| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 |
| Date | 2025-09-11 |
| native_id | 95 |
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93ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 11 de Setembro de 2025 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025 Autor: CÉSAR MAIA, RHALESSA FREIRE Ementa: “DECLARA O “BECO DO PICADO” PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. Início de votação: 11 de Setembro de 2025 às 10:21 - Encerramento de votação: 11 de Setembro de 2025 às 10:22 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 53/2025 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ, CÉSAR MAIA, MICHAEL BORGES Ementa: "DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DE UM LEITO ESPECÍFICO PARA MÃES DE NATIMORTO, SEPARADO DE OUTRAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 11 de Setembro de 2025 às 10:22 - Encerramento de votação: 11 de Setembro de 2025 às 10:23 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025 Autor: HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO) Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DETECÇÃO INICIAL DO AUTISMO NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. Início de votação: 11 de Setembro de 2025 às 10:24 - Encerramento de votação: 11 de Setembro de 2025 às 10:24 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 96/2025 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM CONDIÇÕES CRÔNICAS DE SAÚDE AO USO DE INSUMOS MÉDICOS, ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETOS DE AUTORREGULAÇÃO FÍSICA OU FUNCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 11 de Setembro de 2025 às 10:25 - Encerramento de votação: 11 de Setembro de 2025 às 10:26 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025 Autor: SÉRGIO MURILO MUNIZ Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO POVO CIGANO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 11 de Setembro de 2025 às 10:26 - Encerramento de votação: 11 de Setembro de 2025 às 10:26 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 14 NÃO 1 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL NÃO IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 281/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025, PUBLICADO EM 30 DE AGOSTO DO ANO CORRENTE. 1. QUANTAS AMBULÂNCIAS CONTEMPLA O CONTRATO. 2. A DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA CONTRATADA. 3. ONDE AS AMBULÂNCIAS PRESTARÃO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. 4. RELATÓRIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESDE SEU INÍCIO.". Início de votação: 11 de Setembro de 2025 às 10:28 - Encerramento de votação: 11 de Setembro de 2025 às 10:29 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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E | CÂMARA MUNICIPAL DE =s É PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 93º (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às dez horas e cinquenta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da vereadora Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificandose inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Raphaela da Silva Cruz, José Afrânio Bezerra da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, Rárika Bastos, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 121, versículos 1 e 2. A presidente interina solicitou ao 2º Secretário, vereador Eurico da Japão, a leitura da Ata da 60º Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025. A presidente interina, Rárika Bastos, agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato continuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: “Projeto de Lei n. 192/2022 - "que cria a Semana Municipal de Conscientização sobre a Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, instituindo a respectiva data no calendário oficial do município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva). “Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 256/2025, aprovado na 89º sessão ordinária realizada dia 3 de setembro de 2025; Projeto de Lei n. 116/2023 - “dispõe sobre a promoção de ações para a conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico no município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio [O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - RO44N.870 Â CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora do Aprovado na Sessão Lido na Sessão Units Votação ta: 4) [02 boa ata: di Jo lx bao Edi ç Secretário º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Gomes da Silva). "Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº256/2025 aprovado na 89º Sessão Ordinária, realizada dia 03 de setembro de 2025; Projeto de Lei n. 200/2025 "Institui a implantação e regulamentação das feiras livres noturnas no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 211/2025 - “dispõe sobre o atendimento prioritário e preferencial a corretores de imóveis devidamente habilitados junto ao CRECI/RN nos cartórios de registro de imóveis, cartórios de notas SEMUR e órgãos públicos do município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 284/2025 - “requer, ouvido o Plenário, a prestação de informações, no prazo de até 20 (vinte) dias, por parte da prefeita municipal de Parnamirim e das Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças e de Cultura, acerca do Termo de Dispensa de Licitação n. 07/2025, relacionado ao extrato do Contrato n. 030/2025, firmado pela Secretaria Municipal de Cultura, cujo objeto foi a prestação de serviços de apoio operacional e logístico para eventos, especificamente a Festa do Sabugo 2025, no valor global de R$ 61.575,00 