| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 |
| Date | 2025-09-17 |
| native_id | 97 |
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95ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 17 de Setembro de 2025 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 146/2025 Autor: MARQUINHOS CLIMEP Ementa: "RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 09:58 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:00 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 185/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Ementa: "ALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.”. Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:08 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:10 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Resolução nº 18/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº03, DE 31 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:11 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:12 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 282/2025 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: "REQUERER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 132/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL".. Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:12 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:14 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 290/2025 Autor: HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO) Ementa: "REQUERER A INSERÇÃO EM PAUTA DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/2025".. Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:14 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:15 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 292/2025 Autor: IRANI GUEDES Ementa: "REQUERER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5°, V, QUE SEJA RETIRADA DE PAUTА О PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2025, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:16 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:16 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 295/2025 Autor: CAROL PIRES Ementa: "REQUERER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA CONVOCADO O SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS A CERCA DOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE EMERGENCIAL NO MUNICIPIO RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: 1. EM 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO/2025, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM CELEBROU CONTRATOS EMERGENCIAIS QUE SOMAM R$ 35.011.719,50, TODOS SEM LICITAÇÃO".. Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:39 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:39 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 4 NÃO 14 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO REJEITAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL NÃO BINHO DE AMBRÓSIO PSD NÃO CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB NÃO ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL NÃO EURICO DA JAPÃO SD NÃO GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS NÃO JONAS GODEIRO AVANTE NÃO LEO LIMA PODE NÃO MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB NÃO MICHAEL BORGES PP ABSTENÇÃO MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB NÃO RAFAELA DE NILDA SD NÃO RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS NÃO RHALESSA DE CLÊNIO SD NÃO RODRIGO CRUZ PODE NÃO THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 296/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO AUXÍLIO NATALIDADE, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE A LEI Nº 1.929, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:1.QUANTAS CONCESSÕES DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO NATALIDADE FORAM REALIZADAS NO DECORRER DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA? 2. QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA GESTÃO PARA A CONCESSÃO E QUAIS DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS?". Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:41 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:41 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 297/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "REQUERER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DEPAUTA DO PROJETO DE LEI N° 127/2025 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7, PARA AJUSTES NECESSÁRIOS".. Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:42 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:43 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 298/2025 THIAGO FERNANDES "REQUERER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 127/2025 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7".. Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:43 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:44 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Requerimento nº 299/2025 THIAGO FERNANDES "REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE: 1. O MONTANTE TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEIS NO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA NO EXERCÍCIO ATUAL; 2. A ORIGEM DOS RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDO (TRANSFERÊNCIAS, DOAÇÕES, DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ENTRE OUTRAS); 3. OS PROJETOS E PROGRAMAS APROVADOS E FINANCIADOS COM RECURSOS DO FIA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS; 4. A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO EXERCÍCIO EM CURSO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E APROVAÇÃO DAS INICIATIVAS CONTEMPLADAS; 5. