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sessao nº 81

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 81
Date 2025-08-14
native_id83

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

81ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 14 de Agosto de 2025 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 30/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "REDAÇÃO FINAL Nº030/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº117/2024 – “INSTITUI A

POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”, AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA BERNARDINO “MICHAEL BORGES”..

Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:14 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às

10:15 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 31/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "REDAÇÃO FINAL Nº031/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº027/2025 - “PROÍBE O

CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/ RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA - “PROFESSOR ÍTALO”..

Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:15 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às

10:16 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 32/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "REDAÇÃO FINAL Nº032/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº056/2025 - “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL” AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA “GABRIEL CÉSAR”..

Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:16 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às

10:16 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 33/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "REDAÇÃO FINAL Nº033/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº062/2025 - “DISPÕE SOBRE A

CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA “DR. CÉSAR MAIA”..

Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:17 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às

10:17 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 34/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "REDAÇÃO FINAL Nº34/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº069/2025 - “INSTITUI O DIA DE

CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA BERNARDINO “MICHAEL BORGES”..

Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:18 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às

10:18 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 42/2025

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "REDAÇÃO FINAL Nº042/2025 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº118/2025 - “DISPÕE SOBRE A

POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO

CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA QUALIDADE DE VIDA DA MULHER NO PERÍODO DO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA “AFRÂNIO BEZERRA”..

Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:19 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às

10:19 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 175/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Mensagem n° 031, de 16/07/2025).

Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:20 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às

10:20 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: “CONCEDE A COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA A ADVOGADOS(AS)

QUE SE DESTACARAM EM RAZÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, VISANDO RECONHECER E VALORIZAR SEUS OFÍCIOS EM PROL DA POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..

Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:22 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às

10:22 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 219/2025

Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE ATÉ 15

(QUINZE) DIAS, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN (SRA. RAIMUNDA NILDA DA

SILVA CRUZ) E DOS SECRETÁRIOS RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS DA SEPLAF (SECRETARIA

MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SESAD (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), A

RESPEITO DO ANDAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DE BANCADA Nº 71210004/2024,

NO VALOR DE R$ 1.000.022,00 (HUM MILHÃO E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADA PELO DEPUTADO

FEDERAL GENERAL GIRÃO (PL/RN), CUJOS RECURSOS FEDERAIS FORAM ENCAMINHADOS VISANDO

VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE FOMENTO ENTRE A PREFEITURA

MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE PARNAMIRIM

(APAAP), COM A CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO À REFERIDA INSTITUIÇÃO, JUSTAMENTE, COM O FITO DE AUXILIAR NO TRABALHO EXECUTADO POR VOLUNTÁRIOS E FAMILIARES DE AUTISTAS EM NOSSO MUNICÍPIO.”.

Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:23 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às

10:24 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

1

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

NÃO

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 229/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: O VEREADOR THIAGO FERNANDES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E

REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO

ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 27 E 89 DA LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, O EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO IGD-PBF, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025..

Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:25 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às

10:25 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 230/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: O VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E

REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 150 DO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, VEM, RESPEITOSAMENTE,

REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJAM SOLICITADAS À PREFEITA MUNICIPAL DE

PARNAMIRIM/RN, ENCAMINHADO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.527, DE 18 DE

NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), OU SEJA 20 DIAS, RELATÓRIO

CIRCUNSTANCIADO COM TODAS AS FASES E CONTEÚDO DETALHADO DA CONFECÇÃO DO

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE ENCARGOS FUNCIONAIS – COEF, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CONFORME DECRETO N°7.722/2025..

Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:26 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às

10:26 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 232/2025

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: "REQUER OUVIDO O PLENÁRIO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A SESSÃO SOLENE PARA

ENTREGA, DA COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA, COM O OBJETIVO DE

RECONHECER E VALORIZAR A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS PARNAMIRINENSES, QUE SE DESTACAM OU SE DESTACARAM, ATRAVÉS DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM"..

Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:27 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às

10:28 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 152/2025

Autor: SÉRGIO MURILO MUNIZ

Ementa: “AO COMANDANTE DA BASE AÈREA DE NATAL (BANT), O EXMO. SR. BRIGADEIRO RICARDO GUERRA RESENDE.”.

