordo com a legislação vigente, finalizando com seu questionamento ao senhor presidente. Em discussão, o vereador Michael Borges iniciou sua fala dirigindo-se ao vereador Gabriel César, afirmando que existem diversos caminhos para a conquista de votos no Parlamento, mas que a pressão ou a tentativa de constrangimento não são meios adequados. Destacou que não se pode colocar a Comissão sob pressão, uma vez que o projeto encaminhado pelo Poder Executivo é tão constitucional quanto as Emendas apresentadas pelos vereadores. Salientou que o processo de votação envolve aspectos políticos e técnicos, e que ambas as proposições atendem aos requisitos constitucionais. No tocante à matéria orçamentária, declarou estar plenamente tranquilo quanto às decisões que vier a tomar, fundamentando-se em recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 982, que conferiu caráter terminativo aos pareceres dos Tribunais de Contas, deixando de ser meramente opinativos. Explicou que, caso sejam aprovadas alterações orçamentárias que posteriormente descumpram a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a legislação fiscal vigente, as contas do gestor serão reprovadas pelo Tribunal de Contas, o que inviabilizaria sua continuidade política. Recordou situações ocorridas em legislaturas anteriores, quando contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas acabaram sendo aprovadas pela Câmara Municipal, prática que, segundo afirmou, não mais subsiste diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ressaltou que, embora a Câmara ainda julgue as contas, eventual discordância do parecer do Tribunal de Contas exigirá a apresentação de contrarrazões técnicas. Por fim, pediu que as Emendas sejam analisadas tecnicamente, uma a uma, sem que se confunda o juízo de constitucionalidade com posicionamento político, ideológico ou de defesa de classe. Destacou que o papel da Comissão de Constituição é verificar a conformidade da matéria com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, cabendo ao Plenário e à população o julgamento do mérito das proposições. Concluiu agradecendo. Em discussão, o vereador Gabriel César iniciou sua manifestação esclarecendo que não houve qualquer tipo de ameaça ou pressão em sua fala anterior. Ressaltou que, caso algum vereador tenha se Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ sentido pressionado, não foi essa a sua intenção. Afirmou que seu objetivo foi apenas trazer esclarecimentos ao debate. Destacou que, se a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final declarou que o projeto e as Emendas estão de acordo com a legislação, com a Constituição e com o Regimento Interno, e emitiu parecer favorável, causalhe estranheza que, duas sessões depois, haja voto em sentido diverso. Reforçou que seu posicionamento não tem caráter de pressão, mas de questionamento legítimo. Acrescentou que, conforme mencionado anteriormente, a Comissão analisa tecnicamente os projetos e as Emendas, verificando a constitucionalidade. Pontuou que, caso algum membro da Comissão não se sinta confortável, pode votar contrariamente no âmbito da Comissão. No entanto, segundo seu entendimento, não é coerente que se emita parecer favorável na Comissão e, posteriormente, se adote posicionamento diferente em Plenário sem que haja alteração no mérito jurídico. Frisou que apenas trouxe questionamentos diante do que considera um comportamento que causa estranheza. Finalizou afirmando que, se houve voto favorável ao parecer do projeto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado às Emendas, reiterando que se trata de um entendimento pessoal e não de qualquer forma de pressão. Em discussão, o vereador Prof. Ítalo iniciou afirmando que compreende o que foi exposto pelo vereador Gabriel César e reconheceu que a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final e a Comissão de Finanças emitem pareceres de natureza técnica. Contudo, ressaltou que, naquele momento, a deliberação não ocorre no âmbito das Comissões, mas sim no Plenário. Destacou que seu voto é pessoal, enquanto vereador Ítalo de Brito Siqueira, e não mais um voto da Comissão, antecipando que votaria contrariamente à Emenda em discussão, exercendo um direito que lhe é assegurado. Afirmou que, conforme já mencionado anteriormente pelo vereador Michael Borges, o voto em Plenário é uma decisão política e individual. Declarou que entendeu ter havido uma pressão indevida em relação a um voto que seria seu, afirmando que, diante disso, deixou de acompanhar o posicionamento do vereador Gabriel César. Ressaltou que, em sua compreensão, a política deve ser feita por meio do diálogo e da conversa, e não por pressão, destacando que foi assim que aprendeu a atuar. Reforçou que a Comissão de Constituição cumpriu seu papel técnico, tanto que, caso houvesse irregularidade, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a matéria já teria sido rejeitada naquela instância. Esclareceu que, após a apreciação na Comissão, o voto passa a ser individual de cada vereador em Plenário, não mais vinculado à Comissão. Citou que os votos da vereadora Rafaela de Nilda, vereadores Michael Borges e Jonas Godeiro são decisões pessoais, assim como o seu, ressaltando que, nas reuniões das Comissões, as discussões ocorreram de forma tranquila e sem qualquer tipo de pressão. Acrescentou que o voto do vereador Prof. Diego, assim como dos demais, naquele momento, não é mais um voto da Comissão, pois essa etapa já foi superada. Concluiu agradecendo. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que diversos pontos já foram abordados anteriormente e destacou que a Emenda em debate, assim como outras que ainda seriam discutidas, representa uma segurança maior para a Câmara Municipal. Ressaltou a importância de esclarecer à população o contexto da tramitação do Projeto de Lei, informando que está na Casa Legislativa desde 2021 e que, nos últimos quatro, agora cinco anos de mandato, a média de Emendas à LDO era inexistente ou muito reduzida, sendo que, no máximo, chegou-se a 10 (dez) Emendas em anos anteriores. Pontuou que, no caso em análise, o Projeto de Lei recebeu 222 (duzentas e vinte e duas) Emendas, o que, segundo seu entendimento, demonstra o quão frágil a matéria chegou à Casa Legislativa. Acrescentou que o projeto foi devolvido para ajustes e retornou para nova análise com ainda mais inconsistências. Enfatizou que a Câmara precisa fazer valer o seu papel fiscalizador, prerrogativa já mencionada anteriormente no debate. Destacou que a Emenda não inviabiliza a fiscalização individual exercida por cada mandato, mas busca deixar o texto legal mais firme e amarrado, estabelecendo consequências claras para o eventual descumprimento do que está previsto na LDO. Frisou a necessidade de que as metas e objetos definidos sejam efetivamente compreendidos pela gestão como compromissos a serem cumpridos, não podendo ser alterados sem justificativa. Concluiu afirmando que é fundamental fortalecer tanto o mandato individual quanto o mandato coletivo dos vereadores, agradecendo ao final. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos afirmou que, por vezes, adota uma abordagem mais simplista para compreender os cenários e compartilhar reflexões com os demais vereadores diante de um tema de grande relevância. Destacou que as decisões tomadas naquele Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ momento irão determinar o grau de instabilidade que o Poder Executivo poderá vivenciar. Pontuou que, embora o artigo em debate esteja redigido dentro dos parâmetros constitucionais formais, ele deixa um vazio e uma incerteza quanto à forma de estabelecimento das metas fiscais. A vereadora ressaltou que, conforme entendeu da proposição apresentada pelo vereador Gabriel César, a intenção é reforçar a importância de que determinadas alterações retornem à Câmara Municipal para um debate mais qualificado, inclusive como forma de proteção ao próprio Executivo. Destacou que as decisões da Casa têm caráter atemporal, pois produzem efeitos para os próximos anos, podendo impactar até três exercícios futuros, especialmente diante de possíveis desdobramentos decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal. Enfatizou que não se trata de torcer para que o Executivo cometa erros ou de criar condições para eventual julgamento de inelegibilidade da prefeita municipal, mas sim de discutir dois caminhos possíveis: conceder liberdade plena e autônoma ao Executivo, em um cenário muitas vezes confuso, ou estabelecer um equilíbrio institucional, no qual a construção das decisões seja coletiva, com a participação da Câmara Municipal. Finalizou afirmando que a pauta não se limita ao momento presente, podendo produzir efeitos no futuro, e alertou que decisões equivocadas podem levar a situações graves, como acusações de improbidade administrativa ou até a perda de mandato. Agradeceu ao final. O presidente declarou que achava que já houve discussão suficiente e chamou para a votação. Perguntou se a vereadora Rhalessa de Clênio desejava discutir. Em seguida, o vereador Prof. Ítalo afirmou que seria apenas para orientação da base. O presidente perguntou qual seria, ressaltando que a orientação já havia sido dada. Lembrou que, na votação, quem vota “sim” vota pela aprovação da Emenda, e quem vota “não” vota pela rejeição da Emenda. Informou ainda que, conforme solicitado e autorizado pelo Plenário, a votação seria única e nominal. Procedeu à chamada nominal. Votaram não os (as) vereadores (as): Afrânio Bezerra, Léo Lima, Rhalessa de Clênio, Prof. Diego, Rafaela de Nilda, Serginho Muniz, Prof. Ítalo, Irani Guedes, Binho de Ambrósio, Rômulo Dantas (Chicão), Marquinhos da Climep e Eurico da Japão. Votaram sim os (as) vereadores (as): Dr. Jonas Godeiro, Rodrigo Cruz, Gabriel César, Michael Diniz, Thiago Fernandes e Rárika Bastos, justificando que, por não Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ seguir e não acreditar na lisura do comportamento da líder, votava favoravelmente. O vereador Michael Borges declarou abstenção, afirmando estar com dificuldade na leitura do projeto. Em seguida, o presidente solicitou ao primeiro-secretário que proclamasse o resultado. O primeiro-secretário informou que foram registrados 12 (doze) votos não, 6 (seis) votos sim e 1 (uma) abstenção. O presidente informou o resultado, declarando rejeitada a Emenda n. 075/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025. Emenda n. 076/2025, modificativa, que altera a redação do caput do art. 45 do Projeto de Lei Ordinária n. 089/2025 - “que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal: (bancada de oposição), vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Thiago Fernandes da Silva). Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio, na condição de liderança, orientou pela reprovação da Emenda. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que, com a Emenda n. 076/2025, propõe-se a alteração no sentido do verbo, promovendo nova redação para tratar da apresentação da compensação da renúncia fiscal. Destacou a importância de que haja ciência clara do que vem sendo apresentado, evitando insegurança jurídica na lei em apreciação. Ressaltou que a matéria se encontra em fase de votação, após análise das comissões, resguardando o trabalho de cada parlamentar que construiu suas Emendas. Por essa razão, solicitou o voto favorável, a fim de conferir maior segurança jurídica ao trabalho da Casa Legislativa e de todos os vereadores. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos declarou que, durante todo o processo de avaliação do documento, foi identificada discordância no uso dos verbos, o que considera prejudicial, especialmente na gestão pública, na qual é necessário ter clareza quanto ao infinitivo e ao tempo futuro. Afirmou que determinadas propostas utilizam construções verbais que podem gerar interpretações equivocadas e eventual contestação futura. Defendeu que a simples modificação de um verbo pode evitar problemas posteriores, ressaltando tratar-se de ajuste exclusivamente gramatical. Agradeceu. Encerrada a discussão, foi colocada em única discussão e votação a Emenda n. 076/2025. Votaram não os (as) vereadores (as): Marquinhos da Climep, Rômulo Dantas (Chicão), Binho de Ambrósio, Irani Guedes, Prof. Ítalo, Michael Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Borges, Serginho Muniz, Afrânio Bezerra, Léo Lima, Rhalessa de Clênio, Prof. Diego, Rafaela de Nilda e Eurico da Japão. Votaram sim os (as) vereadores (as): Michael Diniz, Rárika Bastos (justificando o voto pelo critério gramatical), Gabriel César, Rodrigo Cruz, Dr. Jonas Godeiro e Thiago Fernandes. Em seguida, o presidente solicitou ao 1º secretário que proclamasse o resultado. O 1º secretário informou o registro de 13 (treze) votos não e 6 (seis) votos sim. O presidente informou o resultado, declarando rejeitada a Emenda n. 076/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025. Continuando, foi colocada em única discussão e votação a Emenda n. 077/2025, que modifica a redação do parágrafo único do artigo 46 do Projeto de Lei ordinário 089 - “que dispõe sobre a LDO-2026 no âmbito do município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal, vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Thiago Fernandes da Silva). Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que, por meio da Emenda, busca-se, mais uma vez, assegurar o respeito a esta Casa Legislativa, garantindo que as tramitações necessárias relacionadas a limites, gastos, investimentos e ao orçamento sejam efetivamente acompanhadas pelo Poder Legislativo. Destacou que a proposta visa conferir maior segurança à gestora municipal, ao estabelecer que qualquer suplementação orçamentária seja realizada por meio de lei ou decreto do Executivo, e não por portaria, instrumento que poderia permitir a qualquer secretário promover alterações sem a devida anuência da chefe do Executivo. Ressaltou que as demandas do município de Parnamirim são numerosas e que, eventualmente, um secretário poderia realizar suplementações ou reajustes por portaria, sem o consentimento da gestora, fazendo com que as consequências recaíssem sobre ela. Enfatizou que a Emenda tem como objetivo justamente oferecer essa segurança jurídica, razão pela qual solicitou o voto favorável dos vereadores. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio, na condição de liderança, orientou pela reprovação da Emenda. Em discussão, o vereador Gabriel César esclareceu que a Emenda n. 077/2025 trata exclusivamente da alteração do parágrafo único. Procedeu à leitura da redação atualmente constante na LDO, explicando que o texto vigente permite a inclusão de despesas de caráter continuado sem a necessidade de apreciação pela Câmara Municipal. Em seguida, explicou que a proposta de alteração estabelece que essa inclusão somente poderá Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ocorrer mediante lei específica autorizativa, aprovada após o devido processo legislativo. Ressaltou que, de forma simplificada, a legislação atual permite que a gestora inclua despesas de caráter continuado a qualquer tempo, enquanto a Emenda propõe que tais inclusões sejam previamente submetidas à Casa Legislativa. Defendeu que a medida fortalece o Poder Legislativo, ao assegurar que alterações dessa natureza sejam analisadas pelos vereadores, que representam diferentes segmentos da sociedade. Acrescentou que o que pode ser considerado urgente para o Executivo nem sempre corresponde às prioridades da população representada pelos parlamentares. Concluiu afirmando que a Emenda fortalece o Legislativo, ao exigir que toda despesa de caráter continuado passe pela Câmara Municipal, agradecendo ao final. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos fez ponderações acerca do disposto no artigo 46, destacando que existem despesas ordenadas em caráter emergencial, como aquelas decorrentes de calamidade pública ou emergências climáticas, que não possuem caráter continuado. Citou como exemplo repasses realizados pelo Governo Federal em razão da pandemia da Covid-19, destinados à área cultural do município, que exigiram alterações administrativas para viabilizar a correta gestão dos recursos. Recordou que esta Casa Legislativa foi responsável por responsabilizar a gestão anterior pelo não gerenciamento adequado desses recursos em tempo hábil, o que poderia ter prejudicado os fazedores de cultura. Afirmou que a discussão tem como objetivo garantir que, quando recursos federais chegarem ao município e houver necessidade de continuidade, esses valores sejam devidamente aplicados, evitando a perda de recursos. Enfatizou que se trata de uma garantia para O povo e para os segmentos representados pelos vereadores. Concluiu ressaltando que suas considerações servem para fundamentar o voto e os eixos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, destacando novamente o caráter prospectivo da matéria. Agradeceu. Em discussão, o vereador Michael Borges declarou que o público que acompanha a sessão não tem ciência de tudo o que ocorreu ao longo do dia naquela Casa Legislativa, ressaltando que os vereadores passaram por situações que considerou profundamente desrespeitosas. Afirmou que não traria ao Plenário os fatos ocorridos, mas destacou que a prefeita e sua equipe têm a responsabilidade de dialogar com todos aqueles que se dispõem a apoiá-las, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www .parnamirim.r.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ diante do nível de desrespeito sofrido pelo Parlamento. Enfatizou que se sentia profundamente desrespeitado, afirmando estar votando o orçamento de forma entristecida e emocionalmente abalado. Mencionou ainda que os acontecimentos envolvendo determinada vereadora, sem citar nomes, configuraram, em sua avaliação, uma das maiores injustiças já presenciadas naquela Casa Legislativa, destacando que um trabalho realizado com grande dedicação teria sido desconsiderado. Acrescentou que tais atitudes cobram um preço político e que cabe à prefeita rever a forma de representação do Executivo junto ao Legislativo, para que situações semelhantes não voltem a ocorrer. Em seguida, passou a tratar do mérito da matéria, esclarecendo que despesa pública de caráter continuado se refere a gastos correntes da administração pública, como salários, benefícios sociais e custos operacionais, caracterizando-se por possuir duração superior a dois exercícios financeiros. Destacou que não se trata de gasto pontual, mas de compromisso de longo prazo, o que impede a utilização desse tipo de despesa para a criação de programas temporários. Ressaltou, contudo, que a gestão municipal pode utilizar esses recursos para a evolução de grupos profissionais dentro de planos de cargos, bem como para a manutenção e ampliação de serviços, como nas unidades básicas de saúde, inclusive no âmbito das emendas impositivas. Enfatizou que a matéria não representa engessamento da administração nem risco futuro ao município, afirmando tratar-se de tema que deve ser analisado também sob a ótica da percepção dos parlamentares sobre a cidade e a sociedade. Declarou preferência por celeridade na execução de determinadas políticas públicas e criticou o uso recorrente da Câmara Municipal como justificativa para a postergação de avanços administrativos, ressaltando que não deseja ouvir esse tipo de argumento em relação às despesas ordinárias do município. Em única votação, procedeu-se à apreciação da Emenda n. 077/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025. Votaram não os (as) vereadores (as): Afrânio Bezerra, Léo Lima, Rhalessa de Clênio, Prof. Diego, Rafaela de Nilda, Serginho Muniz, Prof. Ítalo, Michael Borges, Marquinhos da Climep, Rômulo Dantas (Chicão), Binho de Ambrósio, Irani Guedes de Medeiros e Eurico da Japão. Votaram sim os (as) vereadores (as): Gabriel César, Rodrigo Cruz, Dr. Jonas Godeiro, Rárika Bastos, Michael Diniz e Thiago Fernandes. Encerrada a votação, o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ resultado foi proclamado pelo 1º secretário, registrando-se 13 (treze) votos não e 6 (seis) votos sim, ficando rejeitada a Emenda n. 077/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025. Emenda n. 118/2025, modificativa, que altera a redação do 8 1º e do 8 2º do art. 22 do Projeto de Lei Ordinária n. 089/2025 -” que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do município de Parnamirim” - (autoria: Poder Legislativo Municipal, (bancada de oposição) vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Thiago Fernandes da Silva). Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que a Emenda tem por objetivo resguardar o trabalho do Parlamento, buscando garantir o respeito à atuação da Casa Legislativa. Recordou que já houve amplo debate acerca do Projeto de Lei n. 090/2025, no qual foi elevada a porcentagem para suplementação orçamentária, ressaltando que a presente Emenda propõe, mais uma vez, a fixação de um percentual para que, ultrapassado determinado limite, a Câmara Municipal seja ouvida. Destacou que a medida visa permitir que as prioridades do Executivo sejam compreendidas pelos vereadores, afastando a ideia de engessamento da administração e, ao contrário, promovendo maior segurança jurídica e credibilidade junto à população. Acrescentou que, enquanto a prefeita é uma, o Legislativo é composto por 21 (vinte e um) vereadores que escutam diretamente a população, o que reforça a necessidade de transparência, legalidade e participação parlamentar. Por essas razões, solicitou voto favorável à Emenda. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio, pela liderança, orientou pela reprovação da Emenda. Em discussão, o vereador Gabriel César esclareceu que a Emenda n. 118/2025 estabelece o limite de 15% (quinze por cento) na Lei de Diretrizes Orçamentárias para suplementações orçamentárias, determinando que qualquer gasto acima desse percentual seja submetido à apreciação da Câmara Municipal. Destacou que, atualmente, não há limite fixado, permitindo ao Executivo remanejar percentuais superiores a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou mais, sem a necessidade de autorização legislativa. Ressaltou que a Emenda representa mais um instrumento de fortalecimento do Poder Legislativo, conferindo maior controle e debate sobre o orçamento público. Encerrada a discussão, foi colocada em única votação a Emenda n. 118/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025. Votaram Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 | www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ não os (as) vereadores (as): Afrânio Bezerra, Léo Lima, Rhalessa de Clênio, Prof. Diego, Rafaela de Nilda, Serginho Muniz, Prof. Ítalo, Michael Borges, Marquinhos da Climep, Rômulo Dantas (Chicão), Binho de Ambrósio, Irani Guedes e Eurico da Japão. Votaram sim os (as) vereadores (as): Gabriel César, Rodrigo Cruz, Dr. Jonas Godeiro, Rárika Bastos, Michael Diniz e Thiago Fernandes. Proclamado o resultado pelo 1º secretário, registraram-se 13 (treze) votos não e 6 (seis) votos sim, ficando rejeitada a Emenda n. 118/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025. Emenda n. 126/2025, aditiva, ao Projeto de Lei Ordinária n. 089/2025 - "que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, a qual inclui a criação do Centro de Cidadania LGBTQIA+, com a inserção da respectiva ação nos anexos 2, 3 e 5 do referido projeto, nos termos do art. 3º, 8 3º, visando à adequação da proposição às ações decorrentes de emendas parlamentares, no âmbito do município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos). Em discussão, o vereador Gabriel César declarou voto contrário à Emenda, por entender que existem diversos grupos em situação de vulnerabilidade social no município. Afirmou não se recordar da existência de um núcleo específico de cidadania em Parnamirim voltado ao atendimento geral da população e defendeu a criação de um núcleo que atenda todas as pessoas, independentemente de vínculo ideológico ou posicionamento político. Ressaltou que há pessoas em situação de vulnerabilidade social, como idosos, crianças e adultos, e questionou a criação de um núcleo específico para determinada área, quando inexistem estruturas destinadas a abarcar os demais grupos. Destacou que, caso haja a criação de um equipamento público, que seja um centro de cidadania amplo, destinado ao atendimento de toda a população, sem distinção de cunho ideológico. Reiterou, assim, seu voto contrário à matéria, por compreender que outros grupos igualmente vulneráveis carecem de espaços específicos de acolhimento. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos afirmou que gostaria de agradecer e ressaltar a fala do vereador Michael Borges, ao mencionar um fato ocorrido de forma saneada no âmbito da Casa Legislativa. Registrou que situações semelhantes ocorrem diariamente, sobretudo diante do aumento do número de vereadores e da crescente demanda do Departamento de Processo Legislativo, o que tem dificultado o acesso e a tramitação de processos. Destacou que, embora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ não tenha havido, em sua avaliação, sororidade quanto à causa apresentada e à solicitação encaminhada à comissão, sentiu-se tranquilizada ao constatar que a argumentação apresentada contribuiu para que a própria comissão se unisse e retomasse sua condução. Ressaltou que a prática legislativa envolve ganhos e perdas, mas que o município não será prejudicado, uma vez que as contribuições serão encaminhadas ao Legislativo para posterior inclusão no Plano Plurianual. Pontuou, ainda, a necessidade de se reconhecer as especificidades das mulheres, ressaltando que, no âmbito do centro LGBTQIA+, essas demandas também são atendidas. Declarou voto favorável à permanência do centro, por entender que mais pessoas precisam ser acolhidas de forma concreta, não apenas no discurso, mas na prática, destacando o cansaço da população em relação a ações meramente midiáticas dissociadas da realidade. Ao final, agradeceu. Em discussão, o vereador Michael Borges afirmou ser profissional da área da saúde e representante de uma categoria presente em todas as comunidades do município, especialmente nas mais carentes. Declarou compreender os aspectos ideológicos presentes nos discursos de alguns parlamentares e defendeu o direito de cada vereador expressar seus posicionamentos, por entender que isso constitui a essência da democracia. Ressaltou que os debates contrários muitas vezes conduzem a caminhos de equilíbrio, considerados mais adequados do que posições extremadas. Informou que votaria favoravelmente à matéria, por compreender que as pessoas que vivem nas comunidades periféricas, sem acesso adequado à saúde e à educação, muitas vezes inseridas em contextos familiares desestruturados, necessitam de atenção e cuidado do Estado, sobretudo quando pertencem a grupos reconhecidamente vulneráveis. Acrescentou que seu voto reflete os valores e a atuação de seu mandato, pautados no cuidado com as pessoas, enfatizando que todo ser humano tem o direito de ser amado, cuidado e zelado pelo Estado, independentemente de cor, credo ou condição social. Concluiu afirmando que, sempre que o debate envolver grupos minoritários ou vulneráveis, seu posicionamento será favorável. Em discussão, o vereador Michael Diniz manifestou-se contrário à matéria. Afirmou que, conforme já mencionado por outros parlamentares, já existem centros de acolhimento no município de Parnamirim, como o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e o Centro Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Pop, entendendo não ser necessária a criação de mais uma unidade. Ressaltou que não considera adequada a segmentação do atendimento, defendendo que quanto mais unificada for a política pública, melhor será a assistência, independentemente de orientação sexual. Assim, declarou voto contrário à proposição. Em discussão a vereadora Rhalessa de Clênio afirmou que ouviu atentamente todos os discursos e, inicialmente, registrou que, enquanto parlamentar e enquanto mulher, sempre pautou sua atuação pelo respeito aos direitos no âmbito da Casa Legislativa, destacando que a sororidade sempre existiu e continuará existindo. Pontuou a necessidade de sinceridade nos posicionamentos e esclareceu que nenhum vereador, inclusive aqueles que eventualmente tenham emendas prejudicadas, ficará fora da contemplação das peças orçamentárias. Destacou que o PPA está sendo discutido nas comunidades e que a LDO está em processo de votação com as emendas apresentadas, seguindo posteriormente para apreciação, podendo receber alterações tanto no âmbito da LDO quanto após a formalização do PPA. A vereadora ressaltou que, enquanto estiver no exercício do mandato, independentemente de ocupar presidência de comissão ou liderança de governo, entende que devem prevalecer a união, o respeito e a valorização do trabalho parlamentar. Apresentou pedido público de desculpas à vereadora Rárika Bastos, caso esta tenha se sentido com algum direito violado, colocando-se à disposição para articulação a fim de que nenhuma emenda seja prejudicada. Retomando a discussão da emenda, afirmou que sua apresentação decorre de uma necessidade existente e que, mesmo diante de discursos contrários, entende que a inclusão, a dignidade e o respeito, especialmente a grupos em situação de vulnerabilidade, devem prevalecer, com garantia de direitos no âmbito das políticas públicas a serem efetivadas. Declarou que não lhe cabe julgar, mas respeitar, afirmando que seu mandato e seu gabinete mantêm portas abertas a todas as pessoas, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero. Ressaltou que sua atuação se dá em favor de todos os grupos que procuram o mandato, respeitando opiniões contrárias, por se tratar de uma Casa plural. Defendeu que a proteção a esses grupos precisa ser assegurada diante dos diversos eixos e ações prioritárias, sem qualquer distinção, com o objetivo de garantir direitos. Explicou que o centro proposto contempla acolhimento Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ER Wwww .