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais), publicado no Diário Oficial do Município de Parnamirim n. 4.731, edição do dia 2 de setembro de 2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 285/2025 - “requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da prefeita de Parnamirim, e à Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhem a esta Câmara Municipal, em prazo razoável, cópia integral do processo de inexigibilidade ou dispensa de licitação, contratos administrativos, processos de liquidação, empenhos, comprovantes de pagamento, bem como informações acerca do prazo de execução e de entrega do fardamento escolar, relacionados à contratação da empresa WR Distribuidora e Indústria Ltda., realizada mediante adesão à Ata de Registro de Preços n. 20/2024, sem pesquisa de preço local e com indícios de sobrepreço" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 286/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 32, 5 2º, alinea b, do Regimento Interno [TI Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir os procedimentos de cadastro e credenciamento específicos dos vendedores e comerciantes ambulantes que atuam no município, bem como analisar as dificuldades e os desafios enfrentados pela categoria” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 287/2025 - “requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da prefeita de Parnamirim, e à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhem a esta Câmara Municipal, em prazo razoável, cópia integral do processo de inexigibilidade ou dispensa de licitação, contrato administrativo, processos de liquidação, empenhos, comprovantes de pagamento, bem como informações acerca do prazo de entrega das ambulâncias ao município, relacionados à contratação da empresa JDM Moura Serviços Ltda., por meio da Dispensa de Licitação n. 015/2025, sem pesquisa de preço local e com indícios de sobrepreço” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Moção de Congratulação n. 018/2025 - “à Academia Ritmos, pelos seus 25 (vinte e cinco) anos de existência” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Moção de Pesar n. 050/2025 - “à sociedade norte-rio-grandense, em especial à cidade de Parnamirim e à família enlutada, pelo falecimento do senhor Josafá Sabino Campelo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Indicações ns. 1693/2025 e 1694/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 1725/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 1726/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 1727/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 1746/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicação n. 1747/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 1749/2025 e 1752/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1750/2025 e 1751/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros. Justificativa de ausência dos vereadores Jonas Godeiro, Michael Diniz, Léo Lima e César Maia. O vereador Jonas Godeiro, por estar presente em audiência jurídica e visitas institucionais. O vereador Michael Diniz, em virtude de participação [O Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Árabe A Set ad CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ em congresso, O vereador Léo Lima, por compromissos institucionais previamente agendados de caráter inadiável. E o presidente, César Maia, por agenda junto à Caixa Econômica Federal. O 1º secretário anunciou a portaria publicada no Diário Oficial desta data, nomeando os membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, onde consta o vereador Eurico da Japão como presidente, o vereador Thiago Fernandes, primeiro Secretário, o vereador Binho de Ambrósio, segundo Secretário, o vereador Michael Diniz e a vereadora Rárika Bastos como membros. A presidente interina, Rárika Bastos, agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os vereadores Carol Pires. Rárika Bastos e Thiago Fernandes. A presidente interina Rárika Bastos ocupou a tribuna. O vereador Rodrigo Cruz assumiu o lugar do 1º secretário interinamente e o vereador Thiago Fernandes assumiu interinamente a Presidência. Iniciando seu pronunciamento, a vereadora Rárika Bastos cumprimentou a todos e a todas, bem como aqueles que acompanhavam a sessão ordinária presencialmente e por meio das redes sociais. Em seguida, informou que traria à Casa Legislativa uma notícia considerada relevante, a qual integrou sua caminhada política e as propostas de governo apresentadas no âmbito do mandato, destacando a responsabilidade do Poder Executivo Municipal com o planejamento. Ressaltou que o planejamento, especialmente no que se refere à promoção da igualdade e da justiça social por meio dos investimentos e da correta aplicação dos recursos públicos, é fundamental para o desenvolvimento da cidade. Enfatizou que, mesmo diante do cenário político, existem equipes técnicas nas secretarias municipais empenhadas na produção de conteúdos e ações de planejamento, inclusive nos últimos meses que antecedem o final do ano. A parlamentar destacou o Decreto n. 7.763/2025, que trata da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com foco na correção de distorções existentes entre imóveis com características semelhantes. Explicou que são frequentes as demandas da população acerca de divergências no valor do imposto, citando exemplos de imóveis localizados na mesma rua ou em condomínios verticalizados e horizontalizados, com características similares, mas que apresentam diferenças abruptas no valor do IPTU, [0 Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal vieira Megis, Shy condona CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ chegando, em alguns casos, a 50% (cinquenta por cento) a mais. informou que o referido decreto, publicado no mês de agosto, estabelece regramentos, métodos e mecanismos que possibilitam ao munícipe requerer a revisão do IPTU antes da impressão dos boletos, garantindo o exercício desse direito nos próximos pagamentos. Acrescentou que tal realidade é recorrente em bairros como Nova Parnamirim, Nova Esperança e em outras áreas que passaram por intenso crescimento demográfico nos últimos anos. A vereadora avaliou a medida como uma conquista para o município, às vésperas da confecção dos carnês de IPTU, por contribuir para a justiça fiscal, a igualdade tributária, a segurança da arrecadação municipal e a atração de investimentos. Destacou ainda a importância do georreferenciamento e da correta delimitação das áreas de interesse social e imobiliário, a fim de assegurar maior equidade na cobrança do imposto. Ao final, parabenizou a equipe da Secretaria Municipal de Tributação e o secretário Wolney pela publicação do decreto, que possibilita ao cidadão requerer e contestar valores de IPTU, tema recorrente no município. Ressaltou também o desafio da prefeita Nilda em ampliar o debate sobre justiça social por meio dos investimentos públicos. Por fim, afirmou que restam 4 (quatro) meses para o encerramento do ano e que é necessário iniciar, de forma efetiva, o planejamento, aguardando o envio do Plano Plurianual (PPA) à Casa Legislativa para acompanhamento da construção do futuro da cidade de Parnamirim. Finalizou. O presidente interino, Thiago Fernandes, agradeceu à vereadora Rárika Bastos. Em seguida, a vereadora Rárika Bastos retomou interinamente a Presidência e convidou a vereadora Carol Pires para ocupar a tribuna. A vereadora Carol Pires solicitou autorização para se pronunciar de seu assento, o que foi concedido. Iniciando seu pronunciamento, a vereadora cumprimentou a presidente, os vereadores, as vereadoras e toda a população de Parnamirim, e informou que traria à discussão um tema de grande relevância para o município, questionando a ausência de ambulâncias para atendimento à população. Recordou que, na semana anterior, Parnamirim e todo o estado do Rio Grande do Norte acompanharam denúncias envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde e a Prefeitura, relativas a um contrato emergencial para prestação de serviços de transporte e ambulância, firmado sem processo licitatório. Relatou que, diante das E Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ denúncias, buscou apurar os fatos no exercício do dever de fiscalização parlamentar, a fim de prestar esclarecimentos à população, principal prejudicada pela ausência do serviço. Destacou que um vídeo divulgado nas redes sociais por um apresentador mostrou a ida a um endereço constante no contrato publicado no Diário Oficial, onde teria sido confirmada a existência da empresa contratada. No entanto, informou que, em momento anterior, outra pessoa esteve no local e foi atendida pelo próprio Jonathan, procurador da empresa, o qual teria afirmado que se tratava de sua residência, que não atuava com transporte de ambulância e que trabalhava com construção civil. A vereadora afirmou possuir o referido vídeo, com a voz distorcida, mas identificável, no qual o próprio procurador faz tais declarações. Acrescentou que a proprietária da empresa é Maria Zélia de Moraes de Moura, agricultora, com 75 (setenta ecinco) anos, aposentada, de baixa renda, beneficiária de tarifa social de energia elétrica, cuja empresa foi aberta no ano de 2023, com capital social de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ressaltou a contradição existente no fato de uma empresa nessas condições ter firmado contrato no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para prestação de serviço de ambulâncias a uma prefeitura. Informou ainda que o procurador da empresa teria declarado, em redes sociais, que não houve interesse em formalizar o contrato, afirmando tratar-se apenas de envio de cotação de preços. Contudo, a vereadora destacou possuir cópia do contrato devidamente formalizado, assinado pela proprietária, bem como a respectiva publicação no Diário Oficial, afastando a alegação de simples cotação. A parlamentar afirmou não se tratar de perseguição política, mas do cumprimento do dever constitucional de fiscalizar o Poder Executivo e defender a população. Questionou a existência de possíveis fraudes no procedimento, diante dos indícios apresentados, ressaltando que a empresa possui histórico de prestação de serviços apenas na área da construção civil, sem atuação comprovada no transporte de ambulâncias. Por fim, questionou onde se encontram as ambulâncias destinadas ao atendimento da população de Parnamirim e quais providências serão adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para suprir essa demanda essencial, destacando que ambulâncias salvam vidas e que o tema não pode ser ignorado pela Casa Legislativa. A vereadora Carol Pires concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em [TI Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal viera eo oia Es | CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a parlamentar pelo tema e informou que, no dia anterior, foi lido em sessão o Requerimento Legislativo n. 281/2025, de sua autoria, solicitando o envio à Casa Legislativa de informações relativas ao contrato emergencial n. 015/2025, publicado no dia 30, incluindo a quantidade de ambulâncias previstas, a declaração de capacidade técnica da empresa contratada, os locais de atendimento e o relatório da prestação de serviços desde o início