Início de votação: 14 de Agosto de 2025 às 10:29 - Encerramento de votação: 14 de Agosto de 2025 às

10:30 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 81º (OCTAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas e vinte minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da
parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário, Thiago Fernandes da
Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a
presença dos (as) parlamentares José Afrânio Bezerra da Silva, Gabriel César de Oliveira
Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos
Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza
Bernardino, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora,
foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, Rárika
Bastos, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão
Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem
bíblica, no livro de Salmos, capítulo 113. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a
leitura da ata da 68º Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de julho de 2025. A presidente
interina, Rárika Bastos, agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata.
Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes.
Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e
das proposições no expediente, que constou de Projeto de Lei Ordinária n. 74/2025 - “Dispõe
sobre a instituição do Projeto Tampinhas da Inclusão no município de Parnamirim e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz
“Rafaela de Nilda”). Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 227/2025,
aprovado na 80º sessão ordinária ocorrida no dia 13 de agosto de 2025; Projeto de Decreto
Legislativo n. 15/2025 - “Concede a Medalha de Honra ao Mérito Anjos de Fogo e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Indicação n. 1496/2025,
E Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
ata: 13/14 Jao2S :
ioga Ford Unica Votação
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de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1499/2025 e 1500/2025,
de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1501/2025 e
1502/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1507/2025 e
1508/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1509/2025
e 1510/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1529/2025 e
1530/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns.
1534/2025 e 1535/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns.
1539/2025 e 1540/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações
ns. 1541/2025 e 1542/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 1º
secretário, vereador Thiago Fernandes, passou a palavra para o vereador Dr. Jonas Godeiro,
para fazer a emissão de parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final. O vereador Dr. Jonas Godeiro anunciou que o Projeto de Resolução n. 24/2025,
“que institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim a Comenda de mérito Duque de
Caxias e das outras providências” recebeu voto favorável da Comissão. O 1º secretário,
vereador Thiago Fernandes saudou o senhor Roberto Radiola e sinalizou a presença da
senhora Celinha, presente para fazer uma divulgação e conscientização acerca da violência
contra a mulher, nesse mês alusivo a este tema, o Agosto Lilás. Em seguida, justificou a
ausência da vereadora Rhalessa de Clênio por cumprimento de agenda oficial do Agosto Lilás.
O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente, César Maia, assumiu a
presidência, agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o
uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como orador
inscrito o vereador Thiago Fernandes. O presidente, César Maia, convidou o vereador Thiago
Fernandes para ocupar a tribuna. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Thiago
Fernandes cumprimentou a todos. Relatou que, conforme havia mencionado no dia anterior,
havia sido difícil selecionar as pautas a serem tratadas na sessão passada, razão pela qual
trazia, na presente sessão, um tema que não pôde ser abordado anteriormente devido ao
tempo e à urgência de outros assuntos. Informou que se tratava novamente da assistência
social do município. Explicou que, na última sexta-feira, recebeu a informação de mais um
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arrombamento no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) de
Parnamirim. Nas últimas duas ou três semanas esse teria sido o terceiro ou quarto
arrombamento, resultando no furto de televisores, aparelhos eletrônicos, alimentos
armazenados, utensílios de cozinha, máquinas fotográficas e computadores. Um desses
