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sessao nº 83

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 83
Date 2025-08-20
native_id85

Documents (3)

anexo #

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83ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 20 de Agosto de 2025 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: “CONCEDE A COMENDA DR. MÁRIO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 20 de Agosto de 2025 às 10:21 - Encerramento de votação: 20 de Agosto de 2025 às

10:22 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 233/2025

Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, SOLICITANDO AS CÓPIAS

DE TODOS OS CONTRATOS DA SAÚDE, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN

(SRA. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) E DOS SECRETÁRIOS RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SESAD (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE). ”.

Início de votação: 20 de Agosto de 2025 às 10:23 - Encerramento de votação: 20 de Agosto de 2025 às

10:23 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

1

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 234/2025

Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A REINCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 101/2025.”.

Início de votação: 20 de Agosto de 2025 às 10:24 - Encerramento de votação: 20 de Agosto de 2025 às

10:25 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 235/2025

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: "REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”.

Início de votação: 20 de Agosto de 2025 às 10:25 - Encerramento de votação: 20 de Agosto de 2025 às

10:25 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 238/2025

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DA COMENDA DO MÉRITO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, A SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO COM DATA A DEFINIR.”.

Início de votação: 20 de Agosto de 2025 às 10:27 - Encerramento de votação: 20 de Agosto de 2025 às

10:27 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 239/2025

Autor: LEO LIMA

Ementa: "REQUERER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 086/2025, QUE “RECONHECE

COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO JORGINHO TAVARES

– CDD”, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: 1. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS

INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A MATÉRIA, VISANDO ATENDER PLENAMENTE AOS

REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE QUE O PROJETO DE LEI Nº

086/2025 SEJA RETIRADO DA PAUTA DE DELIBERAÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM REALIZADOS OS AJUSTES E COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIOS, PODENDO SER REAPRESENTADO OPORTUNAMENTE"..

Início de votação: 20 de Agosto de 2025 às 10:27 - Encerramento de votação: 20 de Agosto de 2025 às

10:28 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 153/2025

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “À SRA. MAYARA MARTHATEIXEIRA DE MELO, MÃE DE TRIGÊMIOS, RECEPTORA DO BANCO DE LEITE HUMANO DE PARNAMIRIM/RN.”.

Início de votação: 20 de Agosto de 2025 às 10:29 - Encerramento de votação: 20 de Agosto de 2025 às

10:30 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Pesar nº 42/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual), AFRÂNIO

BEZERRA, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, GABRIEL CÉSAR, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE

AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, LEO LIMA,

MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RAPHAELA DA SILVA CRUZ, RHALESSA FREIRE, RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ, RôMULO DANTAS DA SILVA, SÉRGIO MURILO MUNIZ

Ementa: “À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE, EM ESPECIAL À CIDADE DE PARNAMIRIM E À

FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA APPARECIDA NUNES ALVES (CELINA ALVES),

EX-PRIMEIRA-DAMA DA CIDADE DE PARNAMIRIM/RN, MÃE DO EX-PREFEITO DE NATAL/RN, CARLOS EDUARDO ALVES E VIÚVA DO EX-PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN E EX-DEPUTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SENHOR AGNELO ALVES. ”.

Início de votação: 20 de Agosto de 2025 às 10:30 - Encerramento de votação: 20 de Agosto de 2025 às

10:31 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Pesar nº 43/2025

Autor: CÉSAR MAIA

Ementa: “À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR FRANCISCO CANINDÉ DOS SANTOS, PRESIDENTE DE SAÚDE DO CONSELHO DO RIO GRANDE DO NORTE, FALECIDO EM 17 DE AGOSTO DE 2025.”.

