| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 |
| Date | 2025-08-14 |
| native_id | 83 |
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81ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 14 de Agosto de 2025 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 30/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "REDAÇÃO FINAL Nº030/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº117/2024 – “INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”, AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA BERNARDINO “MICHAEL BORGES”.. Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:14 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:15 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 31/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "REDAÇÃO FINAL Nº031/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº027/2025 - “PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/ RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA - “PROFESSOR ÍTALO”.. Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:15 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:16 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 32/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "REDAÇÃO FINAL Nº032/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº056/2025 - “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL” AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA “GABRIEL CÉSAR”.. Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:16 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:16 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 33/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "REDAÇÃO FINAL Nº033/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº062/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA “DR. CÉSAR MAIA”.. Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:17 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:17 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 34/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "REDAÇÃO FINAL Nº34/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº069/2025 - “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA BERNARDINO “MICHAEL BORGES”.. Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:18 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:18 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 42/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "REDAÇÃO FINAL Nº042/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº118/2025 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA QUALIDADE DE VIDA DA MULHER NO PERÍODO DO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA “AFRÂNIO BEZERRA”.. Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:19 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:19 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 175/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Mensagem n° 031, de 16/07/2025). Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:20 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:20 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: “CONCEDE A COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA A ADVOGADOS(AS) QUE SE DESTACARAM EM RAZÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, VISANDO RECONHECER E VALORIZAR SEUS OFÍCIOS EM PROL DA POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:22 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:22 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 219/2025 Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN (SRA. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) E DOS SECRETÁRIOS RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SESAD (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), A RESPEITO DO ANDAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DE BANCADA Nº 71210004/2024, NO VALOR DE R$ 1.000.022,00 (HUM MILHÃO E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADA PELO DEPUTADO FEDERAL GENERAL GIRÃO (PL/RN), CUJOS RECURSOS FEDERAIS FORAM ENCAMINHADOS VISANDO VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE FOMENTO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE PARNAMIRIM (APAAP), COM A CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO À REFERIDA INSTITUIÇÃO, JUSTAMENTE, COM O FITO DE AUXILIAR NO TRABALHO EXECUTADO POR VOLUNTÁRIOS E FAMILIARES DE AUTISTAS EM NOSSO MUNICÍPIO.”. Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:23 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:24 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 1 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL NÃO EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 229/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: O VEREADOR THIAGO FERNANDES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 27 E 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, O EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO IGD-PBF, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025.. Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:25 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:25 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 230/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: O VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJAM SOLICITADAS À PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, ENCAMINHADO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), OU SEJA 20 DIAS, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM TODAS AS FASES E CONTEÚDO DETALHADO DA CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE ENCARGOS FUNCIONAIS – COEF, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CONFORME DECRETO N°7.722/2025.. Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:26 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:26 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 232/2025 Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Ementa: "REQUER OUVIDO O PLENÁRIO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA, DA COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER E VALORIZAR A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS PARNAMIRINENSES, QUE SE DESTACAM OU SE DESTACARAM, ATRAVÉS DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM".. Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:27 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:28 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 152/2025 Autor: SÉRGIO MURILO MUNIZ Ementa: “AO COMANDANTE DA BASE AÈREA DE NATAL (BANT), O EXMO. SR. BRIGADEIRO RICARDO GUERRA RESENDE.”. Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:29 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:30 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 81º (OCTAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares José Afrânio Bezerra da Silva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, Rárika Bastos, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 113. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 68º Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de julho de 2025. A presidente interina, Rárika Bastos, agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de Projeto de Lei Ordinária n. 74/2025 - “Dispõe sobre a instituição do Projeto Tampinhas da Inclusão no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz “Rafaela de Nilda”). Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 227/2025, aprovado na 80º sessão ordinária ocorrida no dia 13 de agosto de 2025; Projeto de Decreto Legislativo n. 15/2025 - “Concede a Medalha de Honra ao Mérito Anjos de Fogo e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Indicação n. 1496/2025, E Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão ata: 13/14 Jao2S : ioga Ford Unica Votação Secretário ps 13/14 [9035 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1499/2025 e 1500/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1501/2025 e 1502/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1507/2025 e 1508/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1509/2025 e 1510/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1529/2025 e 1530/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 1534/2025 e 1535/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1539/2025 e 1540/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 1541/2025 e 1542/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 1º secretário, vereador Thiago Fernandes, passou a palavra para o vereador Dr. Jonas Godeiro, para fazer a emissão de parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. O vereador Dr. Jonas Godeiro anunciou que o Projeto de Resolução n. 24/2025, “que institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim a Comenda de mérito Duque de Caxias e das outras providências” recebeu voto favorável da Comissão. O 1º secretário, vereador Thiago Fernandes saudou o senhor Roberto Radiola e sinalizou a presença da senhora Celinha, presente para fazer uma divulgação e conscientização acerca da violência contra a mulher, nesse mês alusivo a este tema, o Agosto Lilás. Em seguida, justificou a ausência da vereadora Rhalessa de Clênio por cumprimento de agenda oficial do Agosto Lilás. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente, César Maia, assumiu a presidência, agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como orador inscrito o vereador Thiago Fernandes. O presidente, César Maia, convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Thiago Fernandes cumprimentou a todos. Relatou que, conforme havia mencionado no dia anterior, havia sido difícil selecionar as pautas a serem tratadas na sessão passada, razão pela qual trazia, na presente sessão, um tema que não pôde ser abordado anteriormente devido ao tempo e à urgência de outros assuntos. Informou que se tratava novamente da assistência social do município. Explicou que, na última sexta-feira, recebeu a informação de mais um E Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ arrombamento no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) de Parnamirim. Nas últimas duas ou três semanas esse teria sido o terceiro ou quarto arrombamento, resultando no furto de televisores, aparelhos eletrônicos, alimentos armazenados, utensílios de cozinha, máquinas fotográficas e computadores. Um desses computadores, destacou, pertencia ao Programa Viver, que se encontra paralisado há oito meses. O vereador afirmou que, apesar da recorrência dos fatos, a gestão municipal não teria tomado providências efetivas para reforçar a segurança dos equipamentos públicos, limitando-se a pequenas ações paliativas, como o uso de parafusos e plásticos em janelas danificadas. Ressaltou que, em gestões anteriores, havia vigilância diurna e noturna, o que aparentemente não existe mais, além de câmeras de vídeo-monitoramento que hoje não estariam em funcionamento. Comentou que, ao chegar ao local, encontrou as portas fechadas e um aviso de suspensão do atendimento ao público, sendo informado de que o serviço havia sido interrompido em razão do ocorrido na madrugada. Disse que havia apenas dois servidores no prédio e fez um registro bem-humorado ao observar um cachorro no local, questionando se ele seria o vigilante da noite. O vereador agradeceu à coordenadora do CREAS, servidora Andreza, pela atenção e pelas informações prestadas, destacando sua cordialidade. Reforçou, contudo, a necessidade urgente de reativação da vigilância, tanto diurna quanto noturna, e da reimplantação das câmeras de segurança. Em seguida, o vereador Thiago Fernandes relatou que, dentre os equipamentos furtados, estava um dos computadores do Programa Viver, aproveitando para solicitar o apoio do vereador Dr. Jonas Godeiro, presidente da Comissão de Assistência Social, para requerer as devidas informações à Secretaria Municipal de Assistência Social. Mencionou também o Requerimento n. 225/2025, de sua autoria, aprovado na sessão anterior, que solicita esclarecimentos sobre os 12 (doze) computadores destinados ao Programa Viver — Envelhecimento Ativo e Saudável. O requerimento solicita informações sobre o estado atual dos equipamentos, locais de uso, motivos de eventual inatividade, previsão de reuso e registros de atividades desenvolvidas com o apoio dos computadores. O vereador recordou que o programa está paralisado há oito (8) meses, privando os idosos