| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 |
| Date | 2025-09-16 |
| native_id | 96 |
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94ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 16 de Setembro de 2025 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Requerimento nº 284/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DOS SECRETÁRIOS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SEMUC (SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA), A RESPEITO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025, RELACIONADO AO EXTRATO DO CONTRATO Nº 030/2025, FIRMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CUJO OBJETO FOI “A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL E LOGÍSTICO PARA EVENTOS – FESTA DO SABUGO 2025,” NO VALOR GLOBAL DE R$ 61.575,00 (SESSENTA E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN DOM 4731, NA EDIÇÃO DO DIA 02/09/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”. Início de votação: 16 de Setembro de 2025 às 11:30 - Encerramento de votação: 16 de Setembro de 2025 às 11:30 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 285/2025 Autor: CAROL PIRES Ementa: “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DA PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, CÓPIA INTEGRAL DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO, EMPENHOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E O PRAZO DA EXECUÇÃO DO FARDAMENTO ESCOLAR E O PRAZO DE ENTREGA, RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA WR DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2024, SEM PESQUISA DE PREÇOS LOCAL E COM INDÍCIOS DE SOBREPREÇO.”. Início de votação: 16 de Setembro de 2025 às 11:31 - Encerramento de votação: 16 de Setembro de 2025 às 11:31 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 286/2025 Autor: RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 32, § 2º, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR OS PROCEDIMENTOS DE CADASTRO E CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO DOS VENDEDORES E COMERCIANTES AMBULANTES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, BEM COMO ANALISAR AS DIFICULDADES E DESAFIOS ENFRENTADOS PELA CATEGORIA.”. Início de votação: 16 de Setembro de 2025 às 11:32 - Encerramento de votação: 16 de Setembro de 2025 às 11:33 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 287/2025 Autor: CAROL PIRES Ementa: “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DA PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, E A SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, CÓPIA INTEGRAL DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO, EMPENHOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E O PRAZO DA ENTREGA DAS AMBULÂNCIAS AO MUNICIPIO RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: 1. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA J DE M MOURA SERVIÇOS LTDA, MEDIANTE AO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2025, SEM PESQUISA DE PREÇOS LOCAL E COM INDÍCIOS DE SOBREPREÇO.”. Início de votação: 16 de Setembro de 2025 às 11:34 - Encerramento de votação: 16 de Setembro de 2025 às 11:34 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Congratulação nº 18/2025 Autor: MICHAEL BORGES Ementa:Requer “À ACADEMIA RITMOS PELOS SEUS 25 ANOS DE EXISTÊNCIA.”. Início de votação: 16 de Setembro de 2025 às 11:36 - Encerramento de votação: 16 de Setembro de 2025 às 11:36 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Pesar nº 50/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: “À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE, EM ESPECIAL À CIDADE DE PARNAMIRIM E À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSAFA SABINO CAMPELO.”. Início de votação: 16 de Setembro de 2025 às 11:37 - Encerramento de votação: 16 de Setembro de 2025 às 11:37 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 94º (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. sessão realizada aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e cinquenta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Jonas Godeiro para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 37, versículo 5. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 63º (sexagésima terceira) Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de julho de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Neste momento informou que devido a um problema no sistema, a votação seria no modo tradicional. Em seguida, informou que a citada ata foi aprovada em única discussão e em única votação por unanimidade. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a verificação da frequência dos presentes vereadores e a leitura das correspondências e das proposições no expediente. O 1º secretário saudou a todos, com destaque ao ouvidor Rogério Gurgel presente nesta Sessão e procedeu à verificação da presença dos vereadores. Registrou a presença dos vereadores José Michael Lucena Diniz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, José Afrânio Bezerra da Silva, Ítalo de Brito ed Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Mesa Diretora Aprovado na Sessão Lído na Sessão Única Votação a (=> 48/% Idas ' 5 - ecretário º Secretário PARNAMÍRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Rômulo Dantas da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Rárika de Araújo Bastos e Thiago Fernandes da Silva. Deu continuidade com a leitura do expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 177/2024 - “reconhece como de utilidade pública a Instituição Agentes Ambientais de Parnamirim/RN Ambiente em Movimento, inscrita no CNPJ: 41.322.234/0001- 32, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 271/2025, aprovado na 92º Sessão Ordinária, dia 10 de setembro de 2025; *Projeto de Lei n. 02/2025 - “institui a denominação oficial da praça localizada na antiga feira de Pium, neste Município, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 277/2025, aprovado na 92º Sessão Ordinária, dia 10 de setembro de 2025; *Projeto de Lei n. 141/2025 - “institui o Dia do Desapego Consciente no Município de Parnamirim/RN, que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 272/2025, aprovado na 92º Sessão Ordinária, dia 10 de setembro de 2025; Projeto de Lei n. 213/2025 - “institui a implantação do Programa Municipal de Aulas Complementares de Língua Estrangeira e Intercâmbio no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 215/2025 - “estima receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim para o exercício de 2026, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lein. 216/2025 - “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parnamirim/RN para o quadriênio