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ jurídico e psicológico, oferecendo suporte a pessoas que sofrem discriminação, citando experiências semelhantes existentes na capital Natal e em outros estados e municípios. Finalizou afirmando que o Legislativo deve atuar na construção de políticas públicas efetivas e afirmativas. Em única votação, procedeu-se à apreciação da Emenda n. 126/2025. Votaram não os vereadores: Gabriel César (justificando que entende ser necessária a existência de um centro de cidadania que atenda a todos, independentemente de ideologia ou orientação sexual, abrangendo crianças, idosos e pessoas com deficiência. Argumentou que, se não há atualmente um centro capaz de atender a todos, não considera adequado criar uma unidade voltada apenas a um grupo específico, motivo pelo qual votou não), Michael Diniz, Eurico da Japão e Thiago Fernandes. Votaram sim os (as) vereadores (as): Afrânio Bezerra, Prof. Diego, Léo Lima, Rárika Bastos, Prof. Ítalo, Michael Borges, Marquinhos da Climep, Rômulo Dantas (Chicão), Binho de Ambrósio, Rhalessa de Clênio, Serginho Muniz, Rodrigo Cruz, Dr. Jonas Godeiro e Irani Guedes. Foi constatada a ausência da vereadora Rafaela de Nilda. O 1º secretário procedeu à proclamação do resultado, registrando 14 (quatorze) votos sim e 4 (quatro) votos não. Foi aprovada a Emenda n. 126/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025. Emenda n.149/2025, que modifica a redação do artigo 53 ao Projeto de Lei 089/2025 - “que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026” (autoria: Poder Legislativo Municipal, (bancada de oposição) vereadores: Gabriel César, Jonas Godeiro e Thiago Fernandes). Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio, líder do governo, manifestou-se orientando pela reprovação da emenda. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que lhe causa tristeza observar que a única justificativa apresentada para o voto contrário é a orientação do governo, questionando se tal posicionamento decorre do fato de as emendas serem de autoria da bancada de oposição. Destacou que não foram apresentados argumentos técnicos para a rejeição e ressaltou que as emendas possuem fundamentação e justificativas claras, inclusive no sentido de preservar a chefe do Executivo. Pontuou que, especificamente nessa emenda, busca-se mais uma vez o respeito ao papel da Casa Legislativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando que não se trata de uma preocupação imediata, mas voltada ao futuro, a fim de evitar que gestores venham a responder por falhas decorrentes do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ descumprimento da legislação fiscal. Diante disso, solicitou o voto favorável dos demais vereadores, destacando a importância de se cumprir as responsabilidades do Legislativo e de se respeitar a harmonia entre os poderes. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos afirmou que o artigo 53 da LDO já contempla todas as disposições relacionadas às metas fiscais tratadas nos demais artigos. Procedeu à leitura do dispositivo, que autoriza o Executivo Municipal a atualizar as metas fiscais constantes na LDO para o ano de 2026 até o momento da elaboração da LOA, na hipótese de ocorrência de fatos novos que impliquem mudança da situação financeira futura. Destacou concordar com a possibilidade de alterações até a elaboração da LDO, conforme já defendido pela liderança do governo, declarando, por essa razão, voto favorável à emenda, por questão de interpretação. Aproveitou para dirigir-se à vereadora Rhalessa de Clênio, elogiando sua técnica discursiva, a qual identificou como propedêutica, e manifestou a expectativa de que tal habilidade ultrapasse o campo introdutório e se traduza em prática legislativa concreta, acreditando na possibilidade de construção conjunta. Em discussão, o vereador Rodrigo Cruz afirmou que a expressão “mediante lei específica” constitui o ponto central da emenda. Destacou que, atualmente, o artigo 53 autoriza o Executivo a atualizar metas fiscais, enquanto a emenda propõe que tal atualização ocorra por meio de lei específica, o que, em sua avaliação, confere maior garantia e autonomia ao Parlamento. Diante disso, declarou voto favorável. Em discussão, o vereador Prof. Ítalo esclareceu que a rejeição das emendas não se dá por serem de autoria da oposição, ressaltando que diversas emendas apresentadas por diferentes parlamentares foram aprovadas. Enfatizou que não procede a afirmação de que todas as emendas da oposição estariam sendo rejeitadas, fazendo o registro para fins de esclarecimento. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes dirigiu-se ao vereador Ítalo de Brito Siqueira, afirmando respeitar sua atuação e trajetória parlamentar, mas ponderou que seria inadmissível rejeitar emendas individuais apenas por serem de oposição, especialmente quando se tratam de proposições relacionadas a leis já existentes no município. Ressaltou que todas as emendas atualmente em destaque são de autoria da bancada de oposição e que todas estão sendo rejeitadas, levantando questionamento quanto a esse padrão de votação. Acrescentou que a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ possibilidade prevista na matéria compromete, inclusive, o próprio orçamento da Câmara Municipal, uma vez que o Legislativo não terá acesso aos balanços do exercício, dificultando o planejamento de suas ações. Concluiu destacando a necessidade de maior cautela na apreciação da emenda em votação. Em discussão, o vereador Gabriel César afirmou que a alteração promovida pela emenda consiste exclusivamente na exigência de que eventuais mudanças ocorram mediante lei específica. Ressaltou que se trata de mais uma iniciativa voltada ao fortalecimento do Poder Legislativo, garantindo que qualquer alteração na LDO e, posteriormente, na LOA, passe pela apreciação da Câmara Municipal. Diante disso, solicitou aos vereadores a análise da matéria e o voto favorável. Em única votação nominal, procedeuse à apreciação da Emenda n. 149/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025. Votaram não os (as) vereadores (as): Afrânio Bezerra, Léo Lima, Rhalessa de Clênio, Prof. Diego, Rafaela de Nilda, Serginho Muniz, Michael Borges, Prof. Ítalo, Rárika Bastos, Marquinhos da Climep, Binho de Ambrósio, lrani Guedes, Eurico da Japão e Rômulo Dantas (Chicão). Votaram sim os vereadores: Gabriel César, Rodrigo Cruz, Dr. Jonas Godeiro, Michael Diniz e Thiago Fernandes; proclamado o resultado, registraram-se 14 (quatorze) votos não e 5 (cinco) votos sim. Foi rejeitada a Emenda n. 149/2025 ao Projeto de Lein. 089/2025. Emenda n. 182/2025 - suprime o parágrafo 4º do artigo 22 do Projeto de Lei n. 089/2025 - “que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 no âmbito do município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal, vereadores: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Thiago Fernandes da Silva). Em única discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio, liderança, orientou pela reprovação da Emenda. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que, mais uma vez, buscava-se garantir condições para que a Casa pudesse exercer plenamente suas atribuições. Destacou que a Emenda de natureza supressiva visava conferir segurança jurídica a tudo aquilo que viesse a ser aprovado na LDO de 2026, evitando que quaisquer alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) fossem realizadas sem a apreciação do Poder Legislativo. Ressaltou que conceder autonomia total ao Executivo para promover alterações unilaterais poderia resultar em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual defendeu o voto favorável, em respeito ao orçamento Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e ao trabalho de cada vereador. Ao final, agradeceu. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos manifestou preocupação com o disposto no parágrafo 4º, classificando-o como extremamente delicado. Relatou experiência anterior enquanto atuava junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, ocasião em que o acesso ao QDD era bastante restrito, especialmente em secretarias que administram volumes expressivos de recursos, como aquelas vinculadas à COSIP. Observou que, embora áreas como saúde, educação e assistência social sejam submetidas a mecanismos de controle externo, outras pastas detêm maior liberdade orçamentária. Em seguida, procedeu à leitura do dispositivo que autoriza a criação de novos elementos de despesa ou a alteração de valores no QDD, desde que não haja modificação dos valores votados pelo Legislativo, dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, por meio de portaria do titular da unidade gestora. Alertou que tal autonomia poderia representar risco, ainda que potencial, ressaltando o caráter preventivo da atuação legislativa. Encerrando, afirmou a necessidade de maior rigor na interpretação do texto normativo e agradeceu. Em discussão, o vereador Gabriel César afirmou que a intenção da Emenda era impedir alterações no QDD por simples portaria, exigindo que tais mudanças fossem realizadas mediante lei específica, com a devida tramitação na Câmara Municipal. Destacou que a proposta buscava fortalecer o Poder Legislativo e assegurar sua participação nas decisões orçamentárias. Solicitou, ao final, o voto favorável dos demais vereadores. Em questão de ordem, o vereador Michael Borges defendeu a necessidade de alteração do Regimento Interno para estabelecer prazo mínimo para a tramitação da lei orçamentária nas comissões, sugerindo período de, pelo menos, 15 (quinze) dias para análise adequada da matéria. Argumentou que os prazos adotados foram insuficientes e que se sentia desrespeitado diante da forma como o orçamento público foi apresentado à Casa. Ressaltou que o orçamento exige estudo aprofundado, dada sua relevância para a definição das ações do Poder Executivo, e concluiu defendendo a revisão regimental para garantir maior responsabilidade e transparência no processo legislativo. Antes do início da votação, o presidente, vereador César Maia, afirmou que não poderia deixar de se manifestar, esclarecendo que as atribuições da Presidência da Câmara não podem interferir diretamente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 | www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ na condução das presidências das comissões permanentes, cabendo a cada presidente de comissão a definição de seus respectivos prazos. Destacou que existem comissões que funcionam regularmente, respondem aos documentos solicitados e realizam fiscalizações oriundas da Ouvidoria e do Ministério Público, ressaltando que confia na sensibilidade, no amadurecimento e na responsabilidade de cada presidente de comissão. O presidente relatou que, embora tenha presidido a Comissão de Finanças em legislaturas anteriores, vivenciou naquele dia a dificuldade enfrentada pelo presidente e pelos membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, que receberam parecer praticamente na manhã da sessão, o que, em sua avaliação, comprometeu o adequado andamento dos trabalhos. Confessou ter ficado entristecido com a situação, afirmando que a condução das comissões acabou prejudicando o trabalho legislativo, o que resultou em mais de oito horas consecutivas de sessão, além da necessidade de convocação de uma quarta sessão para compensar o que classificou como desrespeito às prerrogativas parlamentares. Ressaltou que os vereadores não tiveram a oportunidade adequada para análise das matérias, mencionando que presenciou parlamentares trabalhando até a madrugada na Câmara Municipal, com o objetivo de cumprir o regimento interno e prestar esclarecimentos à população de Parnamirim. Enfatizou que havia obrigação legal de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias naquele dia, destacando que não se tratava de brincadeira, mas do cumprimento de dever legal. O presidente solicitou sensibilidade e compreensão por parte de todos os presidentes de comissões, para que o futuro de Parnamirim pudesse ser traçado com responsabilidade. Citou como exemplo a atuação da Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Irani Guedes, destacando que se trata de uma das comissões que mais trabalhou no semestre, sendo constantemente acionada pelo Ministério Público e pela Ouvidoria da Câmara, sem que houvesse problemas quanto aos prazos. Em contraponto, afirmou que outras comissões vinham retardando seus trabalhos, fazendo com que a responsabilidade recaísse sobre a Mesa Diretora. Reforçou o pedido de sensibilidade a todos os membros das comissões, para garantir a regular tramitação das matérias. Declarou que os acontecimentos daquela semana o entristeceram, afirmando que, em seus cinco anos de mandato, nunca Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ havia presenciado vereador cobrar formalmente presidente de comissão por paralisação de parecer. Enfatizou que tal situação não pode ocorrer e que as prerrogativas de todos os parlamentares devem ser respeitadas. O presidente afirmou que, se necessário, fará intervenções, ressaltando que a Presidência da Câmara possui autonomia para adotar medidas dessa natureza, inclusive no que se refere à nomeação de membros das comissões, a qual ocorre por sorteio, mas é formalizada de ofício pela Presidência. Declarou que, a partir daquele momento, as prerrogativas dos vereadores seriam respeitadas e que os prazos deveriam ser cumpridos, lembrando que todos têm acesso ao sistema eletrônico para acompanhamento dos processos. Acrescentou que diariamente despacha documentos às comissões oriundos da Ouvidoria e do Ministério Público, destacando que não coloca sua responsabilidade pessoal em risco. Afirmou que todos os vereadores possuem o mesmo diploma e a mesma responsabilidade, independentemente da quantidade de votos obtida, pois foi essa a escolha feita pelo povo de Parnamirim. O presidente destacou que a política é marcada pelo fator tempo, lembrando que, em determinadas situações, minutos podem ser decisivos, citando que, em ocasião anterior, a vereadora Rárika Bastos teria perdido a oportunidade de protocolar 58 (cinquenta e oito) Emendas Impositivas por questão de minutos. Ressaltou que situações semelhantes já ocorreram em outras gestões da Casa, inclusive quando ele próprio ou o vereador Thiago Fernandes presidiam, e que sempre houve diálogo para evitar prejuízos futuros. Defendeu que, em determinados momentos, é necessária sensibilidade política, inclusive para emissão de pareceres verbais, a fim de evitar a perda de recursos importantes para o município, citando como exemplo a necessidade de aprovação tempestiva de recursos da Lei Aldir Blanc, mesmo quando havia divergências políticas com a gestão à época. Ressaltou que a Câmara é um colegiado e que ataques a um parlamentar atingem todo o Parlamento, afirmando que a sociedade externa não faz distinção individual, mas responsabiliza a Câmara Municipal como um todo. Utilizou a metáfora de que todos estão no mesmo barco, remando para o mesmo lado, e que não faz sentido que alguém atue para prejudicar o próprio Parlamento. Defendeu que as situações sejam tratadas com sensibilidade, empatia e diálogo, colocando-se no lugar do outro, citando o caso relatado de Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ dificuldades técnicas enfrentadas por parlamentar para protocolar Emendas durante a madrugada, antes mesmo da abertura dos setores administrativos. Concluiu afirmando que se sentiu compelido a se posicionar, pois entende que qualquer ataque ao Parlamento atinge diretamente a Presidência, reiterando que seu objetivo é avançar, construir políticas públicas e garantir o desenvolvimento do município de Parnamirim. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos manifestou-se acerca da Circular n. 326/2025, que informou à Câmara Municipal a instabilidade de 1-doc no período de envio da LDO. A parlamentar esclareceu que sua reivindicação não se deu por questão de prazo, ressaltando ter plena consciência da responsabilidade e do tempo inerentes ao trabalho parlamentar. Destacou que jamais pleitearia o envio de emendas apenas por atraso, mas sim em razão de informação oficial desta Casa Legislativa e do departamento responsável pela tecnologia da informação, no sentido de que, no dia do envio, o sistema apresentou instabilidade. Afirmou que tal instabilidade pode tê-la prejudicado, assim como a outros parlamentares, e que essa circunstância não foi considerada. Acrescentou que, se fosse apenas por tempo, não estaria reivindicando, agradecendo ao final. O presidente afirmou ter compreendido a manifestação, esclarecendo que a vereadora perdeu o prazo em razão da instabilidade do sistema, ressaltando que a perda do prazo não se deu pela execução das emendas de autoria da parlamentar. Em discussão, o vereador Jonas Godeiro salientou aos edis que a não aprovação da emenda implicaria afronta ao artigo 167, parágrafo 6º, inciso VI, da Constituição Federal, que dispõe não ser vedado o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Citou ainda a Lei n. 4.320, de 1964, em especial o artigo 42, que estabelece que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. O parlamentar conclamou os vereadores à reflexão sobre as decisões tomadas, a fim de evitar consequências futuras, ressaltando que o compromisso da Casa Legislativa é com o município de Parnamirim e com a população local. Em única votação nominal, o presidente procedeu à chamada dos parlamentares. Votaram não os (as) vereadores (as): Afrânio Bezerra, Léo Lima, Rhalessa de Clênio, Prof. Diego, Rafaela de Nilda, Serginho Muniz, Prof. Ítalo, Michael Borges, Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Marquinhos da Climep, Rômulo Dantas (Chicão), Binho de Ambrósio, Irani Guedes e Eurico da Japão. Votaram sim os (as) vereadores (as): Gabriel César, Rodrigo Cruz, Jonas Godeiro (reafirmando que a decisão descumpria a Constituição Federal), Rárika Bastos, Michael Diniz (fundamentando-se na Constituição) e Thiago Fernandes (fundamentando-se na legalidade e na transparência). Solicitada a proclamação do resultado, o 1º secretário anunciou o resultado de 13 (treze) votos não e 6 (seis) votos sim, sendo rejeitada a Emenda n. 182/2025 ao Projeto de Lei n. 089/2025. Em primeira discussão e em primeira votação: Projeto de Lei n. 089/2025 - “que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026” (autoria: Poder Executivo Municipal). Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição foi aprovada; Projeto de Lei n. 05/2025 - “que institui a denominação oficial da praça localizada no bairro de Nova Parnamirim, nas ruas Gastão Mariz de Farias com a Ipê Caboclo, passando a denominar-se Praça Geraldo Barbosa de Oliveira” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição foi aprovada; na sequência, em única discussão e em única votação, foi apreciado o Requerimento Legislativo n. 198/2025 - “que requer, ouvido o Plenário, autorização para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a situação da saúde mental da população de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Saúde). Em discussão, o vereador Irani Guedes esclareceu que a audiência pública foi solicitada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Parnamirim, solicitação que, segundo afirmou, foi encaminhada a todos os vereadores. Informou ainda que foi definido que a Comissão de Saúde ficaria responsável pela condução da referida audiência pública, cuja realização estava sendo apreciada naquele momento. Diante disso, solicitou o voto favorável dos vereadores para que a audiência fosse realizada após o retorno do período de recesso legislativo, durante o mês de agosto, ficando a definição da data a critério posterior. Acrescentou que os sindicatos já haviam sido comunicados acerca dessa deliberação. Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição foi aprovada. Em única discussão e em única votação, Requerimento Legislativo n. 206/2025 - “que requer, ouvido o Plenário, autorização para a realização de sessão solene alusiva à entrega de títulos de Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ cidadãos honorários parnamirinenses” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição foi aprovada; Moção de Aplauso n. 105/2025 - “destinada à senhora Luísa Castro, Miss RN Teen, pela exitosa participação no Miss Brasil Teen, ficando entre as dez (dez) melhores do país” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição foi aprovada; Moção de Aplauso n. 106/2025 - “destinada à estudante Keylla Adssa Barbosa de Oliveira, da Escola Estadual Santos Dumont, pela conquista do primeiro lugar na etapa estadual do Programa Jovem Senador 2025, tornando-se representante oficial do Estado do Rio Grande do Norte no Parlamento Jovem, promovido pelo Senado Federal” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos). Em discussão, o vereador Jonas Godeiro manifestou interesse em subscrever a matéria, ressaltando que também estava sendo apresentada moção de aplauso em reconhecimento ao professor orientador, conhecido como tio Cris, destacando a importância da iniciativa conjunta. Na sequência, a vereadora Rárika Bastos afirmou tratar-se de uma discussão muito bem recebida, registrando que se associava integralmente à manifestação anterior, por considerar o espaço relevante e oportuno. Destacou que o tema abordado foi a sustentabilidade, enfatizando que a aluna apresentou soluções sustentáveis voltadas à melhoria da expectativa de vida da população, bem como ressaltou o trabalho desenvolvido na Escola Santos Dumont, direcionado às atividades socioambientais no município. Por fim, o presidente ordenou o registro pelo Departamento de Processo Legislativo, da subscrição do vereador Jonas Godeiro à Moção de Aplauso n. 106/2025. Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição foi aprovada; Moção de Aplauso n. 110/2025 - “destinada à Academia Movimento Livre, localizada no Parque Industrial, pelos vinte e cinco (25) anos de atuação na promoção da saúde e do bem-estar da comunidade” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro). Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição foi aprovada; Moção de Aplauso n. 111/2025- “destinada ao professor Automiro Braz Filho, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a preservação da memória e valorização da identidade histórica do município de Parnamirim, por meio da criação da página Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ER www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ “Parnamirim Memórias”, na rede social Instagram” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). Por manifestação da maioria dos presentes, a proposição foi aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restou faltoso o vereador Eder Rodrigues de Queiroz. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e vinte e dois minutos, convocando a próxima Sessão para os próximos cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. vereador/ 2º Vice-presidente THIAGO DeoFERNANDES DA SILVA EURICO SHIfmOS SANTOS SHIIKI vereador /1º Secretário vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 74ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO 17 DE JULHO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer (oral) ao Projeto de Lei nº012/2025 – “AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA MÚSICA PIRANGI PEGANDO FOGO, COMPOSIÇÃO DE ALMIR PADILHA E RICARDO WAGNER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: EMENDAS: Emendas ao Projeto de Lei nº089/2025 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).” EM REGIME DE URGÊNCIA (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora): EMENDA Nº TIPO DE EMENDA CONTEÚDO AUTOR 1 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO, NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. VER. MICHAEL BORGES 2 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VER. MICHAEL BORGES 3 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE NOVO EIXO: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL; E AS RESPECTIVAS NOVAS AÇÕES: A) CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL B) IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; C) REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E D) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO VER. MICHAEL BORGES 4 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE NOVO EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AS RESPECTIVAS NOVAS AÇÕES: A) RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; E B) PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.021 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS VER. MICHAEL BORGES 5 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.508/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 6 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS- LEI ORDINÁRIA Nº 2.479/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. VER. THIAGO FERNANDES 7 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.412/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VER. THIAGO FERNANDES 8 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA E DA SEMANA MUNICIPAL DO KARATÊ - LEI ORDINÁRIA Nº 2.498/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER VER. THIAGO FERNANDES 9 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.188/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS. VER. THIAGO FERNANDES 10 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. VER. THIAGO FERNANDES 11 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.121/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. VER. THIAGO FERNANDES 12 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. THIAGO FERNANDES 13 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.271/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 14 ADITIVA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.442/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 15 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 16 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VER. JONAS GODEIRO 17 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. JONAS GODEIRO 18 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. JONAS GODEIRO 19 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA MELHORAR O TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA VER. JONAS GODEIRO 20 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CONVIVÊNCIA E LAZER DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO. VER. JONAS GODEIRO 21 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII -SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VER. JONAS GODEIRO 22 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DE EMAÚS (CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DE EMAÚS (CONJUNTО PARQUE INDUSTRIAL), NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. JONAS GODEIRO 23 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. VER. JONAS GODEIRO 24 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS ISOLADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. VER. JONAS GODEIRO 25 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: ESTÍMULOS À MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. VER. JONAS GODEIRO 26 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VER. JONAS GODEIRO 27 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E N OS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE ALIMENTOS E COZINHAS COMUNITÁRIAS NA REDE SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VER. JONAS GODEIRO 28 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. JONAS GODEIRO 29 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE EMAÚS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. JONAS GODEIRO 30 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DOUTOR LUIZ ANTÔNIO NO BAIRRO DE EMAÚS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO. VER. JONAS GODEIRO 31 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOS LOTEAMENTOS SONHO VERDE E JARDIM BLUMENAU, BAIRRO DE CAJUPIRANGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO VER. JONAS GODEIRO 32 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VER. JONAS GODEIRO 33 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VER. JONAS GODEIRO 34 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL BORGES 35 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.004 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. VER. MICHAEL