| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 |
| Date | 2025-09-03 |
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89ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 3 de Setembro de 2025 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A PLENÁRIO Proposição: Emenda nº 1/2025 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº109/2025.”. Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:07 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:08 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Emenda nº 1/2025 CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI N° 038/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:08 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:09 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Projeto de Lei Ordinária nº 38/2025 EURICO SHIGEYUKI “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA VIRGÍNIA VICENTE DA COSTA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:09 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:10 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Projeto de Lei Ordinária nº 109/2025 RAPHAELA DA SILVA CRUZ “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO JARDIM DAS ACÁCIAS.”. Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:11 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:11 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 256/2025 MARQUINHOS CLIMEP "VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO EM PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº 192/2022 E 116/2023, AMBOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DAS MATÉRIAS, APÓS A REALIZAÇÃO DOS NECESSÁRIOS AJUSTES TÉCNICOS, PROPICIANDO O RETORNO REGULAR DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSITURAS, NESTA CASA LEGISLATIVA".. Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:12 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:13 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 257/2025 ÉDER QUEIROZ "REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI N° 077/2025, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES".. Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:13 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:14 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 259/2025 HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO) "REQUERER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N°141/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL".. Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:15 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:15 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 260/2025 EURICO SHIGEYUKI "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº135/2025 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COM A PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL COM INTÉRPRETE, VISANDO À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI “EURICO DA JAPÃO”) PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS".. Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:16 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:16 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 262/2025 THIAGO FERNANDES "REQUERER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 202/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES NECESSÁRIOS".. Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:17 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:18 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 263/2025 MARQUINHOS CLIMEP "VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 176/2022, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DOS NECESSÁRIOS AJUSTES TÉCNICOS, PROPICIANDO O RETORNO REGULAR DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NESTA CASA LEGISLATIVA".. Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:19 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:19 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 264/2025 ÍTALO SIQUEIRA "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DA COMENDA DUQUE DE CAXIAS".. Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:20 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:21 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Moção de Pesar nº 46/2025 ÉDER QUEIROZ “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR CANINDÉ GONZAGA XAVIER”.. Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:26 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:26 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Moção de Pesar nº 47/2025 EURICO SHIGEYUKI "À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR ENOQUE LUCENA".. Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:29 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 10:30 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 20 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 20 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 89º (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e dezesseis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º secretária interina Rárika de Araújo Bastos (1º vice-presidente) e da 2º secretária interina Raphaela da Silva Cruz. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Jonas Godeiro para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 16, versículo 3. Ato contínuo, o presidente solicitou a 2º secretária interina a leitura da ata da 62º (sexagésima segunda) Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de junho de 2025. O presidente agradeceu a 2º secretária interina e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, por votação tradicional, pela unanimidade dos parlamentares presentes, devido a falha no sistema. Ato contínuo, o presidente solicitou a 1º secretária interina a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 206/2025 - “altera os artigos 1º e 2º da Lei n. 2.104, de 29 de abril de 2021.