Início de votação: 20 de Agosto de 2025 às 10:35 - Encerramento de votação: 20 de Agosto de 2025 às

10:35 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

SERGINHO MUNIZ

UNIÃO BRASIL

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DEE VOCÊ
ATA DA 83º (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 41º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º secretária interina Rárika
de Araújo Bastos (1º vice-presidente) e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki.
Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira
Hamilton Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes da
Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de
Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O
presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a
Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem
bíblica, no livro de João, capítulo 14, versículos 1-3. O presidente solicitou ao 2º secretário a
leitura da ata da 45º (quadragésima quinta) Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de maio de
2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata.
Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes.
Ato contínuo, o presidente solicitou a 1º secretária interina a leitura das correspondências e
das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 194/2025 - “dispõe sobre a
faculdade do uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nas escolas públicas e particulares no município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia);
Projeto de Lei n. 195/2025 - “dispõe sobre o parcelamento das taxas de licença para
localização e funcionamento de estabelecimento (alvará), e de fiscalização de anúncios no
âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Lei n. 197/2025 - “Dispõe
sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do município
Pd Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Ee REM Parnamirim/RN - 59140-670
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emas E =
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta 46 140 120%
Fagrendo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
“esa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ma ls 012028
Mo Ma rands>
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
de Parnamirim/RN para pessoas neurodivergentes, e dá outras providências.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva); Projeto de Decreto Legislativo n.
011/2025 - “concede a Comenda Glícia Moura, destinada aos nutricionistas que tenham
prestado relevantes serviços à comunidade e se destacado no município de Parnamirim/RN,
e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os
vereadores); Requerimento Legislativo n. 236/2025 - “requer, na forma regimental ouvido o
Plenário, com fundamento no artigo 163, 8 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, retirar de pauta o Projeto de Lei n. 009/2025.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz); Requerimento Legislativo n. 237/2025 -
“requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 163, 8 2º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, retirar de pauta o Projeto de Lei
n. 080/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz);
Requerimento Legislativo n. 240/2025 - “requer, ouvido o Plenário, a inclusão em pauta do
Projeto de Lei n. 223/2022, de sua própria autoria, para fins de reapresentação da matéria,
após a realização de ajustes técnicos, propiciando o retorno regular de tramitação da
propositura nesta Casa Legislativa.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos
Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 241/2025 - “requer, após ouvido o
Plenário, que se solicite à Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, que encaminhe a esta Casa
Legislativa, dentro do prazo estabelecido pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação), ou seja, 20 (vinte) dias, cópia integral do contrato n. 016/2025-
SESDEM, publicado no Diário Oficial do Município do dia 03 de julho de 2025. Contrato
celebrado com a empresa Appa Serviços e Efetivos Ltda, no valor de R$ 228.702,00 (duzentos
e vinte e oito mil setecentos e dois reais), cujo objeto é o serviço de mão de obra terceirizada
de jardineiro e pintor.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da
Silva); Requerimento Legislativo n. 245/2025 - “requer a realização de uma Audiência Pública
para debater assuntos pertinentes aos direitos humanos e à cidadania, com o tema: “Direitos
humanos e cidadania no município de Parnamirim'.” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Indicações ns. 1324/2025 e 1316/2025, de
Di Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz, Indicações ns. 1482/2025 e 1483/2025, de
autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Indicação n. 1492/2025, de autoria
do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz, Indicação n. 1517/2025, de autoria do vereador
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1526/2025 e 1527/2025, de autoria do
vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 1543/2025, de autoria do vereador José
Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 1547/2025 e 1548/2025, de autoria do vereador José
Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 1549/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena
Diniz; Indicação n. 1550/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki;
