| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 |
| Date | 2025-08-27 |
| native_id | 88 |
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86ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 26 de Agosto de 2025 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 136/2025 Autor: RHALESSA FREIRE Ementa: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.". Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: “CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “GARÇOM DE OURO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 18 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 212/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS VINTE ANOS DO GRUPO REIS DOURADOS.”. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 231/2025 Autor: RôMULO DANTAS DA SILVA Ementa: "REQUERER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 103/2025 QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE WI-FI GRATUITO EM PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 122/2025 QUE "CRIA ESPAÇOS PET EM PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 246/2025 Autor: RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 123/2025, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES TÉCNICAS LEGISLATIVAS".. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 247/2025 RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2025, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES TÉCNICAS LEGISLATIVAS, OBJETIVANDO A MELHOR CLAREZA, PRECISÃO E CONFORMIDADE DA PROPOSIÇÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE".. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 248/2025 JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA O CONTRATO Nº 116/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HFJR SOLUÇÕES, REPRESENTAÇÕESE EVENTOS LTDA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, COM E SEM MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN.”. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 249/2025 JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA O CONTRATO Nº 008/2024 – CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E NATAL EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA.”. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 2 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL ABSTENÇÃO EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 250/2025 JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, O CONTRATO Nº 085/2025 - SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 31.482/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME. CONTRATADA: JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.”. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 2 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD ABSTENÇÃO RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 251/2025 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: "REQUERER, AUTORIZAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA, PARA TRATAR SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM BINÁRIO EM NOVA PARNAMIRIM, A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO".. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 252/2025 Autor: RHALESSA FREIRE Ementa: “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 049/2018, QUE “ALTERA A NOMENCLATURA OFICIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANDRÉ NUNES DE AQUINO, LOCALIZADA DO BAIRRO VIDA NOVA, CONJUNTO JOCKEY CLUBE, PARNAMIRIM/RN PARA UBS DRA. MARIA PIHO DE AQUINO”. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE ABSTENÇÃO LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 254/2025 Autor: RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2025".. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE ABSTENÇÃO LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 156/2025 Autor: SÉRGIO MURILO MUNIZ Ementa: “PARA OS CORRETORES DE IMÓVEIS, LEÔNCIO RODRIGUES NEVES, NILTON GERMANO DIAS, JOCELINO MOURA MARINHO, KÁTIA ALVES DOS SANTOS PIRES, PILATOS FLORENTINO DE OLIVEIRA, ITALO EMANUEL FERREIRA DE SOUZA, MARCOS ANTÔNIO MENEZES DE MEDEIROS E EDILBERTO DAMASCENA DE MORAIS.”. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE ABSTENÇÃO LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 157/2025 Autor: RHALESSA FREIRE Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, PELA CONQUISTA DO PRÊMIO QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.”. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 15 NÃO 3 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL NÃO IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE NÃO LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL ABSTENÇÃO PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP NÃO Proposição: Moção de Aplausos nº 158/2025 Autor: RHALESSA FREIRE Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, KELPS DE OLIVEIRA LIMA, PELA CONQUISTA DO PRÊMIO QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.”. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 14 NÃO 3 ABSTENÇÃO 2 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL NÃO IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE NÃO LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL ABSTENÇÃO PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL ABSTENÇÃO THIAGO FERNANDES PP NÃO Proposição: Moção de Congratulação nº 16/2025 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa:Requer “AO CENTRO DE LANÇAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO (CLBI), PELOS OS 60 ANOS HISTÓRIA DE INOVAÇÃO ESPACIAL DA BASE E SEU PAPEL FUNDAMENTAL PARA O BRASIL.”