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sessao nº 78

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 78
Date 2025-08-07
native_id80

Documents (3)

anexo #

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78ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 7 de Agosto de 2025 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 181/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 7 de Agosto de 2025 às 11:02 - Encerramento de votação: 7 de Agosto de 2025 às

11:02 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025

Autor: AFRÂNIO BEZERRA

Ementa: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À

SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA QUALIDADE DE VIDA DA MULHER NO PERÍODO DO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 7 de Agosto de 2025 às 11:03 - Encerramento de votação: 7 de Agosto de 2025 às

11:04 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 213/2025

Autor: RôMULO DANTAS DA SILVA

Ementa: "REQUERER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO

ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 103/2025 DE MINHA AUTORIA PARA RETIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA MELHOR REDAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA PROPOSIÇÃO"..

Início de votação: 7 de Agosto de 2025 às 11:05 - Encerramento de votação: 7 de Agosto de 2025 às

11:05 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 214/2025

Autor: RôMULO DANTAS DA SILVA

Ementa: "REQUERER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO

ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 122/2025 DE MINHA AUTORIA PARA RETIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA MELHOR REDAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA PROPOSIÇÃO"..

Início de votação: 7 de Agosto de 2025 às 11:06 - Encerramento de votação: 7 de Agosto de 2025 às

11:07 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 216/2025

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: "REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES ALUSIVAS AOS ANIVERSÁRIOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS MARIA CRISTINA E PRESIDENTE ROOSEVELT, A SEREM REALIZADAS NO MÊS DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO"..

Início de votação: 7 de Agosto de 2025 às 11:07 - Encerramento de votação: 7 de Agosto de 2025 às

11:08 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 40/2025

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: "AO SENHOR ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA, SECRETÁRIO MUNICPAL DE CULTURA

DE PARNAMIRIM/RN – SEMUC, EM RECONHECIMENTO AO SEU COMPROMETIMENTO, DEDICAÇÃO E

DESTACADA ATUAÇÃO À FRENTE DA PASTA DA CULTURA, PROMOVENDO AÇÕES DE VALORIZAÇÃO

DA IDENTIDADE CULTURA, INCENTIVO AOS ARTISTAS LOCAIS, RESGATE DE TRADIÇÕES E AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS EM TODAS AS REGIÕES DO MUNICÍPIO.".

Início de votação: 7 de Agosto de 2025 às 11:09 - Encerramento de votação: 7 de Agosto de 2025 às

11:10 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

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RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

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SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 115/2025

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: "MOÇÃO DE APLAUSOS À EQUIPE DE FUTSAL FEMININO DO COLÉGIO SISTEMA JARDIM PLANALTO PELA CONQUISTA DO TÍTULO DOS JUVERNS – JOGOS DA JUVENTUDE ESCOLAR DO RIO GRANDE DO NORTE"..

Início de votação: 7 de Agosto de 2025 às 11:11 - Encerramento de votação: 7 de Agosto de 2025 às

11:12 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Pesar nº 41/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. ANTÔNIO LUIZ FONTES, OCORRIDO NO DIA 26 DE JULHO DE 2025.”.

Início de votação: 7 de Agosto de 2025 às 11:12 - Encerramento de votação: 7 de Agosto de 2025 às

11:13 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

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SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 22

