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sessao nº 90

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 90
Date 2025-09-03
native_id92

Documents (3)

anexo #

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90ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 3 de Setembro de 2025 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2025

Autor: EURICO SHIGEYUKI

Ementa: “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA VIRGÍNIA VICENTE DA COSTA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..

Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:21 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:22 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 109/2025

Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ

Ementa: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO JARDIM DAS ACÁCIAS.”.

Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:22 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:23 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



 Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025

 Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

 “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, "PATRONO DO EXÉRCITO BRASILEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:23 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:24 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A











ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



 Requerimento nº 265/2025

 JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

 "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJAM AUTORIZADA A

RETIRADA DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº105/2025 - “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE DESENHOS VISÍVEIS DE PATAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS FAIXAS PARA TRAVESSIA EM VIAS PÚBLICAS”..

Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:25 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:26 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A









ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

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IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

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MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

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MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

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RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



 Requerimento nº 266/2025

 EURICO SHIGEYUKI

 "REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA

DE PAUTA DO PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E

PRIVADAS COM 50 (CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS PROMOVEREM PALESTRAS SEMESTRAIS

SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI “EURICO DA JAPÃO”) PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS"..

Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:27 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:27 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A







ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

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SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

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MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

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PROFESSOR ÍTALO

PSDB

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RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 167/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "MOÇÃO DE APLAUSOS À ATLETA RAYSSA PRISCILA RIBEIRO ALVES, POR SEU BRILHANTE DESEMPENHO NO CAMPEONATO PANAMERICANO REALIZADO EM ASSUNÇÃO, CONQUISTANDO A MEDALHA DE PRATA NA MODALIDADE KARATÊ"..

Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:29 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:29 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

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BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

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CHICÃO

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ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

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EURICO DA JAPÃO

SD

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GABRIEL CÉSAR

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IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

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JONAS GODEIRO

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MARQUINHOS DA CLIMEP

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MICHAEL BORGES

PP

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MICHAEL DINIZ

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PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

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PROFESSOR ÍTALO

PSDB

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RAFAELA DE NILDA

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RHALESSA DE CLÊNIO

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THIAGO FERNANDES

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TOTAL DO QUÓRUM

11

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19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



Proposição: Moção de Repúdio nº 4/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "AO VEREADOR MATEUS BATISTA (UNIÃO BRASIL) DE JOINVILLE/SC, POR SUAS

TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

18

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

DECLARAÇÕES E À PROPOSTA APRESENTADA, QUE SUGERIU A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE NORDESTINOS NA CIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SANTA CATARINA PODERIA “VIRAR UM GRANDE FAVELÃO”.

Início de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:46 - Encerramento de votação: 3 de Setembro de 2025 às 11:46 

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

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PSD

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CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

CHICÃO

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ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

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EURICO DA JAPÃO

SD

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GABRIEL CÉSAR

PL

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IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

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LEO LIMA

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MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

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MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

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PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