. Data da votação: 26/08/2025 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 18 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL ABSTENÇÃO THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOkÊ ATA DA 86º (OCTAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte é cinco, com início às nove horas e trinta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da vereadora Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 2º vice-presidente, José Michael de Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º Secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: José Afrânio Bezerra da Silva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Rodrigo Albuquerque Cruz, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum minimo exigido regimentalmente. A presidente interina Rárika Bastos, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Salmos, capitulo 138. A presidente interina solicitou ao 2º Secretário, vereador Eurico da Japão, a leitura da Ata da 45º Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2025. A presidente interina, Rárika Bastos, agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata, Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato continuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: “Projeto de Lei Ordinária n. 07/2025 - “dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - * projeto reapresentado ao Plenário conforme Requerimento Legislativo n. 167/2025, aprovado na 58º Sessão Ordinária, em 17 de junho de 2025; Projeto de Lei Ordinária n. 192/2025 - "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas públicas e privadas com 50 (cinquenta) ou mais empregados promoverem palestras semestrais sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo [E 7 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal beso sa CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Mesa Diretora Lido na Sessão Aprovado na Sessão Única Votação o ava6 [00 3/03 |ã026 ta: 03/03 [20 Foto frondy Noz fr pando 1YSecretário 19 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Municipal - vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki ); Projeto de Lei Ordinária n. 203/2025 - “dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de descrições em imagens publicadas nas redes sociais institucionais da Administração Pública Municipal, com o objetivo de promover acessibilidade às pessoas com deficiência visual e baixa visão, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto do Paiva Maia); Projeto de Lei Ordinária n. 205/2025 - “dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro de Pium/Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Requerimento Legislativo n. 253/2025 - “requer que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, solicitando informações detalhadas acerca da utilização do recurso destinado por meio da Emenda Impositiva n. 094/2024 (LOA 2025), que contemplou a ajuda de custo para atletas do município de Parnamirim/RN, devendo o documento de resposta conter: 1 - como o recurso foi utilizado; 2 - quais atletas foram beneficiados com a ajuda de custo; 3 - se ainda há recurso oriundo da mencionada emenda impositiva” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 255/2025 - “requer, na forma regimental e ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 048/2025 para realização de ajustes” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Requerimento Legislativo n. 258/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, $ 5º, incisos Vil e Vil do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a autorização para realização de audiência pública com o tema: A relevância do posicionamento dos jovens no cenário político do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 159/2025 - “ao senhor Sebastião Geovani Terto de Holanda, conhecido pelo pseudônimo César Holanda, pelo Projeto Anjo do Sorriso, que completou vinte (20) anos de existência, somando mais de dez mil procedimentos gratuitos e atuando em todos os bairros do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 160/2025 — Jocelino Francisco Molla Filho, em reconhecimento à sua trajetória profissional como corretor o Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal uelramegis, SR conaninal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ de imóveis contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Indicações ns. 1578/2025 e 1579/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 1581/2025 e 1599/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 1596/2025 e 1597/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1598/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1605/2025 e 1606/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1608/2025 e 1609/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1602/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1615/2025 e 1616/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1621/2025 e 1627/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1585/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos. Justificativa de ausência do vereador César Augusto de Paiva Maia, por cumprimento de agenda com compromissos institucionais. O 1º Secretário, vereador Thiago Fernandes, informou que o expediente foi lido. A presidente interina Rárika Bastos agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como orador inscrito o vereador Michael Diniz. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Michael Diniz para ocupar a tribuna. O vereador Michael Diniz iniciou seu pronunciamento afirmando que retornava à tribuna movido por um sentimento de alegria, especialmente em razão dos avanços previstos para o bairro de Cajupiranga. Explicou que, desde o início do ano, vem dialogando com o deputado federal General Girão sobre demandas de pavimentação no local, e que recebeu a confirmação de que quatro ruas serão contempladas com obras. Destacou que esse pleito é antigo e que, após reiteradas conversas, finalmente os recursos foram assegurados. O parlamentar informou, ainda, que esteve no dia anterior na Codevasf, atendendo a um pedido do senador Styvenson Valentim, com quem também já vinha dialogando sobre a pavimentação de ruas no Parque das Orquídeas e em Cajupiranga. Registrou que, durante a visita, reuniu-se com um dos chefes da instituição, que afirmou estar realizando o levantamento orçamentário necessário para viabilizar a execução das obras. Ressaltou que a atuação da Codevasf é particularmente positiva porque não depende de trâmites burocráticos A Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal vielta Regis, am Gonasina! ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o envolvendo a prefeitura; trata-se de obra custeada diretamente por recursos de senadores e deputados federais, repassados da esfera nacional para execução imediata, o que reduz entraves e acelera as entregas à população. O vereador comentou que, muitas vezes, recursos enviados ao município não são executados ou desaparecem nos trâmites internos, citando como exemplo o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado à construção da clínica para crianças com TEA, cuja localização dos recursos foi motivo de grande esforço e cobrança até que, finalmente, o montante fosse identificado. Frisou que a Codevasf, nesse cenário, atua como um “braço amigo” para o município de Parnamirim, contribuindo para soluções mais rápidas e eficientes. Agradeceu ao senador Styvenson Valentim pelo acolhimento e pela destinação de recursos que contemplam novas ruas em Cajupiranga. Mencionou que, se sua memória não falha, serão seis ruas adicionais, totalizando dez vias com pedidos de calçamento encaminhados por meio do deputado General Girão e do senador Styvenson, o que representa importante avanço para a comunidade local. O parlamentar passou, então, a comentar a situação política do município de Parnamirim. Relatou que vive na cidade há trinta anos e que seu primeiro contato com a política ocorreu quando tinha aproximadamente dez anos de idade, mantendo-se interessado desde então. Afirmou que acompanha atentamente os acontecimentos municipais, mas que desconhece um momento de maior desequilíbrio político do que o vivenciado pela atual gestão. Observou que houve sucessivas rupturas, vitórias e derrotas, lembrando que a então bancada independente, quando sólida, era considerada um obstáculo pela administração. Contudo, após sua dissolução, ocorreu a ruptura com a viceprefeita. Dirigindo-se ao vereador Thiago Fernandes, declarou que a crise preocupa porque os prejuízos acabarão recaindo sobre a população. Explicou que, quando um grupo político perde poder, rapidamente busca conquistar outro espaço para compensar o vácuo deixado. A saída da vice-prefeita e à chegada da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires à oposição. formando um bloco de quatro vereadores, revelariam, segundo o orador, que à gestão municipal falta dislogo, falta compreensão das necessidades da população e dos representantes eleitos, e falta capacidade de ouvir. O vereador lamentou que uma cidade do porte de Parnamirim esteja nas mãos de uma gestora que, em sua visão, se mostra fechada ao diálogo. Afirmou que, quando a prefeita Nilda fala em diálogo, refere- se apenas às conversas | Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vOCÊ Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2º discussão e 2º votação: Projeto de Lei n. 136/2025 - “Institui a Política Municipal de atenção Integral à Saúde do Homem no Âmbito do Município de Parnamirim/RN” (autoria: vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 016/2025 - "Concede a Medalha de Honra ao Mérito Garçom de Ouro, e dá outras providências” (autoria: Mesa Diretora - todos os vereadores) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 212/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituio Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, 55º, incisos VI! e Vil! do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Sessão Solene em homenagem aos 20 anos do Grupo Reis Dourados” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 231/2025 - “requer, nos termos regimentais, com fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a reinserção de pauta do Projeto de Lei n. 103/2025, que institui o Programa Municipal de Inclusão Digital por meio da implantação de estações de Wi-Fi gratuito em praças públicas no âmbito do município de Parnamirim e a reinserção de pauta do Projeto de Lei n. 122, que cria espaços PETs em praças públicas do município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 246/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no inciso | do artigo 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 123/2025 em razão da necessidade de adequações técnicas e legislativas” (autoria: vereadora Rárika de Araújo Bastos) - recebeu 19 [<= Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 247/2025 "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no inciso | do artigo 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a retirada de pauta do Projeto de Resolução n. 014/2025 em razão da necessidade de adequações técnicas e legislativas, em razão da necessidade de adequações técnicas e legislativas, objetivando a melhor clareza e precisão e conformidade da proposição com o ordenamento jurídico vigente” (autoria: vereadora Rárika de Araújo Bastos) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 248/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento a chefe do Poder Executivo Municipal solicitando o envio a esta Casa Legislativa do contrato n. 116/2025 celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a HFIR Soluções, Representações e Eventos Ltda., cujo objeto é a contratação de empresas especializadas para locação de veículos leves, com e sem motorista, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Parnamirim/RN" - (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 249/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa do contrato n. 008/2024 - contratantes: Secretaria Municipal de Cultura e Natal Eventos e Locações Ltda” - (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 2 (duas) abstenções - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 250/2025 (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Dr. Jonas Godeiro) - “requer. ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de [E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do poder executivo municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa do Contrato n. 085/2025 - SME. Processo administrativo n. 31.482/2025. Contratante: município de Parnamirim/RN, representado pela Secretaria Municipal de Educação - SME. Contratada: JMT Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda - (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 2 (duas) abstenções - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 251/2025 - “requer autorização para Audiência Pública sobre a construção de um binário em Nova Parnamirim, a ser realizada em setembro” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Prof. Ítalo Siqueira) - em discussão, o vereador Jonas Godeiro solicitou autorização para subscrição: em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Prof. Ítalo pela iniciativa, ressaltando tratar-se de tema extremamente relevante, debatido há bastante tempo, mas que ainda carece de efetivação de uma solução concreta. Destacou que a região de Nova Parnamirim, especialmente nas avenidas Maria Lacerda Montenegro e Abel Cabral, torna-se intransitável nos horários de pico, a ponto de inviabilizar atendimentos de urgência. Enfatizou que a audiência pública representa mais um passo importante para a construção de uma solução definitiva, atendendo ao clamor daqueles que transitam ou residem naquela localidade. Ao final, parabenizou o propositor pela iniciativa. Em discussão, o vereador Léo Lima registrou problema técnico no microfone. Em seguida, cumprimentou a todos os parnamitinenses, parabenizando o vereador Ítalo Siqueira pelo excelente tema e solicitando a subscrição da proposição, especialmente no âmbito da Frente Parlamentar do Transporte. Informou que desejava subscrever juntamente com os vereadores Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa e com a Presidente da Casa. Agradeceu e colocou o mandato e a Frente Parlamentar à disposição para contribuir com o debate. Em discussão, o vereador Gabriel César informou que houve falha técnica em seu microfone e, em seguida, passou a discutir a importância da audiência pública, parabenizando o vereador Ítalo de Brito Siqueira pela proposição. Relatou ter transitado recentemente pelas avenidas Maria Lacerda Montenegro e Abel Cabral, destacando a gravidade do problema relacionado ao fluxo intenso de veículos. Ressaltou que a situação exige debate e construção de soluções. Acrescentou, ainda, outra fact = — Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o demanda frequentemente cobrada pela população, referente aos reparos na Avenida Maria Lacerda, esclarecendo que se trata de via estadual, sendo a responsabilidade do tapa-buraco do Governo do Estado. Observou que, mesmo assim, o Município acaba assumindo, de forma paliativa, osreparos possíveis. Sugeriu que fosse buscada, junto ao Governo do Estado, solução semelhante à adotada na estrada de Japecanga, com a cessão da via ao Município de Parnamirim, possibilitando maior agilidade nas intervenções. Destacou que, dada a centralidade de Nova Parnamirim e o grande fluxo de veículos, seria mais viável que o Município assumisse a gestão da via. Ao final, parabenizou novamente o vereador Prof. Ítalo pela iniciativa. Em discussão, o vereador Prof. Ítalo agradeceu as manifestações e destacou que o tema já havia sido debatido anteriormente pelos vereadores Thiago Fernandes da Silva, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa e Gabriel César de Oliveira Siqueira. Ressaltou que, atualmente, em Nova Parnamirim, nos horários de pico, a mobilidade está extremamente comprometida, tornando difícil o deslocamento da população. Enfatizou que é necessário buscar soluções, mas que essas soluções precisam ser amplamente debatidas com a sociedade, incluindo os comerciantes da região. Recordou que, no ano de 2017, já haviam sido realizados estudos sobre o tema, porém existiam entraves relacionados aos impactos no comércio local. Relatou que, à época, houve diálogo com representantes da gestão municipal, sendo condicionada qualquer intervenção à realização de uma requalificação completa da via. Concordou com a sugestão apresentada de ampliar o debate, trazendo representantes do Governo do Estado, citando, inclusive, a necessidade de discutir questões relacionadas à drenagem, especialmente na região do Shopping Reis Magos, que enfrenta recorrentes problemas. Destacou que a Câmara Municipal pode exercer papel fundamental nesse processo, contribuindo para que o Executivo Municipal assuma e encaminhe soluções concretas. Ao final, agradeceu o apoio dos colegas vereadores e reforçou a expectativa de que a audiência pública produza encaminhamentos efetivos. Os vereadores Jonas Godeiro, Léo Lima e Rárika Bastos solicitaram autorização para subscrever