| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 |
| Date | 2025-09-02 |
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88ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 2 de Setembro de 2025 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Resolução nº 24/2025 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: "INSTITUÍ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A COMENDA DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. Início de votação: 2 de Setembro de 2025 às 10:53 - Encerramento de votação: 2 de Setembro de 2025 às 10:53 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 46/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).. Início de votação: 2 de Setembro de 2025 às 12:21 - Encerramento de votação: 2 de Setembro de 2025 às 12:33 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 0 NÃO 0 ABSTENÇÃO 17 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO REJEITAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL ABSTENÇÃO BINHO DE AMBRÓSIO PSD ABSTENÇÃO CAROL PIRES UNIÃO BRASIL ABSTENÇÃO CHICÃO MDB ABSTENÇÃO ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL ABSTENÇÃO EURICO DA JAPÃO SD ABSTENÇÃO GABRIEL CÉSAR PL ABSTENÇÃO JONAS GODEIRO AVANTE ABSTENÇÃO LEO LIMA PODE ABSTENÇÃO MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB ABSTENÇÃO MICHAEL DINIZ PL ABSTENÇÃO PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC ABSTENÇÃO PROFESSOR ÍTALO PSDB ABSTENÇÃO RAFAELA DE NILDA SD ABSTENÇÃO RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO RODRIGO CRUZ PODE ABSTENÇÃO THIAGO FERNANDES PP ABSTENÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 88º (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 41º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 16, versículos 3. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 54º (quinquagésima quarta) Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025 - “acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n. 120/2025 e renumera artigos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 198/2025 - “institui a comenda de honra ao mérito “Influência Potiguar”, destinada a homenagear blogueiros e criadores de conteúdo digital do Município de Parnamirim, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Projeto de Lei n. 204/2025 - “institui o Dia Municipal dos Camelôs, Vendedores (a) Ambulantes no Município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Requerimento Legislativo n. 256/2025 - “requer, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ness Dirotorá CAMARA NA AICIPAL DE PARNAMIRIM Lido na Sessão Aprovado na Sessão | Única Votação ata 29/20 | 2095 E Lhioão rd Er rare º Secretário 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ouvido o Plenário, a inclusão em pauta dos Projetos de Leis n. 192/2022 e 116/2023, ambos de sua própria autoria, para fins de reapresentação das matérias, após a realização dos necessários ajustes técnicos, propiciando o retorno regular de tramitação das proposituras, nesta Casa Legislativa.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 257/2025 - “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, retirar de pauta o Projeto de Lei n. 077/2025, para realização de ajustes.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Requerimento Legislativo n. 259/2025 - “requer, a retirada de pauta do Projeto de Lei de n. 141/2025, para cumprimento do despacho, requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Requerimento Legislativo n. 260/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo n. 150, 8 5º V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lein. 135/2025 - “dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução do Hino Oficial do Município de Parnamirim/RN para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), com a produção de vídeo institucional com intérprete, visando à promoção da acessibilidade e inclusão, e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) para a realização de ajustes técnicos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Requerimento Legislativo n. 262/2025 - “requer, com fundamento no artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lein. 202/2025, que 'institui a Política Municipal de Atenção às Altas Habilidades e Superdotação no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências”, para realização de ajustes necessários.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 263/2025 - “requer, ouvido o Plenário, a inclusão em pauta do Projeto de Lei n. 176/2022, de sua própria autoria, para fins de reapresentação da matéria, após a realização dos necessários ajustes técnicos, propiciando o retorno regular de tramitação da propositura, nesta Casa Legislativa.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HI www.parnamirim.rn.leg.br E o E m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 264/2025 - “requer, ouvido o Plenário, que seja realizada Sessão Solene da Comenda Duque de Caxias.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Moção de Pesar n. 046/2025 - “a sociedade parnamirinense e à família enlutada pelo falecimento do senhor Canindé Gonzaga Xavier.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Moção de Pesar n. 047/2025 - “à sociedade parnamirinense e à família enlutada pelo falecimento do senhor Enock Lucena.