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS DO FIA, CONTENDO VALORES RECEBIDOS E RESULTADOS ALCANÇADOS".. Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:47 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:47 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Moção de Aplausos nº 168/2025 EURICO SHIGEYUKI "EQUIPE CAMPEÃ DOS JERN'S REGIONAL CATEGORIA INFANTIL MODALIDADE FUTSAL, JOVENS ATLETAS LUIZ MIGUEL DELGADO FERNANDES, ARTHUR RICARDO DA COSTA DANTAS, LUCAS FELIPE SOARES BERTAO, EMANOEL DE SOUZA MARQUES, SAMUEL DAVID DA CRUZ COSTA, MAURO NATHAN MACEDO DO NASCIMENTO, HAVI CALDAS PASCOAL, LUAN LIMA DE OLIVEIRA, NYCOLLAS MATEUS FALCÃO TEODOLINO E LUCCAS ANTONY OLIVEIRA ALMEIDA, REPRESENTARAM O COLÉGIO PH3".. Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:48 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:49 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Moção de Aplausos nº 169/2025 EURICO SHIGEYUKI "EQUIPE CAMPEÃ ATLETAS CAMPEÕES DOS JERN'S REGIONAL NA MODALIDADE DE FUTEBOL SOCIETY CATEGORIA MIRIM JOSÉ LUCAS CÂMARA BRANDÃO, JOSÉ GABRIEL CÂMARA BRANDÃO, ANTONY DANTAS OLIVEIRA, SAMUEL CARLOS DA SILVA, RAFAEL CARLOS DA SILVA, MIGUEL CÉSAR FERREIRA DANTAS, REVERSON JORDAN DA SILVA FERREIRA, ENZO GABRIEL LIMA PENNA BORGES DE SOUZA, NICOLAS GABRIEL RIBEIRO MARINHO, LUCAS BIANOR DE CARVALHO BARROS E DANILO BATISTA CARVALHO, REPRESENTARAM PARNAMIRIM PELO COLÉGIO PH3".. Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:49 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:50 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 170/2025 Autor: EURICO SHIGEYUKI Ementa: "AO PROFESSOR ANDRÉ LUÍZ HORÁCIO XAVIER, PELA HONROSA LIDERANÇAS DAS EQUIPES QUE REPRESENTARAM PARNAMIRIM A EQUIPE CAMPEÃ DOS JERN'S REGIONAL PARNAMIRIM CATEGORIA INFANTIL MODALIDADE FUTSAL E EQUIPE CAMPEÃ DOS JERN'S REGIONAL PARNAMIRIM NA MODALIDADE DE FUTEBOL SOCIETY CATEGORIA MIRIM, PELO COLÉGIO PH3".. Início de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:51 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2025 às 10:51 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 11 SIM 19 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 19 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RÁRIKA BASTOS REPUBLICANOS SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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* ê CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 95º (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Marcos, capítulo 9, versículo 35. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 71º (septuagésima primeira) Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Neste momento ocorreu erro no sistema do painel. Em seguida, o presidente registrou que foi aprovada em única discussão e em única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 014/2025 - “acrescenta o artigo 2-A à Lei Complementar n. 262, de 27 de dezembro de 2023, e atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV - Falésias de Cotovelo.” (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 212/2025 - “dispõe sobre a divulgação da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei n. 219/2025 - “institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de Parnamirim - COMSEA, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - pc Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 LET E www.parnamirim.rn.leg.br = em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta: LIV (9 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM esa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação E (Au [d025 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Resolução n. 029/2025 - “institui, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a realização anual da Sessão Solene Inclusiva em homenagem ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2025 - “concede a Comenda Luca Bartolomeu de Pacioli no município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 294/2025 - “requer, nos termos do art. 150 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ouvido o Plenário, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei n. 159/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Requerimento Legislativo n. 300/2025 - “requer, com fundamento no art. 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinserção em pauta do Projeto de Lei n. 110/2025, que dispõe sobre a vedação da apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes no município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz); Requerimento Legislativo n. 301/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para ausentar-se das suas obrigações parlamentares e da função de presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN por período compreendido entre os dias 26 a 30 de setembro de 2026.