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PROFESSOR ÍTALO

PSDB

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RAFAELA DE NILDA

SD

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RHALESSA DE CLÊNIO

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THIAGO FERNANDES

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SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 90º (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO
DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
sessão realizada no terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, com
início às dez horas e trinta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência
interina da vereadora Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 2º vice-presidente, José
Michael de Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º Secretário Eurico
Shigeyuki dos Santos Shilki, Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares:
José Afrânio Bezerra da Silva, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de
Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio
Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos,
Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum minimo exigido
regimentalmente. A presidente interina Rárika Bastos, sob a proteção de Deus e em nome do
povo parnamirinense, declarou aberta à Sessão Ordinária, convidando vereador Afrânio
Bezerra para fazer à leitura da mensagem biblica, no livro de Isaías, capítulo 26, versículo 4. A
presidente interina solicitou ao 2º Secretário, vereador Eurico da Japão, a leitura da Ata da
50º Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de maio de 2025. A presidente interina, Rárika
Bastos, agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi
aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo,
a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das
proposições no expediente, que constou de: Indicações ns. 1648/2025 e 1649/2025, de
autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1652/2025 e 1653/2025,
de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n.1654/2025, de
autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicação n. 1661/2025, de autoria do vereador
Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 1680/2025, de autoria do vereador Irani Guedes
de Medeiros; Indicações ns. 1683/2025 e 1684/2025, de autoria do vereador Thiago
Camara Av. Castor Vieira Régis, 8/n1%, Cohabinal
Parnamirim/RN - 29140-670
CÂMARA MUNICIPALj
DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPALDE PARNAMIRIM
Ne esa Diretora a Aprovado na Sessão HEon Unica Votação
ata: 24/02 [ame E 24/02 (oc
1º Secretário º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Fernandes da Silva; Indicação n. 1686/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa;
Indicações ns. 1624/2025 e 1669/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva
Justificativa de ausência do vereador César Augusto de Paiva Maia, por cumprimento de
agenda com compromissos institucionais. O 1º Secretário, vereador Thiago Fernandes,
informou que o expediente foi ido. A presidente interina Rárika Bastos agradeceu ao 1º
secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida,
informou o resultado das inscrições, que teve como orador inscrito o vereador Gabriel César.
A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna
O vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento saudando a todos e dirigindo-se ao
Plenário para tratar da situação política vivenciada no país, a qual classificou como
perseguição política contra o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, a quem se referiu como o
maior lider da direita brasileira. O parlamentar realizou uma comparação entre os processos
judiciais envolvendo o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex- Presidente Jair Bolsonaro.
Destacou que, no caso de Lula, houve denúncia, processamento e condenação por corrupção
ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, envolvendo aproximadamente R$
80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). Acrescentou que, naquele processo, mais de 20
(vinte) delatores prestaram depoimentos em 184 (cento e oitenta e quatro) colaborações
premiadas, com um volume processual superior a 250.000 (duzentas e cinquenta mil) páginas
e mais de 3.000 (três mil) provas, entre planilhas, e-mails, fotografias e notas. Em
contraposição, afirmou que, no caso do ex-Presidente Jair Bolsonaro, não haveria valores,
notas ou propinas envolvidas, existindo apenas um delator, Mauro Cid, cuja credibilidade foi
questionada, segundo alegação atribuída à Polícia Federal. Ressaltou ainda que o processo
teria pouco mais de 800 (oitocentas) páginas e que a principal prova consistiria em uma
suposta minuta, sem assinatura, execução ou ordem, conforme teria sido reconhecido pelo
próprio Procurador-Geral da República. O vereador mencionou ainda que o filho do ex￾Presidente Lula teria recebido R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em contratos,