computadores, destacou, pertencia ao Programa Viver, que se encontra paralisado há oito
meses. O vereador afirmou que, apesar da recorrência dos fatos, a gestão municipal não teria
tomado providências efetivas para reforçar a segurança dos equipamentos públicos,
limitando-se a pequenas ações paliativas, como o uso de parafusos e plásticos em janelas
danificadas. Ressaltou que, em gestões anteriores, havia vigilância diurna e noturna, o que
aparentemente não existe mais, além de câmeras de vídeo-monitoramento que hoje não
estariam em funcionamento. Comentou que, ao chegar ao local, encontrou as portas fechadas
e um aviso de suspensão do atendimento ao público, sendo informado de que o serviço havia
sido interrompido em razão do ocorrido na madrugada. Disse que havia apenas dois
servidores no prédio e fez um registro bem-humorado ao observar um cachorro no local,
questionando se ele seria o vigilante da noite. O vereador agradeceu à coordenadora do
CREAS, servidora Andreza, pela atenção e pelas informações prestadas, destacando sua
cordialidade. Reforçou, contudo, a necessidade urgente de reativação da vigilância, tanto
diurna quanto noturna, e da reimplantação das câmeras de segurança. Em seguida, o vereador
Thiago Fernandes relatou que, dentre os equipamentos furtados, estava um dos
computadores do Programa Viver, aproveitando para solicitar o apoio do vereador Dr. Jonas
Godeiro, presidente da Comissão de Assistência Social, para requerer as devidas informações
à Secretaria Municipal de Assistência Social. Mencionou também o Requerimento n.
225/2025, de sua autoria, aprovado na sessão anterior, que solicita esclarecimentos sobre os
12 (doze) computadores destinados ao Programa Viver — Envelhecimento Ativo e Saudável.
O requerimento solicita informações sobre o estado atual dos equipamentos, locais de uso,
motivos de eventual inatividade, previsão de reuso e registros de atividades desenvolvidas
com o apoio dos computadores. O vereador recordou que o programa está paralisado há oito
(8) meses, privando os idosos do acesso à inclusão digital. Lembrou ainda que 8 (oito)
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computadores foram doados pelo Governo Federal em 2019, e 4 (quatro) foram obtidos no
ano anterior através de emenda positiva de seu mandato. Disse ter encontrado apenas 7
(sete) máquinas no local e questionou o paradeiro das demais, ressaltando que a utilização
dos equipamentos para fins diferentes daqueles originalmente destinados configura crime
federal. Solicitou, então, o uso do tempo de liderança, para tratar de outro tema ainda
vinculado à Secretaria de Assistência Social. O parlamentar relatou denúncias recentes de que
um servidor da Secretaria, utilizando veículo oficial, teria sido baleado ao tentar ultrapassar
uma barreira policial após ingerir bebida alcoólica, transportando terceiros no interior do
carro. Explicou que busca mais informações para confirmar o ocorrido e que este não seria o
primeiro caso de uso indevido de veículos oficiais da pasta. Diante disso, o vereador pediu que
a Comissão de Assistência Social apurasse os fatos e adotasse as medidas cabíveis, caso as
denúncias se confirmem. O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte ao vereador Dr.
Jonas Godeiro. Em aparte, o vereador Dr. Jonas Godeiro parabenizou o vereador Thiago
Fernandes pelo pronunciamento e afirmou que a situação da assistência social no município
é preocupante, visto que a população mais necessitada não está sendo adequadamente
atendida. Assegurou que, como presidente da comissão, irá fiscalizar e tomar as providências
necessárias em relação aos fatos narrados. O vereador Thiago Fernandes agradeceu o aparte
e prosseguiu, afirmando que já havia trazido outros relatos semelhantes, inclusive sobre
veículos do programa Criança Feliz, que estariam sendo utilizados indevidamente por outras
unidades da assistência social. Ressaltou que o compartilhamento indevido desses veículos
enfraquece o programa, reduz o número de visitas domiciliares e, consequentemente, os
recursos federais repassados ao município. Concluiu destacando que cada veículo deve ser
utilizado conforme sua destinação — os do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
para as equipes do CRAS e os do Criança Feliz para suas equipes próprias —, garantindo o
alcance das metas e o bom funcionamento dos programas. Encerrando, agradeceu à
população que acompanha o trabalho do Legislativo e reafirmou seu compromisso em
continuar fiscalizando e atuando em prol do povo de Parnamirim. Finalizou. O presidente
César Maia agradeceu ao vereador Thiago Fernandes pelo pronunciamento. Neste
