| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 |
| Date | 2025-08-21 |
| native_id | 86 |
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84ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 21 de Agosto de 2025 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 209, DE 21 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA – SESDEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. Início de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:48 - Encerramento de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:49 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: “CONCEDE A COMENDA GLÍCIA MOURA, DESTINADA AOS NUTRICIONISTAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE E SE DESTACADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:50 - Encerramento de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:51 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 236/2025 Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Ementa: “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 009/2025”.. Início de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:52 - Encerramento de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:52 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 237/2025 Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Ementa: “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 163, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 080/2025".. Início de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:53 - Encerramento de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:53 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 240/2025 Autor: MARQUINHOS CLIMEP Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 223/2022, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS, PROPICIANDO O RETORNO REGULAR DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NESTA CASA LEGISLATIVA”.. Início de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:54 - Encerramento de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:55 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 241/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SE SOLICITE A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), OU SEJA 20 DIAS, CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO N°016/2025-SESDEM, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO DIA 03 DE JULHO DE 2025. CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA APPA SERVIÇOS E EFETIVOS LTDA, NO VALOR DE R$ 228.702,00; CUJO OBJETO É O SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA DE JARDINEIRO E PINTOR”.. Início de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:56 - Encerramento de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:56 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 245/2025 Autor: RHALESSA FREIRE Ementa: "REQUERER A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER ASSUNTOS PERTINENTES AOS DIREITOS HUMANOS E À CIDADANIA, COM O TEMA: “DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM”.. Início de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:57 - Encerramento de votação: 21 de Agosto de 2025 às 10:57 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 842 (OCTAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte-e cinco, às nove horas e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente César Maia, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Michael Borges para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 11, versículo 14. O presidente informou que não haveria leitura da ata. Ato contínuo, solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de Emenda ao Projeto de Lei de n. 109/2025 — “altera o artigo 1º do Projeto de Lei de número 109/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Requerimento Legislativo n. 243/2025 — “requer, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido o Plenário, a realização de sessão solene em homenagem aos vinte (20) anos da Escola Municipal Desembargador Silvino Bezerra Neto” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz); Requerimento Legislativo n. 244/2025 — “requer a inclusão em pauta do Projeto de Lei n. 86/2025, que reconhece como de utilidade pública municipal o Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares — CDD, para deliberação do Plenário” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. fa Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão “ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | ata: OD/ 13/2035 Aprovado na Sessão E Única Votação 18 Secretário E OS) 19 [909S 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ 154/2025 — “destinada à jovem Keyla Adssa Barbosa de Oliveira, estudante da terceira (32) série da Escola Estadual Santos Dumont, pela destacada participação no Projeto Jovem Senador, realizado em Brasília/DF, representando com excelência o Estado do Rio Grande do Norte” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Moção de Aplauso n. 155/2025 — “destinada à professora Andréia Cristiane, em reconhecimento à sua trajetória exemplar dedicada à educação infantil e ao desenvolvimento humano no município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz). Indicações ns. 1583/2025 e 1580/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 1554/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1559/2025 e 1589/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1570/2025 e 1571/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1573/2025 e 1591/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1588/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino. Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar de n. 010/2025 — “altera a Lei Complementar n. 209 de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Agentes de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, SESDEM, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei de n. 109/2025 — “dispõe sobre o reconhecimento da autoridade pública do Conselho Comunitário dos Moradores do Jardim das Acácias” (autoria: vereadora Raphaela da Silva Cruz); Parecer ao Projeto de Lei n. 125/2025 — “denomina como Israel Pereira da Silva a Lagoa de Captação localizada no bairro de Santa Tereza no município de Parnamirim dá outras providências (autoria: vereadora Raphaela da Silva Cruz); Parecer ao Projeto de Lei n. 183/2025 — “institui o regime de plantão noturno presencial semanal no Conselho Tutelar do Município de Paramirim dá outras providências” (autoria: vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo); Parecer da Comissão Permanente de Saúde ao Projeto de Lei n. 136/2025- “dispõe sobre a política municipal de atenção integral à saúde do homem no âmbito do município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHIE www.parnamirim.rn.leg.br — o = o m CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Santos). O 1º secretário, vereador Thiago Fernandes, passou a palavra para o vereador Eurico da Japão, Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização para proferir um Parecer Oral ao Projeto de Lei Complementar n. 10/2025. O vereador Eurico da Japão saudou os vereadores e as vereadoras e, de forma especial, os agentes de Trânsito, especialmente os senhores Jussiê e Alcedi. Na condição de Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, trouxe ao Plenário o Parecer Oral ao Projeto de Lei Complementar n. 10/2025, de iniciativa do Poder Executivo. Afirmou que, após análise, verificou-se que a proposta observa os princípios constitucionais da administração pública, respeita os limites orçamentários estabelecidos e não compromete o equilíbrio fiscal do município. O projeto, ao promover a valorização dos agentes de trânsito vinculado a SESDEM, corrige uma distorção na estrutura remuneratória e fortalece o reconhecimento a estes servidores que exercem um papel fundamental na organização do tráfego e na segurança viária de Parnamirim. Trata-se, portanto, de uma matéria legítima e de relevante interesse público. Assim, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização manifesta-se de forma favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 10/2025 por entender que representa um avanço na valorização do servidor e no fortalecimento da gestão pública. Concordam com o parecer do relator vereador Eurico da Japão os vereadores Binho de Ambrósio, Thiago Fernandes e Michael Diniz. Agradeceu e finalizou. O 1º secretário, vereador Thiago Fernandes, justificou a ausência dos vereadores Jonas Monteiro Carlos Godeiro e José Afrânio Bezerra da Silva por cumprimento de agenda oficial. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente, César Maia, agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os vereadores Thiago Fernandes, Prof. Diego, Gabriel César e Rárika Bastos. O presidente, César Maia, convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Thiago Fernandes cumprimentou a todos e, de maneira especial, aos agentes de trânsito presentes. Registrou que havia sido realizada a leitura dos pareceres relativos ao Projeto de Lei que concede um novo benefício à carreira desses profissionais, reforçando que tal medida Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ fortalecerá ainda mais o serviço prestado no município. Informou que, em instantes, seria realizada a votação do referido projeto e afirmou não ter dúvidas de sua aprovação, permitindo que o benefício chegue o quanto antes ao salário dos servidores, compromisso que pretendia acompanhar e cobrar para que fosse efetivado com a mesma celeridade que a Casa Legislativa aplicou ao processo de aprovação. O parlamentar dirigiu-se ao Presidente, aos vereadores, à população presente e àqueles que acompanhavam a sessão de forma virtual, para tratar de um assunto que, segundo ele, infelizmente era recorrente: o constante atraso no pagamento dos trabalhadores terceirizados do município. Explicou que, mesmo após a mudança de empresa, o problema permanecia o mesmo, seja com a antiga ou com a atual contratada, a JMT. Ressaltou que os terceirizados, vinculados anteriormente à Solaris, à JMT ou à Montecom, encontravam-se com salários e vales atrasados, e que as informações recebidas davam conta de que o repasse da Prefeitura ainda não havia sido realizado, impedindo a empresa de efetuar os pagamentos. O vereador mencionou o Requerimento n. 17/2025, de dezoito de fevereiro, no qual foram solicitadas à Secretaria de Administração e Recursos Humanos informações detalhadas sobre a licitação n. 02/2024, processo que resultou na contratação da empresa JMT. Relatou que havia informações sobre certidões desatualizadas da empresa e questionou como seria possível ao município firmar contrato e realizar pagamentos sem que tais irregularidades estivessem resolvidas. Acrescentou que, naquele vinte e um de agosto, muitos funcionários estavam há vários dias sem salário, sem vale-alimentação e sem vale-transporte, alguns há mais de um mês. O vereador destacou a gravidade da situação, questionando como esses trabalhadores conseguiriam pagar aluguéis, adquirir alimentos e se deslocar ao trabalho sem receber seus direitos. Criticou o fato de que, no passado, a gestora municipal cobrava intensamente tais atrasos, mas agora, estando no comando, não adotava as medidas necessárias para garantir os pagamentos. Defendeu que os terceirizados não podiam seguir submetidos a essa humilhação e violação de direitos. O vereador Gabriel César pediu um aparte, concedido pelo orador. Em aparte, o vereador Gabriel César relatou ter recebido diversas reclamações de trabalhadores terceirizados sobre atrasos de pagamento por parte tanto da nova empresa, JMT, quanto da Solaris, que ainda ane Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Ea Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHIE www .parnamirim.rn.leg.br o o= = CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ mantinha contratos vigentes. Ressaltou que grande parte desses profissionais recebia salário mínimo e ocupava funções como serviços gerais, auxiliares de cozinha e porteiros, sendo profundamente impactados pelos atrasos. Destacou que já havia indignação anteriormente com a Solaris, mas que a mesma situação se repetia agora com a JMT. Questionou se a empresa estava sendo devidamente sancionada por descumprir suas obrigações e cobrou atuação efetiva do fiscal e do gestor do contrato. Ressaltou que a população já vivia um momento de inflação alta e desemprego e que atrasos de salário e vales geravam enorme transtorno. Parabenizou o vereador Thiago Fernandes e reforçou a cobrança ao Executivo para identificar e solucionar o problema. O vereador Thiago Fernandes agradeceu o aparte e reiterou que, se antes se justificava o atraso por responsabilidade da Solaris, agora, com a mesma situação ocorrendo na JMT, essa justificativa não se sustentava mais — especialmente diante das informações de atraso no repasse da Prefeitura. Destacou que a situação era ainda mais grave considerando que a gestão atual havia sido, no passado, a principal crítica dos atrasos. Reforçou que, diante do impacto para trabalhadores que recebem salário mínimo, os atrasos geravam juros e desequilíbrio financeiro, agravando um quadro que já era difícil. Defendeu que o pagamento, já em atraso, fosse realizado urgentemente. A vereadora Rárika Bastos pediu um aparte, concedido pelo orador. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos manifestou apoio ao pronunciamento e solicitou que o líder do governo levasse a demanda ao Executivo. Explicou que, devido aos processos de contratação serem realizados em bloco, poderia haver um aumento natural no tempo de repasse, mas ressaltou uma preocupação específica: trabalhadores que haviam atuado pela Solaris foram desligados, passaram à nova empresa, mas não receberam os dias trabalhados antes da transição, ainda sob responsabilidade da Solaris, que permanece contratada pelo município. Ressaltou a necessidade de notificação da empresa, pois tais profissionais estavam exercendo suas funções normalmente no período anterior à migração e não haviam sido remunerados. Defendeu que fosse avaliado se havia negligência da empresa ou apenas um trâmite burocrático relacionado ao e-Social e ao fechamento de folha, indicando a importância de esclarecimentos imediatos. O vereador Thiago Fernandes agradeceu a contribuição da Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereadora, concordando com suas observações, e afirmou que a situação evidenciava a necessidade de um diálogo mais próximo entre empresa, fiscalização e gestão municipal. Ressaltou que o problema se tornava ainda mais grave considerando que atrasos salariais já são, por si só, prejudiciais e que, agora, partiam de uma gestão que historicamente cobrava maior rigor. Reforçou que era imprescindível que a Prefeitura tratasse o assunto com prioridade absoluta, garantindo que todos os trabalhadores terceirizados recebessem seus salários e benefícios com urgência, evitando que a situação se repetisse. Finalizou afirmando que, para quem tem fome, a pressa é fundamental, e que atrasos salariais desestruturavam completamente o orçamento das famílias. O Presidente agradeceu a fala do vereador Thiago Fernandes da Silva e convidou o vereador Diego Américo de Carvalho para seu pronunciamento. O vereador solicitou autorização para falar de seu assento, afirmando que seria breve, mas que não poderia deixar de registrar sua manifestação diante da data memorável e da presença dos agentes de trânsito do município. Registrou que, nesta data, tramita o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo Municipal, sob responsabilidade da prefeita Nilda. Recordou o primeiro ano de seu mandato, quando, assim como diversos parlamentares, recebeu na Câmara os agentes de trânsito que solicitavam melhorias. Destacou que, à época, os agentes possuíam salário-base de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), valor inferior ao salário mínimo. Lembrou, ainda, que os técnicos de laboratório recebiam R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais), também considerado insuficiente. Ressaltou, portanto, que a categoria de trânsito possuía remuneração extremamente defasada até o presente momento, sendo agora resgatada de forma digna pelo Poder Executivo, especialmente pela prefeita Nilda. O vereador Prof. Diego recordou outro episódio, quando houve a proposta de extinguir a categoria de agentes de trânsito e incorporá-la à guarda municipal. Afirmou que tal ideia desconsiderava a relevância do serviço prestado e que os vinte e dois agentes presentes na sessão representam, com honradez, o trânsito do município. Informou que toda a Casa Legislativa atuará para que, ainda este ano, a prefeita anuncie concurso público, ampliando e valorizando a categoria que antes poderia ter sido extinta. O vereador afirmou estar feliz por ter sido o relator do projeto, agradecendo ao ra, SSUHEE Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ presidente da Comissão de Justiça e Redação, o vereador Ítalo de Brito Siqueira, pela confiança na designação. Declarou que os agentes representam mais que números e, em nome de Jussiê, parabenizou todos os profissionais que atuam diariamente nas ruas. Fez registro especial ao secretário Givanildo, responsável pela pasta, destacando sua eficiência, atenção e empenho para que a valorização se concretizasse. Frisou que a recomposição de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) é justa e resultado da luta da categoria. O vereador afirmou que a Secretaria de Trânsito arrecada significativamente, mas carecia de estrutura mínima para o exercício de suas funções, relatando que solicitações simples, como faixa de pedestre ou placa de sinalização, não podiam ser atendidas por falta de materiais. Destacou que a ausência de dignidade salarial agravava ainda mais a situação. Encerrou afirmando que, em instantes, a Casa votaria a matéria em única votação, trazendo a devida valorização aos agentes de trânsito. Agradeceu o apoio dos parlamentares, reiterou seu voto favorável e deixou seu abraço, reforçando que os profissionais podem contar com o mandato do vereador Prof. Diego. Finalizou. O presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira para seu pronunciamento. O vereador Gabriel César Iniciou cumprimentando a todos e informou que trataria da situação do mercado público de Santos Reis. Recordou a audiência pública realizada na semana anterior, lamentando a ausência da secretária responsável, que não enviou justificativa, embora o coordenador Daniel estivesse presente. Registrou que o Secretário de Obras e o responsável pela SEMUR (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo) enviaram retorno formal justificando suas ausências. O vereador relatou que o mercado passa por reforma na área da fossa, sumidouro e banheiros, obra que já dura mais de dois meses sem conclusão. Ressaltou que a população e os comerciantes reclamam da demora e da falta de justificativas. Comentou, em tom crítico, que a execução parece tão demorada que lembraria “a