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Indicação n. 1601/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1603/2025 e 1604/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1635/2025 e 1637/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1639/2025 e 1640/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1643/2025 e 1644/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1655/2025 e 1656/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1657/2025 e 1658/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 1663/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1670/2025 e 1671/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Indicação n. 1674/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 120/2025 - “cria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Parecer ao Projeto de Lei n. 144/2025 - “dispõe sobre diretrizes para participação social na formulação de políticas para o comércio de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Parecer da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 038/2025 - “denomina logradouro público como Rua Virgínia Vicente da Costa, localizada no bairro de Monte Castelo, no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki). O 1º secretário informou ia Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHTE www .parnamirim.rn.leg.br EE a = = CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a justificativa de ausência dos vereadores Michael Borges e César Maia, por agenda externa. Em seguida informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as): Gabriel César, Jonas Godeiro, Professor Diego Américo e Carol Pires. A presidente interina convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento tratando novamente sobre a situação da saúde do município. Relatou o último vídeo publicado pela prefeita Nilda, no qual ela afirmava que a saúde estava funcionando e que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) caminhava bem, mas que essa não é a realidade vivida pelos munícipes de Parnamirim. Informou que, no último sábado pela manhã, recebeu denúncia sobre o transporte sanitário, serviço que continua apresentando problemas. Relatou que o veículo responsável por levar os pacientes que fazem hemodiálise não compareceu às residências para realizar o transporte. Esclareceu que existem 03 horários destinados a esse serviço, sendo às seis horas da manhã, às onze horas e no período da tarde, por volta das quinze horas. Relatou que pacientes o procuraram dizendo que o carro não passou pela manhã. Ressaltou que as pessoas que realizam hemodiálise precisam do tratamento ao menos 03 vezes por semana e que muitos sofrem com retenção de líquidos e tem dificuldade para urinar. Explicou que alguns pacientes chegam a eliminar de 8 (oito) a 9 (nove) quilos por causa da retenção de líquidos, sendo essencial que o atendimento não seja interrompido. Relatou que esteve na clínica, conversou com os pacientes e ouviu o desabafo de uma senhora de aproximadamente 60 anos, que afirmou ter se sentido “um lixo” por precisar “tirar de onde não tem” para não perder a sessão de hemodiálise. Relatou que existem pacientes indo de mototáxi ou em transporte alternativo, mesmo com idade avançada e condições de saúde fragilizadas. Salientou que a hemodiálise é uma questão de sobrevivência e que a ausência do transporte coloca vidas em risco. Disse que, após receber as denúncias, entrou em contato com o secretário de Saúde, que prometeu providências e avaliaria a possibilidade de encaixar os pacientes no turno da tarde. Relatou que, ao circular pelos bairros, encontrou um veículo van novo, com adesivo da Prefeitura, ainda sem uso, no Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE É. PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ bairro de Rosa dos Ventos. Disse que abordou o motorista e soube que o veículo havia sido entregue apenas às dez horas daquela manhã e que começaria a operar. Informou que acompanhou a rota da van para fiscalizar o serviço, mas mencionou que o motorista recebeu uma ligação de alguém da coordenação questionando o motivo da presença do vereador no veículo. O parlamentar afirmou que o papel do vereador é justamente fiscalizar. Destacou ainda o relato de um paciente de 87 anos, morador de Nova Parnamirim, que é dependente do transporte para realizar o tratamento. Defendeu que a situação precisa ser resolvida de forma definitiva, pontuando que se já existe uma van nova, ela deve estar em funcionamento, enfatizando que o problema não é a falta de recursos, mas sim de gestão. Em seguida, relatou visita à maternidade municipal, onde verificou que a lavanderia está inoperante há mais de 02 meses. Disse que das 04 (quatro) máquinas existentes, sendo 02 (duas) de lavar e 02 (duas) de secar, apenas 01 (uma) de secar está funcionando, o que impede a troca adequada de lençóis e roupas hospitalares. Falou que as roupas estão indo para o hospital Walfredo Gurgel. Contou que uma mãe precisou limpar o lençol do bebê com pano úmido, pois não havia outro disponível. Relatou que foi verificar e lhe informaram que a pessoa deveria pedir o lençol. Falou que existiam cerca de 20 (vinte) lençóis na ocasião. O tribuno disse que os lenções deveriam ser trocados diariamente na maternidade. Nesse momento, o tribuno solicitou os 10 minutos do tempo da liderança e deu continuidade afirmando que entrou em contato com o secretário de saúde relatando o problema e, ao sair da maternidade, foi informado