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expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos vereadores César Augusto
de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira
e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausentes os (as) vereadores (as) José Michael Lucena Diniz,
Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente solicitou aos
vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de
presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as)
vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de
Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Jonas Monteiro
Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Thiago
Fernandes da Silva, Eurico Shigeyuki dos Santos Shilki, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito
Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Atingido o
quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única
discussão e única votação: Redação Final n. 30/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 117/2024
- “Institui a política de conscientização e incentivo à doação de sangue, órgãos, tecidos e leite
materno - Promoção 3D, no município de Parnamirim/RN.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - recebeu 16 (dezesseis) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação
Final n. 31/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 27/2025 - “Proíbe o consumo de bebida
alcoólica dentro do transporte público municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 16
(dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada; Redação Final n. 32/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 56/2025 - “Reconhece de
utilidade pública o Instituto Verbo Social.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 33/2025 -
oriunda do Projeto de Lei n. 62/2025 - “Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de
Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia no município de
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Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 34/2025 -
oriunda do Projeto de Lei n. 69/2025 - “Institui o Dia de Conscientização à Trombofilia no
calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN e dá outras providências”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - em
discussão, o vereador Michael Borges registrou que em breve haverá uma audiência pública
para debater o tema da trombofilia. Disse que é um tema bastante relevante com relação à
questão gestacional, principalmente. Os insumos que as mulheres que sofrem com a
trombofilia precisam adquirir são muito caros, medicamentos muito caros, e é preciso que o
poder público tenha um olhar especial para essa condição. Finalizou. O presidente
parabenizou o vereador Michael Borges. Em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n.
42/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 118/2025 - “Dispõe sobre a política municipal de
conscientização e atenção integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa, institui
a Semana Municipal da Qualidade de Vida da Mulher no período do climatério e menopausa,
e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Afrânio Bezerra da
Silva) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei Ordinária n. 175/2025 - "Dispõe sobre o
reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN, institui piso salarial mínimo e dá
outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva
Cruz - Mensagem n. 31, de 16 de julho de 2025) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O vereador Irani
Guedes pediu uma questão de ordem para colocar em votação a dispensa da leitura e da
votação da Redação Final do Projeto de Lei n. 175/2025. O presidente acatou o pedido e
submeteu o Requerimento Verbal ao Plenário, o qual aprovou o pedido. Projeto de Decreto
Legislativo n. 014/2025 - "Concede a Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva a
advogados e advogadas que se destacaram em razão dos relevantes serviços jurídicos
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prestados no município de Parnamirim/RN, visando reconhecer e valorizar seus ofícios em
prol da população parnamirinense, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Mesa Diretora) - em discussão, vereador Jonas Godeiro pediu o voto favorável dos
edis e convidou-os a comparecer próxima segunda-feira, às 18 horas, na solenidade de
entrega da comenda Benedita Fernandes Saraiva, prestigiando os advogados que têm
relevantes serviços prestados a cidade de Parnamirim. Agradeceu e finalizou. O presidente
agradeceu ao vereador Jonas Godeiro. Em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento n.