do acesso à inclusão digital. Lembrou ainda que 8 (oito) Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ computadores foram doados pelo Governo Federal em 2019, e 4 (quatro) foram obtidos no ano anterior através de emenda positiva de seu mandato. Disse ter encontrado apenas 7 (sete) máquinas no local e questionou o paradeiro das demais, ressaltando que a utilização dos equipamentos para fins diferentes daqueles originalmente destinados configura crime federal. Solicitou, então, o uso do tempo de liderança, para tratar de outro tema ainda vinculado à Secretaria de Assistência Social. O parlamentar relatou denúncias recentes de que um servidor da Secretaria, utilizando veículo oficial, teria sido baleado ao tentar ultrapassar uma barreira policial após ingerir bebida alcoólica, transportando terceiros no interior do carro. Explicou que busca mais informações para confirmar o ocorrido e que este não seria o primeiro caso de uso indevido de veículos oficiais da pasta. Diante disso, o vereador pediu que a Comissão de Assistência Social apurasse os fatos e adotasse as medidas cabíveis, caso as denúncias se confirmem. O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte ao vereador Dr. Jonas Godeiro. Em aparte, o vereador Dr. Jonas Godeiro parabenizou o vereador Thiago Fernandes pelo pronunciamento e afirmou que a situação da assistência social no município é preocupante, visto que a população mais necessitada não está sendo adequadamente atendida. Assegurou que, como presidente da comissão, irá fiscalizar e tomar as providências necessárias em relação aos fatos narrados. O vereador Thiago Fernandes agradeceu o aparte e prosseguiu, afirmando que já havia trazido outros relatos semelhantes, inclusive sobre veículos do programa Criança Feliz, que estariam sendo utilizados indevidamente por outras unidades da assistência social. Ressaltou que o compartilhamento indevido desses veículos enfraquece o programa, reduz o número de visitas domiciliares e, consequentemente, os recursos federais repassados ao município. Concluiu destacando que cada veículo deve ser utilizado conforme sua destinação — os do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para as equipes do CRAS e os do Criança Feliz para suas equipes próprias —, garantindo o alcance das metas e o bom funcionamento dos programas. Encerrando, agradeceu à população que acompanha o trabalho do Legislativo e reafirmou seu compromisso em continuar fiscalizando e atuando em prol do povo de Parnamirim. Finalizou. O presidente César Maia agradeceu ao vereador Thiago Fernandes pelo pronunciamento. Neste Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EE E WWw.parnamirim.rn.leg.br Es CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos vereadores César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausentes os (as) vereadores (as) José Michael Lucena Diniz, Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Thiago Fernandes da Silva, Eurico Shigeyuki dos Santos Shilki, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Redação Final n. 30/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 117/2024 - “Institui a política de conscientização e incentivo à doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno - Promoção 3D, no município de Parnamirim/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 31/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 27/2025 - “Proíbe o consumo de bebida alcoólica dentro do transporte público municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 32/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 56/2025 - “Reconhece de utilidade pública o Instituto Verbo Social.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 33/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 62/2025 - “Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia no município de Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 34/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 69/2025 - “Institui o Dia de Conscientização à Trombofilia no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - em discussão, o vereador Michael Borges registrou que em breve haverá uma audiência pública para debater o tema da trombofilia. Disse que é um tema bastante relevante com relação à questão gestacional, principalmente. Os insumos que as mulheres que sofrem com a trombofilia precisam adquirir são muito caros, medicamentos muito caros, e é preciso que o poder público tenha um olhar especial para essa condição. Finalizou. O presidente parabenizou o vereador Michael Borges. Em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 42/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 118/2025 - “Dispõe sobre a política municipal de conscientização e atenção integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa, institui a Semana Municipal da Qualidade de Vida da Mulher no período do climatério e menopausa, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Afrânio Bezerra da Silva) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei Ordinária n. 175/2025 - "Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN, institui piso salarial mínimo e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz - Mensagem n. 31, de 16 de julho de 2025) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O vereador Irani Guedes pediu uma questão de ordem para colocar em votação a dispensa da leitura e da votação da Redação Final do Projeto de Lei n. 175/2025. O presidente acatou o pedido e submeteu o Requerimento Verbal ao Plenário, o qual aprovou o pedido. Projeto de Decreto Legislativo n. 014/2025 - "Concede a Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva a advogados e advogadas que se destacaram em razão dos relevantes serviços jurídicos Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ prestados no município de Parnamirim/RN, visando reconhecer e valorizar seus ofícios em prol da população parnamirinense, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - em discussão, vereador Jonas Godeiro pediu o voto favorável dos edis e convidou-os a comparecer próxima segunda-feira, às 18 horas, na solenidade de entrega da comenda Benedita Fernandes Saraiva, prestigiando os advogados que