CÂMARA MUNICIPAL DE
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ATA DA 78º (SEPTUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e dezessete minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 2º vice-presidente, José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago
Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se
inicialmente a presença dos (as) parlamentares Irani Guedes de Medeiros, Hamilton
Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rômulo
Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o
quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, César Maia, sob a proteção de Deus
e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o
vereador Michael Diniz para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Mateus, capítulo
16, versículos 13 ao 23. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 65º Sessão
Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025. O presidente, César Maia, agradeceu ao 2º
secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única
discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente
solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que
constou de Emenda Modificativa n. 01/2025 - “Altera o art. 4º e o art. 5º do Projeto de Lei n.
088/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição e
Legislação Final); Emenda Modificativa n. 01/2025 - “Altera o art. 4º do Projeto de Resolução
n. 026/2023.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 08/2025 - “Dispõe sobre a proibição da execução
de músicas que fazem apologia a sexo, drogas e crimes no ambiente escolar das instituições
de ensino da rede municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (Autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva) - Projeto reapresentado
Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal
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conforme Requerimento Legislativo n. 164/2025, aprovado na 55º Sessão, dia 11 de junho de
2025; Projeto de Lei n. 034/2025 - “Institui a Política Municipal de Terapia Assistida por
Animais (TAA) para as pessoas idosas de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (Autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva) - Projeto reapresentado
conforme Requerimento Legislativo n. 195/2025, aprovado na 70º Sessão, dia 16 de julho de
2025; Projeto de Lei n. 183/2025 - “Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para pessoas
neurodivergentes no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva); Projeto de Lei n.
185/2025 - “Altera o art. 117 da Lei n. 140, de 25 de julho de 1969, para ampliar o prazo da
licença-gestante concedida à servidora pública municipal.” (Autoria: Poder Executivo
Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Requerimento Legislativo n. 219/2025 -
“Requer, ouvido o Plenário, a prestação de informações, no prazo de até 15 (quinze) dias, por
parte da Prefeita Municipal de Parnamirim/RN (Sra. Raimunda Nilda da Silva Cruz) e dos
secretários responsáveis pelas pastas da SEPLAF (Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças) e SESAD (Secretaria Municipal de Saúde), a respeito do andamento e execução da
Emenda Individual de Bancada n. 71210004/2024, no valor de R$ 1.000.022,00 (um milhão,
vinte e dois reais), destinada pelo deputado federal General Girão (PL/RN), cujos recursos
federais foram encaminhados visando viabilizar a celebração de convênio ou termo de
fomento entre a Prefeitura Municipal de Parnamirim e a Associação de Pais e Amigos de
Autistas de Parnamirim (APAAP), com a concessão de espaço físico adequado à referida
instituição, justamente com o fito de auxiliar no trabalho executado por voluntários e
familiares de autistas em nosso município.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
José Michael Lucena Diniz); Moção de Aplauso n. 117/2025 - “À Sra. Alda Soares da Silva,
visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes serviços prestados com
dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do desenvolvimento integral da primeira
infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da
Silva); Moção de Aplauso n. 118/2025 - “À Sra. Célia Figueiredo do Nascimento, visitante do
eia Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal
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Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes serviços prestados com dedicação,
sensibilidade e compromisso à promoção do desenvolvimento integral da primeira infância
no município.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva);
Moção de Aplauso n. 119/2025 - “À Sra. Elaine Cristina de Oliveira, visitante do Programa
Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade
e compromisso à promoção do desenvolvimento integral da primeira infância no município.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de
Aplauso n. 120/2025 - “À Sra. Eliane de França Monteiro Oliveira, visitante do Programa
Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade
e compromisso à promoção do desenvolvimento integral da primeira infância no município.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de
Aplauso n. 121/2025 - “À Sra. Eliane Farias da Costa Silva, supervisora do Programa Criança
Feliz de Parnamirim, pelos relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e
compromisso à promoção do desenvolvimento integral da primeira infância no município.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de
Aplauso n. 122/2025 - “À Sra. Estefânia de Lira Barbosa, visitante do Programa Criança Feliz
de Parnamirim, pelos relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e
compromisso à promoção do desenvolvimento integral da primeira infância no município.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de
Aplauso n. 123/2025 - “À Sra. Ezilma Chacon, visitante do Programa Criança Feliz de
Parnamirim, pelos relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso
à promoção do desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 124/2025
- “Ao Sr. Gilson Sampaio da Silva Filho, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim,
pelos relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção
do desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 125/2025 - “À Sra.
Jaciara Maria de Araújo Félix, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos
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relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 126/2025 - “À Sra.
Janaina Duarte de Lima, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes
serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 127/2025 - “À Sra.
Jeane Carla de Araújo, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes
serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 128/2025 - “À Sra.
Maria da Conceição Alencar Gurgel, supervisora do Programa Criança Feliz de Parnamirim,
pelos relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção
do desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 129/2025 - “À Sra.
Maria da Conceição de Souza Andrade, supervisora do Programa Criança Feliz de Parnamirim,
pelos relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção
do desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 130/2025 - “À Sra.
Maria do Nascimento Rocha, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos
relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 131/2025 - “À Sra.
Maria Eliete da Silva, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes
serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 132/2025 - “À Sra.
Maria Lúcia Siqueira de Araújo, supervisora do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos
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relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 133/2025 - “À Sra.
Maria Patrícia Ferreira Marcelino, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos
relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 134/2025 - “À Sra.
Maria Walquíria S. Lima, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes
serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 135/2025 - “À Sra.
Maristela Macena Santos, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes
serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 136/2025 - “À Sra.
Mércia Campos de Souza, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes
serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 137/2025 - “À Sra.
Micarla Guedes da Silva, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes
serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 138/2025 - “À Sra.