219/2025 - "Requer, ouvido o Plenário, a prestação de informações, no prazo de até quinze
(15) dias, por parte da prefeita municipal de Parnamirim/RN, sra. Raimunda Nilda da Silva
Cruz, e dos secretários responsáveis pelas pastas da SEPLAF (Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças) e da SESAD (Secretaria Municipal de Saúde), a respeito do
andamento e execução da emenda individual de bancada n. 71210004/2024, no valor de R$
1.000.022,00 (um milhão e vinte e dois reais), destinada pelo deputado federal General Girão
(PL/RN), cujos recursos federais foram encaminhados visando viabilizar a celebração de
convênio ou termo de fomento entre a Prefeitura Municipal de Parnamirim e a Associação de
Pais e Amigos de Autistas de Parnamirim (APAAP), com a concessão de espaço físico adequado
à referida instituição, com o fito de auxiliar no trabalho executado por voluntários e familiares
de autistas no município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena
Diniz) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, um voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada:/Requerimento n. 229/2025 -"Requer, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) solicitando o
extrato de utilização do IGD-PBF, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos do artigo 31 e
do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como dos artigos 27 e 89 da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago
Fernandes da Silva) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção - proposição aprovada: Requerimento n. 230/2025 - "Requer, após
ouvido o Plenário, que sejam solicitadas à prefeita municipal de Parnamirim/RN, dentro do
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prazo estabelecido pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), ou seja, vinte (20) dias, informações detalhadas e relatório circunstanciado
contendo todas as fases e conteúdo do Relatório Final da Comissão de Regularização e
Otimização de Encargos Funcionais (COEF), publicado no Diário Oficial do Município de
Parnamirim/RN, conforme Decreto n. 7.722/2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada: Requerimento n.232/2025 -
“Requer, ouvido o Plenário, autorização para a realização de Sessão Solene para entrega da
Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva, com o objetivo de reconhecer e valorizar a
atuação dos advogados parnamirinenses que se destacam ou se destacaram pelos relevantes
serviços prestados à Justiça no município de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n.
152/2025 -"Ao comandante da Base Aérea de Natal (BANT), o Exmo. Sr. Brigadeiro Ricardo
Guerra Resende" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz) - em
discussão, o presidente César Maia pediu para subscrever a Moção. Em discussão o vereador
Serginho Muniz disse que não poderia deixar de conceder essa Moção de aplauso a uma
pessoa tão especial para todos da Câmara, que os recebe de coração aberto na Base Aérea.
Autorizou o pedido de subscrição. Em discussão, os vereadores Jonas Godeiro, Prof. Ítalo,
Eurico da Japão e Rodrigo Cruz manifestaram o seu pedido para subscrever a Moção Em
seguida, o vereador Rodrigo Cruz sugeriu que a Moção fosse coletiva, pela sua relevância. Em
discussão, o vereador Serginho Muniz autorizou a Moção coletiva. O presidente César Maia
solicitou ao Departamento de Processo Legislativo que fizesse o registro para a Moção
coletiva. Em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção - proposição aprovada. O presidente passou a palavra para o vereador
Irani Guedes fazer um aviso. O vereador Irani Guedes saudou a todos e convidou os
vereadores para a audiência pública para tratar sobre a saúde mental do município, solicitado
pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Parnamirim, a acontecer no dia seguinte, às
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9 horas. Agradeceu e finalizou. O presidente agradeceu pelo aviso. Restaram faltosos à Sessão
os (as) vereadores (as) José Michael Lucena Diniz (justificado), Raphaela da Silva Cruz e
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos (justificado). Nada mais havendo a tratar, o presidente,
César Maia, declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta minutos, convocando a
próxima Sessão para o dia 19 de agosto, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta
ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Presidente
THIAGO F E: DA SILVA EURICO SHIGEYUKT DOS SANTOS SHIIKI
vereador/1º Secretário vereador/2º Secretário
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pauta #