construção de um túnel”, dada a ausência de avanço visível no serviço. Apontou como problema grave a localização dos banheiros químicos, instalados na parte posterior dos banheiros estruturais, muito próximos às bancas de manutenção e vendas de celulares. Destacou que o odor é insuportável e que, segundo relatos, alguns usuários Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Es Ca Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIE Www.parnamirim.m.leg.br o o E CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ estariam urinando nas paredes e defecando no chão ao invés de utilizarem adequadamente os equipamentos. Em audiência, solicitou que a Secretaria de Serviços Urbanos remanejasse esses banheiros para outro local e reforçasse a limpeza, que deve ocorrer diariamente. Relatou que, durante a reforma do piso, parte da estrutura das cigarreiras foi quebrada, ocasionando infiltrações. Com as chuvas recentes, misturou-se urina, fezes e água, atingindo mercadorias e causando prejuízos, inclusive relatando caso de comerciante que perdeu R$ 500,00 (quinhentos reais) devido à infiltração. Afirmou que a Secretaria inicia serviços, mas demora a concluí-los, o que causa impacto grave ao comércio local. Reforçou a necessidade de fiscalização efetiva da obra. O vereador tratou, ainda, da montagem das barracas da feira livre, que passou a ocorrer na quinta-feira, causando transtornos à mobilidade e prejudicando o acesso às lojas e ao próprio mercado. Informou que os permissionários solicitaram que a montagem volte a ocorrer na sexta-feira, como antes, reduzindo o impacto no comércio. Registrou essa cobrança ao Executivo. Em seguida, mencionou preocupações com segurança pública no entorno do mercado, afirmando haver presença constante de usuários de drogas, que intimidam comerciantes e clientes. Solicitou reforço da guarda municipal e informou que buscará articulação com a assistência social para medidas relacionadas às pessoas em situação de rua, pois o local estaria se tornando semelhante a uma “cracolândia”. Encerrando, parabenizou novamente os agentes de trânsito pela valorização salarial e destacou que, diante das ameaças e riscos que enfrentam, seria pertinente avaliar, em diálogo com o Executivo, a possibilidade de porte de arma institucional, a exemplo de outros municípios, para defesa em situações extremas. Finalizou. O presidente César Maia agradeceu ao vereador Gabriel César e convidou a vereadora Rárika Bastos para ocupar a tribuna. A vereadora Rárika Bastos iniciou o seu pronunciamento cumprimentando a todos os presentes e aqueles que acompanhavam a sessão. Agradeceu inicialmente aos profissionais que integram a segurança pública municipal, destacando a importância do trabalho realizado pelos agentes de trânsito, cuja atuação, além de contribuir para a organização viária e para a sensação de segurança da população, também representa significativa parcela de arrecadação para o município, colaborando diretamente para o equilíbrio e o bom funcionamento financeiro da cidade. Pie Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal eee Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHTE www .parnamirim.rn.leg.br EO ÉEa PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Cumprimentou, ainda, o secretário Givanildo, presente à sessão, reconhecendo seu empenho e compromisso com a categoria, que por muito tempo não integrou o planejamento das gestões anteriores. Ressaltou que espera que a valorização anunciada constitua o início de um processo contínuo de modernização, inovação e qualificação dos serviços prestados por esses profissionais. A parlamentar passou, então, a tratar de questão de grande impacto popular: a organização da Festa do Sabugo, evento tradicional com quarenta e quatro anos de realização no município. Informou que, a partir da noite anterior, começaram a ser divulgadas as listas de validação dos ambulantes e comerciantes informais que participaram do processo de cadastro para atuar durante o evento. Relatou que, diante de dúvidas e relatos recebidos, entrou em contato com o responsável pelo GCTI e com a secretária Carol, a fim de obter esclarecimentos. Enfatizou que o município não irá desamparar os ambulantes e comerciantes informais locais, ressaltando que essa prática de exclusão tem ocorrido em outros municípios da região metropolitana, o que acaba afastando esses trabalhadores das oportunidades de participação na cadeia produtiva. Destacou que, em Parnamirim, os profissionais que integram o cadastro unificado e que já participaram de outros eventos terão acesso garantido ao espaço de comercialização. Lembrou que seu mandato apresentou indicação solicitando que a Secretaria competente instituísse o cadastro unificado, justamente para evitar transtornos recorrentes nos centros urbanos do município, como a ocupação desordenada de áreas públicas por ambulantes, food trucks, cigarreiras e outros equipamentos que, muitas vezes, são instalados sem critérios e sem disciplinamento adequado. A vereadora reforçou que a criação de uma política pública específica para organizar, autorizar e acompanhar essas atividades é essencial para manter o ordenamento urbano e assegurar oportunidades justas aos trabalhadores de Parnamirim. Citou, ainda, a vereadora Raphaela da Silva Cruz, que também apresentou indicação sobre o tema nesta Casa Legislativa, buscando garantir o cadastramento e a regularização dos ambulantes para evitar prejuízos e conflitos. Registrou que, no último processo de cadastramento para a Festa do Sabugo, houve mais de seiscentos inscritos, sendo que parte significativa desses profissionais reside em outros municípios, como Natal, onde, segundo relatos, há práticas excludentes no processo de inclusão comercial. Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HIH www.parnamirim.rn.leg.br —= o E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Como consequência, muitos trabalhadores de cidades vizinhas estariam migrando para Parnamirim, o que poderia prejudicar os comerciantes locais. A parlamentar fez um alerta para que todos os vereadores acolham as denúncias eventualmente recebidas e tranquilizem os ambulantes de Parnamirim, assegurando-lhes que terão, sim, a oportunidade de participar da Festa do Sabugo, comercializar seus produtos e integrar a cadeia produtiva local. Ressaltou que é fundamental que os recursos circulem dentro do próprio município, gerando emprego, renda e fortalecendo a economia local, que é justamente o objetivo maior do evento. A vereadora encerrou agradecendo aos presentes pela atenção dispensada. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos vereadores Diego Américo de Carvalho, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os (as) vereadores (as) Eder Rodrigues de Queiroz, José Afrânio Bezerra da Silva (justificado) e José Michael Lucena Diniz. Não havendo mais oradores, o presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Thiago Fernandes da Silva, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu- se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Projeto de Lei Complementar de n. 010/2025 — “altera a Lei Complementar n. 209 de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Agentes de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, SESDEM, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal) — em discussão, o vereador Léo Lima cumprimentou a todos e parabenizou a prefeita Nilda pelo reconhecimento dado à categoria. O parlamentar também parabenizou os agentes de trânsito pelo trabalho diário is Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você realizado na cidade, enfrentando sol e chuva em defesa do município. Afirmou que a Câmara Municipal permanece à disposição da categoria e recordou, em diálogo com o vereador Diego Américo de Carvalho e com Silvio que, em 2021, houve tratativas relacionadas ao plano da categoria, mas que, à época, não foi possível avançar. Destacou que, naquele momento, não foi possível aprimorar as condições, mas que agora a gestão municipal está corrigindo o percurso e concedendo o que a categoria realmente merece. Reiterou que os agentes podem contar com seu apoio. Finalizou. Em discussão, o vereador Marquinhos da Climep registrou que não poderia deixar de parabenizar a prefeita Nilda pelo gesto de sensibilidade e reconhecimento aos agentes do município. Deixou seu abraço à categoria em nome do agente Jussiê, a quem descreveu como um guerreiro que atua há muitos anos juntamente com os demais profissionais que trabalham diariamente. Registrou também a presença do Secretário Givanildo, destacando o trabalho desempenhado por ele à frente da Secretaria e afirmando que o município precisa de profissionais dedicados como ele. Assegurou que a categoria sempre teve e sempre terá seu voto favorável. Finalizou. Em discussão, a vereadora Rafaela da Nilda agradeceu a palavra e enfatizou a sensibilidade da prefeita Nilda ao valorizar os agentes de trânsito do município. Parabenizou todos os profissionais da categoria, em nome de Jussiê, Lucas e Alex, responsáveis pela organização do trânsito e da mobilidade urbana. Declarou admiração pelo trabalho do Secretário Givanildo, destacando sua eficiência na condução da pasta. Reafirmou que seu mandato permanece à disposição da categoria. Finalizou. Em discussão, o vereador Michael Borges de Souza Bernardino manifestou agradecimento e parabenizou, de forma evidente, a prefeita Nilda pela sensibilidade em receber e atender as demandas dos agentes de trânsito. O parlamentar ressaltou, entretanto, que o principal destaque deve ser dado à resiliência dos agentes, que conseguiram se manter firmes diante da possibilidade de extinção da carreira. Destacou que os profissionais souberam se reinventar, se unir e se reorganizar, alcançando agora um marco significativo com a chegada do projeto à Câmara. Enfatizou que a proposta define uma carreira específica e cria condições para a abertura de um novo concurso público, representando não a extinção, mas a ampliação dos quadros. Parabenizou o Secretário Givanildo pela iniciativa, afirmando Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HIA www.parnamirim.m.leg.br = = E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que, sem o apoio da chefia da pasta e da sensibilidade da prefeita, nada teria avançado. Reforçou que o mérito é de toda a categoria. Finalizou. Em discussão, o vereador Jonas Godeiro parabenizou todos os agentes de trânsito do município, reconhecendo a necessidade e o avanço na valorização da categoria. Afirmou que os profissionais podem contar sempre com seu apoio, mencionando sua experiência anterior no DETRAN e as dificuldades vivenciadas pelos servidores daquele órgão. Ressaltou a importância do trabalho desempenhado nas ruas e colocou seu mandato à disposição. Finalizou. Em discussão, o vereador Rodrigo Cruz parabenizou a gestão municipal pela iniciativa, pela sensibilidade e pelo reconhecimento aos agentes de trânsito. Cumprimentou a categoria e declarou que seu mandato permanece à disposição para defendê-los, reafirmando seu voto favorável ao projeto de lei. Finalizou. Em discussão, o vereador Serginho Muniz fez uso da palavra, agradecendo ao Presidente e destacando que não poderia deixar de parabenizar os agentes, recordando sua participação em 2006, quando teve início o trabalho da guarda de trânsito em Parnamirim. Citou nomes como Alcedir, Silvio, Joãozinho, Jussiê, Lucas e Ronaldo, reconhecendo a trajetória de todos. Agradeceu à prefeita pela sensibilidade em aprovar o reajuste salarial da categoria, afirmando que isso trará melhorias importantes. Colocou seu gabinete à disposição dos profissionais e desejou bênçãos a todos. Finalizou. Em discussão, o vereador Irani Guedes afirmou ter sido contemplado pela fala do vereador Michael Borges, a quem parabenizou pela precisão nas ponderações sobre a trajetória dos agentes de trânsito. Reforçou essas considerações e enfatizou a sensibilidade da prefeita Nilda ao reconhecer o que antes não existia e ao proporcionar dignidade à categoria. Destacou também o papel fundamental do Secretário Givanildo, cujo trabalho, muitas vezes não percebido, foi essencial para que os avanços ocorressem. Afirmou conhecer a luta dos agentes, que procuraram diversas vezes a Câmara, mas não tinham quem provocasse formalmente o processo para que o município pudesse agir. Concluiu parabenizando a gestão municipal e desejando bênçãos à categoria. Finalizou. Em discussão, o vereador Chicão parabenizou a prefeita Nilda pela iniciativa. Recordou que, cerca de quinze dias antes, havia sido aprovado o aumento do piso do salário mínimo, e que pequenos gestos são capazes de produzir grandes impactos. Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHTE Www.parnamirim.rm.leg.br —— TR. CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Destacou que os agentes de trânsito trabalham diariamente, enfrentando sol e chuva, organizando o fluxo da cidade, e que esse reconhecimento é mais do que merecido. Parabenizou também o coronel Givanildo, ressaltando sua acessibilidade e o atendimento sempre eficiente prestado aos vereadores e à população. Reafirmou que o aumento é justo e valoriza profissionais que contribuem diretamente com a organização e segurança no trânsito do município. Finalizou. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio destacou a alegria de participar de um debate que reforça o reconhecimento e a valorização de uma categoria tão importante. Parabenizou o esforço, a paciência e a resiliência dos agentes de trânsito, especialmente diante das perseguições e desvalorizações enfrentadas em gestões anteriores. Afirmou que o município vive um novo tempo, no qual os servidores públicos recebem não apenas reconhecimento, mas efetiva valorização. Ressaltou que o trabalho dos agentes envolve mais do que organização do trânsito: trata-se de preservar vidas. Reconheceu a sensibilidade da prefeita Nilda e recordou que, desde o primeiro dia de gestão, a prefeita tem demonstrado compromisso com os servidores, iniciando pela valorização dos professores e ampliando conquistas para diversas categorias. Afirmou que todos poderiam contar com a força, a voz e a garra dela e dos demais parlamentares, além do apoio da Câmara Municipal, que é a casa do povo, a casa das leis e também a casa do reconhecimento. Parabenizou o secretário, destacando a importância dele em todas as atribuições e no trabalho dos agentes de trânsito, enfatizando que, mais do que nunca, o trabalho avançaria. Declarou que todos podiam contar com o mandato dela e concluiu desejando que o trabalho seguisse firme. Finalizou. Em discussão, o vereador Prof. Ítalo saudou todos os presentes, inclusive os agentes de trânsito, mencionando nominalmente Jussiê. Ressaltou, mais uma vez, o trabalho realizado pela prefeita professora Nilda em favor dos servidores públicos, afirmando que o reconhecimento às diversas categorias vinha sendo prioridade desde o início da gestão. Destacou que, mesmo com apenas sete meses de governo e utilizando ainda o orçamento do ano anterior, muitos avanços haviam sido conquistados, e que ainda mais melhorias chegariam quando o novo orçamento fosse votado e executado. Reforçou que os agentes de trânsito representam a linha de frente do município, sendo muitas vezes o primeiro contato in Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal ao Tr Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHIE WWww.parnamirim.rn.leg.br —— CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ da população com o serviço público. Enfatizou o desafio da mobilidade urbana, sobretudo em Nova Parnamirim, ressaltando que os agentes realizam um verdadeiro esforço diário para garantir fluidez ao trânsito. Considerou justa a iniciativa de reconhecimento implementada pela prefeita e reforçou que era necessário aumentar o número de agentes nas ruas para organizar melhor o trânsito e os serviços. O vereador também destacou a postura discreta, porém eficaz do secretário coronel Givanildo, afirmando que ele sempre trabalhou com resultados concretos. Agradeceu ainda ao presidente da Câmara e às comissões de Constituição e Justiça e de Finanças pelo trâmite célere do projeto, enfatizando que todo o processo ocorreu em respeito aos agentes de trânsito. Concluiu afirmando que muitas melhorias ainda chegariam ao município e agradeceu pela atenção. Finalizou. O presidente agradeceu a participação do vereador Prof. Ítalo. Em seguida, em discussão, o vereador Eurico da Japão reafirmou o compromisso do mandato dele com os agentes de trânsito. Declarou que o reajuste vinha tardiamente, mas ressaltou que tudo acontecia no tempo de Deus. Reforçou que o mandato dele sempre estaria ativo em defesa dos servidores públicos que prestam serviços de qualidade à cidade, destacando a importância da categoria e parabenizando os agentes, afirmando que a Casa Legislativa aprovaria o reajuste com total convicção. Finalizou. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos destacou a importância de reconhecer o presente e potencializar o futuro da categoria. Afirmou que o desafio do secretário Givanildo era garantir condições adequadas para que os agentes tivessem efetividade na prestação do serviço, permitindo que Parnamirim se posicionasse com o nível de segurança pública e mobilidade urbana esperado de uma cidade da região metropolitana. Defendeu um planejamento estratégico baseado em inteligência, tecnologia, organização e padronização de instrumentos, ressaltando que os agentes precisam de suporte tecnológico e dinamismo para atuar nas ruas. Salientou que pensar segurança pública e mobilidade não se limita à valorização do profissional, mas inclui oferecer mecanismos e estratégias adequadas. Parabenizou os agentes, o secretário, a prefeita professora Nilda, as comissões legislativas e o presidente da Casa pelo esforço coletivo. Finalizou. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes da Silva também parabenizou os agentes pelo trabalho prestado ao E Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 E IMIL www.parnamirim.rn.leg.br E o E = CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ município e destacou a importância da mobilidade urbana. Ressaltou a celeridade do processo, afirmando que o presidente da Casa conduziu o projeto com prioridade, garantindo o trâmite nas comissões e sua rápida votação. Afirmou não ter dúvidas de que a matéria seria aprovada e reforçou que o mais importante era a efetivação do reajuste e o pagamento célere, garantindo que o direito dos agentes fosse cumprido. Parabenizou novamente a categoria e desejou que continuassem servindo bem à população. Finalizou. Em discussão, o vereador Jonas Godeiro registrou que, no mês seguinte, ele e o vereador Serginho Muniz apresentariam uma moção de aplausos à categoria, já aprovada previamente, em reconhecimento ao trabalho dos agentes. Finalizou. O presidente César Maia fez um registro especial, agradecendo ao secretário coronel Givanildo, Destacou que aqueles que acompanham mais de uma