Mônica Maria Pereira Nunes Ferreira, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim,
pelos relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção
do desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 139/2025 - “À Sra.
Nilza Maria dos Santos, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes
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serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 140/2025 - “À Sra.
Patrícia Bandeira de Souza Cardoso, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos
relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 141/2025 - “À Sra.
Pollyana Medeiros da Silva Ferreira, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos
relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 142/2025 - “À Sra.
Raquel Talita Silva Costa, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes
serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 143/2025 - “À Sra.
Rosilda dos Santos, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes
serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 144/2025 - “À Sra.
Rutilene Bento de Lima Soares, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos
relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 145/2025 - “À Sra.
Silvia Renata Nunes da Silva, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos
relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 146/2025 - “A Sra.
Soraia Cardoso da Fonseca, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos
e ea Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal
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relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 147/2025 - “À Sra.
Eglauciane Martin, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes
serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 148/2025 - “À Sra.
Sueleide Cabral Lima da Silva Maciel, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos
relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 149/2025 - “À Sra.
Susana Mary de Araújo, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos relevantes
serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 150/2025 - “À Sra.
Tercia Adriana Ponciano da Silva, visitante do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos
relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 151/2025 - “Ao Sr.
Francisco Costa Miranda, coordenador do Programa Criança Feliz de Parnamirim, pelos
relevantes serviços prestados com dedicação, sensibilidade e compromisso à promoção do
desenvolvimento integral da primeira infância no município.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). Pareceres da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Resolução n. 026/2023 -
“Institui a Comenda Inaldo Farias na Câmara de vereadores, destinada aos radialistas que se
destacaram no município de Parnamirim/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador José Afrânio Bezerra da Silva) e emenda; Parecer ao Projeto de Lei n. 088/2025 -
“Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Detecção Inicial do Autismo na Infância, no
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âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) e emenda; Parecer (oral) ao Projeto de
Lei n. 181/2025 - “Concede abono especial, no mês de agosto de 2025, em razão da
celebração do Dia dos Pais, aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionados da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências.” (Autoria: Poder
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer (oral) ao Projeto de Lei n. 181/2025 - “Concede
abono especial, no mês de agosto de 2025, em razão da celebração do Dia dos Pais, aos
servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, e determina outras providências.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal -
Mesa Diretora); Indicações ns. 1433/2025 e 1434/2025, de autoria do vereador José Afrânio
Bezerra da Silva; Indicações ns. 1414/2025 e 1415/2025, de autoria do vereador Gabriel César
de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 1417/2025 e 1427/2025, de autoria da vereadora Irani
Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1429/2025 e 1437/2025, de autoria do vereador
Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1448/2025 e 1460/2025, de autoria do vereador
Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 1449/2025 e 1461/2025, de autoria do vereador
Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1454/2025 e 1470/2025, de autoria do vereador
Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1456/2025 e 1457/2025, de autoria do vereador
Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1473/2025 e 1474/2025, de autoria do vereador Eder
Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1477/2025 e 1478/2025, de autoria da vereadora
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1480/2025 e 1485/2025, de autoria do
vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 1443/2025 e 1442/2025, de
autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicação n. 1423/2025, de autoria do
vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 1486/2025 e 1487/2025, de autoria do
vereador César Augusto de Paiva Maia; Ofício n. 206/2025, de autoria da Prefeita Raimunda
Nilda da Silva Cruz. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu
ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida,
informou o resultado das inscrições, que teve como oradores (as) inscritos (as) os vereadores
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Irani Guedes, Marquinhos da Climep, Michael Borges e Rárika Bastos. O presidente, César
Maia, convidou o vereador Irani Guedes para ocupar a tribuna. Iniciando o seu
pronunciamento, o vereador Irani Guedes cumprimentou a todos e afirmou que subia à
tribuna com grande alegria. Relatou que, desde o ano de 2015, vinha apresentando indicação
ao Poder Executivo Municipal solicitando a alteração da lei do município para ampliar a
licença-maternidade de cento e vinte dias para cento e oitenta dias, e, apesar das reiteradas
tentativas, a proposta ainda não havia sido atendida. Disse que, após anos de luta, finalmente,
graças à sensibilidade da prefeita professora Nilda, o pedido foi acolhido e o Projeto de Lei
que trata do tema foi lido na Casa naquela data. Segundo explicou, a matéria altera o artigo
legal que trata das licenças, ampliando o período de licença-maternidade de cento e vinte
dias, equivalentes a quatro meses, para cento e oitenta dias, e o período de licença-
paternidade de cinco dias para dez dias. Destacou que esta última demanda também era uma
reivindicação do vereador Prof. Ítalo, e que, embora houvesse a tentativa de fixar o prazo em
quinze dias, conforme previsto na legislação estadual, chegou-se a um acordo com a prefeita
para estabelecer o período de dez dias. O vereador ressaltou que essa conquista representa
um importante avanço para os servidores municipais, que há muito tempo lutavam por esse
direito constitucional. Agradeceu à prefeita Nilda por atender à reivindicação e afirmou que,
com o apoio de todos os vereadores, a lei certamente seria aprovada, passando a beneficiar
os servidores que, a partir daquele mês de agosto, requererem o afastamento. O vereador
Irani Guedes concedeu um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael
Borges parabenizou o vereador Irani Guedes pela iniciativa e afirmou que as mudanças só
ocorrem quando se tornam inevitáveis. Destacou que houve, nos últimos anos, uma
transformação na forma como o serviço público municipal percebe o papel do servidor, o que
permitiu avanços como aquele. Recordou que acompanhava há muitos anos a luta do
vereador Irani Guedes, reconhecendo seu mérito como precursor do movimento. Disse que,
após assumir o mandato, somou-se a essa luta, promovendo audiências públicas e trazendo
especialistas para debater o tema, especialmente a importância do período de amamentação.
Ressaltou a contradição existente entre o discurso da saúde pública, que recomenda o
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aleitamento materno por seis meses, e a legislação municipal, que concedia apenas quatro
meses de licença-maternidade. O vereador destacou que, na prática, muitas servidoras já
usufruíam de seis meses de afastamento ao acumularem licenças distintas, e que a
formalização do novo prazo era necessária para garantir justiça e segurança jurídica. Relatou
ainda que, desde sua primeira reunião com a prefeita Nilda, defendeu que a ampliação da
licença deveria ser uma questão de honra para sua gestão, por se tratar de uma mulher no
comando do Executivo. Segundo o vereador Michael Borges, a iniciativa da Câmara de aprovar