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores Michael Borges de Souza Bernardino e Raphaela da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 207/2025 - “institui o Programa Municipal de Incentivo à Fitoterapia e ao Cultivo de Plantas Medicinais nos hortos municipais e oficiais de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva); Projeto de Lei n. 208/2025 - “cria o Conselho Municipal do Esporte de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Decreto Legislativo n. 017/2025 - “concede a comenda do mérito Duque de Caxias, Patrono do Exército Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM . Mesa Diretora e Mesa Diretora Aprovado na Sessão Lido na Sessão j Unica Votação ta: JIJ o [Dos a MA Jto [203$ 19 Secretário 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Brasileiro", e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolução n. 026/2025 - “institui a comenda “Antônio Rebouças Saraiva - Sr. Mossoró" na Câmara de Vereadores, destinada aos auxiliares de serviços gerais que tenham prestado relevantes serviços à comunidade e se destacado no Município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Requerimento Legislativo n. 265/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 105/2025 - “dispõe sobre a instalação de sinalização de desenhos visíveis de patas de animais domésticos nas faixas para travessia em vias públicas'.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 266/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo n. 150, 8 5º, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei 'dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas públicas e privadas com 50 (cinquenta) ou mais empregados promoverem palestras semestrais sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, no Município de Parnamirim, e dá outras providências', para a realização de ajustes técnicos”. (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Moção de Aplauso n. 167/2025 - “à atleta Rayssa Priscila Ribeiro Alves, por seu brilhante desempenho no Campeonato Panamericano realizado em Assunção, conquistando a medalha de prata na modalidade karatê.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Repúdio n. 04/2025 - “moção de repúdio ao vereador Mateus Batista (União Brasil) de Joinville/SC, por suas declarações e à proposta apresentada, que sugeriu a proibição da permanência de nordestinos na cidade, sob a alegação de que Santa Catarina poderia 'virar um grande favelão".” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicação n. 1574/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1612/2025 e 1613/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 1626/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HE Www.parnamirim.rn.leg.br Ea CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 1636/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicação n. 1638/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 1641/2025 e 1642/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1645/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1646/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicação n. 1647/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1650/2025 e 1651/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1659/2025 e 1660/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1664/2025 e 1665/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 1667/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1668/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 1673/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicação n. 1672/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicação n. 1679/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1685/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 115/2022 - “concede a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL, para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA de família de baixa renda, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Ofícios ns. 292/2025, 071/2025 e 073/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. A 1º secretária interina Rárika Bastos informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu a 1º secretária interina a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna, no tempo regimental. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as): Irani Guedes, Rafaela de Nilda, Gabriel César e Rárika Bastos. O presidente convidou o vereador Irani Guedes para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Irani Guedes saudou a todos e iniciou seu pronunciamento relatando a realização de mais um campeonato de futebol, ocorrido no último domingo na Arena Parnamirim, conhecida como Arena Mamão. Informou que o campeonato contou com a participação de 20 (vinte) equipes, sendo a campeã a Boca de Álcool, vice-campeã a Nova Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 RES www .parnamirim.rn.leg.br = CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ [o Geração e em terceiro lugar a equipe Box. Destacou que a premiação foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recursos provenientes de emenda impositiva de seu mandato, em parceria com a Secretaria de Esporte e Lazer e a Prefeitura de Parnamirim. Informou que esse foi o 1º campeonato e que em 15 (quinze) dias, ocorrerá a final dos veteranos. Ressaltou que, mesmo com chuva, a Arena Mamão estava lotada. Destacou a importância dos campeonatos municipais para o esporte amador, evidenciando a participação popular, o estímulo à economia