BORGES 36 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GABINETE CIVIL (GACIV), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 - GABINETE CIVIL (GACIV) VER. MICHAEL BORGES 37 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VER. MICHAEL BORGES 38 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.041 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. VER. MICHAEL BORGES 39 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA TRIBUTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. VER. MICHAEL BORGES 40 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. VER. MICHAEL BORGES 41 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHARF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.151 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHARF). VER. MICHAEL BORGES 42 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEL) VER. MICHAEL BORGES 43 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO. VER. MICHAEL BORGES 44 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL BORGES 45 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS. VER. MICHAEL BORGES 46 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEPARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. VER. MICHAEL BORGES 47 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. VER. MICHAEL BORGES 48 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. VER. MICHAEL BORGES 49 ADITIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: CONSTRUIR ÁREAS PETS EM PRAÇAS PÚBLICAS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. CHICÃO 50 ADITIVA ADICIONA NOVA AÇÃO NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II| E III, IMPLANTAR CICLOVIAS E ROTAS DE CAMINHADAS URBANAS. COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. CHICÃO 51 ADITIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE EVENTO - DIA DAS CRIANÇAS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. CHICÃO 52 ADITIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: CONSTRUIR QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL IE II, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. CHICÃO 53 ADITIVA INCLUI A AÇÃO: INCENTIVAR А MANUTENÇÃO E MELHORIA DE ESPACOS PÚBLICOS PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. CHICÃO 54 ADITIVA FICA INCLUÍDA UMA CONSTRUÇÃO DE UM CAMINHODROMO COM ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA RUA JOÃO FIRMINO DA SILVA (POR TRÁS DO CONDOMÍNIO MEDITERRÂNEO), NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 - LDO 2026, NO EIXO “PARNAMIRIM AVANÇANDO: CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA TODOS”, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO”. VER. DIEGO AMÉRICO 55 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. MICHAEL BORGES 56 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. VER. MICHAEL BORGES 57 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.142/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 58 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LEI ORDINÁRIA Nº 2.155/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 59 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SETEMBRO VERDE E SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS. VER. THIAGO FERNANDES 60 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171- SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS. VER.THIAGO FERNANDES 61 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: EXECUÇÃO DO PROJETO TURISMO EDUCATIVO - LEI ORDINÁRIA Nº 2.245/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 62 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.300/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 63 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - LEI ORDINÁRIA Nº 2.436/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 64 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.451/2023. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VER. THIAGO FERNANDES 65 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.481/2023. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VER. THIAGO FERNANDES 66 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO VERDE” - LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. THIAGO FERNANDES 68 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. VER. MICHAEL DINIZ 69 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. VER. MICHAEL DINIZ 70 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. VER. MICHAEL DINIZ 71 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D” DO JOVEM PATRIOTA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. VER. MICHAEL DINIZ 72 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA, LIBERDADE E PROPRIEDADE , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. VER. MICHAEL DINIZ 73 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. VER. MICHAEL DINIZ 74 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DO CONGELAMENTO ANUAL DE TRIBUTOS RELACIONADOS A IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. VER. MICHAEL DINIZ 75 MODIFICATIVA MODIFICA A REDAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 37, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. BANCADA DE OPOSIÇÃO VER. GABRIEL CÉSAR VER. DR. JONAS GODEIRO VER. THIAGO FERNANDES 76 MODIFICATIVA MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 45, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. BANCADA DE OPOSIÇÃO VER. GABRIEL CÉSAR VER. DR. JONAS GODEIRO VER. THIAGO FERNANDES 77 MODIFICATIVA MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 46, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. BANCADA DE OPOSIÇÃO VER. GABRIEL CÉSAR VER. DR. JONAS GODEIRO VER. THIAGO FERNANDES 78 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA O CENTRO DE ZOONOSES. VER. SERGINHO 79 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 80 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VIII - SEGURANÇA PÚBLICA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM LED NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 81 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE- DESPORTO E LAZER, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 82 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CLIMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. FICA ADICIONADA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 83 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 84 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 85 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 86 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 87 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: FACILITAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 88 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 89 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VIII - SEGURANÇA PÚBLICA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 90 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 91 ADITIVA FICAM ADICIONADOS NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3º, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: INICIAR REFORMA GRADATIVA DA MATERNIDADE DIVINO AMOR. VER. RAFAELA DE NILDA 92 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE AAÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. VER. RAFAELA DE NILDA 95 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: EQUIPAMENTOS DO CER - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO. VER. RAFAELA DE NILDA 96 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CENTRO DE REFERÊNCIA EM PERDA GESTACIONAL E NEONATAL. VER. RAFAELA DE NILDA 97 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA A CASA DA MAMÃE FELIZ. VER. RAFAELA DE NILDA 98 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: LEITOS HUMANIZADOS PARA MÃES DE NATIMORTO. VER. RAFAELA DE NILDA 99 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO MAGISTÉRIO. VER. RAFAELA DE NILDA 100 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS. VER. RAFAELA DE NILDA 101 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: INSTALAÇÃO DE SIRENES MUSICAIS TEMÁTICAS. VER. RAFAELA DE NILDA 102 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PEDALADA HISTÓRICA. VER. RAFAELA DE NILDA 103 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CONECTA + 60. VER. RAFAELA DE NILDA 104 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: NÚCLEOS ESCOLARES DE FORRÓ E POESIA. VER. RAFAELA DE NILDA 105 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE. A AÇÃO: RENOVAÇÃO DA FROTA DA GUARDA MUNICIPAL. VER. RAFAELA DE NILDA 106 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO DA GUARDA MUNICIPAL. VER. RAFAELA DE NILDA 107 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: ORGANIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA GUARDA MUNICIPAL. VER. RAFAELA DE NILDA 108 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL. VER. RAFAELA DE NILDA 109 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: AQUISIÇÃO DE ANTIFÚNGICOS PARA ESPOROTRICOSE. VER. RAFAELA DE NILDA 110 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CRIAÇÃO DO FESTIVAL DO HAMBÚRGUER. VER. RAFAELA DE NILDA 111 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PROGRAMA DOMINGO NO PARQUE. VER. RAFAELA DE NILDA 112 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CORRIDA DA INCLUSÃO. VER. RAFAELA DE NILDA 113 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE ESCOLAR. VER. RAFAELA DE NILDA 114 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: VEÍCULOS ADAPTADOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR. VER. RAFAELA DE NILDA 115 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: APOIO PSICOLÓGICO A MÃES QUE PERDERAM FILHOS. VER. RAFAELA DE NILDA 116 ADITVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: INSTALAÇÃO DE QUEIMADOR DE BIOGÁS NA ETE DA LIBERDADE. VER. RAFAELA DE NILDA 117 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: TRANSPORTE DE CÃES E CRIANÇAS ATÍPICAS. VER. RAFAELA DE NILDA 118 MODIFICATIVA MODIFICA AS REDAÇÕES DOS §1º E §2º DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. BANCADA DE OPOSIÇÃO VER. GABRIEL CÉSAR VER. DR. JONAS GODEIRO VER. THIAGO FERNANDES 119 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PROCURADORIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. VER. MICHAEL BORGES 120 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GABINETE DA VICE-PREFEITA (GAVIP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.002 - GABINETE DA VICE-PREFEITA (GAVIP). VER. MICHAEL BORGES 121 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE URBANO ECOLÓGICO MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 122 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE MOTO CROSS NOS ANEXOS II, II E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 123 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL/PRONTO ATENDIMENTO SAÚDE MENTAL NOS ANEXOS II, II E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 124 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADA – COI, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 125 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO ANIMAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 126 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA LGBTQIA+, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 127 ADITIVA INCLUI A REALIZAÇÃO DO DESASSOREAMENTO DOS RIOS DE PARNAMIRIM, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 128 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DE UM JARDIM BOTÂNICO MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 129 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DE UM CENTRO COMERCIAL E CULTURAL PARA O LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 130 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE COM O OBJETIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO NA JUVENTUDE NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026). NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 131 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA EM NOVA PARNAMIRIM, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 132 ADITIVA ADICIONA AOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), A IMPLANTAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO CADÚNICO EM NOVA PARNAMIRIM, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 133 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TRÂNSITO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. FICAM ADICIONADAS AO ANEXO II, III E V A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TRÂNSITO VER. RHALESSA DE CLÊNIO 134 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE HORMONOTERAPIA NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 135 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NAS PRINCIPAIS ENTRADAS NA CIDADE DE PARNAMIRIM, BEM COMO NO LITORAL DO MUNICÍPIO, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 136 ADITIVA INCLUI A MARCHA COM MARIA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS NOS ANEXOS II, III EV DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 137 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE BERÇÁRIOS MUNICIPAIS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 138 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DE BASES DE APOIO PARA GUARDA MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 139 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DAS FORÇAS MUNICIPAIS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 140 ADITIVA INCLUI O PROGRAMA DE APOIO E CUIDADO AS MULHERES INDUSTRIÁRIAS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 141 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO INTEGRADO PARA MULHERES NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES VER. RHALESSA DE CLÊNIO 142 ADITIVA INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE UMA UBS ANIMAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 143 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 144 ADITIVA INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA CONSERVAÇÃO DOS RIOS DE PARNAMIRIM NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 145 ADITIVA INCLUI A AQUISIÇÃO DE CONSULTÓRIO MÓVEL ODONTOLÓGICO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 146 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA EM SAÚDE, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 147 ADITIVA INCLUI O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 148 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL/ CENTRO CULTURAL QUILOMBOLA MARIA NAZARÉ NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 149 MODIFICATIVA MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. BANCADA DE OPOSIÇÃO VER. GABRIEL CÉSAR VER. DR. JONAS GODEIRO VER. THIAGO FERNANDES 150 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO AMPLIAR O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA CÍVICO - MILITAR AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 151 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO CRIAR UM SETOR DE ENGENHARIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 152 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 153 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO IMPLANTAR UMA CENTRAL DE AMBULÂNCIAS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 154 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO INSTITUIR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 155 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS OU EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 156 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR MARCHA PARA JESUS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 157 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR SEMANA DA ARTE EVANGÉLICA AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 158 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 159 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UPA DE NOVA ESPERANÇA AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 160 ADITVA ACRESCENTA A AÇÃO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 161 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE LOCAL PARA RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 162 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM COMEMORAÇÕES DO DIA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 163 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR EVENTOS DE COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 164 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA PARNAMIRIM” AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 165 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 166 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DOS MARES, RIOS, AFLUENTES E NASCENTES AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 167 MODIFICATIVA DÁ NOVA REDAÇÃO À AÇÃO “ESTIMULAR A REALIZAÇÃO ANUAL DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO EM PARNAMIRIM” DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO URBANO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°089/2025 LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 169 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 170 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º, E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 171 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DOS BAIRROS NOVA ESPERANÇA, PARQUE DE EXPOSIÇÕES E CAJUPIRANGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 172 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE CONCESSÃO DE ÓCULOS DE GRAU PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 173 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.506/2024 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 174 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VER. MARQUINHO DA CLIMEP 175 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA" - LEI ORDINÁRIA Nº 2.421/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 176 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV) - LEI ORDINÁRIA Nº 2.484/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 177 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 178 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO REALIZAR REVISÃO DO PLANO DIRETOR AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026 VER. GABRIEL CÉSAR 179 ADITIVA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO DE PARQUE DAS ÁRVORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL DINIZ 180 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: IMPLANTAR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM FLUÊNCIA EM LIBRAS PARA PROFISSIONAIS DA REDE SUAS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 181 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: IMPLANTAR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM FLUÊNCIA EM LIBRAS PARA PROFISSIONAIS DA REDE SUS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 182 SUPRESSIVA FICA SUPRIMIDO O §4º DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. BANCADA DE OPOSIÇÃO VER. GABRIEL CÉSAR VER. DR. JONAS GODEIRO VER. THIAGO FERNANDES 184 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO QUE INSTITUI A CONSTRUÇÃO DA UBS NO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. VER. SERGINHO 185 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO DE DOENÇAS RENAIS. VER. SERGINHO 186 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CENTRO PEDIÁTRICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. VER. SERGINHO 187 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DA SEDE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. VER. SERGINHO 188 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PARCERIA COM A CASA DO MENOR TRABALHADOR. VER. SERGINHO 189 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CRIAÇÃO DE BOLSA PARA ATLETAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. SERGINHO 190 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE CURSOS TÉCNICOS RÁPIDOS PARA JOVENS. VER. SERGINHO 191 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA E ESTABELECE AS MACRO DIRETRIZES PARA LOGÍSTICA REVERSA. VER. SERGINHO 192 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECICLAGEM E O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA. VER. SERGINHO 193 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A MUNICIPALIZAÇÃO DO PROGRAMA FORÇA NO ESPORTE. VER. SERGINHO 194 ADITIVA FICAM ADICIONADAS NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. VER. SERGINHO 195 ADITIVA FICAM ADICIONADAS NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE,: PROGRAMA QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE OFTAMOLOGICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. VER. SERGINHO 196 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. VER. SERGINHO 197 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CONSTRUÇÃO DO ANEL VIÁRIO DO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES. VER. SERGINHO 198 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CONSTRUÇÃO DE CMEI NO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES. VER. SERGINHO 199 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A CONSTRUÇÃO NAS ZONAS DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÕES DE REFERÊNCIA DE PASSAGEIROS PARA ATENDIMENTO DE UBER´S, MOTO TAXIS E ALTERNATIVOS. VER. SERGINHO 200 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, PROGRAMA QUE ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL. VER. SERGINHO 201 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DE LINHA URBANA LIGANDO O BAIRRO PARQUE DAS ARVORES AO CENTRO DE NATAL. VER. SERGINHO 202 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DE LINHA URBANA LIGANDO O BAIRRO PARQUE DAS ARVORES AO BAIRRO DE PONTA NEGRA. VER. SERGINHO 203 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA O RECEBIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA ANTIGA ESCOLA DE BASE, NA REDE DE ENSINO. VER. SERGINHO 204 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO. VER. SERGINHO 205 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CRIAÇÃO DE FEIRA MULTICULTURAL NOS BAIRROS. VER. SERGINHO 206 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA O FORRÓ DOS COROAS. VER. SERGINHO 207 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA O MARCO DAS STARTUPS. VER. SERGINHO 208 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE DE RUAS DE LAZER- LEI ORDINÁRIA Nº 2.296/2022 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER VER. THIAGO FERNANDES 209 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIENICOS NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.162/2021 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 210 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE USO COMUM DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA 2.572/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. VER. THIAGO FERNANDES 211 ADITIVA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA EM AGOSTO - LEI ORDINÁRIA 2.301/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 213 ADITIVA INCLUI A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL, COM FOCO NA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL, AUMENTO DA COBERTURA VEGETAL, REDUÇÃO DAS ILHAS DE CALOR, PROMOÇÃO DA BIODIVERSIDADE URBANA E SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 214 ADITIVA INCLUI A AÇÃO CONSTRUÇÃO DA CENTRAL DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 215 ADITIVA INCLUI A AÇÃO AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA BANDAS MARCIAIS ESCOLARES A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 216 ADITIVA INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE FROTAS VINCULADO ÀS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 217 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 218 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILP) A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 219 ADITIVA INCLUI A AÇÃO PROGRAMA DE FOMENTO PARA ELABORAÇÃO DE LIVROS QUE CONTARÃO A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SER INCLUÍDO AO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 220 ADITIVA INCLUI A AÇÃO CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM ESTÚDIO POPULAR DE MÚSICA COM A DEMOCRATIZAÇÃO E O ACESSO A ESPAÇOS QUE OFEREÇA ESTRUTURA ADEQUADA PARA OS MÚSICOS DO MUNICÍPIO, A SER INCLUÍDO AO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 221 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024, NO EIXO III - EDUCAÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024. VER. THIAGO FERNANDES 222 ADITIVA INCLUI A AÇÃO DE CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A SER INCLUÍDO AO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº05/2025 - “INSTITUI A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA DE CIDADE VERDE, LOCALIZADA NO BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM NAS RUAS GASTÃO MARIZ DE FARIAS COM A IPÊ CABLOCO - PARNAMIRIM/RN COMO PRAÇA GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira (“GABRIEL CÉSAR”). Projeto de Lei nº089/2025 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E EMENDAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: EMENDAS: Emendas ao Projeto de Lei nº089/2025 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).” EM REGIME DE URGÊNCIA (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora): EMENDA Nº TIPO DE EMENDA CONTEÚDO AUTOR 1 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO, NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. VER. MICHAEL BORGES 2 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VER. MICHAEL BORGES 3 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE NOVO EIXO: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL; E AS RESPECTIVAS NOVAS AÇÕES: A) CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL B) IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; C) REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E D) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO VER. MICHAEL BORGES 4 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE NOVO EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AS RESPECTIVAS NOVAS AÇÕES: A) RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; E B) PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.021 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS VER. MICHAEL BORGES 5 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS OBJETIVANDO OFERECER INTIMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.508/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 6 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS- LEI ORDINÁRIA Nº 2.479/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. VER. THIAGO FERNANDES 7 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.412/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VER. THIAGO FERNANDES 8 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA E DA SEMANA MUNICIPAL DO KARATÊ - LEI ORDINÁRIA Nº 2.498/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER VER. THIAGO FERNANDES 9 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.188/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS. VER. THIAGO FERNANDES 10 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. VER. THIAGO FERNANDES 11 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.121/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. VER. THIAGO FERNANDES 12 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A CAMPANHA SETEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E CRIAR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. THIAGO FERNANDES 13 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.271/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 14 ADITIVA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.442/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 15 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO E AÇÕES DIVERSAS PARA MELHORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS JOVENS DO MUNICÍPIO , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 16 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VER. JONAS GODEIRO 17 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. JONAS GODEIRO 18 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. JONAS GODEIRO 19 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA MELHORAR O TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA VER. JONAS GODEIRO 20 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CONVIVÊNCIA E LAZER DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO. VER. JONAS GODEIRO 21 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII -SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VER. JONAS GODEIRO 22 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DE EMAÚS (CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DE EMAÚS (CONJUNTО PARQUE INDUSTRIAL), NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. JONAS GODEIRO 23 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. VER. JONAS GODEIRO 24 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DAS ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONTEMPLAR ÁREAS MAIS ISOLADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. VER. JONAS GODEIRO 25 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: ESTÍMULOS À MODERNIZAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. VER. JONAS GODEIRO 26 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: FORTALECIMENTO DOS CRAS E CREAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VER. JONAS GODEIRO 27 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E N OS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE ALIMENTOS E COZINHAS COMUNITÁRIAS NA REDE SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VER. JONAS GODEIRO 28 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. JONAS GODEIRO 29 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE EMAÚS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. JONAS GODEIRO 30 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DOUTOR LUIZ ANTÔNIO NO BAIRRO DE EMAÚS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO. VER. JONAS GODEIRO 31 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOS LOTEAMENTOS SONHO VERDE E JARDIM BLUMENAU, BAIRRO DE CAJUPIRANGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO VER. JONAS GODEIRO 32 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO CUIDADO, ATENÇÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VER. JONAS GODEIRO 33 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DE APOIOS, PROJETOS E PARCERIAS COM ONGS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VER. JONAS GODEIRO 34 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL BORGES 35 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.004 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. VER. MICHAEL BORGES 36 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GABINETE CIVIL (GACIV), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 - GABINETE CIVIL (GACIV) VER. MICHAEL BORGES 37 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VER. MICHAEL BORGES 38 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.041 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. VER. MICHAEL BORGES 39 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA TRIBUTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. VER. MICHAEL BORGES 40 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. VER. MICHAEL BORGES 41 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHARF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.151 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHARF). VER. MICHAEL BORGES 42 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEL) VER. MICHAEL BORGES 43 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO. VER. MICHAEL BORGES 44 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL BORGES 45 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS. VER. MICHAEL BORGES 46 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEPARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. VER. MICHAEL BORGES 47 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. VER. MICHAEL BORGES 48 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. VER. MICHAEL BORGES 49 ADITIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: CONSTRUIR ÁREAS PETS EM PRAÇAS PÚBLICAS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. CHICÃO 50 ADITIVA ADICIONA NOVA AÇÃO NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II| E III, IMPLANTAR CICLOVIAS E ROTAS DE CAMINHADAS URBANAS. COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. CHICÃO 51 ADITIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE EVENTO - DIA DAS CRIANÇAS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. CHICÃO 52 ADITIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: CONSTRUIR QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL IE II, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. CHICÃO 53 ADITIVA INCLUI A AÇÃO: INCENTIVAR А MANUTENÇÃO E MELHORIA DE ESPACOS PÚBLICOS PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. CHICÃO 54 ADITIVA FICA INCLUÍDA UMA CONSTRUÇÃO DE UM CAMINHODROMO COM ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA RUA JOÃO FIRMINO DA SILVA (POR TRÁS DO CONDOMÍNIO MEDITERRÂNEO), NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 - LDO 2026, NO EIXO “PARNAMIRIM AVANÇANDO: CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA TODOS”, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO”. VER. DIEGO AMÉRICO 55 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. MICHAEL BORGES 56 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. VER. MICHAEL BORGES 57 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.142/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 58 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LEI ORDINÁRIA Nº 2.155/2021, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 59 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SETEMBRO VERDE E SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS. VER. THIAGO FERNANDES 60 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171- SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS. VER.THIAGO FERNANDES 61 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: EXECUÇÃO DO PROJETO TURISMO EDUCATIVO - LEI ORDINÁRIA Nº 2.245/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 62 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.300/2022, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 63 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - LEI ORDINÁRIA Nº 2.436/2023, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 64 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL - LEI ORDINÁRIA Nº 2.451/2023. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VER. THIAGO FERNANDES 65 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.481/2023. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.121 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VER. THIAGO FERNANDES 66 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO VERDE” - LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. THIAGO FERNANDES 68 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. VER. MICHAEL DINIZ 69 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. VER. MICHAEL DINIZ 70 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. VER. MICHAEL DINIZ 71 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D” DO JOVEM PATRIOTA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. VER. MICHAEL DINIZ 72 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA, LIBERDADE E PROPRIEDADE , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. VER. MICHAEL DINIZ 73 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. VER. MICHAEL DINIZ 74 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DO CONGELAMENTO ANUAL DE TRIBUTOS RELACIONADOS A IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. VER. MICHAEL DINIZ 75 MODIFICATIVA MODIFICA A REDAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 37, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. BANCADA DE OPOSIÇÃO VER. GABRIEL CÉSAR VER. DR. JONAS GODEIRO VER. THIAGO FERNANDES 76 MODIFICATIVA MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 45, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. BANCADA DE OPOSIÇÃO VER. GABRIEL CÉSAR VER. DR. JONAS GODEIRO VER. THIAGO FERNANDES 77 MODIFICATIVA MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 46, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. BANCADA DE OPOSIÇÃO VER. GABRIEL CÉSAR VER. DR. JONAS GODEIRO VER. THIAGO FERNANDES 78 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA O CENTRO DE ZOONOSES. VER. SERGINHO 79 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 80 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VIII - SEGURANÇA PÚBLICA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM LED NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 81 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE- DESPORTO E LAZER, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 82 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CLIMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. FICA ADICIONADA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 83 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 84 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 85 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 86 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 87 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: FACILITAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 88 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 89 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VIII - SEGURANÇA PÚBLICA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 90 ADITIVA FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. BINHO DE AMBRÓSIO 91 ADITIVA FICAM ADICIONADOS NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3º, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: INICIAR REFORMA GRADATIVA DA MATERNIDADE DIVINO AMOR. VER. RAFAELA DE NILDA 92 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE AAÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. VER. RAFAELA DE NILDA 95 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: EQUIPAMENTOS DO CER - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO. VER. RAFAELA DE NILDA 96 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CENTRO DE REFERÊNCIA EM PERDA GESTACIONAL E NEONATAL. VER. RAFAELA DE NILDA 97 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA A CASA DA MAMÃE FELIZ. VER. RAFAELA DE NILDA 98 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: LEITOS HUMANIZADOS PARA MÃES DE NATIMORTO. VER. RAFAELA DE NILDA 99 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO MAGISTÉRIO. VER. RAFAELA DE NILDA 100 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS. VER. RAFAELA DE NILDA 101 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: INSTALAÇÃO DE SIRENES MUSICAIS TEMÁTICAS. VER. RAFAELA DE NILDA 102 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PEDALADA HISTÓRICA. VER. RAFAELA DE NILDA 103 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CONECTA + 60. VER. RAFAELA DE NILDA 104 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: NÚCLEOS ESCOLARES DE FORRÓ E POESIA. VER. RAFAELA DE NILDA 105 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE. A AÇÃO: RENOVAÇÃO DA FROTA DA GUARDA MUNICIPAL. VER. RAFAELA DE NILDA 106 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO DA GUARDA MUNICIPAL. VER. RAFAELA DE NILDA 107 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: ORGANIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA GUARDA MUNICIPAL. VER. RAFAELA DE NILDA 108 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL. VER. RAFAELA DE NILDA 109 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: AQUISIÇÃO DE ANTIFÚNGICOS PARA ESPOROTRICOSE. VER. RAFAELA DE NILDA 110 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CRIAÇÃO DO FESTIVAL DO HAMBÚRGUER. VER. RAFAELA DE NILDA 111 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PROGRAMA DOMINGO NO PARQUE. VER. RAFAELA DE NILDA 112 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: CORRIDA DA INCLUSÃO. VER. RAFAELA DE NILDA 113 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE ESCOLAR. VER. RAFAELA DE NILDA 114 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: VEÍCULOS ADAPTADOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR. VER. RAFAELA DE NILDA 115 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: APOIO PSICOLÓGICO A MÃES QUE PERDERAM FILHOS. VER. RAFAELA DE NILDA 116 ADITVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: INSTALAÇÃO DE QUEIMADOR DE BIOGÁS NA ETE DA LIBERDADE. VER. RAFAELA DE NILDA 117 ADITIVA FICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: TRANSPORTE DE CÃES E CRIANÇAS ATÍPICAS. VER. RAFAELA DE NILDA 118 MODIFICATIVA MODIFICA AS REDAÇÕES DOS §1º E §2º DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. BANCADA DE OPOSIÇÃO VER. GABRIEL CÉSAR VER. DR. JONAS GODEIRO VER. THIAGO FERNANDES 119 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PROCURADORIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. VER. MICHAEL BORGES 120 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), O SEGUINTE EIXO: DESENVOLVIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ; E A RESPECTIVA NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GABINETE DA VICE-PREFEITA (GAVIP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.002 - GABINETE DA VICE-PREFEITA (GAVIP). VER. MICHAEL BORGES 121 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE URBANO ECOLÓGICO MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 122 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE MOTO CROSS NOS ANEXOS II, II E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 123 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL/PRONTO ATENDIMENTO SAÚDE MENTAL NOS ANEXOS II, II E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 124 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADA – COI, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 125 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO ANIMAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 126 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA LGBTQIA+, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 127 ADITIVA INCLUI A REALIZAÇÃO DO DESASSOREAMENTO DOS RIOS DE PARNAMIRIM, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 128 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DE UM JARDIM BOTÂNICO MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 129 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DE UM CENTRO COMERCIAL E CULTURAL PARA O LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 130 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE COM O OBJETIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO NA JUVENTUDE NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026). NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 131 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA EM NOVA PARNAMIRIM, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 132 ADITIVA ADICIONA AOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), A IMPLANTAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO CADÚNICO EM NOVA PARNAMIRIM, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 133 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TRÂNSITO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. FICAM ADICIONADAS AO ANEXO II, III E V A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TRÂNSITO VER. RHALESSA DE CLÊNIO 134 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE HORMONOTERAPIA NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 135 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NAS PRINCIPAIS ENTRADAS NA CIDADE DE PARNAMIRIM, BEM