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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



81ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

14 DE AGOSTO DE 2025.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS:



*Projeto de Lei nº074/2025 –“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO TAMPINHAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



*Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº227/2025 aprovado na 80ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 13 de agosto de 2025.



PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº015/2025 – “CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “ANJOS DE FOGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer (oral) ao Projeto de Resolução nº024/2025 – “INSTITUÍ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A COMENDA DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria:Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).







USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



REDAÇÕES FINAIS: 



Redação Final nº030/2025 oriunda do Projeto de Lei nº117/2024 – “INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Redação Final nº031/2025 oriunda do Projeto de Lei nº027/2025 - “PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira (“PROFESSOR ÍTALO”).



Redação Final nº032/2025 oriunda do Projeto de Lei nº056/2025 - “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



Redação Final nº033/2025 oriunda do Projeto de Lei nº062/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia (“DR. CÉSAR MAIA”).



Redação Final nº34/2025 oriunda do Projeto de Lei nº069/2025 - “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Redação Final nº042/2025 oriunda do Projeto de Lei nº118/2025 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA QUALIDADE DE VIDA DA MULHER NO PERÍODO DO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Afrânio Bezerra da Silva (“AFRÂNIO BEZERRA”).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei Ordinária nº175/2025 - “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal).



PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº014/2025 - “CONCEDE A COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA A ADVOGADOS(AS) QUE SE DESTACARAM EM RAZÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, VISANDO RECONHECER E VALORIZAR SEUS OFÍCIOS EM PROL DA POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº219/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN (SRA. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) E DOS SECRETÁRIOS RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SESAD (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), A RESPEITO DO ANDAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DE BANCADA Nº 71210004/2024, NO VALOR DE R$ 1.000.022,00 (HUM MILHÃO E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADA PELO DEPUTADO FEDERAL GENERAL GIRÃO (PL/RN), CUJOS RECURSOS FEDERAIS FORAM ENCAMINHADOS VISANDO VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE FOMENTO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE PARNAMIRIM (APAAP), COM A CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO À REFERIDA INSTITUIÇÃO, JUSTAMENTE, COM O FITO DE AUXILIAR NO TRABALHO EXECUTADO POR VOLUNTÁRIOS E FAMILIARES DE AUTISTAS EM NOSSO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº229/2025 – “COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 27 E 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, O EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO IGD-PBF, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº230/2025 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJAM SOLICITADAS À PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, ENCAMINHADO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), OU SEJA 20 DIAS, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM TODAS AS FASES E CONTEÚDO DETALHADO DA CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE ENCARGOS FUNCIONAIS –COEF, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CONFORME DECRETO N°7.722/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº232/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA, DA COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER E VALORIZAR A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS PARNAMIRINENSES, QUE SE DESTACAM OU SE DESTACARAM, ATRAVÉS DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



MOÇÕES:









MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº152/2025 – “AO COMANDANTE DA BASE AÈREA DE NATAL (BANT), O EXMO. SR. BRIGADEIRO RICARDO GUERRA RESENDE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO”). 



 DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REDAÇÕES FINAIS: 



Redação Final nº030/2025 oriunda do Projeto de Lei nº117/2024 – “INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Redação Final nº031/2025 oriunda do Projeto de Lei nº027/2025 - “PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira (“PROFESSOR ÍTALO”).



Redação Final nº032/2025 oriunda do Projeto de Lei nº056/2025 - “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



Redação Final nº033/2025 oriunda do Projeto de Lei nº062/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia (“DR. CÉSAR MAIA”).









Redação Final nº34/2025 oriunda do Projeto de Lei nº069/2025 - “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO À TROMBOFILIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Redação Final nº042/2025 oriunda do Projeto de Lei nº118/2025 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA QUALIDADE DE VIDA DA MULHER NO PERÍODO DO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Afrânio Bezerra da Silva (“AFRÂNIO BEZERRA”).



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei Ordinária nº175/2025 - “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal).



EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº014/2025 - “CONCEDE A COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA A ADVOGADOS (AS) QUE SE DESTACARAM EM RAZÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, VISANDO RECONHECER E VALORIZAR SEUS OFÍCIOS EM PROL DA POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº219/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN (SRA. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) E DOS SECRETÁRIOS RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SESAD (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), A RESPEITO DO ANDAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA INDIVIDUAL DE BANCADA Nº 71210004/2024, NO VALOR DE R$ 1.000.022,00 (HUM MILHÃO E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADA PELO DEPUTADO FEDERAL GENERAL GIRÃO (PL/RN), CUJOS RECURSOS FEDERAIS FORAM ENCAMINHADOS VISANDO VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE FOMENTO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE PARNAMIRIM (APAAP), COM A CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO À REFERIDA INSTITUIÇÃO, JUSTAMENTE, COM O FITO DE AUXILIAR NO TRABALHO EXECUTADO POR VOLUNTÁRIOS E FAMILIARES DE AUTISTAS EM NOSSO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº229/2025 – “COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 27 E 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, O EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO IGD-PBF, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº230/2025 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJAM SOLICITADAS À PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, ENCAMINHADO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), OU SEJA 20 DIAS, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM TODAS AS FASES E CONTEÚDO DETALHADO DA CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE ENCARGOS FUNCIONAIS –COEF, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CONFORME DECRETO N°7.722/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº232/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA, DA COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER E VALORIZAR A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS PARNAMIRINENSES, QUE SE DESTACAM OU SE DESTACARAM, ATRAVÉS DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº152/2025 – “AO COMANDANTE DA BASE AÈREA DE NATAL (BANT), O EXMO. SR. BRIGADEIRO RICARDO GUERRA RESENDE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO”). 





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de agosto de 2025.

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