de 2026 a 2029, e estabelece outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Requerimento Legislativo n. 282/2025 - “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 132/2025, para cumprimento do despacho, requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Siqueira); Requerimento Legislativo n. 290/2025 - “requer a inserção em pauta de votação do Projeto de Lei n. 115/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Requerimento Legislativo n. 292/2025 - “requer, em conformidade com o disposto no artigo 150, 8 5º, V, que seja retirada de pauta o Projeto de Lei Ordinária n. 152/2025, de sua autoria, que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros); Requerimento Legislativo n. 295/2025 - “requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja convocado o secretário de Saúde para prestar esclarecimentos acerca dos contratos celebrados na modalidade emergencial no Município, relacionados aos seguintes fatos denunciados perante esta Casa: 1. Em 11 (onze) dias do mês de setembro/2025, a Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim celebrou contratos emergenciais que somam R$ 35.011.719,50, todos sem licitação.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 296/2025 - “requer ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do auxílio natalidade, com fundamento no que dispõe a Lei n. 1.929, de 20 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da política municipal de assistência social: 1. Quantas concessões do benefício de auxílio natalidade foram realizadas no decorrer de 2025 até a presente data? 2. Quais os critérios adotados pela gestão para a concessão e quais documentos são exigidos?” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 297/2025 - “requer, com fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lein. 127/2025, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Liga Independente de Futebol 7, para ajustes necessários.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 298/2025 - “requer, com Ee Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinserção em pauta do Projeto de Lei n. 127/2025, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Liga Independente de Futebol 7.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 299/2025 - “requer ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, solicitando informações detalhadas sobre: 1. O montante total de recursos disponíveis no Fundo da Infância e Adolescência - FIA no exercício atual; 2. A origem dos recursos que compõem o Fundo (transferências, doações, deduções do imposto de renda, entre outras); 3. Os projetos e programas aprovados e financiados com recursos do FIA nos últimos dois anos; 4. A previsão de aplicação dos recursos no exercício em curso, bem como os critérios de seleção e aprovação das iniciativas contempladas; 5. A prestação de contas das entidades beneficiadas com recursos do FIA, contendo valores recebidos e resultados alcançados.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 168/2025 - “à equipe campeã dos JERN's Regional, categoria infantil, modalidade futsal, jovens atletas Luiz Miguel Delgado Fernandes, Arthur Ricardo da Costa Dantas, Lucas Felipe Soares Bertão, Emanoel de Souza Marques, Samuel David da Cruz Costa, Mauro Nathan Macedo do Nascimento, Havi Caldas Pascoal, Luan Lima de Oliveira, Nycollas Mateus Falcão Teodolino e Luccas Antony Oliveira Almeida, que representaram o Colégio PH3.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Moção de Aplauso n. 169/2025 - “à equipe campeã dos JERN's Regional na modalidade de futebol society, categoria mirim, composta pelos atletas José Lucas Câmara Brandão, José Gabriel Câmara Brandão, Antony Dantas Oliveira, Samuel Carlos da Silva, Rafael Carlos da Silva, Miguel César Ferreira Dantas, Reverson Jordan da Silva Ferreira, Enzo Gabriel Lima Penna Borges de Souza, Nicolas Gabriel Ribeiro Marinho, Lucas Bianor de Carvalho Barros e Danilo Batista Carvalho, que representaram Parnamirim pelo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Colégio PH3.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Moção de Aplauso n. 170/2025 - “ao professor André Luiz Horácio Xavier, pela honrosa liderança das equipes que representaram Parnamirim - a equipe campeã dos JERN's Regional Parnamirim, categoria infantil, modalidade futsal, e a equipe campeã dos JERN's Regional Parnamirim, modalidade futebol society, categoria mirim, ambas pelo Colégio PH3.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Indicação n. 1676/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 1718/2025 e 1719/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1722/2025 e 1723/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 1741/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1748/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicação n. 1753/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1756/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1757/2025 e 1758/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1764/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 1774/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1775/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; e Indicação n. 1778/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 137/2025 - “declara os Arraiás de Zé Peti, Arraiá da Comunidade e São Julhão Pium como Patrimônio Cultural e Turístico dos bairros de Pium e Pirangi do Norte, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Parecer ao Projeto de Lei n. 146/2025 - “reconhece como de utilidade pública a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas (RESALVI), no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 176/2025 - “dispõe sobre o reconhecimento do Potiguar Esporte Clube de Parnamirim como Patrimônio Cultural, Material e Imaterial do município de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Parecer ao Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Projeto de Resolução n. 018/2025 - “dispõe sobre a alteração do art. 5º, caput, da Resolução n. 03, de 31 de março de 2016, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei n. 185/2025 - “altera o art. 117 da Lei n. 140, de 25 de julho de 1969, para ampliar o prazo da licença-gestante concedida à servidora pública municipal.” (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Ofício n. 295/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal; Ofício n. 725/2025, de autoria do Poder Executivo Estadual - Gabinete da Secretaria de Estado da Infraestrutura. Neste momento, o 1º secretário justificou a ausência dos vereadores Diego Américo de Carvalho, Michael Borges de Souza Bernardino e César Augusto de Paiva Maia por cumprimento de agenda. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente, informou que o sistema continuava instável e abriu as inscrições para o uso da tribuna de forma offline. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as): Rafaela de Nilda, Gabriel César, Michael Diniz e Thiago Fernandes. A presidente interina convidou a vereadora Rafaela de Nilda para fazer uso da tribuna. A vereadora Rafaela de Nilda pediu autorização para falar da bancada. Autorização Concedida. Na bancada, a vereadora Rafaela de Nilda destacou um ato de sensibilidade da prefeita Nilda em relação à empresa Bonô. Relatou que, na última sexta-feira, ocorreu uma reunião na empresa, com a presença da Secretaria Municipal de Tributação, ocasião em que foi concedida isenção fiscal à referida empresa. Ressaltou que a Bonô faz parte da história de Parnamirim há mais de 40 (quarenta) anos e que essa medida garante aproximadamente 500 (quinhentos) empregos para os munícipes. Finalizou seu pronunciamento destacando que isso é muito importante. A presidente interina Rárika Bastos deu continuidade convidando o vereador Gabriel César para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Gabriel César saudou a todos e relatou, com preocupação, a recorrência de problemas no transporte sanitário do município de Parnamirim. Informou ter recebido mais uma denúncia na sexta-feira, dia 12 de setembro, sobre pacientes que aguardaram o transporte em suas residências sem que o veículo comparecesse. Relatou ainda que outros E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ pacientes, que realizavam tratamento no Centro de Hemodiálise, ficaram esperando o transporte retornar para levá-los de volta às suas casas, o que não ocorreu. Destacou que esse problema não é recente, mencionando que já havia recebido denúncias semelhantes nos dias 23e 31 de julho, 30 de agosto e novamente nos dias 12 e 13 de setembro. Contou o caso de uma paciente idosa, residente no bairro Liberdade, que precisou caminhar até próximo ao Parque Aristófanes Fernandes, para realizar hemodiálise, pois o transporte não passou em sua residência. Ressaltou que os pacientes que realizam esse tratamento dependem integralmente do serviço municipal e, em sua maioria, são idosos que não possuem condições de utilizar transporte particular. O tribuno descreveu também a situação de outro paciente com mobilidade reduzida e deficiência visual, que, após o tratamento, levantou-se da cadeira de rodas para aliviar as dores, pois aguardava há muito tempo o transporte. Diante da situação, afirmou que colocou seu próprio veículo à disposição para levar alguns pacientes até suas residências. Disse ter tentado contato com o secretário de Saúde, inicialmente sem sucesso, mas que conseguiu posteriormente conversar com ele, sendo informado de que a Secretaria verificaria o ocorrido. O vereador Gabriel César apresentou o contrato da Prefeitura com a empresa HFJR Soluções, no valor de R$ 1.171.000,00 (um milhão, cento e setenta e um mil reais), referente à locação de 04 (quatro) vans por R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais cada, para a realização do transporte sanitário. Comparou o contrato atual ao anterior, firmado com a empresa TAC, que disponibilizava apenas 02 (duas) vans e 02 (duas) minivans, mas conseguia atender à demanda. Questionou o motivo de, mesmo com o aumento na quantidade de veículos locados, o serviço estar falhando com frequência. Informou que, na sexta-feira, tentou contato com o secretário novamente e que foi prometida uma reunião entre segunda e terça-feira para tratar do tema. Solicitou que o coordenador do transporte sanitário veja o que está acontecendo, uma vez que o problema persiste mesmo após a formalização do novo contrato. Relatou ainda que uma das vans em operação não pertence à empresa contratada, mas a uma outra empresa. Disse ter encaminhado o caso ao presidente da Comissão Permanente de Saúde, vereador Irani Guedes, e também ao chefe do Gabinete Civil, Caio, para que as devidas providências sejam tomadas. Destacou a gravidade da situação. as Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ O tribuno informou ainda que recebeu denúncias sobre a falta de entrega da dieta especial destinada a pacientes atendidos pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), motivo pelo qual solicitou o envio de ofício à Secretaria de Assistência Social para esclarecimentos. Finalizou sua fala afirmando que a situação é de extrema gravidade e que não há mais justificativas para a continuidade dos problemas, defendendo a convocação do responsável pelo setor e do secretário de Saúde para prestar esclarecimentos e buscar uma solução definitiva. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Gabriel César pelo pronunciamento e abordou, inicialmente, a questão da dieta especial. Ressaltou que, desde o início do ano, o benefício não vem sendo fornecido aos usuários, situação que já havia sido relatada por ele anteriormente nesta tribuna. Relatou que algumas pessoas que têm direito à dieta especial estão recebendo uma cesta básica comum, o que, segundo o vereador, não é o correto. Observou que, embora a cesta básica supra momentaneamente a fome, ela não atende às necessidades nutricionais específicas de quem depende de dieta especial, a qual deve ser prescrita por um nutricionista. Afirmou que já apresentou requerimento solicitando informações à Secretaria de Assistência Social, mas, até o momento, não recebeu resposta, o que tem sido recorrente na atual gestão. Mencionou um novo ofício encaminhado com o mesmo objetivo. Em relação ao transporte sanitário, reconheceu que, em gestões anteriores, já havia atrasos pontuais e pequenas filas de espera, mas que a população era atendida. Disse que a situação atual é mais grave, mesmo com a ampliação do número de veículos locados. Questionou o motivo de o transporte não estar funcionando adequadamente e apontou que há relatos de veículos públicos sendo utilizados para outras finalidades. Citou como exemplo o carro da eMulti, que estava sendo usado para outros fins e questionou se o mesmo não estaria ocorrendo com os veículos destinados ao transporte sanitário. Concluiu seu aparte afirmando que a situação exige providências imediatas. Na tribuna, o vereador Gabriel César reforçou o pedido de providências à prefeita Nilda e ao secretário Lealdo para que seja solucionado, com urgência, o problema do transporte sanitário no município. Relatou que, diante do desespero e da necessidade de sobrevivência, alguns pacientes tentam chegar às Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 E] age www.parnamirim.rn.leg.br eme ea CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ clínicas por meios próprios, chegando a passar mal. Sugeriu que seja incluído um técnico de enfermagem no transporte sanitário para acompanhar os pacientes, considerando que muitos saem bastante debilitados após a hemodiálise, além de reforçar a necessidade de pontualidade e regularidade no serviço. Em seguida, concedeu um aparte à vereadora Rhalessa de Clênio. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio iniciou suas considerações relembrando ao vereador Marquinhos da Climep que o tema do transporte sanitário já foi aprovado para ser discutido em Audiência Pública. Ressaltou que, diante da gravidade e urgência da situação, é fundamental trazer a população, os pacientes e os profissionais responsáveis por esse serviço essencial, a fim de debater e encontrar soluções viáveis para os problemas enfrentados. Reconheceu a gravidade das falhas apontadas e a responsabilidade que o poder público tem para com cada paciente que depende do transporte, especialmente aqueles que enfrentam enfermidades e acabam penalizados por falhas pontuais de descontinuidade do serviço. Explicou que o novo contrato contempla 04 (quatro) vans, sendo que 02 (duas) já estão em operação e 02 (duas) estão com chegada prevista para a semana e informou que atualmente há 125 (cento e vinte e cinco) pacientes utilizando o serviço, entre hemodiálises, tratamentos oncológicos e fisioterapias. Disse que os transtornos relatados ocorreram de forma pontual, tendo como principais causas a descontinuidade temporária dos serviços de alguns motoristas e um afastamento emergencial de outro condutor por motivo de saúde. Destacou que, assim que o coordenador de transportes tomou ciência da situação, foram adotadas medidas imediatas para restabelecer o atendimento. Enfatizou que é necessário compreender o fluxo do serviço e as responsabilidades envolvidas, ressaltando que as 05 (cinco) situações mencionadas pelo vereador Gabriel César não são situações recorrentes e ocorreram em datas distintas, sem representar falhas contínuas. Defendeu que é justo reconhecer os problemas, mas também os avanços alcançados, e afirmou que a gestão está comprometida em aprimorar o serviço. Por fim, afirmou que o transporte sanitário é um serviço essencial e que a missão da gestão é garantir condições de trabalho adequadas, com zelo e cuidado aos pacientes. Ressaltou a importância de trazer todas as pessoas que estão à frente da responsabilidade pelo transporte sanitário para expor à população e aos E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ parlamentares a real situação do serviço, de modo que possam contribuir com sugestões, inclusive com a indicação de novas rotas, diante do crescente número de pedidos de inserção semanal nesse fluxo. Finalizou seu aparte reforçando que a Audiência Pública sobre o tema permitirá que a discussão seja ampliada e que novas soluções sejam apresentadas em benefício da população. O tribuno agradeceu à vereadora Rhalessa de Clênio pela contribuição e afirmou que estará presente na Audiência Pública mencionada, considerando-a de extrema importância para o município de Parnamirim. Ressaltou que, em seu entendimento, o problema central está na falta de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde. Relatou que, na sexta-feira anterior, um motorista teria adoecido, conforme informado pela vereadora, mas que, no sábado seguinte, a situação voltou a se repetir. Pontuou ainda que, apesar do novo contrato prever um número maior de vans, o serviço continua apresentando dificuldades para atender à demanda. Finalizou seu pronunciamento questionando o motivo pelo qual os veículos não chegaram antes, considerando que o contrato foi assinado em agosto, e defendeu que seja verificado se a empresa contratada foi penalizada, notificada ou se recebeu pagamento mesmo sem cumprir os prazos de entrega. A presidente interina Rárika Bastos deu continuidade convidando o vereador Michael Diniz para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o veredor Michael Diniz iniciou seu pronunciamento mencionando o ato da prefeita Nilda em relação à empresa Bonô, parabenizando a iniciativa. Explicou que a medida de isenção fiscal concedida à empresa fazia parte de um plano de reforma tributária que pretendia apresentar, prevendo isenção empresas a partir de 300 (trezentos) empregados. Destacou que a prefeita beneficiou uma empresa com 500 (quinhentos) funcionários, o que considerou uma atitude plausível. Disse que soube que também haverá redução do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), medida semelhante à que apresentou anteriormente por meio de emenda, e que o município de Natal aplicou redução de 50% (cinquenta por cento). Ressaltou que, embora temporária, a medida é relevante para incentivar o desenvolvimento econômico de Parnamirim, sendo interessante que seja prolongada, para atrair novos investidores do setor imobiliário, defendendo que menos impostos significam mais empregos e crescimento para a cidade. Abordou a questão das novas rotas de trânsito de Pirangi, tema a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que, segundo ele, foi alvo de críticas de um blogueiro, cuja fala endossou. Reproduziu parte das críticas, afirmando que a prefeita se afastou do povo. Mencionou que foi dito que quem ficar do lado dela acabará se queimando. Observou que na política brasileira as pessoas usam os outros como escada para chegar ao topo e, depois, os deixam de lado. Disse que essa é a realidade que vê em Parnamirim. Pontuou que a questão não se trata de posicionamento político, mas de um problema cultural, no qual muitas vezes há receio de permitir o crescimento de outras pessoas. Falou que mostraram a Unidade de Ponto Atendimento (UPA) com o corredor vazio, mas, em visita, constatou a presença de pacientes aguardando atendimento. Mencionou o caso de uma mãe com um filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que esperava desde as 9h da manhã para realizar um exame de sangue. Relatou que os funcionários informaram para essa mãe que o equipamento de hemograma estava quebrado, mas, quando o tribuno chegou ao local, magicamente o exame voltou a funcionar. Questionou a veracidade das informações prestadas e afirmou que uma mãe não permaneceria tantas horas na unidade sem necessidade de atendimento. Reforçou que sua chegada fez com que o exame voltasse a funcionar, além de observar que todos os médicos estavam atuando e cumprido seus horários. Relatou também a falta de transporte para um paciente que aguardava a realização de uma tomografia, informando que a ambulância havia saído por volta das 8h e ainda não havia retornado. Observou que tais situações demonstram falhas não apenas