local com ambulantes e o incentivo à vinda de atletas de fora, incluindo jogadores que atuaram profissionalmente no estado. Em seguida, o vereador trouxe informações sobre uma reunião com a governadora Fátima Bezerra, destacando melhorias para os moradores de Japecanga, nas áreas dos Engenhos 1 e 2, Irmã Dulce 1, 2 e 3, e Santa Tereza, que serão beneficiados com os serviços que o Governo do Estado fará na via de acesso a Japecanga. Lembrou que no presente dia foi lida uma indicação de sua autoria de um tapa-buraco e mencionou que a governadora falou com o pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para atender o mais rápido possível. Explicou que a obra, já licitada e com empresa ganhadora, terá a ordem de serviço do recapeamento em novembro, abrangendo aproximadamente 15 (quinze) quilômetros de rodovia nos municípios de Parnamirim, Nísia Floresta e Macaíba. Disse que essa via sai do bairro Cohabinal, vai até Japecanga e dá acesso a Estrada de Monte Alegre. O vereador também informou que levou à governadora solicitações de melhorias para a escola Presidente Roosevelt, a qual o vereador Professor Ítalo é professor. Disse que a governadora ficou preocupada e procurou imediatamente a Secretaria de Educação para que fossem efetuados consertos imediatos, limpeza da fossa, reparo de portas, além de que fosse incluído no organograma de reforma e ampliação a construção de novos banheiros nesta escola, que é uma das escolas mais antigas do município de Parnamirim. Finalizou seu pronunciamento agradecendo ao secretário de Esporte e Lazer, Bira Marques, pela atenção dada ao campeonato, destacando sua presença durante toda a competição e seu apoio às equipes, e agradeceu à prefeita Nilda pela liberação da emenda impositiva que possibilitou a realização dos campeonatos. O presidente César Maia deu continuidade convidando a vereadora Rafaela de Nilda para ocupar a tribuna. Na Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ tribuna, a vereadora Rafaela de Nilda saudou a todos e iniciou seu pronunciamento registrando e parabenizando todas as Secretarias responsáveis e a prefeita Nilda pela realização da Festa do Sabugo. Destacou a importância do evento para a preservação da tradição e cultura do município, ressaltando especialmente, que houve a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, mencionando abafadores e a logística adequada até a área destinada ao público de Pessoas com Deficiências (PCD) e a criação da sala “Incluir” para jovens e adultos, sendo algo inédito. Mencionou depoimentos positivos recebidos durante o evento e compartilhou o depoimento de uma mãe chamada de Mãe Coruja Trabalhadora: “Albert foi à Festa do Sabugo para assistir ao show de Zé Vaqueiro. Ao saber da data do show, providenciei a troca do plantão para estar disponível. Albert estava muito feliz, ansioso desde ontem. Acordou muito cedo e, durante todo o dia, dava muitos gritos e balançava as mãos, até parecia que nunca tinha ido a um show do ídolo. Este ano é o quarto show que assiste. Fiz a inscrição dele na área PCD, bem localizada, em frente aos dois palcos, com acessibilidade e bastante organizada. Havia recepção que nos levava diretamente ao local. Fomos identificados com pulseira. Alexandre nos deixou às 18h30 na área PCD, onde foi permitido um acompanhante. Fomos os primeiros a chegar na área PCD. Ganhei muitos abraços, beijos, e o seu sorriso me fez feliz. Albert foi convidado para assistir ao show mais perto do ídolo. Ganhei muitos beijos e abraços, agradecimento dele, mas mostrei que tinha permitido que ele fosse para aquele local. Albert gosta de ser fã de um cantor e assistir todo o show, demonstrando carinho como agradecimento. A resposta que um autista severo não verbal, ao se expressar e se comunicar nos mostra é que toda a terapia recebida e todo o tempo dedicado a ele para ensinar foi válido. Ele é uma pessoa com sentimentos, vontades e desejos, como qualquer um de nós. Enquanto vida nós tivermos, por ele faremos tudo o possível, pois o sorriso e a alegria dele nos motivam”. A vereadora Rafaela de Nilda destacou que esse foi o relato de uma mãe e finalizou seu pronunciamento agradecendo. O presidente César Maia deu continuidade convidando a vereadora Rárika Bastos para ocupar a tribuna. Na tribuna, a vereadora Rárika Bastos saudou a todos e iniciou seu pronunciamento afirmando que muitos dizem que as Audiências Públicas não produzem resultados concretos, mas destacou, com Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHIE www.parnamirim.rn.leg.br EA E E ho CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ alegria e entusiasmo, que uma delas gerou frutos importantes para o município. Informou que, fruto de uma Audiência Pública realizada nesta Casa Legislativa, mediante indicação do deputado estadual Neilton Diógenes, foi lida ontem, na Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final (CPCLR), a solicitação para o Projeto de Lei de reconhecimento do Cajueiro de Pirangi como patrimônio natural, histórico, paisagístico, ambiental, turístico e material do Estado do Rio Grande do Norte. Ressaltou que essa conquista é resultado da Audiência Pública, da participação popular, do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) e de técnicos envolvidos nesta estrutura, permitindo a criação de instrumentos normativos de preservação, plano de manejo adequado, sinalizações, padronizações, articulações e ações voltadas à educação ambiental e à manutenção daquele espaço. Destacou ainda que se trata de uma conquista desta Casa Legislativa e do povo de Parnamirim, e que o projeto seguirá para a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado. Expressou agradecimento ao deputado Neilton Diógenes por ter abraçado a causa e levado o tema ao Estado, visando o reconhecimento e a preservação do Cajueiro, árvore centenária que gera emprego, renda e importante circulação turística e econômica para o município. Reforçou a importância da participação da sociedade nos momentos de Audiências Públicas. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder Queiroz parabenizou a vereadora Rárika Bastos pela fala e destacou que também protocolou nesta Casa Legislativa o reconhecimento do Cajueiro, ressaltando que se trata de um cartão-postal já reconhecido pelo Guinness. Falou que soma esforços para garantir a preservação e a segurança jurídica necessária ao Cajueiro. Informou que existe um processo de tombamento iniciado em 2010, que foi encaminhado ao IDEMA, mas que não havia avançado no Governo do Estado. Disse estar feliz por ver que o tema agora está sendo retomado através da vereadora Rárika Bastos e do citado deputado estadual. Finalizou seu aparte lembrando que já foi lido em Sessão a questão da segurança e suporte necessário a esta importante espécie, patrimônio cultural e material do município e de todo o Estado. Na tribuna, a vereadora Rárika Bastos agradeceu a contribuição do vereador Eder Queiroz e ressaltou que a conquista é fruto de uma luta coletiva desta Casa Legislativa, dele, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHTE www.parnamirim.rn.leg.br o = mam CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ do chamamento público e da participação popular. Afirmou que, independentemente de questões políticas, quando há união e construção conjunta, é possível alcançar resultados, encaminhamentos e respostas, tanto em nível municipal quanto estadual e federal. O presidente César Maia deu continuidade informando que o vereador Gabriel César usará a tribuna na próxima Sessão. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Ato contínuo, o presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente), Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 038/2025 - “dispõe sobre a modificação do art. 1º do Projeto de Lei n. 038/2025, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o voto do vereador Leo Lima; Emenda ao Projeto de Lei n. 109/2025 - “altera o art. 1º do Projeto de Lei n. 109/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE 1S=B PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ abstenção - proposição aprovada; Em 1º (primeira) discussão, em 1º (primeira) votação: Projeto de Lei n. 038/2025 - “denomina logradouro público como Rua Virgínia Vicente da Costa, localizada no bairro de Monte Castelo, no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) - recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 109/2025 - “dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública do Conselho Comunitário dos Moradores do Jardim das Acácias.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz) - recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 256/2025 - “requer, ouvido o Plenário, a inclusão em pauta dos Projetos de Leis n. 192/2022 e 116/2023, ambos de sua própria autoria, para fins de reapresentação das matérias, após a realização dos necessários ajustes técnicos, propiciando o retorno regular de tramitação das proposituras nesta Casa Legislativa.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 257/2025 - “requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, retirar de pauta o Projeto de Lei n. 077/2025, para realização de ajustes.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 259/2025 - “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 141/2025, para cumprimento do despacho requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) - recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 260/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo n. 150, 8 5º V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 135/2025 - 'Dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução do Hino Oficial do Município de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HTE Www.parnamirim.rn.leg.br = o m CÂMARA MUNICIPAL DE ÉS= PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), com a produção de vídeo institucional com intérprete, visando à promoção da acessibilidade e inclusão, e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) para a realização de ajustes técnicos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) - recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 262/2025 - “requer, com fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 202/2025, que 'Institui a Política Municipal de Atenção às Altas Habilidades e Superdotação no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências”, para realização de ajustes necessários.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 263/2025 - “requer, ouvido o Plenário, a inclusão em pauta do Projeto de Lei n. 176/2022, de sua própria autoria, para fins de reapresentação da matéria, após a realização dos necessários ajustes técnicos, propiciando o retorno regular de tramitação da propositura nesta Casa Legislativa.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 264/2025 - “requer, ouvido o Plenário, que seja realizada Sessão Solene da Comenda Duque de Caxias.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Pesar n. 046/2025 - “à sociedade parnamirinense e à família enlutada pelo falecimento do senhor Canindé Gonzaga Xavier.