o requerimento. Recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Requerimento Legislativo n. 252/2025 - “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 166/2022, que “altera a nomenclatura oficial da unidade básica de saúde dr. André Nunes de [= Av. Castor Vieira Régis, S/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Aquino, localizada do bairro Vida Nova, conjunto Jockey Clube, Parnamirim/RN para UBS Dra. Maria Pinho de Aquino" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa de Clênio) - Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio justificou que a retirada de pauta era necessária para adequações e anexar o atestado de óbito para poder reapresentar na próxima semana. Em votação, recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 254/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no inciso | do art. 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a retirada de pauta do Projeto de Resolução n. 013/2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika Bastos) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 156/2025 - “para os corretores de imóveis (Leôncio Rodrigues Neves, Nilton Germano Dias, Jocelino Moura Marinho, Kátia Alves dos Santos Pires, Pilatos Florentino de Oliveira, Ítalo Emanuel Ferreira de Souza, Marcos Antônio Menezes de Medeiros e Edilberto Damascena de Morais) (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz) - em discussão, os vereadores Michael Borges, Gabriel César e Eurico da Japão solicitaram autorização para subscrever a Moção. O vereador Serginho Muniz autorizou. A presidente solicitou ao Departamento de Processo Legislativo o registro dos pedidos de subscrição. Recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 157/2025 - “à Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz pela conquista do Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal do Município de Parnamirim” autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a vereadora pela iniciativa, porém afirmou que o objeto, tanto da referida moção quanto da seguinte, estava com o direcionamento equivocado. Destacou que é positivo o município obter reconhecimento em nível federal, especialmente por meio de premiação relacionada à qualidade da informação contábil e fiscal, entretanto ponderou que há uma contradição em relação ao que é observado diariamente quanto às contas do município. Ressaltou que a premiação tem como base as informações do exercício de 2024, ou seja, refere-se à gestão anterior, e não à gestão atual. Reforçou que, embora seja valioso para o município receber tal prêmio, o objeto das moções de aplauso n [e = — Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 157 e 158 encontra-se equivocado da forma como foi apresentado. Ao final, agradeceu. Em discussão, o vereador Gabriel César afirmou que, pelo que entendeu, possivelmente houve um equivoco na elaboração da moção. Esclareceu que, no seu entendimento, a moção estaria direcionada ao ex-prefeito e ao ex-secretário, conforme o que havia sido exposto pelo vereador Thiago Fernandes. A presidente interina esclareceu que, pelo entendimento da Mesa Diretora, com base no Regimento Interno, a moção de aplausos encontra-se direcionada conforme apresentado, procedendo, portanto, o entendimento exposto. Foi esclarecido que o vereador poderia optar por votar a favor, contra ou se abster. Colocou a matéria em votação. O vereador Michael Borges solicitou discussão e a presidente lembrou que a matéria já se encontrava em fase de votação. Esclareceu que eventuais observações poderiam ser realizadas na próxima moção, que trata do mesmo tema. Recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 158/2025 - " Ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Kelps de Oliveira Lima, pela conquista do Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio manifestou-se no sentido de sugerir a ampliação dos nomes contemplados, propondo a inclusão de mais dois servidores, sendo Felipe, o contador, Filipe, o adjunto, bem como outro adjunto, de nome Rummenigge, ressaltando que são essas pessoas que realizam todo o controle fiscal e a alimentação dos dados. Diante disso, a presidente solicitou que a vereadora Rhalessa de Clênio protocolasse novo requerimento, para ser apresentado à Casa Legislativa para votação em plenário. Destacou, contudo, que a matéria em discussão naquele momento estava em tramitação regular e seria aprovada. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que, mais uma vez, o discurso de déficit orçamentário e fiscal, que vem sendo reiteradamente defendido desde o início da atual gestão, cai por terra. Ressaltou que, desde o dia 18 de fevereiro, foram solicitadas informações que não chegaram até o momento. Questionou como o município poderia ter sido encontrado, segundo a narrativa oficial, com um rombo astronômico e, ao mesmo tempo, receber um prêmio nacional com base em dados do exercicio de 2024. Destacou que tal situação reforça o entendimento de que o mandato exercido está correto em suas cobranças e que a ausência das informações até então demonstra [Er Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ incoerência no discurso adotado. Acrescentou que compreende a colocação do vereador Gabriel César, esclarecendo que não se trata de questionar o direito da autora da moção, que pode direcioná-la a quem entender pertinente, mas sim de apontar que o objeto e o destino da homenagem estão equivocados, uma vez que, sendo os dados referentes ao exercício de 2024, a moção deveria ter sido direcionada ao antigo gestor e ao antigo secretário. Ao final, agradeceu. Recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. A presidente interina fez