no transporte sanitário. Enfatizou que é necessário mais empatia e compromisso com os pacientes, especialmente aqueles em situação grave ou com doenças oncológicas, que, além do impacto emocional, enfrentam dificuldades no acesso ao diagnóstico e tratamento. Defendeu que a única solução efetiva para os problemas da saúde pública em Parnamirim seria a implementação de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Afirmou que o município deve seguir exemplos de outras cidades, como Sorocaba e São Paulo. Finalizou suas palavras destacando que seu papel como vereador é fiscalizar e contribuir para a resolução dos problemas, e não apenas apontar falhas. A presidente interina Rárika Bastos deu continuidade convidando o vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes saudou a todos, com destaque a equipe do Hemonorte Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ae Ega Wwww.parnamirim.rn.leg.br Eis CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e os envolvidos na campanha Cidadão Sangue Bom, realizada na última sexta-feira em uma parceria da Câmara Municipal e o Hemonorte. Destacou que a ação resultou em quase 100 (cem) bolsas de sangue coletadas, superando a expectativa inicial de 60 (sessenta) doações. Ressaltou que inúmeras vidas seriam salvas a partir desse gesto e enfatizou a importância de novas campanhas como esta, sugerindo também a implantação de um ponto fixo de coleta de sangue no município para facilitar a doação. Comentou que muitos participantes, inclusive ele próprio, doaram sangue pela primeira vez, relatando que o fato de a campanha ter ocorrido na própria Câmara facilitou o acesso e incentivou a população. Defendeu que campanhas semelhantes sejam realizadas de forma mensal ou bimestral até que haja estrutura e recursos para a criação de um ponto fixo. Em seguida, o vereador abordou a chegada, à Casa Legislativa, das peças orçamentárias Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e Plano Plurianual (PPA) referente ao período de 2026 a 2029. Explicou que esses documentos direcionarão as ações do Poder Executivo e do Poder Legislativo pelos próximos anos. Ressaltou ainda não ter feito a leitura integral das peças, mas destacou sua importância para o planejamento da cidade. Fez um apelo acerca da importância do cumprimento das emendas impositivas, frisando que tem recebido relatos de esportistas que aguardam há quase 01 (um) mês a liberação de ajuda de custo para participação em competições, sem que tenham sequer recebido resposta da gestão. Disse ser inadmissível que atletas, que deveriam estar focados apenas em seu preparo físico e técnico, precisem se preocupar com a liberação de recursos que já estão previstos em orçamento. Criticou a falta de ação da prefeita, afirmando que, em seu mandato, foram destinados R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) em emendas impositivas para o esporte, valores que já estavam devidamente aprovados pela Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Planejamento e Procuradoria, faltando apenas a autorização final da gestora. Reforçou que o recurso já existe e que, portanto, se trata apenas de “querer fazer”. O tribuno reforçou que fará a leitura das peças orçamentárias citadas e manifestou preocupação quanto as emendas impositivas serem cumpridas. Informou que o ofício encaminhado das peças está datado de 29 (vinte e nove) de agosto e o prazo para a remessa era até 31 de agosto, ou seja, estava dentro do prazo legal, mas questionou o motivo pelo qual a leitura só ocorreu nesta Câmara Es Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ em 16 (dezesseis) de setembro. Disse que pretende solicitar informações oficiais para apurar se o envio realmente ocorreu na data registrada e por que não foi feito por meio dos canais formais da Casa, como protocolo ou 1DOC. Ainda tratando de orçamento, abordou o tema do fardamento escolar de 2025, já debatido anteriormente por outros parlamentares, como o vereador Gabriel César e a vereadora Carol Pires. Mencionou que muito se fala sobre o cartão que o município irá adquirir para a compra do fardamento do próximo ano e que a justificativa da gestão para a falta de entrega dos fardamentos de 2025 é alegar ausência de dotação orçamentária na LOA elaborada pela gestão anterior. O tribuno apresentou informações detalhadas do orçamento vigente, Lei Ordinária n. 2.563, publicada em 31 de dezembro de 2024, destacando que, na ação 2077 (distribuição de fardamento escolar), há previsão de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) destinados especificamente à aquisição e distribuição dos uniformes. Lembrou ainda que várias alterações foram feitas na LOA a pedido da atual gestora ao então presidente desta Casa, que era o presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira no ano anterior, junto aos membros Binho de Ambrósio e Marquinhos da Climep. Reforçou que muitas alterações foram feitas a pedido da atual prefeita. Citou como exemplo a Emenda n. 180/2024, que acrescentou R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para a compra de material didático escolar, e a Emenda Coletiva n. 178/2024, que incluiu R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) adicionais para o fardamento escolar, ambas elaboradas pela Comissão de Finanças a pedido da prefeita. O tribuno mencionou ainda o Contrato n. 074/2024, firmado com a empresa WR Distribuidora Indústria Têxtil Ltda., no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), publicado em 12 de junho, destinado à distribuição dos fardamentos. No entanto, destacou que, em 15 de agosto, foi publicado o Decreto n. 7.779/2025, que retirou R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) da Secretaria de Educação, valor que correspondia justamente a distribuição do fardamento escolar, ação n. 2.077 (dois mil e setenta e sete). Neste momento solicitou seu tempo de liderança para uso da tribuna. Deu continuidade questionando se a falta de cumprimento das promessas, feitas inclusive pela prefeita durante a leitura da Mensagem Anual, quando afirmou que, no primeiro dia de aula, ga Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ as crianças teriam merenda, fardamento e material didático, se deve ao orçamento herdado da gestão anterior ou simplesmente à falta de execução por parte da atual administração, uma vez que os recursos estavam previstos e disponíveis. Finalizando, expressou dúvidas quanto à implantação do cartão para compra de fardamento, medida anunciada pela gestão. Disse que, embora o modelo possa fomentar a economia local, há dúvidas sobre quem será responsável pela produção dos cartões, quais empresas serão beneficiadas e se haverá custos adicionais