por servidores que uma paciente gestante obesa, com cerca de 150 (cento e cinquenta) quilos, havia caído durante um exame, pois a maca quebrou. Disse que o equipamento suportava até 230 (duzentos e trinta) quilos, mas cedeu durante o procedimento, causando a queda da mulher, que precisou de atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e realização de tomografia. O vereador destacou que, felizmente, a paciente passa bem, mas afirmou que a situação poderia ter sido grave. Relatou que tentou contato com a diretora da maternidade, mas ela não se encontrava no local por motivo de saúde. Concluiu afirmando que problemas simples, como a falta de lençóis, de uma maca adequada ou de transporte sanitário, evidenciam a falta de gestão na administração municipal. Disse que a prefeita já Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIE Www.parnamirim.rm.leg.br Es EE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ afirmou que Parnamirim é uma cidade rica e que, portanto, não há justificativa para a ausência de soluções básicas na área da saúde. Em seguida, concedeu um aparte ao vereador Irani Guedes. Em aparte, o vereador Irani Guedes saudou a todos e informou que, no sábado, também foi comunicado sobre o problema relacionado à hemodiálise e entrou em contato com o secretário de saúde, senhor Lealdo. Explicou que o contrato da empresa responsável pelo transporte dos pacientes havia se encerrado no domingo, dia 31, e que, a partir da segunda-feira, dia 1º, uma nova empresa, com 04 (quatro) vans, iniciaria o serviço. Acrescentou que, na sexta-feira, 02 (duas) vans já haviam chegado e, no sábado, quando o vereador Gabriel César encontrou uma delas, tratava-se justamente de uma das novas vans que estavam sendo utilizadas para atender os pacientes, com o auxílio de um motorista que conhecia as rotas. O vereador Irani Guedes esclareceu ainda que a empresa anterior, que vinha prestando o serviço desde o ano passado, não cumpriu o último dia de contrato, deixando de realizar o transporte dos pacientes no sábado. Ressaltou que, com a nova contratação, o serviço será regularizado, e mencionou que está prevista a chegada das outras 02 (duas) vans durante a semana. Informou também que, em breve, o município receberá uma van adquirida com recursos de sua emenda impositiva no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), destinada exclusivamente ao transporte dos pacientes que realizam hemodiálise em Parnamirim. Pontuou que os pacientes que fazem o tratamento em Natal continuarão sendo atendidos por meio do contrato vigente. Acrescentou, ainda, que a clínica de hemodiálise passou a funcionar em 03 turnos desde o dia 1º de setembro, ampliando o atendimento até as vinte horas. Sobre a questão da maternidade Divino Amor, o vereador informou que a Comissão Permanente de Saúde ainda não havia sido comunicada oficialmente sobre o problema, mas que, em conversa com o vereador Léo Lima e a vereadora Rafaela de Nilda, ficou decidido que será marcada uma visita à maternidade ainda nesta semana. Finalizou seu pronunciamento. Na tribuna, o vereador Gabriel César agradeceu a fala do vereador Irani Guedes e ressaltou a importância da visita da Comissão de Saúde à maternidade de Divino Amor, destacando que a ação permitirá compreender melhor a real situação do local. Pontuou que, embora a demanda na área da saúde seja grande, é Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ fundamental saber quando as manutenções serão realizadas e quais medidas serão efetivamente tomadas. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz destacou a falta de respeito com os idosos atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Afirmou que quem utiliza o SUS o faz por necessidade e não por escolha, e criticou a falta de compromisso da gestão municipal, que demonstra incompetência diante das dificuldades enfrentadas pela população. Comentou ainda sobre a precariedade na maternidade Divino Amor, citando a falta de lençóis, de equipamentos básicos e até de uma máquina de lavar em funcionamento. Criticou a comparação feita entre o SUS e a iniciativa privada, classificando-a como uma afronta aos contribuintes. Relatou experiência pessoal vivida na maternidade, onde sua esposa foi atendida em condições precárias, com piso sujo de sangue e sem os equipamentos necessários. Afirmou que a falta de gestão é o principal problema da administração municipal e disse que seu sonho é ter a Secretaria de Tributação para impulsionar o município. Sugeriu que medidas simples, como a redução de tributos e a criação de incentivos fiscais, poderiam impulsionar o desenvolvimento econômico de Parnamirim. Relatou, ainda, visitas realizadas a escolas municipais, como a Maria Francinete, onde constatou a ausência de projetos de combate a incêndio e presença de equipamentos de segurança em más condições. Mencionou que, se os bombeiros fossem fiscalizar, os prejuízos poderiam ultrapassar R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em razão das irregularidades. Encerrou sua fala afirmando que é lamentável que os cidadãos continuem arcando com os custos da má gestão pública. Afirmou que uma das poucas ações que pode realizar para tentar se livrar da situação é deixar de investir recursos no município. Disse que, infelizmente, quem mora em Parnamirim, possui imóvel ou realiza transações comerciais na cidade acaba financiando esse descaso. Finalizou seu aparte agradecendo pelo aparte concedido. Questão de ordem, a presidente interina solicitou aos vereadores que se mantivessem no tema abordado. Na tribuna, o vereador Gabriel César deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Gabriel César pelos temas abordados. Sobre o relato de uma ligação ao motorista do transporte relacionada ao tribuno estar fiscalizando aquele Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 E www.parnamirim.m.