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - em discussão, a vereadora Rárika Bastos parabenizou o vereador Eder Queiroz pela sensibilidade e pelo momento oportuno em já sinalizar o luto desta Casa Legislativa pela perda de um homem que transformou o litoral da cidade e esteve diuturnamente à disposição da limpeza urbana, cuidando dos oceanos e rios de forma incansável. Ressaltou que o homenageado foi um Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HTÉ WWww.parnamirim.rn.leg.br E = a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ cidadão exemplar, cuja postura diária representava o verdadeiro espírito do parnamirinense. Solicitou não apenas para subscrever a moção, mas também sugeriu que os vereadores a assinassem de forma coletiva, como demonstração de afeto, respeito e reconhecimento à memória de um personagem que fez a diferença no litoral e na cidade. Em discussão, o vereador Eder Queiroz informou que a vereadora Rárika Bastos estava falando do senhor Josafá do Trator, que também receberá uma moção, manifestando concordância sobre a moção ser feita de maneira coletiva. Explicou que, assim como o senhor Josafá do Trator, o senhor Canindé Gonzaga Xavier tinha uma trajetória parecida. Informou que Canindé era pai de Silvio, motorista da Câmara, e foi um dos primeiros cabos eleitorais da região litorânea, além de ter sido candidato a vereador, perdendo a eleição por apenas 06 (seis) votos. Relatou que Canindé trabalhou por muitos anos com o vereador Paulão, sendo uma liderança importante e figura significativa da política do litoral, falecido na semana anterior. Explicou que também será apresentada uma moção de pesar coletiva em homenagem ao senhor Josafá do Trator, que faleceu em um trágico acidente ocorrido no dia anterior. Narrou que o acidente aconteceu em uma ladeira, quando o trator que Josafá operava derrapou devido à chuva. Destacou que, ao tentar evitar que o veículo atingisse as casas, Josafá desviou o trator para dentro de um terreno, vindo a perder a própria vida. Ressaltou que Josafá era um profissional experiente, com mais de 20 (vinte) anos de atuação na área, conhecido por iniciar o trabalho diariamente às 5h (cinco horas) da manhã na limpeza das praias, ao lado dos garis. Recordou que ele chegou a Pirangi como agricultor e, posteriormente, o avô do vereador Eder Queiroz lhe ofereceu emprego como motorista de caminhão no depósito de construção, passando a atuar como operador de veículos pesados e, por quase 10 (dez) anos, na empresa Líder, anterior a MB, e nos últimos anos na empresa MB, onde se aposentaria no próximo ano. Agradeceu à prefeita e às Secretarias envolvidas pelo suporte prestado durante o ocorrido, informando que equipes da Secretaria Municipal de Obras Púbicas e Saneamento (SEMOP), do trânsito, dos bombeiros e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) atuaram rapidamente na tentativa de resgate, com o apoio de um helicóptero com médico que pousou no local. Finalizou sua fala lamentando que, contudo, devido ao peso da máquina de 8 (oito) De Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ toneladas, o impacto foi fatal, resultando na morte de Josafá, conhecido popularmente como “Pai Velho”. O presidente César Maia registrou junto ao Departamento de Processo Legislativo (DPL) que as vereadoras Rárika Bastos e Rhalessa de Clênio propuseram que a moção de pesar à família do senhor Josafá fosse feita de forma coletiva por esta Casa Legislativa. Encerrada a discussão, a Moção de Pesar n. 046/2025 recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Pesar n. 047/2025 - “à sociedade parnamirinense e à família enlutada pelo falecimento do senhor Enock Lucena.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) - em discussão, o vereador Chicão solicitou autorização para subscrever a moção, ressaltando que o homenageado era um grande amigo, com quem convivia frequentemente aos fins de semana, lamentando sua partida precoce. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes também solicitou autorização para subscrever a moção, destacando que tanto ele quanto seu pai mantinham laços de amizade com o falecido, frequentando o mercadinho de sua propriedade, localizado nas proximidades do Colégio PH3 e do Cadastro Único. Afirmou que o falecimento foi uma perda inesperada e repentina, que causou grande surpresa a todos. Em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda solicitou autorização para subscrever, relatando que teve o prazer de conviver com o senhor Enock Lucena desde a infância, recordando com carinho as idas ao seu mercadinho. Afirmou que guarda memórias afetivas desse convívio e reiterou o pedido de subscrição. O vereador Eurico da Japão autorizou a subscrição e destacou que o senhor Enock Lucena era seu amigo e parceiro, de quem foi cliente por muitos anos, recordando que mantinham uma relação de amizade. Ressaltou que ele lhe fornecia produtos e que era justa a homenagem. O presidente César Maia registrou junto ao setor DPL a subscrição da moção pelos vereadores Chicão, Thiago Fernandes e Rafaela de Nilda. Encerrada a discussão, a Moção de Pesar n. 047/2025 recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença do vereador Leonardo Lima da Costa. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta minutos, E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ convocando outra Sessão para iniciar em 05 (cinco) minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-presidente Ve ASTOS RAPHAELA DA SILVA CRUZ adora/1º Secretária interina Vereadora/2º Secretária interina Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.m.