uma fala complementar para esclarecer que, de acordo com o que a vereadora Rhalessa de Clênio apresentou, a moção de aplauso refere-se às informações encaminhadas pelo Poder Executivo no ano de 2025. Foi mencionado que situação semelhante ocorreu com as informações do Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), encaminhadas pela Secretaria de Limpeza Urbana ao Ministério, que foram enviadas neste ano, embora nos dois anos anteriores não tivessem sido entregues. Assim, destacou-se que a premiação se refere à informação prestada e à transparência, e não propriamente à condição orçamentária do município, ressaltando que, muitas vezes, a informação é negligenciada pelas secretarias, e que, na votação em análise, o reconhecimento decorre da qualidade da informação enviada. Moção de Congratulação n. 016/2025 - “ao Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), pelos 60 anos de história de inovação espacial" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Prof. Ítalo Siqueira) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, restou faltoso o vereador César Augusto de Paiva Maia (justificado). Nada mais havendo a tratar, a presidente interina, Rárika Bastos, declarou encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta minutos, convocando à próxima Sessão para os próximos cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ry DEARAÚJO BASTOS Vereadora/ 1º Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Lo Leites! 932 JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ vereador/ 2º Vice-Presidente Mano Efron DASILVA EURICO SME DOS SANTOS SHIIKI Vereador/ 1º Secretário Vereador/ 2º Secretário DE Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 86ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 27 DE AGOSTO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei Nº07/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EM INTELIGÊNCIA EMOCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). *Projeto reapresentado ao plenário conforme Requerimento Legislativo nº167/2025 aprovado na 58ª Sessão Ordinária, dia 17 de junho de 2025. Projeto de Lei nº192/2025 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS COM 50 (CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS PROMOVEREM PALESTRAS SEMESTRAIS SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). Projeto de Lei nº203 /2025 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE DESCRIÇÕES EM IMAGENS PUBLICADAS NAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E BAIXA VISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº205/2025 – “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIUM/PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº253/2025 – “REQUER, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DE COMO SE DEU A UTILIZAÇÃO DO RECURSO DESTINADO POR MEIO DA EMENDA IMPOSITIVA N° 94/2024 (LOA 2025), QUE COMTEMPLOU A AJUDA DE CUSTO PARA ATLETAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. O DOCUMENTO DE RESPOSTA A ESSE REQUERIMENTO DEVE CONTEMPLAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - COMO O RECURSO FOI UTILIZADO. 2 - QUAIS OS ATLETAS BENEFICIADOS COM A AJUDA DE CUSTO. 3 - SE HÁ AINDA RECURSO ORIUNDO DA MENCIONADA EMENDA IMPOSITIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº255/2025 – “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI N° 048/2025, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº258/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM TEMA: “A RELEVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DOS JOVENS NO CENÁRIO POLITICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº159/2025 – “AO SENHOR DR. SEBASTIÃO GEOVANI TERTO DE HOLANDA, CONHECIDO PELO PSEUDÔNIMO POR CÉSAR HOLANDA, PELO PROJETO ANJO DO SORRISO, QUE FEZ 20 ANOS DE EXISTÊNCIA, SOMANDO MAIS DE 10 MIL PROCEDIMENTOS GRATUITOS E QUE SE FEZ PRESENTE EM TODOS OS BAIRROS DA CIDADE DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Moção de Aplauso nº160/2025 – “A JOCELINO FRANCISCO MOLLA FILHO, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA DE VIDA E DEDICAÇÃO PROFISSIONAL COMO CORRETOR DE IMÓVEIS, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). INDICAÇÕES: USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº136/2025 - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº016/2025 – “CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “GARÇOM DE OURO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº212/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS VINTE ANOS DO GRUPO REIS DOURADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº231/2025 – “REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 103/2025 QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE WI-FI GRATUITO EM PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 122/2025 QUE "CRIA ESPAÇOS PET EM PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”). Requerimento Legislativo nº246/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 123/2025, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES TÉCNICAS LEGISLATIVAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº247/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2025, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES TÉCNICAS LEGISLATIVAS, OBJETIVANDO A MELHOR CLAREZA, PRECISÃO E CONFORMIDADE DA PROPOSIÇÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº248/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA O CONTRATO Nº 116/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HFJR SOLUÇÕES, REPRESENTAÇÕESE EVENTOS LTDA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, COM E SEM MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GOEDEIRO”). Requerimento