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ momento, falou que é importante que os vereadores façam fiscalizações e disse que o receio da gestão em ser fiscalizada acontece por receio de que irão achar os erros. Comentou que, ao visitar a maternidade, o vereador Gabriel César buscava verificar uma situação e acabou encontrando outros problemas. Sobre o transporte dos pacientes de hemodiálise, afirmou ter acompanhado o caso pelas redes sociais do tribuno e viu que a empresa responsável pelo serviço deixou de atender antes do término do contrato. Ressaltou que, se o contrato tinha vigência até o dia 31 e o serviço foi interrompido no dia 30, a Secretaria deve buscar seus direitos e a empresa deve ser responsabilizada juridicamente. Criticou o descaso com pacientes idosos e debilitados que dependem do transporte público para realizar o tratamento, destacando a gravidade de se deslocarem de moto ou transporte alternativo. Também mencionou que recebeu denúncias sobre a lavanderia da maternidade, que estaria quebrada há cerca de 02 (dois) meses, obrigando o transporte de lençóis e toalhas para o hospital Walfredo Gurgel. Reforçou que essa situação demonstra novamente a falta de cuidado da administração municipal. Finalizou sua fala destacando que não é falta de dinheiro, mas sim falta de gestão. Na tribuna, o vereador Gabriel César destacou que o contrato vigente para o transporte dos pacientes havia expirado no dia vinte e sete de julho de 2025 e que a Prefeitura deixou o contrato vencer, sem fazer nenhum aditivo ou outro procedimento. Informou que há um extrato publicado no Diário Oficial, datado de quatorze de agosto, estabelecendo contratação com uma nova empresa, com vigência a partir dessa data, o que já garantiria a disponibilidade dos veículos. Relatou que estava com uma ata na qual a Prefeitura “pegou carona” e disse que essa ata prevê uma van de 15 (quinze) lugares mais o motorista, mas que, durante sua fiscalização, constatou que a van utilizada tinha apenas 14 (quatorze) lugares, enquanto o número de pacientes era de 15 (quinze), o que resultaria em deixar um paciente de fora. Questionou sobre terem contratado uma van com capacidade menor que a necessária. Afirmou que se trata de mais um erro de gestão. Questionou a prioridade da gestão. Finalizou sua fala apresentando um relato de uma paciente que afirmou: “Hoje, eu me senti um lixo.” A presidente interina deu continuidade convidando o vereador Jonas Godeiro para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Jonas Godeiro saudou a todos e ed Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ iniciou seu pronunciamento expressando preocupação com a causa animal no município. Relatou ter participado, na última sexta-feira, do 4º encontro dos protetores de animais do Rio Grande do Norte, destacando que a maioria dos participantes era residente de Parnamirim e apresentaram diversas problemáticas relacionadas à causa animal local. Ressaltou que, desde o ano de 2021, foi criado o projeto “Patinhas de Emaús”, no Parque Industrial, por meio do qual já foram castrados mais de 2.000 (dois mil) animais de rua, em sua maioria felinos. Defendeu a criação urgente de uma Secretaria Municipal da Causa Animal, bem como de um Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, que possa receber receitas provenientes de multas ambientais, doações, emendas parlamentares e convênios, garantindo a continuidade dos programas voltados à causa. Informou que, até o final da tarde do mesmo dia, seria apresentado o Projeto de Lei referente ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal. Acrescentou que também foi inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e será apresentada no Plano Plurianual (PPA) a proposta de criação de uma clínica ou hospital veterinário municipal. Enquanto a estrutura não é implantada, defendeu a realização de parcerias público-privadas para que os animais de rua e os tutores de baixa renda possam ter acesso a atendimento veterinário. Destacou que existem clínicas particulares de excelência na cidade, que já realizam trabalhos sociais e que o município deve se engajar nessa causa. Reforçou a necessidade da criação de um programa municipal de castração gratuita, com realização de mutirões nos bairros, e da efetivação do Banco de Rações, cuja lei municipal ainda não foi colocada em prática. Informou que manteve contato com a secretária de Assistência Social de Natal, que deverá apresentar o modelo de funcionamento da distribuição de rações para pessoas em situação de vulnerabilidade, e que pretende marcar reunião com a secretária de Assistência Social de Parnamirim para discutir a implantação da mesma iniciativa no município. Sugeriu ainda a criação de um programa educativo nas escolas, voltado à proteção e ao bem-estar animal, com campanhas permanentes de conscientização em rádios, redes sociais e unidades de saúde, além da realização de feiras