do contrato. O vereador afirmou que o requerimento se justifica pelas inconsistências apontadas, destacando que, segundo ele, a gestão atual costuma divulgar ações que não se concretizam na prática. Relatou ainda dificuldades na obtenção de respostas aos requerimentos apresentados, mencionando que algumas respostas encaminhadas consistiram apenas em links para o Diário Oficial e o Portal da Transparência, os quais sequer funcionavam. Criticou o tratamento dispensado pelo Poder Executivo ao Legislativo e afirmou que a situação demonstra desrespeito aos vereadores e, consequentemente, à população que representam. Encerrou reforçando a necessidade de investigação rigorosa sobre o caso e manifestando apoio à atuação da vereadora. Retomando à palavra, a vereadora Carol Pires agradeceu o aparte e informou que também apresentou requerimento solicitando informações sobre o referido contrato. Por fim, solicitou o apoio dos demais parlamentares para o esclarecimento dos fatos e agradeceu a manifestação do vereador, encerrando sua fala. Na sequência, a presidente interina convidou o vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna, com tempo de liderança. O vereador cumprimentou a presidente, os vereadores, as vereadoras e a população que acompanhava à sessão, registrando a presença do ex-vereador e ex-presidente Batista Barros, a quem saudou pela presença constante na Casa Legislativa. Em seguida, afirmou que traria à discussão um tema que deveria ser tratado como prioridade pelo Poder Executivo Municipal, questionando as razões pelas quais isso não estaria ocorrendo, especialmente por se tratar de uma gestora mulher e considerando que o mês de agosto, recém-encerrado, é marcado pela campanha Agosto Lilás, alusiva ao enfrentamento da violência contra a mulher. O parlamentar destacou a existência do Projeto de Lei n. 94/2025, aprovado pela Casa Legislativa, apresentado no dia 29 de abril e encaminhado para sanção no dia 11 de julho, que denomina a Sala Lilás localizada [O Av. Castor Vieira Régis, sin”, Cohabinal cine: si Ri CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ no Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Parnamirim (CREAS) como Sala Márcia Anália Felizardo, e dá outras providências. Recordou que Márcia Anália Felizardo foi vitima de feminicídio, assassinada por seu companheiro, sendo moradora do bairro de Santa Tereza. Ressaltou que o objetivo da proposição é apenas conferir à Sala Lilás o nome da referida vítima, como forma de reconhecimento e de valorização da política de acolhimento às mulheres em situação de violência. O vereador manifestou indignação pelo fato de que, desde o envio do projeto para sanção, em 11 de julho, não houve a devida manifestação do Poder Executivo, questionando se a gestão municipal estaria, de fato, atribuindo a devida importância aos recorrentes casos de feminicídio e de violência contra a mulher registrados no município. Esclareceu que a denominação de uma sala, por si só, não é capaz de reduzir tais índices, mas representa um gesto simbólico relevante, demonstrando que a gestão reconhece a importância daquele espaço, que tem como finalidade acolher, orientar e encaminhar mulheres vítimas de violência, contribuindo para a prevenção de desfechos mais graves. Diante do transcurso excessivo do prazo legal para sanção, o parlamentar solicitou à vereadora Rárika Bastos, na condição de presidente e primeira vice-presidente da Casa Legislativa, que fosse dado prosseguimento à promulgação do referido Projeto de Lei pelo Poder Legislativo, uma vez que a competência para tal já estaria caracterizada em razão da inércia do Executivo Municipal. O vereador afirmou confiar na sensibilidade da presidência para que a promulgação ocorra o quanto antes, assegurando a efetividade da norma aprovada. Prosseguindo, destacou que lhe causava ainda mais indignação o fato de, no Diário Oficial do dia, constar a sanção de outro Projeto de Lei recentemente aprovado pela Casa, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz, que declarou como patrimônio histórico, social, cultural e de lazer a feira de frutas de Pium, ressaltando tratar-se de matéria relevante e meritória. Entretanto, questionou as prioridades da gestão municipal, ao observar que, enquanto outras proposições são sancionadas com celeridade, o Projeto de Lei que trata da Sala Lilás permanece pendente de sanção há mais de dois meses. Reiterou que, por a chefe do Poder Executivo ser mulher, esperava-se maior protagonismo e sensibilidade na defesa dessa pauta, ressaltando que, sequer a denominação de um espaço voltado à proteção das [TI Av, Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal CAMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ mulheres é tratada como prioridade, causa preocupação a condução de políticas públicas mais. amplas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. Por fim, recordou que a realização da Conferência Municipal da Mulher também ocorreu apenas após críticas feitas na plenária, em razão do extrapolamento de prazos, o que, segundo o parlamentar, reforça a necessidade de reflexão sobre asprioridades da gestão municipal. Encerrando sua fala, o vereador reiterou o questionamento acerca da definição de prioridades do Poder Executivo e agradeceu a atenção de todos. A presidente interina, Rárika Bastos, agradeceu ao vereador Thiago Fernandes pelo pronunciamento. Em seguida, fez o registro do declínio do uso da tribuna pelo vereador Diego Américo. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos vereadores Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e Michael Borges de Souza Bernardino. A presidente interina solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Rárika de Araújo Bastos, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Eder Rodrigues de Queiroz, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2º discussão e 2º votação: Projeto de Lei n. 036/2025 - “declara o 'Beco do Picado! patrimônio cultural de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 053/2025 - “dispõe sobre a separação de um leito específico para mães de natimorto, separado de outras mães, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Michael Borges de Souza Bernardino e Raphaela da Silva Cruz) - em discussão, o vereador Michael Borges pediu a dispensa da leitura e da votação da redação final. A presidente interina acolheu a solicitação [EE = Av, Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ do vereador e submeteu ao Plenário o pedido de dispensa da leitura e da votação da redação final do Projeto de Lei n. 75/2025. Em votação foi aprovada pelos presentes; Projeto de Lein. 088/2025 - “dispõe sobre a criação da política municipal de detecção inicial do autismo na infância, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Hamilton Rademacker Pereira) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n 096/2025 - “dispõe sobre o direito de pessoas com condições crônicas de saúde ao uso de insumos médicos, alimentação específica e objetos de autorregulação física ou funcional em espaços públicos e privados no munici de Parna im e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lein. 139/2025 - “institui o Dia Municipal do Povo Cigano no município de Parnamirim/RN, a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Sérgio Murilo Muniz de Araújo) - recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, um voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Em única discussão e em única votação: Requerimento Legislativo n. 281/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 18, inciso ll, do Regimento Interno daCâmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Munici citando o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações relativas ao extrato de dispensa de licitação n. 015/2025, publicado em 30 de agosto do corrente ano: quantas ambulâncias contemplam o contrato; a declaração de capacidade técnica da empresa contratada; onde as ambulâncias prestarão atendimento à população; e relatório da prestação do serviço desde o seu início” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Thiago Fernandes da Silva) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes solicitou voto favorável à proposição, destacando a necessidade de que as informações requeridas sejam encaminhadas de forma plausível e acessivel, não se restringindo ao envio de links ou, caso assim ocorra, que estes sejam de fácil acesso, tanto para os vereadores quanto para toda a [o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ população. Encerrada a manifestação, a presidente interina solicitou o registro, junto ao Departamento de Processo Legislativo, da subscrição da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira ao Requerimento Legislativo n. 281/2025. Recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Antes de finalizar, a presidente interina convidou os presentes a reforçar o pedido de divulgação nas redes sociais de cada parlamentar, informando que, no dia seguinte, seria realizada, nesta Casa Legislativa, a coleta de sangue, destacando tratar-se de um momento de grande relevância para o município, em razão da importância de gerar vida a partir da solidariedade. Foi informado que o caminhão do Hemonorte estaria presente em frente à Câmara Municipal, a partir das Bh30, com atendimento das 8h30 até as 16h, contando com a equipe do Hemonorte. Ressaltou-se, ainda, que a doação de sangue pode salvar 4 (quatro) vidas, sendo registrados os agradecimentos finais. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina, Rárika Bastos, declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta minutos, convocando outra Sessão para o dia dezesseis de setembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. THIAGO FERNANDES Frensta DA SILVA EURICO SHIGEYUKI ii DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária interina =, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal pa E ça
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 93ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 11 DE SETEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº192/2022 – “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS DE IDOSOS. INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº256/2025 aprovado na 89ª Sessão Ordinária, realizada dia 03 de setembro de 2025. *Projeto de Lei nº116/2023 – “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº256/2025 aprovado na 89ª Sessão Ordinária, realizada dia 03 de setembro de 2025. Projeto de Lei nº200/2025 – “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES NOTURNAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Projeto de Lei nº211/2025 – “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E PREFERENCIAL A CORRETORES DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE HABILITADOS JUNTO AO CRECI/RN NOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS, CARTÓRIOS DE NOTAS, SEMUR E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº284/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DOS SECRETÁRIOS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SEMUC (SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA), A RESPEITO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025, RELACIONADO AO EXTRATO DO CONTRATO Nº 