a ampliação da licença para os servidores do Legislativo gerou repercussão entre os servidores
do Executivo, levando a prefeita a encaminhar o projeto à Casa. Reconheceu que o projeto
inicialmente apresentado pelo vereador Irani Guedes tinha vício de constitucionalidade, mas
ressaltou que a intenção era provocar uma reação política que resultou em avanços concretos.
Encerrando sua fala, o vereador Michael Borges afirmou que aquele era um grande dia para o
funcionalismo público municipal, parabenizando o vereador Irani Guedes pela persistência de
quinze anos na defesa da causa, os vereadores que participaram dos debates e audiências, o
presidente da Câmara pela iniciativa e a prefeita Nilda pela coragem de regulamentar um
direito já exercido na prática. Finalizou. O vereador Irani Guedes concedeu um aparte ao
vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes também parabenizou o
vereador Irani Guedes, reconhecendo sua luta de longa data pela causa. Lembrou que, desde
o início do mandato em 2021, já havia buscado a mesma alteração, que se originou de uma
indicação do vereador Irani Guedes. Ressaltou que a matéria é de grande relevância social e
que, embora a prefeita tenha demorado oito meses para enviar o projeto à Câmara, o mais
importante é que finalmente chegou para apreciação. Criticou, no entanto, a forma como a
gestora divulgou anteriormente a ampliação da licença, como se fosse uma lei de iniciativa do
Executivo, quando na verdade tratava-se de uma lei promulgada pela Câmara Municipal. O
vereador Thiago Fernandes explicou que, além de garantir um direito às servidoras, a lei
também representa economia para o município, já que os dois meses adicionais de licença-
maternidade passam a ser custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Concluiu
parabenizando o vereador Irani Guedes pela conquista e reforçando a importância de
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reconhecer o mérito da Câmara e da pressão legítima das servidoras. Finalizou. O vereador
Irani Guedes agradeceu o aparte e reafirmou que a prefeita apenas cumpriu sua obrigação ao
atender à reivindicação dos servidores. Destacou o apoio do vereador Prof. Ítalo, presidente
da “Comissão de Justiça” (Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final),
que também contribuiu para sensibilizar a gestora municipal. O vereador Irani Guedes
concedeu um aparte à vereadora Rárika Bastos. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos
parabenizou o colega pela persistência e lembrou que a luta pelos direitos das mulheres é
recente, com menos de cem anos de história. Destacou que a ampliação da licença-
maternidade representa um avanço na proteção da mulher, da primeira infância e da família.
A vereadora frisou que o tempo de seis meses é essencial para o cuidado do recém-nascido e
que a medida reforça as recomendações da Organização Mundial da Saúde. Agradeceu ao
vereador Irani Guedes por sua sensibilidade e por pautar um tema tão importante justamente
no mês de agosto lilás, período dedicado ao enfrentamento da violência contra a mulher. O
vereador Irani Guedes agradeceu a vereadora Rárika Bastos pelas palavras, reconhecendo sua
trajetória de luta e representatividade feminina no Legislativo. Em seguida, concedeu um
aparte ao vereador Prof. Ítalo. Em aparte, o vereador Prof. Ítalo parabenizou o vereador Irani
Guedes pela perseverança e ressaltou que a nova lei corrige uma distorção antiga. Explicou
que, antes, as servidoras solicitavam atestados médicos para estender o período de
amamentação, o que acabava prejudicando o usufruto de outras licenças. O parlamentar
destacou que a atuação do vereador Irani Guedes e da “Comissão de Justiça” (Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) foi decisiva para sensibilizar a
prefeita e viabilizar a tramitação da matéria. Afirmou que a conquista beneficia não apenas as
mães, mas também os pais, cuja presença é fundamental nos primeiros dias de vida do bebê.
Disse ainda que espera que, futuramente, o prazo da licença-paternidade possa ser ampliado
para quinze dias. Finalizou. O vereador Irani Guedes agradeceu a todos os parlamentares que
participaram do debate e destacou o reconhecimento recebido da população e dos servidores
municipais após o anúncio do Projeto de Lei. Finalizou. O presidente César Maia parabenizou
o vereador Irani Guedes, o vereador Prof. Ítalo, os demais parlamentares e o Poder Executivo
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pela sensibilidade em encaminhar o projeto. Ressaltou que os servidores já usufruem deste
direito desde janeiro. A OMS, Organização Mundial de Saúde, preconiza que as mães
amamentem por seis meses, o Ministério da Saúde e a Associação Brasileira de Pediatria
recomendam inclusive mais tempo de amamentação. Informou que a proposição tramitará
em regime de urgência e solicitará ao Departamento de Processo Legislativo a confecção de
um Requerimento. Na próxima semana ou na semana seguinte será possível aprovar e enviar
ao Executivo para sanção deste justo direito a todos os servidores de Parnamirim. O
presidente convidou o vereador Marquinhos da Climep para ocupar a tribuna. Iniciando o seu
pronunciamento, o vereador Marquinhos da Climep cumprimentou o presidente, os
vereadores e a população que acompanhava a sessão pelas mídias sociais. Iniciou
agradecendo a Deus pela oportunidade de mais um dia de trabalho legislativo. Em seguida, o
parlamentar comentou o pronunciamento do vereador Michael Diniz, referente a uma
importante emenda parlamentar do deputado General Girão. Explicou que, após buscas junto
ao secretário municipal de Finanças, não se encontrou registro da referida emenda no
município de Parnamirim. O vereador destacou a relevância da emenda, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada à causa autista, com o objetivo de apoiar a
associação e contribuir para a criação de uma casa de acolhimento e apoio. Ressaltou que se
trata de um grupo de pessoas que necessita de políticas públicas efetivas e de investimentos
contínuos. O vereador Marquinhos da Climep enfatizou que, sempre que recursos são
destinados ao município, é dever dos vereadores acompanhar sua aplicação, garantindo que
o dinheiro chegue ao destino correto. Disse que, sendo a verba voltada para os autistas, é
essencial que os recursos estejam sendo utilizados em benefício dessas pessoas. Reiterou o
pedido para que a Câmara Municipal, em conjunto com o deputado e o vereador responsável
pela interlocução com o parlamentar, localize o valor e esclareça seu destino. Solicitou que,
caso os recursos já tenham sido creditados, sejam informadas as contas de origem e de
aplicação, bem como a data do repasse. O vereador destacou que não se tratava de uma
questão partidária, mas de uma causa social, defendendo especialmente o direito das pessoas
autistas a uma vida mais digna e integrada. Reforçou que não estava questionando o envio da
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emenda — pelo contrário, agradecia ao deputado General Girão pela destinação —, mas
cobrava transparência quanto à execução do recurso. “Não estamos falando de um real,
estamos falando de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Os autistas precisam desse recurso
para que suas vidas se tornem mais justas e integrativas”, afirmou. Concluiu dizendo que
aguardaria as informações oficiais e reiterou o compromisso de seu mandato com a
fiscalização e a busca por melhorias, mesmo nas pequenas demandas do dia a dia, que,
segundo ele, “podem parecer pequenas para alguns, mas significam muito para quem sofre
diretamente com o problema”. Agradeceu a Deus por mais um dia e desejou dias melhores
para Parnamirim. Finalizou. O presidente César Maia agradeceu o pronunciamento do
vereador Marquinhos da Climep e informou que, por coincidência, havia recebido naquele
mesmo dia a relação das emendas do deputado General Girão. Ele esclareceu que a Emenda
n. 7121/0004, referente ao exercício de 2024, no valor de R$ 1.000.022,00 (um milhão e vinte
e dois reais), já havia sido paga e estava em conta, destinada ao apoio à Associação de Pais e
Amigos dos Autistas de Parnamirim. Relatou ainda que, durante a solenidade de entrega de
título de cidadão ao deputado, este mencionou publicamente o envio da referida emenda.
Concluiu afirmando que disponibilizaria as informações ao vereador Marquinhos da Climep, a
fim de que pudesse acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, destacando que a
informação lhe havia sido repassada pelo vereador Serginho Muniz. O presidente convidou a