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Indicações ns. 1715/2025 e 1716/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicação n. 1724/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1733/2025 e 1734/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1735/2025 e 1736/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 1759/2025 e 1760/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1765/2025 e 1766/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1769/2025 e 1770/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1776/2025 e 1777/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1779/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1781/2025 e 1782/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 1785/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 1790/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1791/2025 e 1792/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; e Indicações ns. 1795/2025 e 1796/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Ofício ns. 308/2025 e 319/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou que não houve oradores inscritos. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente), Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Ausente o vereador Diego Américo de Carvalho (justificado). O presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 1º (primeira) discussão e em 1º (primeira) votação: Projeto de Lei n. 146/2025 - “reconhece como de utilidade pública a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas (RESALVI), no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebeu 19 (dezenove) votos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 185/2025 - “altera o art. 117 da Lei n. 140, de 25 de julho de 1969, para ampliar o prazo da licença-gestante concedida à servidora pública municipal.” (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) - em discussão, o vereador Michael Borges parabenizou a prefeita Nilda pela iniciativa de ampliar a licença-maternidade para as servidoras municipais. Afirmou que há muitos anos esse tema vem sendo debatido na Câmara e destacou a incoerência existente no município, que realiza campanhas de incentivo à amamentação e reconhece sua importância para o desenvolvimento e a imunidade da criança, mas concede apenas 04 (quatro) meses de licença às servidoras gestantes. Observou que, diante dessa incoerência, muitas servidoras passaram a recorrer a uma licença específica para acompanhamento de parentes, utilizando-a como forma de estender o período de afastamento, sendo uma “gambiarra administrativa”. Ressaltou que o projeto apresentado pela prefeita corrige essa distorção, garantindo o direito aos 06 (seis) meses de licença- gestante de forma regular e digna, conferindo justiça às trabalhadoras do município. Lembrou que essa reivindicação é antiga e que foi o primeiro tema que tratou com a prefeita Nilda em reunião logo após sua eleição. Relatou que explicou à gestora que, na prática, as servidoras já gozavam da licença de fato, mas não de direito, seja por meio de 02 (duas) licenças distintas ou mediante apresentação de atestados médicos que justificavam o afastamento adicional. Ressaltou que a prefeita, ao encaminhar esse projeto, demonstra sensibilidade e compromisso com as servidoras municipais, afirmando que era preciso uma prefeita mulher para corrigir essa injustiça. Finalizou sua fala destacando o empenho de diversos vereadores que, ao longo do tempo, defenderam a ampliação da licença. Em discussão, o vereador Irani Guedes afirmou concordar com as palavras do vereador Michael Borges. Acrescentou que, desde o ano de 2015, vem apresentando indicações solicitando que o município de Parnamirim reconheça o direito das servidoras municipais a 06 (seis) meses de licença- gestante. Ressaltou que a reivindicação atravessou 02 (duas) gestões anteriores sem que houvesse qualquer providência, motivo pelo qual parabenizou a prefeita Nilda por atender esse pedido e encaminhar o projeto à Câmara Municipal. Concluiu agradecendo à prefeita por Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ter acolhido a solicitação e por corrigir definitivamente essa situação. Em discussão, o vereador Professor Ítalo Sigueira recordou que, durante reunião com a prefeita Nilda e o vereador Irani Guedes, foi discutido o tema da licença-maternidade, inicialmente de 120 (cento e vinte) dias, ampliada para 180 (cento e oitenta) dias. Destacou que, na ocasião, também foi abordada a importância da participação dos homens no processo de maternidade, enfatizando que o pai também está presente e envolvido com a família. Informou que sugeriram, junto à prefeita, o aumento da licença-paternidade e a gestora definiu o prazo de 10 (dez) dias para a licença-paternidade. Concluiu reiterando que a nova lei contempla também os servidores homens, garantindo-lhes o direito à licença-paternidade ampliada. Em discussão, a vereadora Raphaela de Nilda parabenizou a prefeita Nilda pela atitude de encaminhar o projeto de ampliação da licença-maternidade. Ressaltou a importância de ver o reconhecimento de uma luta antiga, que atravessou gestões anteriores sem ser atendida, e destacou a sensibilidade e a coragem da prefeita em conduzir a administração municipal com seriedade. Afirmou que a prefeita tem demonstrado empatia e compromisso ao trazer os servidores públicos para dentro da gestão, fortalecendo o diálogo e a escuta ativa. Relatou que, em conversa recente com um servidor municipal, ouviu dele o reconhecimento de que essa gestão tem se mostrado aberta à participação e à escuta das demandas. Finalizou sua fala enfatizando que o diálogo e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à população são fundamentais para o desenvolvimento do município. O presidente César Maia parabenizou o Poder Executivo Municipal pela iniciativa e destacou a importância da medida, lembrando que a recomendação do Ministério da Saúde é de que a amamentação seja mantida até os 02 (dois) anos de idade ou mais, sendo exclusiva até os 06 (seis) primeiros meses como principal fonte de nutrição da criança. Lembrou que a Câmara Municipal de Parnamirim já havia adotado esse benefício às suas servidoras por meio de lei sancionada e considerou justo reconhecer a ampliação desse direito também às servidoras do Poder Executivo Municipal, que passam agora a ter o benefício garantido oficialmente. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 185/2025 recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Em única discussão e em única Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ votação: Projeto de Resolução n. 018/2025 - “dispõe sobre a alteração do art. 5º, caput, da Resolução n. 03, de 31 de março de 2016, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 282/2025 - “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 132/2025, para cumprimento do despacho requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 290/2025 - “requer a inserção em pauta de votação do Projeto de Lei n. 115/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 292/2025 - “requer, em conformidade com o disposto no art. 150, 85º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja retirada de pauta o Projeto de Lei Ordinária n. 152/2025, de sua autoria, que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental no município de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 295/2025 - “requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja convocado o secretário de Saúde para prestar esclarecimentos acerca dos contratos celebrados na modalidade emergencial no município, relacionados aos seguintes fatos denunciados perante esta Casa: em 11 (onze) dias do mês de setembro de 2025, a Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim celebrou contratos emergenciais que somam R$ 35.011.719,50 (trinta e cinco milhões, onze mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos), todos sem licitação.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - em discussão, o vereador Gabriel César destacou a importância da convocação do secretário para que ele possa trazer esclarecimentos e para que seja possível entender por que está havendo tantos contratos de forma emergencial no Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ município de Parnamirim. Informou que está sendo feito um levantamento para acesso a esse montante, o qual chamou atenção por somar R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) apenas em contratos de forma emergencial, de dispensa de licitação. Finalizou sua fala ressaltando ser necessário trazer esclarecimentos para que se possa repassar essas informações à população. Em discussão, o vereador Chicão afirmou que, após conversa na base, entenderam que todos os requerimentos solicitando esclarecimentos sobre esses contratos foram aprovados no dia anterior, não havendo necessidade de convocação do secretário neste momento. Acrescentou que o secretário sequer teve tempo de receber os requerimentos aprovados no dia anterior e orientou a base a votar contra a convocação. Pontuou que a vereadora autora pode procurar o secretário, que está à disposição para esclarecimentos e que devem aguardar o retorno da gestão em relação aos requerimentos já enviados. Em discussão, a vereadora Carol Pires cumprimentou a todos e afirmou que o requerimento não se refere a meses atrás, tendo sido questionado que, em apenas 11 (onze) dias do mês de setembro, a Secretaria realizou contratos emergenciais somando R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), sem licitação. Disse acreditar que o secretário tem explicações e, se estiver tudo certo, não vê problema em ele comparecer à Casa para esclarecer tanto aos vereadores quanto à população, que também tomou conhecimento da denúncia pelo Instagram do ex-vereador Fernando Fernandes, que é um vereador experiente. Finalizou sua fala afirmando que a população está aguardando explicações e reiterou não ver problema na vinda do secretário para comprovar que está tudo certo. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que, assim como o vereador Gabriel César e a vereadora Carol Pires falaram, realizaram um levantamento de todos os processos referentes a recursos, chamando atenção não apenas o caso específico citado no requerimento, mas também a quantidade de recursos empregados por meio de compras sem licitação e de forma emergencial, publicadas no Diário Oficial. Observou que isso suscita o questionamento sobre onde esses recursos estão sendo aplicados, considerando que todos têm conhecimento da situação da saúde no município. Declarou concordar parcialmente com o vereador Chicão, que disse que não houve tempo para resposta, mas lembrou que tem um requerimento de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 E EER Www.parnamirim.rn.leg.br = . , CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ fevereiro que só recebeu resposta na semana anterior. Contou que havia comemorado o recebimento, mas a resposta continha apenas um link que não abria, o que considerou que é como chamá-los de “besta”. Ressaltou que, se isso ocorre com os vereadores, imaginem com a população. Defendeu que o secretário venha responder e que, se não há nada a temer e tudo está correto, não há razão para não comparecer para explicar a situação. Reforçou a importância das explicações e destacou que os requerimentos não têm sido respondidos e finalizou sua fala dizendo que, inclusive, tentou contato telefônico com o secretário durante a semana para elogiar um serviço, mas não foi atendido nem recebeu retorno. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos afirmou que é um exercício dos vereadores verificar todos os remanejamentos realizados, não somente pela Secretaria de Saúde, mas pelas demais Secretarias. Declarou que, enquanto integrante da base, existe a orientação dada pelo líder Chicão, destacando que não se trata de impedir a convocação do secretário, mas sim de obedecer ao tempo necessário para envio das respostas. Concordou também com o vereador Thiago Fernandes, lembrando que esta Casa tem enfrentado dificuldades em relação às respostas não apenas da Secretaria de Saúde, mas também da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), quando a vereadora Carol Pires estava à frente da pasta. Afirmou que essa dificuldade atinge todas as Secretarias e não deve ser atribuída exclusivamente à Saúde ou à SEMSUR. Observou que caberá ao vereador Chicão a habilidade de contornar essa dificuldade, pois o acesso às informações é essencial. Explicou que, verificando os extratos publicados, nota-se a movimentação de vigências de contratos, aquisições de insumos de limpeza, materiais de funcionamento de equipamentos, totalizando R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). Relatou: “Só no Diário Oficial foram emitidos, no extrato 98, no extrato 118/2025, 135, do extrato do contrato 182, aditivos aos contratos”. Disse que essa é a verificação e que também gostaria de receber os dados, pois para que possam fazer uma apreciação frente ao secretário é preciso saber o que está acontecendo, qual é a vigência e como funciona. Declarou que deseja receber os dados para compreender a vigência e o funcionamento dos contratos e, assim, ter condições de questionar o secretário quando necessário. Disse que, por esse motivo, votaria contra o pedido de convocação, entendendo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 fEnmea www.parnamirim.rn.leg.br — CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que primeiramente precisa ter acesso aos dados para posicionar-se adequadamente. Finalizou agradecendo. Em discussão, o vereador Michael Diniz declarou que considera essencial o pedido, pois permitirá mensurar como e para que os recursos estão sendo gastos. Relatou que, ao visitar unidades de saúde, o que mais se observa é a falta de insumos, de limpeza e de organização. Afirmou que, se os recursos estão sendo gastos de forma correta e de boa fé, não há problema algum no comparecimento do secretário ou de qualquer representante da gestão, pois transparência é essencial. Declarou que votar contra o requerimento deixaria a Câmara cada vez mais amordaçada e o Executivo livre para agir sem fiscalização. Ressaltou contradições já apontadas em Plenário, em que ora se dizia que as contas da Prefeitura iam bem, ora que havia rombo financeiro. Disse que trazer clareza é fundamental para os vereadores e para a população, que sofre com a falta de atendimento, como o relato que recebeu de falta de técnica de enfermagem para troca de curativo. Finalizou sua fala enfatizando que é necessário saber para onde está indo o dinheiro, e concluiu afirmando que quem não deve, não teme. Neste momento a vereadora Carol Pires se pronunciou a respeito de ter sido citada pela vereadora Rárika Bastos sobre a SEMSUR e afirmou não ter conhecimento de nenhum requerimento não respondido e que nunca chegou até ela nenhum tipo de denúncia ou algo nesse nível. Declarou que, se houver algum requerimento não respondido, deseja ser informada para prestar esclarecimentos. Recordou que, enquanto esteve à frente da SEMSUR, atendeu todos os pedidos feitos pela vereadora Rárika Bastos, inclusive serviços relacionados à realização de um arraial que não havia sido corretamente solicitado, devido a diferenças entre os sistemas do 1DOC da Câmara e do 1DOC da Prefeitura. Disse que diversas vezes alertou sobre o uso incorreto do 1DOC da Câmara, que não chegava à SEMSUR, e que, mesmo quando pedidos foram enviados por sistema errado, ainda assim foram atendidos, mencionando que no caso do arraial foi compreendido que foi um erro de sistema. Reiterou nunca ter deixado solicitações sem resposta e reafirmou que, caso exista algum requerimento não respondido, está à disposição para prestar esclarecimentos. Agradeceu. Neste momento o presidente César Maia lembrou que estavam discutindo o Requerimento Legislativo n. 295/2025 e passou a palavra a vereadora Rárika Bastos. Em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ discussão, a vereadora Rárika Bastos observou que há preocupação quanto à articulação e à comunicação entre a Câmara e o Executivo, ressaltando que a fala da vereadora Carol Pires demonstra que alguns documentos enviados via 1DOC da Câmara não chegam às Secretarias, o que pode justificar ausências de resposta. Declarou ser necessário verificar com a Mesa Diretora como essas demandas estão sendo encaminhadas e como as respostas chegam à Casa, a fim de evitar lapsos. Ressaltou que todas as indicações realizadas via Câmara foram direcionadas ao Executivo, mas não houve retorno, e reiterou que isso não se trata de cobrança pessoal, mas de falha na