030/2025, FIRMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CUJO OBJETO FOI “A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL E LOGÍSTICO PARA EVENTOS – FESTA DO SABUGO 2025,” NO VALOR GLOBAL DE R$ 61.575,00 (SESSENTA E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN DOM 4731, NA EDIÇÃO DO DIA 02/09/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº285/2025 – “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DA PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, CÓPIA INTEGRAL DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO, EMPENHOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E O PRAZO DA EXECUÇÃO DO FARDAMENTO ESCOLAR E O PRAZO DE ENTREGA, RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA WR DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2024, SEM PESQUISA DE PREÇOS LOCAL E COM INDÍCIOS DE SOBREPREÇO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). Requerimento Legislativo nº286/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 32, § 2º, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR OS PROCEDIMENTOS DE CADASTRO E CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO DOS VENDEDORES E COMERCIANTES AMBULANTES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, BEM COMO ANALISAR AS DIFICULDADES E DESAFIOS ENFRENTADOS PELA CATEGORIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº287/2025 “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DA PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, E A SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, CÓPIA INTEGRAL DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO, EMPENHOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E O PRAZO DA ENTREGA DAS AMBULÂNCIAS AO MUNICIPIO RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: 1. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA J DE M MOURA SERVIÇOS LTDA, MEDIANTE AO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2025, SEM PESQUISA DE PREÇOS LOCAL E COM INDÍCIOS DE SOBREPREÇO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº018/2025 – “À ACADEMIA RITMOS PELOS SEUS 25 ANOS DE EXISTÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº050/2025 – “À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE, EM ESPECIAL À CIDADE DE PARNAMIRIM E À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSAFA SABINO CAMPELO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). INDICAÇÕES: USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº036/2025 – “DECLARA O “BECO DO PICADO” PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº053/2025 – “DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DE UM LEITO ESPECÍFICO PARA MÃES DE NATIMORTO, SEPARADO DE OUTRAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Projeto de Lei N. 088/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DETECÇÃO INICIAL DO AUTISMO NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Hamilton Rademacker Pereira (“BINHO DE AMBRÓSIO). Projeto de Lei nº096/2025 - “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM CONDIÇOES CRÔNICAS DE SAÚDE AO USO DE INSUMOS MÉDICOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIFICA E OBJETOS DE AUTORREGULAÇÃO FISICA OU FUNCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia (“DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº139/2025 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO POVO CIGANO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Sergio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO MUNIZ”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº281/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025, PUBLICADO EM 30 DE AGOSTO DO ANO CORRENTE: 1. QUANTAS AMBULÂNCIAS CONTEMPLA O CONTRATO; 2. A DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA CONTRATADA; 3. ONDE AS AMBULÂNCIAS PRESTARÃO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO; e 4. RELATÓRIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESDE SEU INÍCIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº036/2025 – “DECLARA O “BECO DO PICADO” PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº053/2025 – “DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DE UM LEITO ESPECÍFICO PARA MÃES DE NATIMORTO, SEPARADO DE OUTRAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadores: Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES” e Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Projeto de Lei N. 088/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DETECÇÃO INICIAL DO AUTISMO NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Hamilton Rademacker Pereira (“BINHO DE AMBRÓSIO). Projeto de Lei nº096/2025 - “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM CONDIÇOES CRÔNICAS DE SAÚDE AO USO DE INSUMOS MÉDICOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIFICA E OBJETOS DE AUTORREGULAÇÃO FISICA OU FUNCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia (“DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº139/2025 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO POVO CIGANO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Sergio Murilo Muniz de Araújo “SERGINHO MUNIZ”). EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº281/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025, PUBLICADO EM 30 DE AGOSTO DO ANO CORRENTE: 1. QUANTAS AMBULÂNCIAS CONTEMPLA O CONTRATO; 2. A DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA CONTRATADA; 3. ONDE AS AMBULÂNCIAS PRESTARÃO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO; e 4. RELATÓRIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESDE SEU INÍCIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de setembro de 2025.