vereadora Rárika Bastos para o uso da tribuna. A vereadora Rárika Bastos iniciou seu
pronunciamento cumprimentando os presentes, dirigindo-se aos vereadores e ao público que
acompanhava a sessão presencialmente e pelas redes sociais. Ressaltou que o dia era de
comemorações, fazendo menção ao aniversário do Estado do Rio Grande do Norte, que
completava 524 (quinhentos e vinte e quatro) anos. A parlamentar relatou ter estado, no dia
anterior, no centro de Natal, ocasião em que visitou a exposição da artista Viúva Machado, na
Pinacoteca, e afirmou que ali se encontrava impressa parte significativa da história de
Parnamirim e do Rio Grande do Norte. Afirmou que, embora o dia fosse de celebração,
também era momento de reflexão, pois havia um aniversário que não se podia comemorar.
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Ao som da música Rosas, do grupo Atitude Feminina, a vereadora propôs uma experiência
simbólica, contando até 61 (sessenta e um), número que correspondia à quantidade de socos
que Juliana recebeu do homem que amava. A vereadora Rárika Bastos prosseguiu relatando
outros casos de violência contra a mulher, mencionando Anália, que sofreu 20 (vinte) facadas,
e Maria da Penha, que levou um tiro enquanto dormia e, em consequência, ficou paraplégica.
Destacou que, há 19 (dezenove) anos, foi sancionada a Lei Maria da Penha, marco legal no
combate à violência doméstica. A vereadora lembrou que a Câmara Municipal de Parnamirim
já possuía formalmente a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e que
estava em andamento a implantação da Procuradoria da Mulher. Ressaltou que tais
instrumentos não existiam para promoção pessoal, mas para fortalecer políticas públicas de
enfrentamento à violência de gênero. Citou casos recentes de agressões a mulheres e fez um
apelo à união dos parlamentares: pediu que todos dessem as mãos às poucas mulheres que
compõem a Casa Legislativa, a fim de fortalecer a rede de proteção e assegurar o
cumprimento de direitos. A parlamentar anunciou, ainda, a realização de uma Câmara
Técnica, voltada à articulação de diferentes órgãos — como a Delegacia da Mulher, a
Defensoria Pública, a Promotoria da Mulher, o CREAS (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social) o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e a Vigilância Sanitária
— com o objetivo de integrar ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Em tom
reflexivo, a vereadora citou a pensadora Hannah Arendt e sua expressão “banalidade do mal”,
explicando que o mal pode ser reproduzido por pessoas comuns, sem intenção explícita de
crueldade, mas que acabam naturalizando a violência. Advertiu sobre a tendência da
sociedade em banalizar o sofrimento humano, inclusive nas redes sociais, e conclamou as
famílias, as escolas e o Poder Legislativo a combaterem essa indiferença. A vereadora Rárika
Bastos concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago
Fernandes parabenizou a parlamentar pelo tema e pela forma como abordou a questão,
ressaltando a gravidade dos casos citados e a necessidade de fortalecimento das políticas
públicas voltadas à proteção da mulher. Mencionou um caso recente ocorrido em um bar, em
que uma mulher foi agredida pelo companheiro em via pública, e alertou que, se tais
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agressões ocorrem à luz do dia, é ainda mais grave o que acontece dentro dos lares, longe dos
olhares da sociedade. O vereador destacou que a violência contra a mulher não se restringe à
agressão física, abrangendo também as violências psicológica, patrimonial, sexual e financeira.
Enfatizou o papel primordial da Câmara Municipal na promoção dessas políticas e sugeriu a
criação de um Observatório contra a Violência, com o objetivo de reunir dados fidedignos
sobre a ocorrência desses casos em Parnamirim. Reforçou seu apoio à Frente Parlamentar em
Defesa dos Direitos da Mulher e manifestou solidariedade à luta da vereadora. Finalizou. À
vereadora Rárika Bastos agradeceu o apoio e afirmou que, embora aparentasse força,
também havia enfrentado suas próprias dores. Comentou que, historicamente, o homem foi
considerado provedor, mas destacou que o que as mulheres buscam é companheirismo,
respeito e relações baseadas na verdade e na confiança. A vereadora enfatizou que a
competência de uma mulher jamais deve ser medida pela sua sexualidade ou aparência e que
é possível vencer as dificuldades e quebrar paradigmas. Lembrou que mais de 500.000
(quinhentos mil) casos de violência foram notificados apenas nos primeiros seis meses do ano,
o que demonstrava a gravidade do problema. Ela fez, então, um relato pessoal, revelando ter
vivido 10 (dez) anos de violência doméstica, ressaltando que conseguiu superar a situação,
mas que muitas outras mulheres não tiveram a mesma sorte. Encerrou pedindo que a luta
contra a violência de gênero não se restrinja ao Agosto Lilás, mas que se mantenha
permanente na pauta da Câmara Municipal de Parnamirim. Finalizou. O presidente
parabenizou a vereadora Rárika Bastos pelo pronunciamento, classificando-o como um dos
mais emocionantes da manhã. Afirmou sentir orgulho de dividir o parlamento com as três
representantes femininas da Casa e destacou a relevância da pauta trazida. Ele lembrou que
o município possui legislação que proíbe a nomeação, em cargos comissionados, de pessoas
condenadas pela Lei Maria da Penha, mas observou que, recentemente, foi publicada no
Diário Oficial a nomeação de um homem que havia sido condenado por violência doméstica.
Ressaltou que a fala da vereadora servia como um alerta e uma reflexão para todos os
parlamentares e cidadãos. Concluiu reafirmando o respeito e a admiração pela vereadora,
elogiando sua postura firme e corajosa, e afirmou que seu pronunciamento o fez refletir não
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apenas como homem público, mas também como cidadão e futuro pai. O presidente convidou
o vereador Michael Borges para o uso da tribuna. O vereador Michael Borges iniciou seu
pronunciamento cumprimentando todos os vereadores e a população que o acompanhava
presencialmente e de forma remota. O vereador esclareceu que não aparteou a fala da
vereadora Rárika Bastos, pois pretendia tratar do mesmo tema na sequência. Destacou que o
silêncio é o maior cúmplice da violência contra a mulher, observando que nem toda mulher
que é agredida possui provas visuais, como câmeras de elevador, e que a maioria das
agressões ocorre dentro de casa, onde a mulher deveria estar protegida e acolhida. Em
seguida, trouxe exemplos de casos de violência que tiveram repercussão: no dia 2 de março
de 2019, Zaira Dantas, de 22 anos, natural de Currais Novos e estudante de Engenharia
Química da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), foi encontrada morta dentro
do carro do policial militar Pedro Inácio; no dia 28 de junho de 2021, Annalise Suani foi morta
a facadas pelo ex-marido no bairro Liberdade, em Parnamirim; no dia 4 de março de 2024,
durante a Operação Átria, no bairro de Passagem de Areia, um homem tentou atropelar sua
ex-companheira; no dia 24 de abril de 2024, Márcia Anália, de 23 anos, foi encontrada morta
em sua residência no bairro Santa Tereza, em Parnamirim. Por fim, mencionou o caso de
Juliana Garcia Soares, de 35 anos, brutalmente agredida pelo ex-namorado dentro de um
elevador, em um condomínio de Ponta Negra, em Natal, que ganhou repercussão nacional. O
vereador ressaltou que Juliana foi sua amiga de adolescência e contou que, recentemente,
uma amiga lhe mostrou a foto de Juliana após a agressão, completamente desfigurada e
irreconhecível. Ele expressou a dor e a raiva sentidas ao ver o vídeo da agressão, na qual foram
desferidos 61 (sessenta e um) socos. O vereador Michael Borges enfatizou que, ao assistir
aquele vídeo, qualquer pessoa imagina a situação de sua própria família e que a violência
doméstica é uma realidade que muitas mulheres enfrentam diariamente, muitas vezes sem
que os casos cheguem à mídia. Destacou que no Brasil 17 milhões de mulheres acima de 16
anos sofreram algum tipo de violência nos últimos 12 (doze) meses. O vereador apresentou o
Projeto de Lei que veda o acesso a cargos públicos de pessoas condenadas pelos crimes de
tentativa de feminicídio e feminicídio, denominado Lei Juliana Soares. Solicitou que os colegas
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vereadores tornem esta lei uma iniciativa coletiva da Câmara de vereadores de Parnamirim,
de modo que todos possam se identificar como autores e apoiadores da medida. Sugeriu ainda
que o Projeto seja disponibilizado em formato Word para facilitar a disseminação junto à