enquanto o filho do ex- Presidente Bolsonaro estaria residindo nos Estados Unidos, sem
contato com o pai. Comparou também as condições processuais, afirmando que Lula, mesmo
a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
no
CÂMARA MUNICIPAL DE
58 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
após condenação em primeira instância, teria recorrido ao Tribunal Regional Federal da 4º
região (TRF4), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF),
enquanto Bolsonaro estaria sendo julgado diretamente no Supremo Tribunal Federal, pela
Primeira Turma, composta por cinco ministros, destacando que quatro deles teriam sido
indicados por governos do Partido dos Trabalhadores. Na sequência, o parlamentar criticou o
que denominou de “democracia relativa”, atribuindo essa expressão ao atual Presidente da
República, e estendeu as críticas a integrantes do Governo do Estado do Rio Grande do Norte,
citando manifestações públicas que, segundo ele, celebrariam tal cenário político. Mencionou
nominalmente o secretário estadual Cadu Xavier, apontando-o como possível sucessor
político, e criticou posicionamentos atribuídos a esse agente público. O vereador afirmou que
o ex-Presidente Jair Bolsonaro teria se tornado inelegível após reunião com embaixadores,
sem que houvesse condenação por crimes de corrupção, e questionou a narrativa de tentativa
de golpe de Estado, destacando que Bolsonaro não se encontrava no pais à época dos fatos
alegados. Argumentou que impedir a participação do ex- Presidente nas eleições configuraria,
em sua visão, um atentado ao processo democrático. Prosseguindo, o parlamentar criticou a
atuação do Governo Federal e Estadual, mencionando supostos prejuizos a cidadãos,
incluindo idosos, em razão de fraudes atribuídas a sindicatos, sem que, segundo ele, houvesse
providências efetivas, Também direcionou críticas à Governadora do Estado, afirmando que
esta teria prometido ações para o município de Parnamirim, sem, contudo, apresentar
resultados concretos. Como exemplo, citou a situação do CAIC localizado no bairro Rosa dos
Ventos, relatando problemas estruturais na quadra esportiva, incluindo desabamento parcial
e danos no telhado. O vereador declarou que utilizava a tribuna como forma de desabafo,
manifestando preocupação com o cenário político nacional e afirmando que, em sua
avaliação, há receio da população em criticar determinadas autoridades, o que, segundo ele,
comprometeria o debate democrático. Defendeu que democracia pressupõe liberdade de
crítica, divergência e discussão pública. O vereador Gabriel César concedeu um aparte ao
vereador Michael Diniz. O vereador Michael Diniz afirmou que o momento vivido no país
representaria apenas a ponta de um iceberg, fazendo reflexões críticas sobre o conceito de
[E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
aa a
CÂMARA MUNICIPAL DE
==: PARNAMIRIM
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democracia contemporânea. Citou exemplos internacionais e afirmou que, em sua visão, o
país estaria passando por etapas de um processo de concentração de poder, incluindo
expurgo de opositores e controle institucional. Defendeu que, diante desse cenário, a
alternativa possível seria o fortalecimento da vida privada, da família e da educação
independente da interferência estatal, concluindo com reflexões de cunho pessoal e religioso
Retomando a palavra, o vereador Gabriel César agradeceu pelo aparte e reforçou a indignação
popular quanto à celeridade do julgamento do ex- Presidente Jair Bolsonaro, comparando-o
ao tempo de tramitação do processo do ex-Presidente Lula. Convidou a população de
Parnamirim a participar de manifestação prevista para o dia 7 de setembro, em frente ao
Midway, em defesa da anistia irrestrita. Na parte final do pronunciamento, o vereador
abordou à audiência pública realizada no dia anterior sobre o bairro Cajupiranga, lamentando
à ausência de representantes do Poder Executivo Municipal, em especial da Secretaria de
Obras, apesar de convites realizados com antecedência superior a 30 (trinta) dias. Criticou a
falta de respostas à população presente e destacou a existência de recursos no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), oriundos de emenda parlamentar do deputado Sargento
Gonçalves, destinados à pavimentação de ruas nos bairros Rosa dos Ventos e Nova
Parnamirim, ainda não executados desde dezembro de 2024. O parlamentar afirmou não
compreender a ausência de licitação para utilização desses recursos, destacando que à própria
gestão municipal teria reconhecido que o principal problema do município não seria a falta de
recursos, mas de gestão. Relatou ainda informações discutidas na audiência pública sobre
recursos no valor de R$ 142.000,000,00 (cento e quarenta e dois milhões de reais) destinados
à segunda etapa do saneamento básico, abrangendo o Parque das Árvores e o bairro