Indicação n. 1553/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n.
1555/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1561/2025
e 1562/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 1567/2025,
de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1568/2025 e 1569/2025, de
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1572/2025, de autoria do vereador
Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1576/2025, de autoria do vereador José Michael
Lucena Diniz. A 1º secretária interina informou que os (as) vereadores (as) Irani Guedes, Léo
Lima e Rafaela de Nilda estavam em visita externa da Comissão Permanente de Saúde.
Justificou a ausência do vereador Michael Diniz, por participação de sessão parlamentar em
Brasília, assim como o vereador Thiago Fernandes, em razão de atividade externa vinculada à
agenda do programa Criança Feliz. A 1º secretária interina informou que o expediente foi lido.
O presidente agradeceu a 1º secretária interina a leitura do expediente e abriu as inscrições
para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador
inscrito o vereador Michael Borges. O presidente convidou o vereador Michael Borges para
fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Michael Borges saudou a todos e iniciou sua fala
abordando uma notícia do dia 16 de agosto, sobre um homem que amputou as patas de um
animal exausto. Ressaltou que a atrocidade chocou o país não apenas pela violência do ato,
mas também pela impunidade, visto que o agressor foi liberado logo após prestar
depoimento. Destacou que estudos apontam a ligação entre maus-tratos a animais e a prática
de outros crimes violentos, defendendo que o caso serve como alerta para toda a sociedade.
a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
aa Parnamirim/RN - 59140-670
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Disse que esse indivíduo é um monstro e afirmou que a legislação atual é falha por tratar
crimes dessa natureza como de baixo potencial ofensivo e defendeu mudanças severas para
endurecer as penalidades. Ressaltou que essa situação foi uma barbárie. Ressaltou que os
animais não podem ser tratados como coisas, mas reconhecidos como seres vivos dotados de
vida e dignidade, criados por Deus. Em sua fala, enfatizou a contradição da humanidade
investir bilhões em busca de vida em outros planetas enquanto banaliza a vida existente na
Terra. Defendeu que é preciso “descoisificar” a vida, mudar o entendimento e os corações das
pessoas, e assumir responsabilidade pelos mais frágeis, como os animais. Finalizou seu
pronunciamento clamando por justiça e por medidas concretas para evitar que atrocidades
semelhantes voltem a ocorrer. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado
também a presença dos (as) vereadores (as): Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa,
Rodrigo Albuquerque Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva.
Ausentes os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Irani
Guedes de Medeiros (justificado), José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz
(justificado) e Raphaela da Silva Cruz (justificado). Ato contínuo, o presidente solicitou aos
vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de
presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as)
vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César
de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da
Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo
Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da
Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de
deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e
única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 012/2025 - “concede a Comenda Dr. Mário
Medeiros, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora -
todos os vereadores) - recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o voto do vereador Jonas Godeiro;
Requerimento Legislativo n. 233/2025 - “requer, ouvido o Plenário, a prestação de
E ae Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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informações, solicitando as cópias de todos os contratos da saúde, por parte da Prefeita
Municipal de Parnamirim/RN (Sra. Raimunda Nilda da Silva Cruz) e dos secretários
responsáveis pelas pastas da SEPLAF (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças) e
SESAD (Secretaria Municipal de Saúde).” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José
Michael Lucena Diniz) - recebeu 13 (treze) votos favoráveis, 01 (um) voto desfavorável e
nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 234/2025 - “requer,
ouvido o Plenário, a reinclusão em pauta do Projeto de Lei n. 101/2025.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 15 (quinze) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o
voto do vereador Irani Guedes; Requerimento Legislativo n. 235/2025 - “requer a tramitação
em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar n. 010/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de
Carvalho) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 238/2025 - “requer, ouvido o
Plenário, que seja realizada Sessão Solene da Comenda do Mérito Científico e Tecnológico, a
ser realizada preferencialmente no mês de outubro com data a definir.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 16 (dezesseis) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o