Legislativo nº249/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA O CONTRATO Nº 008/2024 – CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E NATAL EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Requerimento Legislativo nº250/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, O CONTRATO Nº 085/2025 - SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 31.482/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME. CONTRATADA: JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Requerimento Legislativo nº251/2025 – “REQUER, AUTORIZAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA, PARA TRATAR SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM BINÁRIO EM NOVA PARNAMIRIM, A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº252/2025 – “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 049/2018, QUE “ALTERA A NOMENCLATURA OFICIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANDRÉ NUNES DE AQUINO, LOCALIZADA DO BAIRRO VIDA NOVA, CONJUNTO JOCKEY CLUBE, PARNAMIRIM/RN PARA UBS DRA. MARIA PIHO DE AQUINO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Requerimento Legislativo nº254/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº156/2025 – “PARA OS CORRETORES DE IMÓVEIS, LEÔNCIO RODRIGUES NEVES, NILTON GERMANO DIAS, JOCELINO MOURA MARINHO, KÁTIA ALVES DOS SANTOS PIRES, PILATOS FLORENTINO DE OLIVEIRA, ITALO EMANUEL FERREIRA DE SOUZA, MARCOS ANTÔNIO MENEZES DE MEDEIROS E EDILBERTO DAMASCENA DE MORAIS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO”). Moção de Aplauso nº157/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, PELA CONQUISTA DO PRÊMIO QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Moção de Aplauso nº158/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, KELPS DE OLIVEIRA LIMA, PELA CONQUISTA DO PRÊMIO QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº016/2025 – “AO CENTRO DE LANÇAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO (CLBI), PELOS OS 60 ANOS HISTÓRIA DE INOVAÇÃO ESPACIAL DA BASE E SEU PAPEL FUNDAMENTAL PARA O BRASIL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº136/2025 - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº016/2025 – “CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “GARÇOM DE OURO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº212/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS VINTE ANOS DO GRUPO REIS DOURADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº231/2025 – “REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 103/2025 QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE WI-FI GRATUITO EM PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE Nº 122/2025 QUE "CRIA ESPAÇOS PET EM PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”). Requerimento Legislativo nº246/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 123/2025, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES TÉCNICAS LEGISLATIVAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº247/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2025, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES TÉCNICAS LEGISLATIVAS, OBJETIVANDO A MELHOR CLAREZA, PRECISÃO E CONFORMIDADE DA PROPOSIÇÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº248/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA O CONTRATO Nº 116/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HFJR SOLUÇÕES, REPRESENTAÇÕESE EVENTOS LTDA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, COM E SEM MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GOEDEIRO”). Requerimento Legislativo nº249/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA O CONTRATO Nº 008/2024 – CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E NATAL EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Requerimento Legislativo nº250/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, O CONTRATO Nº 085/2025 - SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 31.482/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME. CONTRATADA: JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Requerimento Legislativo nº251/2025 – “REQUER, AUTORIZAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA, PARA TRATAR SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM BINÁRIO EM NOVA PARNAMIRIM, A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº252/2025 – “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 049/2018, QUE “ALTERA A NOMENCLATURA OFICIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANDRÉ NUNES DE AQUINO, LOCALIZADA DO BAIRRO VIDA NOVA, CONJUNTO JOCKEY CLUBE, PARNAMIRIM/RN PARA UBS DRA. MARIA PIHO DE AQUINO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Requerimento Legislativo nº254/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº156/2025 – “PARA OS CORRETORES DE IMÓVEIS, LEÔNCIO RODRIGUES NEVES, NILTON GERMANO DIAS, JOCELINO MOURA MARINHO, KÁTIA ALVES DOS SANTOS PIRES, PILATOS FLORENTINO DE OLIVEIRA, ITALO EMANUEL FERREIRA DE SOUZA, MARCOS ANTÔNIO MENEZES DE MEDEIROS E EDILBERTO DAMASCENA DE MORAIS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO”). Moção de Aplauso nº157/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, PELA CONQUISTA DO PRÊMIO QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Moção de Aplauso nº158/2025 – “MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, KELPS DE OLIVEIRA LIMA, PELA CONQUISTA DO PRÊMIO QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº016/2025 – “AO CENTRO DE LANÇAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO (CLBI), PELOS OS 60 ANOS HISTÓRIA DE INOVAÇÃO ESPACIAL DA BASE E SEU PAPEL FUNDAMENTAL PARA O BRASIL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de agosto de 2025.