fixas de adoção em parceria com Organizações Não Governamentais (ONGs) locais. Enfatizou a urgência da implantação de um hospital ou clínica veterinária municipal e solicitou o engajamento dos vereadores na Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE | PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ cobrança à gestão municipal. Informou que convocará o presidente da Frente Parlamentar da Causa Animal, vereador Michael Borges, e a vereadora Rhalessa de Clênio, para que, junto a ele, discutam ações e cobrem respostas às demandas dos protetores de animais do município. Concluiu afirmando que a castração é o principal meio de reduzir o número de animais de rua, ressaltando que o projeto desenvolvido no Parque Industrial contribuiu significativamente nesse sentido. Defendeu a criação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e finalizou seu pronunciamento desejando a todos uma boa semana. A presidente interina Rárika Bastos deu continuidade convidando o vereador Professor Diego Américo para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Professor Diego Américo saudou a todos e iniciou seu pronunciamento abordando o acórdão n. 325 do Supremo Tribunal Federal, destacando sua relevância para o município. Explicou que o referido acórdão trata dos odontólogos e da saúde bucal, tema que, segundo ele, ganha ainda mais importância diante da reforma administrativa que, em breve, será encaminhada à Câmara Municipal. Ressaltou que o acórdão traz melhorias significativas para a área da saúde bucal e mencionou que, atualmente, o piso salarial definido para os odontólogos é de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Enfatizou a necessidade de valorização desses profissionais no âmbito municipal. Informou que, em 2022 o Governo Federal promoveu um aumento de 64% (sessenta e quatro por cento) no repasse destinado às equipes de saúde bucal, elevando o valor de R$ 2.453,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais) para R$ 4.014,00 (quatro mil e quatorze reais) por equipe, contemplando tanto a criação quanto a manutenção das equipes. Comparou as remunerações praticadas em municípios da Grande Natal, afirmando que Parnamirim, há muito tempo, não valoriza devidamente esses profissionais. Disse que o salário base dos odontólogos do município de Parnamirim é de R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais), podendo chegar a R$ 4.403,00 (quatro mil, quatrocentos e três reais) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Já em Natal, os profissionais recebem pela mesma quantidade de horas o valor de R$ 7.490,00 (sete mil, quatrocentos e noventa reais); em São Gonçalo do Amarante, R$ 6.707,00 (seis mil, setecentos e sete reais); e, em Macaíba, R$ 5.474,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE www .parnamirim.rn.leg.br E E = CÂMARA MUNICIPAL DE al PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ quatro reais) para 20 (vinte) horas semanais. Destacou que Macaíba, mesmo com metade da carga horária de Parnamirim, paga salários superiores. Disse que a chegada da reforma administrativa representa uma oportunidade única para corrigir essas distorções e reconhecer o trabalho dos odontólogos e técnicos de saúde bucal. Defendeu que o Departamento de Saúde Bucal seja contemplado na reforma, de modo a fortalecer a categoria e garantir que esse departamento seja responsável por administrar os recursos e captações oriundos do Governo Federal, tanto na atenção primária quanto na especializada. Afirmou que essa estruturação trará mais solidez à área e contribuirá para a execução de programas como o “Brasil Sorridente”, além de otimizar o financiamento federal das equipes e incentivos. Finalizou destacando a sensibilidade e o comprometimento da prefeita Professora Nilda com o município, afirmando acreditar que a gestão logrará êxito na valorização dos profissionais da saúde bucal, reconhecendo sua capacidade técnica, comprometimento e responsabilidade. A presidente interina Rárika Bastos deu continuidade convidando a vereadora Carol Pires para fazer uso da tribuna. Na tribuna, a vereadora Carol Pires saudou a todos e iniciou seu pronunciamento expressando gratidão pela acolhida recebida em seu retorno à Câmara Municipal. Agradeceu à presidente, aos vereadores, vereadoras, servidores da Casa e a todos que acompanhavam a Sessão. Relatou que, após 08 meses licenciada para exercer a função de secretária, retorna ao Plenário com o coração cheio de gratidão, destacando que essa Casa representa, acima de tudo, sua origem e sua missão. A vereadora afirmou que a experiência no Poder Executivo foi de grande aprendizado, permitindo vivenciar de perto os desafios da gestão pública, compreender ainda mais as necessidades da população e participar de decisões importantes para o desenvolvimento da cidade. Ressaltou que traz consigo esse aprendizado e a convicção de que cada passo dado foi pensando no coletivo. Declarou retornar fortalecida e consciente do seu papel como vereadora e representante do povo, reafirmando o compromisso de seguir com diálogo, responsabilidade e dedicação, transformando em ações concretas a confiança que lhe foi depositada. Agradeceu a Deus, à família, aos amigos, à equipe que a acompanhou durante o período em que esteve licenciada e, principalmente, à população, que é a razão do seu trabalho. Finalizou seu pronunciamento Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ afirmando que retorna para somar, construir e continuar trabalhando por dias melhores para o município, agradecendo a todos. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva, Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia (justificado) e Michael Borges de Souza Bernardino (justificado). Ato contínuo, a presidente interina solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Redação Final n. 046/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 136/2025 - “institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o voto do vereador José Michael Lucena Diniz; Projeto de Resolução n. 024/2025 - “institui, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, a Comenda do Mérito Duque de Caxias e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada ausência do vereador Irani Guedes de Medeiros. Restaram faltosos dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia (justificado), Michael Borges roer Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de Souza Bernardino (justificado). A presidente interina passou a palavra ao 1º secretário para avisos. O 1º secretário justificou a saída antecipada do vereador Irani Guedes, em razão de compromisso previamente agendado na Governadoria. Informou, a pedido do vereador Gabriel César, o convite a todos para a Audiência Pública a ser realizada às dezoito horas, destinada a tratar sobre o bairro de Cajupiranga. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e quatro minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, três de setembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-presidente hs COMUNA EURICO Re, e SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 SS THTE www.parnamirim.rn.leg.br o oE ER
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 88ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 02 DE SETEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: EMENDAS: Emenda nº 01/2025 - “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 120/2025 E RENUMERA ARTIGOS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº198/2025 - “INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO ‘INFLUÊNCIA POTIGUAR’, DESTINADA A HOMENAGEAR BLOGUEIROS E CRIADORES DE CONTEÚDO DIGITAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”). Projeto de Lei nº204/2025 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CAMELÔS, VENDEDORES (A) AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº256/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO EM PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº 192/2022 E 116/2023, AMBOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DAS MATÉRIAS, APÓS A REALIZAÇÃO DOS NECESSÁRIOS AJUSTES TÉCNICOS, PROPICIANDO O RETORNO REGULAR DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSITURAS, NESTA CASA LEGISLATIVA”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Requerimento Legislativo nº257/2025 - “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI N° 077/2025, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº259/2025 - “REQUER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N°141/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Requerimento Legislativo nº260/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº135/2025 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COM A PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL COM INTÉRPRETE, VISANDO À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI “EURICO DA JAPÃO”) PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). Requerimento Legislativo nº262/2025 - “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 202/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES NECESSÁRIOS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº263/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 176/2022, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DOS NECESSÁRIOS AJUSTES TÉCNICOS, PROPICIANDO O RETORNO REGULAR DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Requerimento Legislativo nº264/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DA COMENDA DUQUE DE CAXIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº046/2025 - “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR CANINDÉ GONZAGA XAVIER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Moção de Pesar nº047/2025 - “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR ENOKE LUCENA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei nº120/2025 - “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”); Parecer ao Projeto de Lei nº144/2025 - “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PARA O COMÉRCIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE: Parecer ao Projeto de Lei nº038/2025 - “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA VIRGÍNIA VICENTE DA COSTA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº046/2025 oriunda do Projeto de Lei nº136/2025 - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº024/2025 - “INSTITUÍ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A COMENDA DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REDAÇÕES FINAIS: Redação Final nº046/2025 oriunda do Projeto de Lei nº136/2025 - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº024/2025 - “INSTITUÍ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A COMENDA DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de setembro de 2025.