Cajupiranga, cuja execução dependeria do envio de projeto pelo Poder Executivo Municipal à
Câmara, autorizando convênio com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte
(CAERN). Encerrando, o vereador classificou como injustificável a não execução de recursos
disponíveis, afirmou que tal conduta caracterizaria incompetência administrativa e reforçou
cobranças ao Poder Executivo para que adote providências concretas em benefício da
população de Parnamirim, manifestando preocupação com a possibilidade de agravamento
Ce Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
pi
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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do cenário atual. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a ausência do
vereador César Maia. A presidente interina Rárika Bastos agradeceu ao vereador Gabriel César
pelo pronunciamento e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da
ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no
Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Rárika de Araújo Bastos, Thiago
Fernandes da Silva, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, José Michael de Lucena Diniz, José
Afrânio Bezerra da Silva, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César
de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito
Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da
Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Raphaela da
Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Ana Carolina Carvalho de Lima
Pires. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias,
colocando em 2º discussão e 2º votação: Projeto de Lei n. 038/2025 - “denomina logradouro
público como Rua Virginia Vicente da Costa, localizada no bairro de Monte Castelo, no
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki). Em votação, recebeu 19 (dezenove) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Projeto
de Lei n. 109/2025 - “dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública do Conselho
Comunitário dos Moradores do Jardim das Acácias” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Raphaela da Silva Cruz). Em votação, recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão,
em única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 017/2025 - "concede a Comenda do
Mérito Duque de Caxias, patrono do Exército Brasileiro, e dá outras providências” (autoria
Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Em votação, recebeu 19 (dezenove) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada.
Requerimento Legislativo n. 265/2025 = “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no
artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e
no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Ham Parnamirim/RN - 59140-670
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a retirada de pauta do Projeto de Lein. 105/2025, que 'dispõe sobre a instalação de sinalização
de desenhos visíveis de patas de animais domésticos nas faixas para travessia em vias
públicas” (autori; : Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro)
Em votação, recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada. A presidente interina, registrou a presença do ex-vereador
Manuel Diniz carissimo, que sempre está aqui ao lado dessa Casa Legislativa. Continuando em
única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 266/2025 - “requer, ouvido o
Plenário, com fundamento no artigo 150, 5 5º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas públicas e privadas com 50 (cinquenta) ou mais
empregados promoverem palestras semestrais sobre prevenção e combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher, no município de Parnamirim, e dá outras providências”,
para a realização de ajustes técnicos” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico
Shigeyuki dos Santos Shilki). Em votação, recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Moção de Aplauso n.
167/2025 - "à atleta Rayssa Priscila Ribeiro Alves, pelo brilhante desempenho no Campeonato
Panamericano realizado em Assunção, com a conquista da medalha de prata na modalidade
karatê” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da ilva). Em
discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a atleta Raissa, destacando que ela
integra a Seleção Brasileira de Karatê e que recentemente conquistou o título de vice-campeã
pan-americana. Informou que, no fim de semana seguinte, a atleta participou de outra
competição, tendo se classificado para a fase final do JERN'S além de garantir participação nos
Jogos Escolares Brasileiros. O parlamentar ressaltou que Raissa é uma atleta em franca
ascensão, que representa com destaque o municipio, motivo de grande alegria e orgulho para
a cidade. Por essa razão, afirmou ser justo e necessário ofertar maior reconhecimento por
meio de moção da Câmara Municipal, como forma de valorização de sua trajetória esportiva