COMO NO LITORAL DO MUNICÍPIO, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 136 ADITIVA INCLUI A MARCHA COM MARIA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS NOS ANEXOS II, III EV DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 137 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE BERÇÁRIOS MUNICIPAIS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 138 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DE BASES DE APOIO PARA GUARDA MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 139 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DAS FORÇAS MUNICIPAIS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 140 ADITIVA INCLUI O PROGRAMA DE APOIO E CUIDADO AS MULHERES INDUSTRIÁRIAS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 141 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO INTEGRADO PARA MULHERES NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES VER. RHALESSA DE CLÊNIO 142 ADITIVA INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE UMA UBS ANIMAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 143 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 144 ADITIVA INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA CONSERVAÇÃO DOS RIOS DE PARNAMIRIM NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 145 ADITIVA INCLUI A AQUISIÇÃO DE CONSULTÓRIO MÓVEL ODONTOLÓGICO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 146 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA EM SAÚDE, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 147 ADITIVA INCLUI O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 148 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL/ CENTRO CULTURAL QUILOMBOLA MARIA NAZARÉ NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 149 MODIFICATIVA MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. BANCADA DE OPOSIÇÃO VER. GABRIEL CÉSAR VER. DR. JONAS GODEIRO VER. THIAGO FERNANDES 150 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO AMPLIAR O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA CÍVICO - MILITAR AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 151 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO CRIAR UM SETOR DE ENGENHARIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 152 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 153 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO IMPLANTAR UMA CENTRAL DE AMBULÂNCIAS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 154 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO INSTITUIR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 155 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS OU EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 156 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR MARCHA PARA JESUS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 157 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR SEMANA DA ARTE EVANGÉLICA AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 158 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 159 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UPA DE NOVA ESPERANÇA AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 160 ADITVA ACRESCENTA A AÇÃO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 161 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE LOCAL PARA RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 162 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM COMEMORAÇÕES DO DIA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 163 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR EVENTOS DE COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 164 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA PARNAMIRIM” AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 165 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 166 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DOS MARES, RIOS, AFLUENTES E NASCENTES AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 167 MODIFICATIVA DÁ NOVA REDAÇÃO À AÇÃO “ESTIMULAR A REALIZAÇÃO ANUAL DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO EM PARNAMIRIM” DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO URBANO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°089/2025 LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 169 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 170 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º, E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 171 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DOS BAIRROS NOVA ESPERANÇA, PARQUE DE EXPOSIÇÕES E CAJUPIRANGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 172 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE CONCESSÃO DE ÓCULOS DE GRAU PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 173 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.506/2024 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 174 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VER. MARQUINHO DA CLIMEP 175 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA" - LEI ORDINÁRIA Nº 2.421/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 176 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV) - LEI ORDINÁRIA Nº 2.484/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 177 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VER. MARQUINHO DA CLIMEP 178 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO REALIZAR REVISÃO DO PLANO DIRETOR AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026 VER. GABRIEL CÉSAR 179 ADITIVA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO DE PARQUE DAS ÁRVORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL DINIZ 180 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: IMPLANTAR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM FLUÊNCIA EM LIBRAS PARA PROFISSIONAIS DA REDE SUAS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 181 ADITIVA ACRESCENTA A AÇÃO: IMPLANTAR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM FLUÊNCIA EM LIBRAS PARA PROFISSIONAIS DA REDE SUS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. VER. GABRIEL CÉSAR 182 SUPRESSIVA FICA SUPRIMIDO O §4º DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. BANCADA DE OPOSIÇÃO VER. GABRIEL CÉSAR VER. DR. JONAS GODEIRO VER. THIAGO FERNANDES 184 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO QUE INSTITUI A CONSTRUÇÃO DA UBS NO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. VER. SERGINHO 185 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO DE DOENÇAS RENAIS. VER. SERGINHO 186 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CENTRO PEDIÁTRICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. VER. SERGINHO 187 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DA SEDE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. VER. SERGINHO 188 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PARCERIA COM A CASA DO MENOR TRABALHADOR. VER. SERGINHO 189 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CRIAÇÃO DE BOLSA PARA ATLETAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. SERGINHO 190 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE CURSOS TÉCNICOS RÁPIDOS PARA JOVENS. VER. SERGINHO 191 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA E ESTABELECE AS MACRO DIRETRIZES PARA LOGÍSTICA REVERSA. VER. SERGINHO 192 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECICLAGEM E O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA. VER. SERGINHO 193 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A MUNICIPALIZAÇÃO DO PROGRAMA FORÇA NO ESPORTE. VER. SERGINHO 194 ADITIVA FICAM ADICIONADAS NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. VER. SERGINHO 195 ADITIVA FICAM ADICIONADAS NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE,: PROGRAMA QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE OFTAMOLOGICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. VER. SERGINHO 196 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. VER. SERGINHO 197 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CONSTRUÇÃO DO ANEL VIÁRIO DO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES. VER. SERGINHO 198 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CONSTRUÇÃO DE CMEI NO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES. VER. SERGINHO 199 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A CONSTRUÇÃO NAS ZONAS DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÕES DE REFERÊNCIA DE PASSAGEIROS PARA ATENDIMENTO DE UBER´S, MOTO TAXIS E ALTERNATIVOS. VER. SERGINHO 200 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, PROGRAMA QUE ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL. VER. SERGINHO 201 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DE LINHA URBANA LIGANDO O BAIRRO PARQUE DAS ARVORES AO CENTRO DE NATAL. VER. SERGINHO 202 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DE LINHA URBANA LIGANDO O BAIRRO PARQUE DAS ARVORES AO BAIRRO DE PONTA NEGRA. VER. SERGINHO 203 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA O RECEBIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA ANTIGA ESCOLA DE BASE, NA REDE DE ENSINO. VER. SERGINHO 204 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO. VER. SERGINHO 205 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CRIAÇÃO DE FEIRA MULTICULTURAL NOS BAIRROS. VER. SERGINHO 206 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA O FORRÓ DOS COROAS. VER. SERGINHO 207 ADITIVA ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA O MARCO DAS STARTUPS. VER. SERGINHO 208 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE DE RUAS DE LAZER- LEI ORDINÁRIA Nº 2.296/2022 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER VER. THIAGO FERNANDES 209 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIENICOS NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA Nº 2.162/2021 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 210 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE USO COMUM DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - LEI ORDINÁRIA 2.572/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. VER. THIAGO FERNANDES 211 ADITIVA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAR O MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA EM AGOSTO - LEI ORDINÁRIA 2.301/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VER. THIAGO FERNANDES 213 ADITIVA INCLUI A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL, COM FOCO NA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL, AUMENTO DA COBERTURA VEGETAL, REDUÇÃO DAS ILHAS DE CALOR, PROMOÇÃO DA BIODIVERSIDADE URBANA E SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 214 ADITIVA INCLUI A AÇÃO CONSTRUÇÃO DA CENTRAL DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 215 ADITIVA INCLUI A AÇÃO AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA BANDAS MARCIAIS ESCOLARES A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 216 ADITIVA INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE FROTAS VINCULADO ÀS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 217 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 218 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILP) A SER INSERIDA NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 219 ADITIVA INCLUI A AÇÃO PROGRAMA DE FOMENTO PARA ELABORAÇÃO DE LIVROS QUE CONTARÃO A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SER INCLUÍDO AO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 220 ADITIVA INCLUI A AÇÃO CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM ESTÚDIO POPULAR DE MÚSICA COM A DEMOCRATIZAÇÃO E O ACESSO A ESPAÇOS QUE OFEREÇA ESTRUTURA ADEQUADA PARA OS MÚSICOS DO MUNICÍPIO, A SER INCLUÍDO AO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO 221 ADITIVA ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024, NO EIXO III - EDUCAÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS - LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024. VER. THIAGO FERNANDES 222 ADITIVA INCLUI A AÇÃO DE CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A SER INCLUÍDO AO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. VER. RHALESSA DE CLÊNIO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº05/2025 - “INSTITUI A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA DE CIDADE VERDE, LOCALIZADA NO BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM NAS RUAS GASTÃO MARIZ DE FARIAS COM A IPÊ CABLOCO - PARNAMIRIM/RN COMO PRAÇA GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira (“GABRIEL CÉSAR”). Projeto de Lei nº089/2025 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E EMENDAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal). EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº198/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OBJETIVO DE DISCUTIR A SITUAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DA POPULAÇÃO DE PARNAMIRIM”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Saúde). Requerimento Legislativo nº206/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A SESSÃO SOLENE ALUSIVA A ENTREGA DOS “TÍTULOS DE CIDADÃOS HONORÁRIOS PARNAMIRINENSES”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). MOÇÕES MOÇÃO DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº105/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS A LUIZA CASTRO, MISS RN TEEN, POR SUA EXITOSA PARTICIPAÇÃO NO MISS BRASIL TEEN, FICANDO ENTRE AS 10 DO BRASIL”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal -Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Moção de Aplauso nº106/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À ESTUDANTE KEYLLA ADSSA BARBOSA DE OLIVEIRA, DA ESCOLA ESTADUAL SANTOS DUMONT PELA CONQUISTA DO PRIMEIRO LUGAR NA ETAPA ESTADUAL DO PROGRAMA JOVEM SENADOR 2025, TORNANDO-SE, ASSIM, A REPRESENTANTE OFICIAL DO RIO GRANDE DO NORTE NO PARLAMENTO JOVEM PROMOVIDO PELO SENADO FEDERAL”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Moção de Aplauso nº110/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À ACADEMIA MOVIMENTO LIVRE, LOCALIZADA NO PARQUE INDUSTRIAL A 25 ANOS, DESEMPENHANDO UM PAPEL CRUCIAL NA PROMOÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR DA COMUNIDADE, OFERECENDO PRATICIDADE, ACESSIBILIDADE E UM AMBIENTE PROPÍCIO PARA ATIVIDADES FÍSICAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº111/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS AO PROFESSOR AUTOMIRO BRAZ FILHO, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE HISTÓRICA DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA CRIAÇÃO DA PÁGINA “PARNAMIRIM MEMÓRIAS” NA REDE SOCIAL INSTAGRAM”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 17 de julho de 2025.