voto do vereador Professor Diego Américo; Requerimento Legislativo n. 239/2025 - “requer
a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 086/2025, que 'Reconhece como de utilidade pública
municipal o Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares - CDD', pelos seguintes motivos: 1.
Necessidade de reavaliação e complementação das informações e documentos que instruem
a matéria, visando atender plenamente aos requisitos legais e regimentais. Diante do exposto,
requer-se que o Projeto de Lei n. 086/2025 seja retirado da pauta de deliberação, a fim de que
sejam realizados os ajustes e complementações necessários, podendo ser reapresentado
oportunamente.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa) -
recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada;
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Moção de Aplauso n. 153/2025 - “à Sra. Mayara Martha Teixeira de Melo, mãe de trigêmeos,
receptora do Banco de Leite Humano de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - recebeu 16 (dezesseis) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção
de Pesar n. 042/2025 - “à sociedade norteriograndense, em especial à cidade de Parnamirim
e à família enlutada pelo falecimento da senhora Aparecida Nunes Alves (Celina Alves), ex￾primeira-dama da cidade de Parnamirim/RN, mãe do ex-prefeito de Natal/RN, Carlos Eduardo
Alves, e viúva do ex-prefeito de Parnamirim/RN e ex-deputado do Estado do Rio Grande do
Norte, senhor Agnelo Alves.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os
vereadores) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Moção de Pesar n. 043/2025 - “à família enlutada pelo
falecimento do senhor Francisco Canindé dos Santos, presidente do Conselho de Saúde do Rio
Grande do Norte, falecido em 17 de agosto de 2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador César Augusto de Paiva Maia) - em discussão, o vereador Michael Borges pediu a
subscrição da moção, destacando que tentou protocolar essa moção no dia anterior, mas que
já havia sido feito. Ressaltou que o senhor Canindé foi uma das figuras mais representativas
na luta pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela saúde pública no Rio Grande do Norte, tendo
exercido cargos de presidente e membro do Conselho Municipal de Saúde de Parnamirim,
além de presidir o Conselho Estadual de Saúde no momento de seu falecimento. Enfatizou
que o senhor Canindé era uma verdadeira enciclopédia do SUS, sempre dedicado à defesa de
um sistema de saúde democrático, de qualidade e fortalecido, e que veio a óbito justamente
durante um ato de defesa do SUS na Assembleia Legislativa. Afirmou que sua perda representa
um apagamento de parte da história e da luta pela saúde pública, já que pessoas com esse
nível de dedicação e profundidade são raras. Sugeriu que seja estudada a criação de uma
comenda ou honraria destinada a defensores do SUS que leve o nome de Canindé, como
forma justa de reconhecimento. Finalizou sua fala afirmando que se tratava de um guerreiro,
batalhador e gigante que fará falta ao Rio Grande do Norte e ao Brasil. Encerrada a discussão,
a Moção de Pesar n. 043/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto
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desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi
constatada presença dos vereadores: Diego Américo de Carvalho, Irani Guedes de Medeiros
e Jonas Monteiro Carlos Godeiro. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): José Afrânio
Bezerra da Silva, Eder Rodrigues de Queiroz, José Michael Lucena Diniz (justificado) e Raphaela
da Silva Cruz (justificado). O presidente César Maia passou a palavra aos vereadores para
avisos. O vereador Michael Borges informou que na presente data, às 16 horas, será realizada
na Câmara de Vereadores a entrega da medalha Gotas de Vida, destinada às doadoras de leite
humano que contribuem com o Banco de Leite Municipal. Acrescentou que, durante a
solenidade, será entregue também a moção de aplausos aprovada pela Casa a uma mãe de
trigêmeos, cujos filhos receberam leite do Banco de Leite. Convidou todos a participarem
desse momento especial. O presidente agradeceu ao vereador Michael Borges e convidou
todos os vereadores a permanecerem no Plenário para, em seguida, participarem da Sessão
Solene Anjos de Fogo e passou a palavra para o vereador Thiago Fernandes. O vereador Thiago
Fernandes destacou a relevância da comenda no contexto do Agosto Verde, ressaltando a
valorização do gesto de doação de leite. Justificou sua ausência na primeira parte da Sessão
por estar participando do circuito realizado pelo Programa Criança Feliz, dentro da
programação do Agosto Verde. Informou que na presente data, às 14 horas, ocorrerá, neste
Plenário, a reunião da Comissão de Finanças desta Casa Legislativa, convidando os vereadores
e a população a participarem, seja presencialmente, seja de forma virtual. Nada mais havendo
a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e oito
minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, vinte e um de agosto, em horário
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
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a/1º Secretária interina Vereador/2º Secretário
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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



83ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

20 DE AGOSTO DE 2025.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº194/2025 – “DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



Projeto de Lei nº195/2025 – “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



Projeto de Lei nº197/2025 -  “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”).



PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº011/2025 – “CONCEDE A COMENDA GLÍCIA MOURA, DESTINADA AOS NUTRICIONISTAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE E SE DESTACADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº236/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 009/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº237/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 80/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº240/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 223/2022, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS, PROPICIANDO O RETORNO REGULAR DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



Requerimento Legislativo nº241/2025 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SE SOLICITE A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), OU SEJA 20 DIAS, CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO N°016/2025-SESDEM, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO DIA 03 DE JULHO DE 2025. CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA APPA SERVIÇOS E EFETIVOS LTDA, NO VALOR DE R$ 228.702,00; CUJO OBJETO É O SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA DE JARDINEIRO E PINTOR.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº245/2025 – “REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER  ASSUNTOS PERTINENTES AOS DIREITOS HUMANOS E À CIDADANIA, COM O TEMA: “DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



INDICAÇÕES:



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº012/2025 – “CONCEDE A COMENDA DR. MÁRIO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº233/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, SOLICITANDO AS CÓPIAS DE TODOS OS CONTRATOS DA SAÚDE, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN (SRA. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) E DOS SECRETÁRIOS RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SESAD (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE). ”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº234/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A  REINCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 101/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº235/2025 – “REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Requerimento Legislativo nº238/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DA COMENDA DO MÉRITO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, A SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO COM DATA A DEFINIR.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Requerimento Legislativo nº239/2025 – “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 086/2025, QUE “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO JORGINHO TAVARES – CDD”, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: 1. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A MATÉRIA, VISANDO ATENDER PLENAMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE QUE O PROJETO DE LEI Nº 086/2025 SEJA RETIRADO DA PAUTA DE DELIBERAÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM REALIZADOS OS AJUSTES E COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIOS, PODENDO SER REAPRESENTADO OPORTUNAMENTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Leonardo Lima da Costa “LÉO LIMA”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº153/2025 – “À SRA. MAYARA MARTHATEIXEIRA DE MELO, MÃE DE TRIGÊMIOS, RECEPTORA DO BANCO DE LEITE HUMANO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº042/2025 – “À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE, EM ESPECIAL À CIDADE DE PARNAMIRIM E À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA APPARECIDA NUNES ALVES (CELINA ALVES), EX-PRIMEIRA-DAMA DA CIDADE DE PARNAMIRIM/RN, MÃE DO EX-PREFEITO DE NATAL/RN, CARLOS EDUARDO ALVES E VIÚVA DO EX-PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN E EX-DEPUTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SENHOR AGNELO ALVES. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores).







Moção de Pesar nº043/2025 – “À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR FRANCISCO CANINDÉ DOS SANTOS, PRESIDENTE DO CONSELHO DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE, FALECIDO EM 17 DE AGOSTO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



 DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº012/2025 – “CONCEDE A COMENDA DR. MÁRIO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº233/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, SOLICITANDO AS CÓPIAS DE TODOS OS CONTRATOS DA SAÚDE, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN (SRA. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) E DOS SECRETÁRIOS RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SESAD (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE). ”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº234/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A  REINCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 101/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº235/2025 – “REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).









Requerimento Legislativo nº238/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DA COMENDA DO MÉRITO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, A SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO COM DATA A DEFINIR.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Requerimento Legislativo nº239/2025 – “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 086/2025, QUE “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO JORGINHO TAVARES – CDD”, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: 1. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A MATÉRIA, VISANDO ATENDER PLENAMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE QUE O PROJETO DE LEI Nº 086/2025 SEJA RETIRADO DA PAUTA DE DELIBERAÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM REALIZADOS OS AJUSTES E COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIOS, PODENDO SER REAPRESENTADO OPORTUNAMENTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Leonardo Lima da Costa “LÉO LIMA”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº153/2025 – “À SRA. MAYARA MARTHATEIXEIRA DE MELO, MÃE DE TRIGÊMIOS, RECEPTORA DO BANCO DE LEITE HUMANO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº042/2025 – “À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE, EM ESPECIAL À CIDADE DE PARNAMIRIM E À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA APPARECIDA NUNES ALVES (CELINA ALVES), EX-PRIMEIRA-DAMA DA CIDADE DE PARNAMIRIM/RN, MÃE DO EX-PREFEITO DE NATAL/RN, CARLOS EDUARDO ALVES E VIÚVA DO EX-PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN E EX-DEPUTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SENHOR AGNELO ALVES. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores).



Moção de Pesar nº043/2025 – “À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR FRANCISCO CANINDÉ DOS SANTOS, PRESIDENTE DO CONSELHO DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE, FALECIDO EM 17 DE AGOSTO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de agosto de 2025.

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