Em votação, recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada. Moção de Repúdio n. 4/2025 - “moção de repúdio ao
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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vereador Mateus Batista (União Brasil), do município de Joinville/SC, em razão de suas
declarações e da proposta apresentada, na qual sugeriu a proibição da permanência de
nordestinos naquela cidade, sob a alegação de que Santa Catarina poderia 'virar um grande
favelão"! (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). Em
discussão, o vereador Thiago Fernandes manifestou repúdio à proposição apresentada por
parlamentar do estado de Santa Catarina, afirmando ser difícil acreditar que um
representante eleito utilize seu tempo legislativo para propor projeto de lei com o objetivo de
restringir a presença de nordestinos naquela região, sob a alegação de que isso transformaria
acidade em um “favelão”, Destacou que tal iniciativa é inimaginável e merece apenas repúdio,
ressaltando que existem inúmeros problemas locais que poderiam demandar maior dedicação
do parlamentar em questão. O vereador observou que, embora a região Sul do país seja
considerada, teoricamente, mais desenvolvida do que o Nordeste, também enfrenta
problemas que exigem políticas públicas sérias e efetivas, Enfatizou que a tentativa de proibir
nordestinos de migrarem para outra região fere diversos princípios, independentemente de
eventual debate constitucional, e classificou a iniciativa como uma barbaridade. Ressaltou
ainda a força do povo nordestino, afirmando que, quando nordestinos deixam sua cidade ou
sua zona de conforto para buscar oportunidades em outras regiões, em sua maioria se
destacam pelo trabalho árduo, pela dedicação e pela disposição para vencer. Relatou
conhecer diversas pessoas que sairam de Parnamirim e do Rio Grande do Norte para estados
do Sul é que hoje se encontram bem-sucedidas, justamente por irem com o objetivo de
trabalhar e construir uma vida melhor, diante da falta de oportunidades locais. Ao final,
dirigiu-se ao vereador autor da proposta, solicitando que concentre esforços na resolução dos
problemas de sua própria cidade, afirmando não haver dúvidas de que o problema não é o
nordestino, mas outras questões que demandam atenção do poder público. Em discussão, o
vereador Michael Borges parabenizou a iniciativa da moção de repúdio, declarou apoio à sua
aprovação e solicitou a subscrição da matéria. Afirmou que esse tipo de distorção surge
quando se ignora à história do desenvolvimento do Brasil, um pais de dimensão continental,
marcado por desigualdades históricas naturais de um processo de desenvolvimento desigual.
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Explicou que, no Norte e Nordeste do país, o processo histórico foi profundamente impactado
pela escravidão, especialmente nos grandes canaviais, e que, com a abolição, a população
negra foi expulsa de suas atividades sem qualquer suporte, sem acesso à terra, ao mercado
de trabalho ou a políticas de proteção social, Acrescentou que, além disso, leis impediram que
ex-escravizados adquirissem terras, forçando-os a ocupar áreas periféricas para sobreviver.
Em contraponto, destacou que o desenvolvimento do Sul do país ocorreu à partir da chegada
de imigrantes europeus, que receberam terras, empregos, incentivos governamentais e
oportunidades de qualificação, o que explica, de forma objetiva, à disparidade de
desenvolvimento regional. Ressaltou que não é possível comparar regiões ignorando esses.
fatores históricos e estruturais. O parlamentar afirmou que o discurso do vereador
catarinense revela desconhecimento sobre a formação social e económica do Brasil,
comparando essa lógica à crítica às políticas de cotas sem o devido entendimento das
desigualdades históricas que as justificam. Destacou que as ações afirmativas permitiram
maior equilíbrio social, refletido na presença de pessoas negras em espaços institucionais
como câmaras municipais, Congresso Nacional e tribunais superiores. Por fim, manifestou
expectativa de que a justiça seja acionada e que as medidas legais cabíveis sejam adotadas,
mencionando a existência de ação popular proposta por vereadora de Natal, Declarou
acreditar que o parlamentar responsável pelas declarações receberá as penalidades previstas
em lei, ressaltando que o país tem avançado no enfrentamento ao preconceito e que tais
ações devem ser reconhecidas e apoiadas. Concluiu afirmando que o referido vereador não
representa sequer sua própria cidade e classificou suas declarações, sob o ponto de vista
histórico, como fruto de ignorância. Em discussão, o vereador Eder Queiroz afirmou sentir-se
profundamente entristecido diante da fala do parlamentar mencionado e parabenizou o
vereador Thiago Fernandes pela iniciativa da manifestação de repúdio. Destacou que, por se
tratar de um vereador, a conduta esperada deveria ser a de dar exemplo positivo à sociedade,