têm relevantes serviços prestados a cidade de Parnamirim. Agradeceu e finalizou. O presidente agradeceu ao vereador Jonas Godeiro. Em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento n. 219/2025 - "Requer, ouvido o Plenário, a prestação de informações, no prazo de até quinze (15) dias, por parte da prefeita municipal de Parnamirim/RN, sra. Raimunda Nilda da Silva Cruz, e dos secretários responsáveis pelas pastas da SEPLAF (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças) e da SESAD (Secretaria Municipal de Saúde), a respeito do andamento e execução da emenda individual de bancada n. 71210004/2024, no valor de R$ 1.000.022,00 (um milhão e vinte e dois reais), destinada pelo deputado federal General Girão (PL/RN), cujos recursos federais foram encaminhados visando viabilizar a celebração de convênio ou termo de fomento entre a Prefeitura Municipal de Parnamirim e a Associação de Pais e Amigos de Autistas de Parnamirim (APAAP), com a concessão de espaço físico adequado à referida instituição, com o fito de auxiliar no trabalho executado por voluntários e familiares de autistas no município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, um voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada:/Requerimento n. 229/2025 -"Requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) solicitando o extrato de utilização do IGD-PBF, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos do artigo 31 e do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como dos artigos 27 e 89 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada: Requerimento n. 230/2025 - "Requer, após ouvido o Plenário, que sejam solicitadas à prefeita municipal de Parnamirim/RN, dentro do Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ prazo estabelecido pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), ou seja, vinte (20) dias, informações detalhadas e relatório circunstanciado contendo todas as fases e conteúdo do Relatório Final da Comissão de Regularização e Otimização de Encargos Funcionais (COEF), publicado no Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN, conforme Decreto n. 7.722/2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada: Requerimento n.232/2025 - “Requer, ouvido o Plenário, autorização para a realização de Sessão Solene para entrega da Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva, com o objetivo de reconhecer e valorizar a atuação dos advogados parnamirinenses que se destacam ou se destacaram pelos relevantes serviços prestados à Justiça no município de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 152/2025 -"Ao comandante da Base Aérea de Natal (BANT), o Exmo. Sr. Brigadeiro Ricardo Guerra Resende" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz) - em discussão, o presidente César Maia pediu para subscrever a Moção. Em discussão o vereador Serginho Muniz disse que não poderia deixar de conceder essa Moção de aplauso a uma pessoa tão especial para todos da Câmara, que os recebe de coração aberto na Base Aérea. Autorizou o pedido de subscrição. Em discussão, os vereadores Jonas Godeiro, Prof. Ítalo, Eurico da Japão e Rodrigo Cruz manifestaram o seu pedido para subscrever a Moção Em seguida, o vereador Rodrigo Cruz sugeriu que a Moção fosse coletiva, pela sua relevância. Em discussão, o vereador Serginho Muniz autorizou a Moção coletiva. O presidente César Maia solicitou ao Departamento de Processo Legislativo que fizesse o registro para a Moção coletiva. Em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O presidente passou a palavra para o vereador Irani Guedes fazer um aviso. O vereador Irani Guedes saudou a todos e convidou os vereadores para a audiência pública para tratar sobre a saúde mental do município, solicitado pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Parnamirim, a acontecer no dia seguinte, às Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 9 horas. Agradeceu e finalizou. O presidente agradeceu pelo aviso. Restaram faltosos à Sessão os (as) vereadores (as) José Michael Lucena Diniz (justificado), Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos (justificado). Nada mais havendo a tratar, o presidente, César Maia, declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta minutos, convocando a próxima Sessão para o dia 19 de agosto, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Presidente THIAGO F E: DA SILVA EURICO SHIGEYUKT DOS SANTOS SHIIKI vereador/1º Secretário vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 81ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 14 DE AGOSTO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº074/2025 –“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO TAMPINHAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº227/2025 aprovado na 80ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 13 de agosto de 2025. PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº015/2025 – “CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “ANJOS DE FOGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer (oral) ao Projeto de Resolução nº024/2025 – “INSTITUÍ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A COMENDA DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria:Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº030/2025 oriunda do Projeto de Lei nº117/2024 – “INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Redação Final nº031/2025 oriunda do Projeto de Lei nº027/2025 - “PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira (“PROFESSOR ÍTALO”). Redação Final nº032/2025 oriunda do Projeto de Lei nº056/2025 - “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Redação Final nº033/2025 oriunda do Projeto de Lei nº062/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia (“DR. CÉSAR MAIA”). Redação Final nº34/2025 oriunda do Projeto de Lei nº069/2025 - “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Redação Final nº042/2025 oriunda do Projeto de Lei nº118/2025 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA QUALIDADE DE VIDA DA MULHER NO PERÍODO DO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Afrânio Bezerra da Silva (“AFRÂNIO BEZERRA”). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei Ordinária nº175/2025 - “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal). PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº014/2025 - “CONCEDE A COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA A ADVOGADOS(AS) QUE SE DESTACARAM EM RAZÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, VISANDO RECONHECER E VALORIZAR SEUS OFÍCIOS EM PROL DA POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº219/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN (SRA. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) E DOS SECRETÁRIOS RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SESAD (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), A RESPEITO DO ANDAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DE BANCADA Nº 71210004/2024, NO VALOR DE R$ 1.000.022,00 (HUM MILHÃO E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADA PELO DEPUTADO FEDERAL GENERAL GIRÃO (PL/RN), CUJOS RECURSOS FEDERAIS FORAM ENCAMINHADOS VISANDO VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE FOMENTO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE PARNAMIRIM (APAAP), COM A CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO À REFERIDA INSTITUIÇÃO, JUSTAMENTE, COM O FITO DE AUXILIAR NO TRABALHO EXECUTADO POR VOLUNTÁRIOS E FAMILIARES DE AUTISTAS EM NOSSO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Requerimento Legislativo nº229/2025 – “COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 27 E 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, O EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO IGD-PBF, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº230/2025 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJAM SOLICITADAS À PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, ENCAMINHADO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), OU SEJA 20 DIAS, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM TODAS AS FASES E CONTEÚDO DETALHADO DA CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE ENCARGOS FUNCIONAIS –COEF, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CONFORME DECRETO N°7.722/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº232/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA, DA COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER E VALORIZAR A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS PARNAMIRINENSES, QUE SE DESTACAM OU SE DESTACARAM, ATRAVÉS DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº152/2025 – “AO COMANDANTE DA BASE AÈREA DE NATAL (BANT), O EXMO. SR. BRIGADEIRO RICARDO GUERRA RESENDE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº030/2025 oriunda do Projeto de Lei nº117/2024 – “INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Redação Final nº031/2025 oriunda do Projeto de Lei nº027/2025 - “PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira (“PROFESSOR ÍTALO”). Redação Final nº032/2025 oriunda do Projeto de Lei nº056/2025 - “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Redação Final nº033/2025 oriunda do Projeto de Lei nº062/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia (“DR. CÉSAR MAIA”). Redação Final nº34/2025 oriunda do Projeto de Lei nº069/2025 - “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Redação Final nº042/2025 oriunda do Projeto de Lei nº118/2025 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA QUALIDADE DE VIDA DA MULHER NO PERÍODO DO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Afrânio Bezerra da Silva (“AFRÂNIO BEZERRA”). EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei Ordinária nº175/2025 - “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal). EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº014/2025 - “CONCEDE A COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA A ADVOGADOS (AS) QUE SE DESTACARAM EM RAZÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, VISANDO RECONHECER E VALORIZAR SEUS OFÍCIOS EM PROL DA POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº219/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN (SRA. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) E DOS SECRETÁRIOS RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SESAD (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), A RESPEITO DO ANDAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DE BANCADA Nº 71210004/2024, NO VALOR DE R$ 1.000.022,00 (HUM MILHÃO E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADA PELO DEPUTADO FEDERAL GENERAL GIRÃO (PL/RN), CUJOS RECURSOS FEDERAIS FORAM ENCAMINHADOS VISANDO VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE FOMENTO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE PARNAMIRIM (APAAP), COM A CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO À REFERIDA INSTITUIÇÃO, JUSTAMENTE, COM O FITO DE AUXILIAR NO TRABALHO EXECUTADO POR VOLUNTÁRIOS E FAMILIARES DE AUTISTAS EM NOSSO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Requerimento Legislativo nº229/2025 – “COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 27 E 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, O EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO IGD-PBF, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº230/2025 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJAM SOLICITADAS À PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, ENCAMINHADO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), OU SEJA 20 DIAS, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM TODAS AS FASES E CONTEÚDO DETALHADO DA CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE ENCARGOS FUNCIONAIS –COEF, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CONFORME DECRETO N°7.722/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº232/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA, DA COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER E VALORIZAR A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS PARNAMIRINENSES, QUE SE DESTACAM OU SE DESTACARAM, ATRAVÉS DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº152/2025 – “AO COMANDANTE DA BASE AÈREA DE NATAL (BANT), O EXMO. SR. BRIGADEIRO RICARDO GUERRA RESENDE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de agosto de 2025.