legislatura sabem da resiliência dos agentes, que durante muitos anos foram desvalorizados e tiveram sua carreira ameaçada. Relatou que vivenciou esses momentos e afirmou que, sem a sensibilidade do secretário, o projeto não avançaria. Agradeceu também ao secretário Caio e à prefeita professora Nilda, que reforçou pessoalmente a importância da matéria e pediu prioridade na pauta. Registrou ainda o empenho das comissões — Constituição e Justiça, presidida pelo vereador Ítalo de Brito Siqueira, com relatoria do vereador Diego Américo de Carvalho, e Finanças, presidida pelo vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki — destacando que, em tempo recorde, permitiram a aprovação do projeto devido à relevância do tema. O presidente salientou que, naquele dia, os agentes conquistavam algo raro: a unanimidade entre situação e oposição, demonstrando que, quando se trata do bem de Parnamirim, a Casa Legislativa se une. Reforçou que a aprovação representava o reconhecimento da Câmara Municipal ao trabalho e ao serviço prestado pelos agentes de trânsito. Após esse registro, colocou em votação, o Projeto de Lei Complementar n. 010/2025 - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. O primeiro secretário, vereador Thiago Fernandes solicitou em Requerimento Verbal a dispensa da leitura e votação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar n. 010/2025. O presidente submeteu o Requerimento Verbal ao Plenário, que aprovou o pedido. Informou que o projeto seguiria para a sanção da prefeita ainda na mesma Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ tarde. O presidente parabenizou todos os agentes de trânsito pelo reconhecimento conquistado. Após esse registro, colocou em única discussão e em única votação, Projeto de Decreto Legislativo n. 011/2025 — “concede a Comenda Glícia Moura, destinada aos nutricionistas que tenham prestado relevante serviço à comunidade, se destacando no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal, todos os vereadores) — em discussão, o vereador Thiago Fernandes disse que hoje haverá a entrega da Comenda Doutor Mário Medeiros, destinada aos dentistas, com serviços prestados ao município, e na próxima segunda, a Comenda Glícia Moura, aos nutricionistas, também com serviços prestados ao município. Informou que Glícia é uma ex-servidora do município e, em nome dela, serão homenageados todos os profissionais que utilizam a nutrição em prol do povo. Então, por essa razão, pediu o voto favorável ao projeto. Recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 236/2025 — “requer, na forma regimental e ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 163, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, retirar de pauta o Projeto de Lei n. 09/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal, vereador José Michael Lucena Diniz) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo 237/2025 — “requer, na forma regimental e ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 163, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, retirar de pauta o Projeto de Lei n. 080/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal, vereador José Michael Lucena Diniz) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo 240/2025 — “requer, ouvido o Plenário, a inclusão de pauta do Projeto de Lei n. 223/2022, de sua própria autoria, para fins de reapresentação da matéria, após a realização de ajustes técnicos, propiciando o retorno regular da tramitação da propositura nesta Casa Legislativa” (autoria: Poder Legislativo Municipal, vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 241/2025 — “requer, ouvido o Plenário, solicitar à prefeita de Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim que encaminhe a esta Casa Legislativa, dentro do prazo estabelecido pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, ou seja, 20 dias, o escopo integral do Contrato n. 016/2025 da SESDEM publicado no Diário Oficial do Município do dia 3 de julho de 2025, contrato celebrado com a empresa APA Serviços Administrativos Ltda, no valor de R$ 228.702,00, cujo objeto é o serviço de mão de obra terceirizada de jardineiro e pintor” (autoria: Poder Legislativo Municipal, vereador Thiago Fernandes) - em discussão, o vereador Jonas Godeiro pediu ao vereador Thiago Fernandes para subscrever o Requerimento Legislativo n. 241/2025. O vereador Thiago Fernandes autorizou a subscrição e o presidente pediu ao Departamento de Processo Legislativo para registrar a subscrição do vereador Jonas Godeiro. Recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma abstenção — proposição aprovada; Requerimento legislativo 245/2025 — “Requer a realização de uma audiência pública para debater assuntos pertinentes aos direitos humanos e à cidadania, com o tema Direitos Humanos e Cidadania no município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal, vereadora, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. O presidente passou a palavra para o vereador Irani Guedes fazer um aviso. O vereador Irani Guedes saudou a todos e convidou os vereadores para a audiência pública para tratar sobre a saúde mental do município, solicitado pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Parnamirim, a acontecer no dia seguinte, às 9 horas. Agradeceu e finalizou. O presidente passou a palavra para o vereador Thiago Fernandes fazer um aviso. O vereador Thiago Fernandes reforçou novamente os convites para as Sessões Solenes de hoje e da próxima segunda. Hoje, a Comenda Doutor Mário Medeiros, aos dentistas, e na segunda-feira, A Comenda Glícia Moura, aos nutricionistas. Ambas na Câmara, onde serão homenageados os profissionais de duas áreas que prestam relevantes serviços ao município. O presidente agradeceu pelos avisos. Restaram faltosos à Sessão os vereadores Eder Rodrigues de Queiroz, José Afrânio Bezerra da Silva (justificado) e José Michael Lucena Diniz. Nada mais havendo a tratar, o presidente, César Maia, declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e oito minutos, convocando a próxima Sessão para o dia 26 de agosto, em horário regimental. Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE www.parnamirim.rn.leg.br —— o E E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. CÉSAR ANGUSTO DF P. THIAGOGERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI vereador/1º Secretário vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 84ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 21 DE AGOSTO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº101/2025 – “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS QUE PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO E OBJETIFICAÇÃO DA MULHER NO AMBIENTE DAS ESCOLAS PÚBLICAS. ” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). *Projeto de reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº234/2025 aprovado na 83ª Sessão Ordinária, ocorrida dia 20 de agosto de 2025. Projeto de Lei nº199/2025 – “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AUTOPROMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, DIVULGAÇÃO DE NOMES DE AUTORIDADES E DISCURSOS EM EVENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. CARLOS GODEIRO”). Projeto de Lei nº201/2025 – “INSTITUI O DIA DA “COPA TRAMPOLIM DE JIU JITSU” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFELA DE NILDA”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº231/2025 – “REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 103/2025 QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE WI-FI GRATUITO EM PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 122/2025 QUE "CRIA ESPAÇOS PET EM PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”). Requerimento Legislativo nº248/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA O CONTRATO Nº 116/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HFJR SOLUÇÕES, REPRESENTAÇÕESE EVENTOS LTDA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, COM E SEM MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. CARLOS GODEIRO”). Requerimento Legislativo nº249/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA O CONTRATO Nº 008/2024 – CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E NATAL EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA. (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. CARLOS GODEIRO”). Requerimento Legislativo nº250/2025 –“REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, O CONTRATO Nº 085/2025 - SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 31.482/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME. CONTRATADA: JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. CARLOS GODEIRO”). Requerimento Legislativo nº251/2025 – “REQUER, AUTORIZAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA, PARA TRATAR SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM BINÁRIO EM NOVA PARNAMIRIM, A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº252/2025 – “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 049/2018, QUE “ALTERA A NOMENCLATURA OFICIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANDRÉ NUNES DE AQUINO, LOCALIZADA DO BAIRRO VIDA NOVA, CONJUNTO JOCKEY CLUBE, PARNAMIRIM/RN PARA UBS DRA. MARIA PIHO DE AQUINO”.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº156/2025 – “PARA OS CORRETORES DE IMÓVEIS, LEÔNCIO RODRIGUES NEVES, NILTON GERMANO DIAS, JUCELINO MOURA MARINHO, KÁTIA ALVES DOS SANTOS PIRES, PILATOS FLORENTINO DE OLIVEIRA, ITALO EMANUEL FERREIRA DE SOUZA, MARCOS ANTÔNIO MENEZES DE MEDEIROS E EDILBERTO DAMASCENA DE MORAIS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO”). Moção de Aplauso nº157/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, PELA CONQUISTA DO PRÊMIO QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Moção de Aplauso nº158/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, KELPS DE OLIVEIRA LIMA, PELA CONQUISTA DO PRÊMIO QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº044/2025 – “PELO FALECIMENTO DO SR. UBIRATAN MACÊDO. RENOMADO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei Nº140/2025 –“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº136/2025 - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº/2025 – “REQUER NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 20 ANOS DA ESCOLA MUNICIPAL DESEMBARGADOR SILVINO BEZERRA NETO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Requerimento Legislativo nº244/2025 – “REQUER A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 086/2025, QUE “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO JORGINHO TAVARES – CDD”, PARA QUE SEJA SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DESTE PLENÁRIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Leonardo Lima da Costa “LÉO LIMA”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº154/2025 – “À JOVEM KEYLA ADSSA BARBOSA DE OLIVEIRA, ESTUDANTE DA 3ª SÉRIE DA ESCOLA ESTADUAL SANTOS DUMONT, PELA SUA DESTACADA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO JOVEM SENADOR, REALIZADO NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, REPRESENTANDO COM EXCELÊNCIA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Moção de Aplauso nº155/2025 – “À PROFESSORA ANDRÉIA CRISTIANE, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA EXEMPLAR DEDICADA À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO DESENVOLVIMENTO HUMANO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº136/2025 - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº243/2025 – “REQUER NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 20 ANOS DA ESCOLA MUNICIPAL DESEMBARGADOR SILVINO BEZERRA NETO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Requerimento Legislativo nº244/2025 – “REQUER A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 086/2025, QUE “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO JORGINHO TAVARES – CDD”, PARA QUE SEJA SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DESTE PLENÁRIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Leonardo Lima da Costa “LÉO LIMA”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº154/2025 – “À JOVEM KEYLA ADSSA BARBOSA DE OLIVEIRA, ESTUDANTE DA 3ª SÉRIE DA ESCOLA ESTADUAL SANTOS DUMONT, PELA SUA DESTACADA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO JOVEM SENADOR, REALIZADO NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, REPRESENTANDO COM EXCELÊNCIA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Moção de Aplauso nº155/2025 – “À PROFESSORA ANDRÉIA CRISTIANE, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA EXEMPLAR DEDICADA À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO DESENVOLVIMENTO HUMANO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de agosto de 2025.