o que, segundo afirmou, não ocorreu, configurando um péssimo exemplo para toda a
comunidade. Ressaltou que a realidade histórica do Brasil, conforme já mencionado pelo
vereador Michael Borges, demonstra que a formação do país e de suas grandes capitais se
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deu, em grande parte, a partir do trabalho do povo nordestino. Citou, como exemplo, a
formação de cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, afirmando que sua estrutura econômica
e social foi construída com a força de trabalho oriunda do Nordeste. Enfatizou que o povo
nordestino, a quem se referiu como um povo aguerrido, foi essencial para o desenvolvimento
dessas metrópoles. Acrescentou que, no Sul do país, houve forte presença de imigrantes
europeus, como os alemães no Rio Grande do Sul, destacando que o Brasil é resultado de uma
intensa miscigenação e oxigenação cultural, Ressaltou que não há qualquer objeção a essa
diversidade, mas que é imprescindível o respeito ao povo nordestino, que tanto sofreu e cuja
história é marcada por lutas e contribuições relevantes ao país. O parlamentar mencionou,
ainda, que o próprio sobrenome do vereador autor da proposta criticada remete a raizes
nordestinas, o que, segundo afirmou, evidencia uma contradição ao atacar a origem de seu
próprio sobrenome. Classificou o fato como lamentável e acrescentou que a situação se torna
ainda mais triste por se tratar de integrante do mesmo partido político, o União Brasil, do qual
também faz parte. Concluiu afirmando ser inadmissível que, em pleno século XXI, um
vereador, cujo papel é fiscalizar, legislar e representar a população, utilize seu mandato para
pautar um tema dessa natureza, agradecendo ao final, Em discussão, o vereador Michael Diniz
declarou que o que mais lhe causou tristeza foi a leitura da notícia que mencionava o apoio
do deputado federal Kim Kataguiri, do União Brasil, à referida proposta. Afirmou que tal apoio
chega a parecer uma piada, sobretudo quando o próprio autor da iniciativa declara ter se
inspirado em modelos de divisão adotados na Alemanha, ressaltando que tal referência
dispensa maiores comentários sobre a origem e a gravidade da inspiração. O parlamentar
afirmou posicionar-se de forma crítica a regimes autoritários e destacou que já considera
excessivamente burocrático e equivocado exigir visto para entrada ou saída de um pais,
defendendo a liberdade de circulação das pessoas. Questionou qual seria a legitimidade do
Estado ou do governo para determinar onde uma pessoa pode ou não ir, ressaltando que os
indivíduos devem ter liberdade para buscar melhores condições de vida, Enfatizou que oBrasil
é um pais historicamente unido, miscigenado e plural, no qual não existe uma divisão racial
clara, lembrando que grande parte da população possui ascendência indígena e negra.
E a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Questionou como seria possível promover qualquer tipo de segregação em um país com essa
formação social. Destacou que a migração de pessoas em busca de emprego é legítima e faz
parte do direito de todos, ainda que possua divergências pontuais quanto às causas da
pobreza no Nordeste, que, segundo afirmou, também decorrem de interesses estatais e não
apenas de fatores históricos. Declarou, de forma expressa, seu voto favorável à nota de
repúdio, afirmando que não devem existir barreiras que impeçam alguém de entrar ou sair de
um estado, país ou nação. Reforçou que todos são livres e alertou para que a população jamais
permita que burocratas ou políticos limitem suas escolhas, atitudes, pensamentos ou
deslocamentos. Em discussão, o vereador Prof. Ítalo registrou cumprimento ao senhor
Presidente, aos vereadores presentes e ao público que acompanhava a sessão, informando
ainda sua intenção de subscrever a moção. Reforçou, em seguida, aspectos históricosda
formação do Brasil, lembrando que a região Sul sequer integrava originalmente o território
nacional e que o país se formou a partir de acordos, conflitos e processos complexos, mas
sempre de forma plural e unificada. Destacou que, em diversos ciclos econômicos do país,
como o da borracha, do ouro, da cana-de-açúcar e do café, o nordestino esteve presente como
força de trabalho essencial. Acrescentou que o povo nordestino também participou da
construção de cidades como São Paulo e Brasília, e que, atualmente, contribui
economicamente para o turismo em estados do Sul, como Santa Catarina, gerando riqueza e
desenvolvimento. Classificou a fala do parlamentar criticado como fruto de infelicidade e falta
de conhecimento histórico, manifestando preocupação com o nível de desinformação
presente na sociedade, citando, como exemplo, discursos que negam fatos científicos básicos,
como o formato da Terra, que dizem ser plana. Afirmou ser alarmante que esse tipo de
pensamento seja propagado por representantes eleitos, que acabam representando grupos