Federação das Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte, para que seja adotado em todas
as Câmaras do Estado. Ressaltou que a lei, embora não acabe com a violência, envia um recado
e contribui para mudanças de atitudes e comportamentos. O vereador Michael Borges propôs
também a ampliação da lei municipal que já proíbe a posse em cargos públicos de pessoas
condenadas pela Lei Maria da Penha, incluindo que os condenados não possam assumir cargos
por cinco (5) anos após o cumprimento da pena. Além disso, sugeriu alterar o nome da lei para
homenagear Anália, preservando sua história e reforçando a sua memória. Por fim,
parabenizou a vereadora Rárika Bastos pelo corajoso pronunciamento e destacou que Juliana
tornou-se um símbolo de resistência, cuja história será reconhecida por meio da aprovação
do Projeto de Lei. Reforçou a confiança na atuação dos colegas vereadores e na população de
Parnamirim, encerrando seu pronunciamento com agradecimentos e votos de orientação
divina para todos. Finalizou. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a
presença dos vereadores Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel
César de Oliveira Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Michael
Borges de Souza Bernardino, Ítalo de Brito Siqueira, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e
Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausente a vereadora Raphaela da Silva Cruz. O presidente solicitou
aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação
de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as)
vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de
Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Jonas Monteiro
Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Thiago
Fernandes da Silva, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito
Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rárika de Araújo
Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo.
Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em
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única discussão e única votação: Projeto de Lei n. 181/2025 - “Concede abono especial, no
mês de agosto de 2025, em razão da celebração do Dia dos Pais, aos servidores do quadro de
pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras
providências.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - Projeto em regime de
urgência conforme Requerimento Legislativo n. 220/2025, aprovado na 77º Sessão Ordinária,
ocorrida no dia 06 de agosto de 2025. Recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O 1º secretário, vereador Thiago
Fernandes, pediu questão de ordem para solicitar a dispensa da leitura e da votação da
Redação Final do Projeto de Lei 181/2025. O presidente submeteu o Requerimento Verbal ao
Plenário, o qual aprovou o pedido. Em 2º (segunda) discussão, em 2º (segunda) votação:
Projeto de Lei n. 118/2025 - “Dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Atenção
Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, institui a Semana Municipal da
Qualidade de Vida da Mulher no período do Climatério e Menopausa, e dá outras
providências.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva
“Afrânio Bezerra”) - em discussão, a vereadora Rárika Bastos parabenizou o vereador Afrânio
Bezerra pela pauta, dentro do Agosto Lilás. Disse que é uma pauta que destaca o momento
da mulher que precisa da atenção, do cuidado e de um processo de complementação da saúde
pública nas unidades de saúde. Parabenizou pela proposição e colocou a Frente Parlamentar
e a Procuradoria da Mulher à disposição - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão, em única
votação: Requerimento Legislativo n. 213/2025 - “Requer, nos termos regimentais, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município
de Parnamirim, e no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a
retirada de pauta do Projeto de Lei n. 103/2025, de minha autoria, para retificação técnica
necessária à melhor redação e adequação normativa da proposição.” (Autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva “Chicão”) - recebeu 17 (dezessete)
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada.
Requerimento Legislativo n. 214/2025 - “Requer, nos termos regimentais, com fundamento
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no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
eno artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a retirada de pauta
do Projeto de Lei n. 122/2025, de minha autoria, para retificação técnica necessária à melhor
redação e adequação normativa da proposição.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Rômulo Dantas da Silva “Chicão”) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Requerimento Legislativo n.
216/2025 - “Requer, após ouvido o Plenário, autorização para a realização de sessões solenes
alusivas aos aniversários das escolas estaduais Maria Cristina e Presidente Roosevelt, a serem
realizadas no mês de setembro do corrente ano.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Ítalo de Brito Siqueira “Professor Ítalo”) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Moção de Aplauso
n. 040/2025 - “Ao senhor Anthony Thiago Cartaxo Ferreira, Secretário Municipal de Cultura
de Parnamirim/RN - SEMUC, em reconhecimento ao seu comprometimento, dedicação e
destacada atuação à frente da pasta da Cultura, promovendo ações de valorização da
identidade cultural, incentivo aos artistas locais, resgate de tradições e ampliação do acesso
da população às atividades culturais em todas as regiões do município.” (Autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho “Professor Diego”) - recebeu 17
(dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada. Moção de Aplauso n. 115/2025 - “À equipe de futsal feminino do Colégio Sistema
Jardim Planalto, pela conquista do título dos JUVERNS - Jogos da Juventude Escolar do Rio
Grande do Norte.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de
Carvalho “Professor Diego”) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Moção de Pesar n. 041/2025 -
“Pelo falecimento do Sr. Antônio Luiz Fontes, ocorrido no dia 26 de julho de 2025.” (Autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 17 (dezessete)
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O
presidente passou a palavra para o vereador Rodrigo Cruz fazer um aviso. O vereador Rodrigo
Cruz saudou a todos e lembrou que nesta data, às 18 horas, acontecerá a Sessão Solene em
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atenção aos 110 anos do América Futebol Clube, orgulho do Rio Grande do Norte desde 14 de
julho de 1915. Convidou a todos e disse que será uma satisfação receber a todos nesse
momento especial deste clube, que tão bem representa o estado e que temo seu CT, o Centro
de Treinamento, sediado em Parnamirim. O presidente agradeceu ao vereador Rodrigo Cruz
e passou a palavra para o vereador Thiago Fernandes. O vereador Thiago Fernandes convidou
a todos para a Audiência Pública sobre a invisibilidade e a exclusão do público com altas
habilidades e superdotação na sociedade, uma perda de potências e de talentos, que
acontecerá na segunda-feira seguinte, às 15 horas. Solicitou aos vereadores que enviem as
indicações para as comendas Mário Medeiros e Glícia Moura, relacionadas a dentistas e
nutricionistas, respectivamente, até o dia seguinte, para serem colocadas em votação. O
presidente agradeceu ao vereador Thiago Fernandes e solicitou que vereadores
permanecessem no Plenário para a entrega de três moções de aplausos do vereador Eurico
da Japão aos vereadores Prof. Ítalo, Thiago Fernandes e César Maia, pela premiação recebida
em Brasília durante a Marcha dos Vereadores do Legislativo Brasileiro, em alusão aos projetos
que foram submetidos e premiados. Restou faltosa à Sessão a vereadora Raphaela da Silva
Cruz. Nada mais havendo a tratar, o presidente, César Maia, declarou encerrados os trabalhos
às onze horas e quinze minutos, convocando a próxima Sessão para o dia 12 de agosto, em
horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
vereador/ President:
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* Vice-Presidente
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JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
vereador/ 2º Vice-Presidente
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THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
vereador/1º Secretário vereador/2º Secretário
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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



78ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

07 DE AGOSTO DE 2025.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



EMENDAS :



Emenda Modificativa nº 01/2025 - “ALTERA O ART. 4º E O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 088/2025”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição e Legislação Final).



Emenda Modificativa nº 01/2025 - “ALTERA O ART. 4º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/2023”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



PROJETOS DE LEIS:



*Projeto de Lei nº08/2025 – “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE FAZEM APOLOGIA A SEXO, DROGAS E CRIMES NO AMBIENTE ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: ,Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



*Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº164/2025 aprovado na 55ª Sessão Ordinária, ocorrida dia 11 de junho de 2025.



*Projeto de Lei nº034/2025 -  “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS (TAA) PARA AS PESSOAS IDOSAS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: ,Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



*Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº195/2025 aprovado na 70ª Sessão Ordinária, ocorrida dia 16 de julho de 2025.



Projeto de Lei nº183/2025  - “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: ,Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”).



Projeto de Lei nº185/2025 – “ALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº219/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN (SRA. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) E DOS SECRETÁRIOS RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SESAD (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), A RESPEITO DO ANDAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DE BANCADA Nº 71210004/2024, NO VALOR DE R$ 1.000.022,00 (HUM MILHÃO E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADA PELO DEPUTADO FEDERAL GENERAL GIRÃO (PL/RN), CUJOS RECURSOS FEDERAIS FORAM ENCAMINHADOS VISANDO VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE FOMENTO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE PARNAMIRIM (APAAP), COM A CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO À REFERIDA INSTITUIÇÃO, JUSTAMENTE, COM O FITO DE AUXILIAR NO TRABALHO EXECUTADO POR VOLUNTÁRIOS E FAMILIARES DE AUTISTAS EM NOSSO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).





MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº117/2025 - “À SRA. ALDA SOARES DA SILVA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº118/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. CÉLIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº119/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº120/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. ELIANE DE FRANÇA MONTEIRO OLIVEIRA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº121/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. ELIANE FARIAS DA COSTA SILVA, SUPERVISORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº122/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. ESTEFÂNIA DE LIRA BARBOSA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº123/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. EZILMA CHACON, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº124/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. GILSON SAMPAIO DA SILVA FILHO, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº125/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. JACIARA MARIA DE ARAÚJO FÉLIX, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº126/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. JANAINA DUARTE DE LIMA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).