para os cidadãos. Encerrou reforçando que há muitos questionamentos e indagações pendentes e que espera que as respostas cheguem à população, que diariamente cobra explicações sobre a falta de entrega do fardamento escolar e do material didático. O vereador Thiago Fernandes deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Diniz. Na tribuna, o vereador Michael Diniz destacou que, no plano a que havia se referido anteriormente, apresentou propostas que não foram ouvidas pela prefeita. Ressaltou que, embora a gestora afirme manter uma administração baseada no diálogo, não demonstrou disposição em dialogar com quem busca resultados concretos para o município de Parnamirim. Explicou que, entre as sugestões apresentadas, estava a possibilidade de direcionar investimentos vinculados a incentivos fiscais, de forma que empresas beneficiadas com isenções pudessem contribuir com melhorias para a cidade. Como exemplo, citou que, caso uma empresa, como a Bonô, pagasse cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em IPTU, poderia, em vez de arcar com o valor integral, destinar 10% (dez por cento) desse montante para a realização de obras ou benfeitorias no município, como pavimentação, aquisição de fardamentos ou outras ações sociais. Sugeriu ainda que esses recursos poderiam ser utilizados para abater o IPTU de famílias em situação de vulnerabilidade, considerando que há moradores que pagam o imposto, mas residem em ruas sem calçamento e sem saneamento básico. Afirmou que, em sua avaliação, o que falta à gestão municipal é boa vontade e disposição para ouvir. Disse que a prefeita deveria abrir espaço para o diálogo com todos, inclusive com aqueles que fazem oposição, pois o objetivo deve ser agregar ideias e trazer resultados positivos para a cidade. Afirmou que, ao final do mandato, pretende ter a consciência tranquila por ter cumprido seu papel, falado o que precisava ser dito e buscado Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ contribuir efetivamente com o desenvolvimento de Parnamirim. Finalizou seu aparte falando que não pretende ser um parlamentar que apenas concorda com tudo, mas sim alguém que tenta governar junto, “jogar um bom jogo” e trazer resultados. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes pontuou que espera que sejam apresentadas explicações sobre a oferta do fardamento e do material didático aos alunos da rede municipal de ensino, destacando que, conforme havia mostrado anteriormente, havia previsão orçamentária e recursos disponíveis para isso, mas os valores foram retirados. Ressaltou também a importância da disponibilização de ajudas de custo aos atletas do município, reforçando que o recurso financeiro existe, mas falta boa vontade da gestão para executar. Declarou que, se de fato há interesse em apoiar a juventude, as crianças, os adolescentes e o esporte local, não há gesto mais concreto do que possibilitar que atletas e equipes participem de competições e representem Parnamirim. Finalizando seu pronunciamento, convidou todos para a reunião da Comissão Permanente de de Cultura e Desporto, marcada para as 14h do presente dia, informando que o encontro contará com a presença de atletas, técnicos, fazedores de cultura e membros do Conselho de Cultura do município, a fim de que possam apresentar suas demandas e contribuições. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos (as) vereadores (as): Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ato contínuo, a presidente interina informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia, acrescentando que o sistema do painel havia sido reestabelecido. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, José Michael Lucena Diniz, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 284/2025 — pa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ “requer, ouvido o Plenário, a prestação de informações, no prazo de até 20 (vinte) dias, por parte da prefeita municipal de Parnamirim/RN e dos secretários da SEPLAF (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças) e SEMUC (Secretaria Municipal de Cultura), a respeito do Termo de Dispensa de Licitação n. 007/2025, relacionado ao Extrato do Contrato n. 030/2025, firmado pela Secretaria Municipal de Cultura, cujo objeto foi 'a prestação de serviços de apoio operacional e logístico para eventos - Festa do Sabugo 2025', no valor global de R$ 61.575,00 (sessenta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais), publicado no Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM 4731, na edição do dia 02/09/2025, no âmbito do município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 (uma) abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 285/2025 - “requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da prefeita de Parnamirim/RN, e à Secretaria de Educação, para que encaminhe a esta Câmara Municipal, em prazo razoável, cópia integral de todo o processo licitatório, de inexigibilidade ou dispensa de licitação, contratos administrativos, processos de liquidação, empenhos e comprovantes de pagamentos, bem como o prazo da execução e entrega do fardamento escolar, relacionados aos seguintes fatos denunciados perante esta Casa: contratação da empresa WR Distribuidora e Indústria Têxtil Ltda., mediante adesão à Ata de Registro de Preços n. 20/2024, sem pesquisa de preços local e com indícios de sobrepreço.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 (uma) abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 286/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 32, 82º, alínea 'b', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir os procedimentos de cadastro e credenciamento específico dos vendedores e comerciantes ambulantes que atuam no município, bem como analisar as dificuldades e desafios enfrentados pela categoria.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos) - recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e cr Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 287/2025 - “requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da prefeita de Parnamirim/RN, e à Secretaria de Saúde, para que encaminhe a esta Câmara Municipal, em prazo razoável, cópia integral de todo o processo licitatório, de inexigibilidade ou dispensa de licitação, contratos administrativos, processos de liquidação, empenhos e comprovantes de pagamentos, bem como o prazo de entrega das ambulâncias ao município, relacionados aos seguintes fatos denunciados perante esta Casa: contratação da empresa J) de M Moura Serviços Ltda., mediante o Extrato da Dispensa de Licitação n. 015/2025, sem pesquisa de preços local e com indícios de sobrepreço.