sociais. Por fim, defendeu a necessidade urgente de investimentos em educação no país,
reiterou a subscrição da Moção de Repúdio e agradeceu a oportunidade de se manifestar. O
vereador Thiago Fernandes afirmou que a moção poderia ser apresentada de forma coletiva,
sem qualquer problema. Em seguida, para concluir, elogiou as falas dos vereadores que o
antecederam, destacando especialmente o vereador Michael Borges e o professor Ítalo
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Siqueira, que, ainda que de forma breve, trouxeram uma abordagem histórica relevante e
impactante, ressaltando a importância de todos conhecerem esse contexto. Acrescentou que
uma de suas maiores preocupações, dirigindo-se ao vereador Irani Guedes, diz respeito ao
fato de que, em instantes, seriam entregues duas moções: uma à jovem Keila Adassa e outra
ao professor conhecido como tio Cris, ambos representantes da cidade de Parnamirim e do
estado do Rio Grande do Norte. Ressaltou que Keila Adassa não apenas participou do evento,
mas foi eleita presidente da Mesa Diretora no Senado, o que, segundo sua avaliação pode
gerar receio em alguns setores do Sul do país, por reconhecerem a força, a garra e a
determinação do povo nordestino em vencer e se destacar. Afirmou entender que, diante
disso, utilizam-se de artimanhas para tentar impedir esse avanço, ressaltando que o
nordestino sabe fazer e sabe chegar adiante quando lhe é dada a oportunidade, Classificou a
situação como uma grande infelicidade, mas defendeu que não se pode permitir que esse tipo
de postura ganhe força ou espaço, devendo ser combatida o quanto antes e sempre que
possível, Ao final, agradeceu. Em votação, recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e uma abstenção - proposição aprovada. A presidente interina, vereadora Rárika
Bastos solicitou licença ao Plenário para complementar as falas anteriormente proferidas.
Destacou que sua filha é moradora do estado de Santa Catarina e relembrou que aquele
estado foi um dos que mais receberam imigrantes internos no país. Classificou a situação em
debate como um caso extremo de xenofobia, realidade historicamente vivenciada pelo povo
nordestino. Ressaltou, contudo, que sua maior preocupação decorre do fato de o vereador
Matheus Batista não ter realizado a análise dos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), os quais demonstram que Santa Catarina recebeu aproximadamente
503.580 (quinhentos e três mil quinhentos e oitenta) imigrantes, sendo que desse total, 26%
[vinte e seis por cento) são majoritariamente oriundos da região Sul do país. Acrescentou que,
entre os estados do Nordeste, os maiores fluxos migratórios partiram apenas de Pernambuco,
Maranhão e Bahia. Defendeu que vereadores, representantes e agentes políticos de todo o
país analisem os dados oficiais antes de se manifestarem e de divulgarem informações que
não existem ou que não correspondem à realidade. Reafirmou que o povo nordestino é
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trabalhador, conforme já mencionado pelo vereador Thiago Fernandes e por outros
parlamentares, e destacou que, em Santa Catarina, os grandes arranha-céus, o
desenvolvimento urbano, a prestação de serviços e o crescimento econômico contam, sim,
com a contribuição do povo nordestino. Informou ainda que sua neta nasceu em Santa
Catarina, no município de Navegantes, mencionando a expressão regional utilizada para
caracterizar essa condição. Manifestou indignação diante da falta de garantia de que seus
familiares e demais nordestinos sejam recebidos de forma ética e responsável, ressaltando
que, no Nordeste, os cidadãos do Sul são sempre bem acolhidos em seus destinos turísticos é
no convívio familiar. Encerradas as deliberações, foi constatado que restou faltoso o vereador
César Maia (justificado). Ato contínuo, a presidente interina, vereadora Rárika Bastos, passou
a palavra ao Vereador Professor Ítalo para os avisos. O Vereador Professor Ítalo convidou a
todos para a Sessão Solene e entrega da comenda Duque de Caixas, que faz menção ao
Exército Brasileiro que será realizada as quatorze horas. A presidente interina, vereadora
Rárika Bastos, convidou a todos para a entrega da moção de aplauso à jovem Senadora e ao
professor de lingua portuguesa da rede pública de ensino do Rio Grande do Norte. Nada mais
havendo a tratar, a presidente interina, Rárika Bastos, declarou encerrados os trabalhos às
onze horas e trinta e seis minutos, convocando a próxima Sessão para a terça-feira, 09 de
setembro. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos
membros da Mesa Diretora,
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JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
vereador/ 2º Vice-Presidente
Tiago Forôndi GE
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHI DOS SANTOS SHIIKI
vereador/1º Secretário vereador/2º Secretário
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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



90ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

03 DE SETEMBRO DE 2025.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



INDICAÇÕES:



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº038/2025 - “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA VIRGÍNIA VICENTE DA COSTA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



Projeto de Lei nº109/2025 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO JARDIM DAS ACÁCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). 



PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº017/2025 – “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, "PATRONO DO EXÉRCITO BRASILEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº265/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº105/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇAO DE DESENHOS VISÍVEIS DE PATAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS FAIXAS PARA TRAVESSIA EM VIAS PÚBLICAS”.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Requerimento Legislativo nº266/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS COM 50 (CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS PROMOVEREM PALESTRAS SEMESTRAIS SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI “EURICO DA JAPÃO”) PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSO:



Moção de Aplauso nº167/2025 – “À ATLETA RAYSSA PRISCILA RIBEIRO ALVES, POR SEU BRILHANTE DESEMPENHO NO CAMPEONATO PANAMERICANO REALIZADO EM ASSUNÇÃO, CONQUISTANDO A MEDALHA DE PRATA NA MODALIDADE KARATÊ.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES DE REPÚDIO:



Moção de Repúdio nº04/2025 - “MOÇÃO DE REPÚDIO AO VEREADOR MATEUS BATISTA (UNIÃO BRASIL) DE JOINVILLE/SC, POR SUAS DECLARAÇÕES E À PROPOSTA APRESENTADA, QUE SUGERIU A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE NORDESTINOS NA CIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SANTA CATARINA PODERIA “VIRAR UM GRANDE FAVELÃO” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). 



 DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM  2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: 



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº038/2025 - “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA VIRGÍNIA VICENTE DA COSTA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



Projeto de Lei nº109/2025 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO JARDIM DAS ACÁCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). 



EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



 PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº017/2025 – “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, "PATRONO DO EXÉRCITO BRASILEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº265/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº105/2025 - “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE DESENHOS VISÍVEIS DE PATAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS FAIXAS PARA TRAVESSIA EM VIAS PÚBLICAS”.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).











Requerimento Legislativo nº266/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO Nº 150, § 5° V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS COM 50 (CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS PROMOVEREM PALESTRAS SEMESTRAIS SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI “EURICO DA JAPÃO”) PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES TÉCNICOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSO:



Moção de Aplauso nº167/2025 – “À ATLETA RAYSSA PRISCILA RIBEIRO ALVES, POR SEU BRILHANTE DESEMPENHO NO CAMPEONATO PANAMERICANO REALIZADO EM ASSUNÇÃO, CONQUISTANDO A MEDALHA DE PRATA NA MODALIDADE KARATÊ.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES DE REPÚDIO:



Moção de Repúdio nº04/2025 - “MOÇÃO DE REPÚDIO AO VEREADOR MATEUS BATISTA (UNIÃO BRASIL) DE JOINVILLE/SC, POR SUAS DECLARAÇÕES E À PROPOSTA APRESENTADA, QUE SUGERIU A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE NORDESTINOS NA CIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SANTA CATARINA PODERIA “VIRAR UM GRANDE FAVELÃO” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). 



ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 03 de setembro de 2025.

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