Moção de Aplauso nº127/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. JEANE CARLA DE ARAÚJO, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº128/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ALENCAR GURGEL, SUPERVISORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº129/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ANDRADE, SUPERVISORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº130/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. MARIA DO NASCIMENTO ROCHA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº131/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. MARIA ELIETE DA SILVA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº132/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. MARIA LÚCIA SIQUEIRA DE ARAÚJO, SUPERVISORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº133/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. MARIA PATRÍCIA FERREIRA MARCELINO, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº134/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. MARIA WALQUÍRIA S. LIMA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº135/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. MARISTELA MACENA SANTOS, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº136/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. MÉRCIA CAMPOS DE SOUZA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).





Moção de Aplauso nº137/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. MICARLA GUEDES DA SILVA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº138/2025 - “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. MÔNICA MARIA PEREIRA NUNES FERREIRA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº139/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. NILZA MARIA DOS SANTOS, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº140/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. PATRÍCIA BANDEIRA DE SOUZA CARDOSO, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº141/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. POLLYANA MEDEIROS DA SILVA FERREIRA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº142/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. RAQUEL TALITA SILVA COSTA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº143/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. ROSILDA DOS SANTOS, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº144/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. RUTILENE BENTO DE LIMA SOARES, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº145/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. SILVIA RENATA NUNES DA SILVA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº146/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. SORAIA CARDOSO DA FONSECA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).









Moção de Aplauso nº147/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. EGLAUCIANE MARTIN, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº148/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. SUELEIDE CABRAL LIMA DA SILVA MACIEL, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº149/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. SUSANA MARY DE ARAÚJO, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº150/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. TERCIA ADRIANA PONCIANO DA SILVA, VISITADORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº151/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. FRANCISCO COSTA MIRANDA, COORDENADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DE PARNAMIRIM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS COM DEDICAÇÃO, SENSIBILIDADE E COMPROMISSO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).









INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer ao Projeto de Resolução N. 026/2023 - “INSTITUI A COMENDA INALDO FARIAS NA CÂMARA DE VEREADORES, DESTINADA AOS RADIALISTAS QUE SE DESTACARAM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Afrânio Bezerra da Silva (“AFRÂNIO BEZERRA”) e Emenda.



Parecer ao Projeto de Lei  N. 088/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DETECÇÃO INICIAL DO AUTISMO NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Hamilton Rademacker Pereira (“BINHO DE AMBRÓSIO) e Emenda.



Parecer (oral) Projeto de Lei nº181/2025 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA:



Parecer (oral) Projeto de Lei nº181/2025 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



OFÍCIOS:



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº118/2025 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA QUALIDADE DE VIDA DA MULHER NO PERÍODO DO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Afrânio Bezerra da Silva (“AFRÂNIO BEZERRA”).



Projeto de Lei nº181/2025 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº213/2025 – “REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 103/2025 DE MINHA AUTORIA PARA RETIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA MELHOR REDAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA PROPOSIÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”).



Requerimento Legislativo nº214/2025 – “REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 122/2025 DE MINHA AUTORIA PARA RETIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA MELHOR REDAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA PROPOSIÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”).



Requerimento Legislativo nº216/2025 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES ALUSIVAS AOS ANIVERSÁRIOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS MARIA CRISTINA E PRESIDENTE ROOSEVELT, A SEREM REALIZADAS NO MÊS DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº040/2025 – “AO SENHOR  ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA, SECRETÁRIO MUNICPAL DE CULTURA DE PARNAMIRIM/RN – SEMUC, EM RECONHECIMENTO AO SEU COMPROMETIMENTO, DEDICAÇÃO E DESTACADA ATUAÇÃO À FRENTE DA PASTA DA CULTURA, PROMOVENDO AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURA, INCENTIVO AOS ARTISTAS LOCAIS, RESGATE DE TRADIÇÕES E AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS EM TODAS AS REGIÕES DO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº115/2025 – “À EQUIPE DE FUTSAL FEMININO DO COLÉGIO SISTEMA JARDIM PLANALTO PELA CONQUISTA DO TÍTULO DOS JUVERNS – JOGOS DA JUVENTUDE ESCOLAR DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº041/2025 – “PELO FALECIMENTO DO SR. ANTÔNIO LUIZ FONTES, OCORRIDO NO DIA 26 DE JULHO DE 2025.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



 DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



*Projeto de Lei nº181/2025 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



*Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo nº220/2025 aprovado na 77ª Sessão Ordinária, ocorrida dia 06 de agosto de 2025.



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº118/2025 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA QUALIDADE DE VIDA DA MULHER NO PERÍODO DO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Afrânio Bezerra da Silva (“AFRÂNIO BEZERRA”).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº213/2025 – “REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 103/2025 DE MINHA AUTORIA PARA RETIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA MELHOR REDAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA PROPOSIÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”).



Requerimento Legislativo nº214/2025 – “REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 122/2025 DE MINHA AUTORIA PARA RETIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA MELHOR REDAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA PROPOSIÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”).



Requerimento Legislativo nº216/2025 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES ALUSIVAS AOS ANIVERSÁRIOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS MARIA CRISTINA E PRESIDENTE ROOSEVELT, A SEREM REALIZADAS NO MÊS DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº040/2025 – “AO SENHOR  ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA, SECRETÁRIO MUNICPAL DE CULTURA DE PARNAMIRIM/RN – SEMUC, EM RECONHECIMENTO AO SEU COMPROMETIMENTO, DEDICAÇÃO E DESTACADA ATUAÇÃO À FRENTE DA PASTA DA CULTURA, PROMOVENDO AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURA, INCENTIVO AOS ARTISTAS LOCAIS, RESGATE DE TRADIÇÕES E AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS EM TODAS AS REGIÕES DO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº115/2025 – “À EQUIPE DE FUTSAL FEMININO DO COLÉGIO SISTEMA JARDIM PLANALTO PELA CONQUISTA DO TÍTULO DOS JUVERNS – JOGOS DA JUVENTUDE ESCOLAR DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº041/2025 – “PELO FALECIMENTO DO SR. ANTÔNIO LUIZ FONTES, OCORRIDO NO DIA 26 DE JULHO DE 2025.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 07 de agosto de 2025.





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