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 (uma) abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 018/2025 - “à Academia Ritmos, pelos seus 25 (vinte e cinco) anos de existência.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada, com o voto do vereador Jonas Godeiro; Moção de Pesar n. 050/2025 - “à sociedade norte-rio-grandense, em especial à cidade de Parnamirim, e à família enlutada pelo falecimento do senhor Josafá Sabino Campelo.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada presença do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro. Ausentes os vereadores: José Afrânio Bezerra da Silva e Leonardo Lima da Costa. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia (justificado), Diego Américo de Carvalho (justificado) e Michael Borges de Souza Bernardino (justificado). Nada mais havendo a tratar, a presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e sete minutos, convocando outra Sessão para o dia dezessete de setembro de 2025, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. pita Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RÁRIKA DE ARAÚJO B, é interina MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-presidente es FERNANDES DA SILVA EURICO Roi DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 94ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 16 DE SETEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº177/2024 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO AGENTES AMBIENTAIS DE PARNAMIRIM/RN AMBIENTE EM MOVIMENTO, INSCRITA NO CNPJ: 41.322.234/0001-32, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo nº271/2025 aprovado na 92ª Sessão Ordinária, dia 10 de setembro de 2025. *Projeto de Lei nº02/2025 –“INSTITUI A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA LOCALIZADA NA ANTIGA FEIRA DE PIUM, NSTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BRINHO DE AMBRÓSIO”). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº277/2025 aprovado na 92ª Sessão Ordinária, dia 10 de setembro de 2025. *Projeto de Lei nº141/2025 – “INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN, QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BRINHO DE AMBRÓSIO”). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº272/2025 aprovado na 92ª Sessão Ordinária, dia 10 de setembro de 2025. Projeto de Lei nº213/2025 – “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AULAS COMPLEMENTARES DE LÍNGUA ESTRANGEIRA E INTERCÂMBIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). Projeto de Lei nº215/2025 – “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Projeto de Lei nº216/2025 – “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº282/2025 – “REQUER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 132/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº290/2025 – “REQUER A INSERÇÃO EM PAUTA DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/2025. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BRINHO DE AMBRÓSIO”). Requerimento Legislativo nº292/2025 – “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5°, V, QUE SEJA RETIRADA DE PAUTА О PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2025, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). Requerimento Legislativo nº295/2025 – “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA CONVOCADO O SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS A CERCA DOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE EMERGENCIAL NO MUNICIPIO RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: 1. EM 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO/2025, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM CELEBROU CONTRATOS EMERGENCIAIS QUE SOMAM R$ 35.011.719,50, TODOS SEM LICITAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). Requerimento Legislativo nº296/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO AUXÍLIO NATALIDADE, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE A LEI Nº 1.929, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:1.QUANTAS CONCESSÕES DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO NATALIDADE FORAM REALIZADAS NO DECORRER DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA? 2. QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA GESTÃO PARA A CONCESSÃO E QUAIS DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS? (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº297/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DEPAUTA DO PROJETO DE LEI N° 127/2025 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7, PARA AJUSTES NECESSÁRIOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº298/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 127/2025 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº299/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE: 1. O MONTANTE TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEIS NO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA NO EXERCÍCIO ATUAL; 2. A ORIGEM DOS RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDO (TRANSFERÊNCIAS, DOAÇÕES, DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ENTRE OUTRAS); 3. OS PROJETOS E PROGRAMAS APROVADOS E FINANCIADOS COM RECURSOS DO FIA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS; 4. A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO EXERCÍCIO EM CURSO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E APROVAÇÃO DAS INICIATIVAS CONTEMPLADAS; 5. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS DO FIA, CONTENDO VALORES RECEBIDOS E RESULTADOS ALCANÇADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº168/2025 – “À EQUIPE CAMPEÃ DOS JERN'S REGIONAL CATEGORIA INFANTIL MODALIDADE FUTSAL, JOVENS ATLETAS LUIZ MIGUEL DELGADO FERNANDES, ARTHUR RICARDO DA COSTA DANTAS, LUCAS FELIPE SOARES BERTAO, EMANOEL DE SOUZA MARQUES, SAMUEL DAVID DA CRUZ COSTA, MAURO NATHAN MACEDO DO NASCIMENTO, HAVI CALDAS PASCOAL, LUAN LIMA DE OLIVEIRA, NYCOLLAS MATEUS FALCÃO TEODOLINO E LUCCAS ANTONY OLIVEIRA ALMEIDA, REPRESENTARAM O COLÉGIO PH3. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO). Moção de Aplauso nº169/2025 – “À EQUIPE CAMPEÃ ATLETAS CAMPEÕES DOS JERN'S REGIONAL NA MODALIDADE DE FUTEBOL SOCIETY CATEGORIA MIRIM JOSÉ LUCAS CÂMARA BRANDÃO, JOSÉ GABRIEL CÂMARA BRANDÃO, ANTONY DANTAS OLIVEIRA, SAMUEL CARLOS DA SILVA, RAFAEL CARLOS DA SILVA, MIGUEL CÉSAR FERREIRA DANTAS, REVERSON JORDAN DA SILVA FERREIRA, ENZO GABRIEL LIMA PENNA BORGES DE SOUZA, NICOLAS GABRIEL RIBEIRO MARINHO, LUCAS BIANOR DE CARVALHO BARROS E DANILO BATISTA CARVALHO, REPRESENTARAM PARNAMIRIM PELO COLÉGIO PH3.