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 89ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 03 DE SETEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº206/2025 – “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Projeto de Lei nº207/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À FITOTERAPIA E AO CULTIVO DE PLANTAS MEDICINAIS NOS HORTOS MUNICIPAIS E OFICIAIS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rômulo Dantas da Silva “CHICÃO”). Projeto de Lei nº 208/2025 - “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Autoria: Poder Executivo Municipal). PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº017/2025 – “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, "PATRONO DO EXÉRCITO BRASILEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Dioretora). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº026/2025 – “INSTITUI A COMENDA “ANTÔNIO REBOUÇAS SARAIVA – SR. MOSSORÓ” NA CÂMARA DE VEREADORES, DESTINADA AOS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE E SE DESTACADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº265/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJAM AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº105/2025 - “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE DESENHOS VISÍVEIS DE PATAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS FAIXAS PARA TRAVESSIA EM VIAS PÚBLICAS”.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). Requerimento Legislativo nº266/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS COM 50 (CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS PROMOVEREM PALESTRAS SEMESTRAIS SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI “EURICO DA JAPÃO”) PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSO: Moção de Aplauso nº167/2025 – “À ATLETA RAYSSA PRISCILA RIBEIRO ALVES, POR SEU BRILHANTE DESEMPENHO NO CAMPEONATO PANAMERICANO REALIZADO EM ASSUNÇÃO, CONQUISTANDO A MEDALHA DE PRATA NA MODALIDADE KARATÊ.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES DE REPÚDIO: Moção de Repúdio nº04/2025 - “MOÇÃO DE REPÚDIO AO VEREADOR MATEUS BATISTA (UNIÃO BRASIL) DE JOINVILLE/SC, POR SUAS DECLARAÇÕES E À PROPOSTA APRESENTADA, QUE SUGERIU A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE NORDESTINOS NA CIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SANTA CATARINA PODERIA “VIRAR UM GRANDE FAVELÃO” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei nº115/2022 - “CONCEDE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - TCRL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”); USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº038/2025 - “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI N° 038/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda ao Projeto de Lei nº109/2025 – “ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº109/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº038/2025 - “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA VIRGÍNIA VICENTE DA COSTA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). Projeto de Lei nº109/2025 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO JARDIM DAS ACÁCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: EMENDAS: Emenda nº01/2025 ao Projeto de Lei nº038/2025 - “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI N° 038/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Emenda ao Projeto de Lei nº109/2025 – “ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº109/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº038/2025 - “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA VIRGÍNIA VICENTE DA COSTA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). Projeto de Lei nº109/2025 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO JARDIM DAS ACÁCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº256/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO EM PAUTA DOS PROJETOS DE LEIS Nº 192/2022 E 116/2023, AMBOS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DAS MATÉRIAS, APÓS A REALIZAÇÃO DOS NECESSÁRIOS AJUSTES TÉCNICOS, PROPICIANDO O RETORNO REGULAR DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSITURAS, NESTA CASA LEGISLATIVA”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Requerimento Legislativo nº257/2025 - “REQUER, NA FORMA REGIMENTAL OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, RETIRAR DE PAUTA O PROJETO DE LEI N° 077/2025, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Requerimento Legislativo nº259/2025 - “REQUER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N°141/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Requerimento Legislativo nº260/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº135/2025 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COM A PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL COM INTÉRPRETE, VISANDO À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI “EURICO DA JAPÃO”) PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). Requerimento Legislativo nº262/2025 - “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 202/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA REALIZAÇÃO DE AJUSTES NECESSÁRIOS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº263/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 176/2022, DE SUA PRÓPRIA AUTORIA, PARA FINS DE REAPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DOS NECESSÁRIOS AJUSTES TÉCNICOS, PROPICIANDO O RETORNO REGULAR DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA, NESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Requerimento Legislativo nº264/2025 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DA COMENDA DUQUE DE CAXIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº046/2025 - “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR CANINDÉ GONZAGA XAVIER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Moção de Pesar nº047/2025 - “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR ENOKE LUCENA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 03 de setembro de 2025.