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO). Moção de Aplauso nº170/2025 – “AO PROFESSOR ANDRÉ LUÍZ HORÁCIO XAVIER, PELA HONROSA LIDERANÇAS DAS EQUIPES QUE REPRESENTARAM PARNAMIRIM A EQUIPE CAMPEÃ DOS JERN'S REGIONAL PARNAMIRIM CATEGORIA INFANTIL MODALIDADE FUTSAL E EQUIPE CAMPEÃ DOS JERN'S REGIONAL PARNAMIRIM NA MODALIDADE DE FUTEBOL SOCIETY CATEGORIA MIRIM, PELO COLÉGIO PH3.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer ao Projeto de Lei nº137/2025 – “DECLARA OS ARRAIÁS DE ZÉ PETI, ARRAIÁ DA COMUNIDADE E SÃO JULHÃO PIUM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DOS BAIRROS DE PIUM E PIRANGI DO NORTE, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Parecer ao Projeto de Lei nº146/2025 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Parecer ao Projeto de Lei nº176/2025 – “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO POTIGUAR ESPORTE CLUBE DE PARNAMIRIM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”). Parecer ao Projeto de Resolução nº018/2025 –“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N.º 03, DE 31 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Parecer ao Projeto de Lei nº185/2025 – “ALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz “PROFESSORA RAIMUNDA NILDA”). USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº284/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DOS SECRETÁRIOS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SEMUC (SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA), A RESPEITO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025, RELACIONADO AO EXTRATO DO CONTRATO Nº 030/2025, FIRMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CUJO OBJETO FOI “A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL E LOGÍSTICO PARA EVENTOS – FESTA DO SABUGO 2025,” NO VALOR GLOBAL DE R$ 61.575,00 (SESSENTA E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN DOM 4731, NA EDIÇÃO DO DIA 02/09/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº285/2025 – “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DA PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, CÓPIA INTEGRAL DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO, EMPENHOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E O PRAZO DA EXECUÇÃO DO FARDAMENTO ESCOLAR E O PRAZO DE ENTREGA, RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA WR DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2024, SEM PESQUISA DE PREÇOS LOCAL E COM INDÍCIOS DE SOBREPREÇO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). Requerimento Legislativo nº286/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 32, § 2º, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR OS PROCEDIMENTOS DE CADASTRO E CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO DOS VENDEDORES E COMERCIANTES AMBULANTES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, BEM COMO ANALISAR AS DIFICULDADES E DESAFIOS ENFRENTADOS PELA CATEGORIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº287/2025 “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DA PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, E A SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, CÓPIA INTEGRAL DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO, EMPENHOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E O PRAZO DA ENTREGA DAS AMBULÂNCIAS AO MUNICIPIO RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: 1. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA J DE M MOURA SERVIÇOS LTDA, MEDIANTE AO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2025, SEM PESQUISA DE PREÇOS LOCAL E COM INDÍCIOS DE SOBREPREÇO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº018/2025 – “À ACADEMIA RITMOS PELOS SEUS 25 ANOS DE EXISTÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº050/2025 – “À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE, EM ESPECIAL À CIDADE DE PARNAMIRIM E À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSAFA SABINO CAMPELO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº284/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS, POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DOS SECRETÁRIOS DA SEPLAF (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS) E SEMUC (SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA), A RESPEITO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025, RELACIONADO AO EXTRATO DO CONTRATO Nº 030/2025, FIRMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CUJO OBJETO FOI “A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL E LOGÍSTICO PARA EVENTOS – FESTA DO SABUGO 2025,” NO VALOR GLOBAL DE R$ 61.575,00 (SESSENTA E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN DOM 4731, NA EDIÇÃO DO DIA 02/09/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº285/2025 – “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DA PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, CÓPIA INTEGRAL DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO, EMPENHOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E O PRAZO DA EXECUÇÃO DO FARDAMENTO ESCOLAR E O PRAZO DE ENTREGA, RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA WR DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2024, SEM PESQUISA DE PREÇOS LOCAL E COM INDÍCIOS DE SOBREPREÇO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). Requerimento Legislativo nº286/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 32, § 2º, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR OS PROCEDIMENTOS DE CADASTRO E CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO DOS VENDEDORES E COMERCIANTES AMBULANTES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, BEM COMO ANALISAR AS DIFICULDADES E DESAFIOS ENFRENTADOS PELA CATEGORIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº287/2025 “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DA PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, E A SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, CÓPIA INTEGRAL DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO, EMPENHOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E O PRAZO DA ENTREGA DAS AMBULÂNCIAS AO MUNICIPIO RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: 1. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA J DE M MOURA SERVIÇOS LTDA, MEDIANTE AO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2025, SEM PESQUISA DE PREÇOS LOCAL E COM INDÍCIOS DE SOBREPREÇO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº018/2025 – “À ACADEMIA RITMOS PELOS SEUS 25 ANOS DE EXISTÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). MOÇÕES DE PESARES: Moção de Pesar nº050/2025 – “À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE, EM ESPECIAL À CIDADE DE PARNAMIRIM E À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSAFA SABINO CAMPELO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de setembro de 2025.