comunicação institucional. Afirmou que, antes de realizar uma convocação é preciso receber os dados completos, lembrando que regimentalmente trata-se de convocar, não apenas convidar. Disse que possui as informações sobre transferências publicadas no Diário Oficial, mas não possui a descrição dos contratos, detalhamento dos insumos ou direcionamento às unidades, sendo necessário receber esse conteúdo previamente para fundamentar questionamentos ao secretário. Em discussão, o vereador Eder Queiroz declarou concordar parcialmente com os parlamentares. Disse que, com base nos questionamentos encaminhados e aprovados no dia anterior, concorda com o líder Chicão sobre a necessidade de aguardar as respostas do secretário. Afirmou que o objetivo não é retirar a prerrogativa parlamentar, mas que é fundamental aguardar e, se não houver respostas, fazer a convocação. Comentou que, em visita às Unidades Básicas de Saúde (UBS) muitas vezes faltam profissionais, como técnicas de enfermagem, e explicou que esses itens não fazem parte dos contratos mencionados, que incluem, por exemplo, compra de medicamentos. Declarou que, se faltar medicação, os vereadores cobram essa questão, motivo pelo qual não se deve votar contra recursos destinados à aquisição desses itens. Ressaltou que saúde não espera e que a emergência pode surgir rapidamente, como um surto de gripe que superlota as unidades. Finalizou sua fala afirmando que o processo emergencial existe justamente para evitar a interrupção dos serviços quando há vencimento de processos licitatórios. Em discussão, o vereador Michael Borges afirmou que não analisou profundamente as transferências ou contratos mencionados, falando a partir de sua experiência com a máquina pública. Declarou que a burocracia é extremamente longa e que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Fingas www.parnamirim.rn.leg.br Ed Ea CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ uma licitação pode levar de 06 (seis) meses a 01 (um) ano ou até mais, citando como exemplo a licitação dos transportes, que nunca saiu do papel apesar dos anos de debate. Disse que, apesar disso, existem mecanismos legais que reduzem a burocracia e, quando bem utilizados, trazem benefícios à população, como redução de filas para exames, consultas e aquisição de insumos. Declarou que, se esses mecanismos estiverem sendo usados corretamente, corrobora com o objetivo. Observando o debate entre Carol Pires e Rárika Bastos, afirmou que há um delay entre o que é enviado às Secretarias e o que chega aos secretários. Relatou, com autorização de Rárika Bastos, que havia um requerimento que não recebeu resposta quando a vereadora Carol Pires era secretária, mas esclareceu que isso não desabona seu trabalho. Explicou que o problema é o fluxo de solicitações, com muitas Secretarias sem um setor ou uma pessoa responsável por responder à Câmara. Lembrou que a Câmara representa grande parcela da população e que os vereadores têm papel de fiscalização. Defendeu que as Secretarias tenham pessoa responsável por receber e encaminhar respostas, mesmo que a resposta não atenda a tudo que foi pedido. Disse que esse fluxo é essencial para evitar a sensação de que o direito de fiscalização está sendo tolhido. Concluiu que o debate não é apenas a convocação do secretário, mas o fluxo geral dos processos, e atribuiu ao líder do governo a responsabilidade de articular essa melhoria. Neste momento, o presidente César Maia informou que, no dia anterior, conversou com a prefeita Nilda sobre a dificuldade enfrentada pela Câmara para receber respostas do Executivo. Informou que já existe uma pessoa que recebe, no Gabinete Civil, as demandas do Poder Legislativo Municipal. Solicitou à gestora que organizasse um setor para que todas as demandas do Poder Legislativo Municipal sejam enviadas diretamente para esse setor do Gabinete Civil, para que esse setor possa redistribuí-las às Secretarias. Disse que assim o Poder Executivo Municipal envia a resposta e o Legislativo não precisa enviar 1DOC para a caixa de entrada das Secretarias. Disse que gostaria de aproveitar a presença do ouvidor Rogério para mencionar essa dinâmica. Reforçou que se trata de ter um canal exclusivo entre Executivo e Legislativo. Finalizou sua fala afirmando que recebeu sinal positivo da prefeita no dia anterior e que isso pode solucionar um problema histórico, facilitando o envio das respostas aos requerimentos da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HE Ema www .parnamirim.rn.leg.br fa] em ema CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Casa Legislativa. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que ficou claro que a fragilidade está na própria gestão, pois, após o envio dos documentos por esta Casa, é aberto processo administrativo e cabe ao Executivo encaminhar às Secretarias. Declarou que, se isso não ocorre ou se ocorre sem retorno, o problema é interno, mas a resposta deve chegar. Disse que isso reforça a necessidade de o secretário comparecer, para explicar por que as respostas não chegam e para esclarecer os contratos emergenciais. Declarou que, se tudo estiver correto, será oportunidade de demonstrar legalidade e transparência. Finalizou sua fala afirmando sentir incoerência nos discursos da gestão, que antes criticava a burocracia e agora que está no governo utiliza a mesma justificativa. Encerrada a discussão, em única votação, o Requerimento Legislativo n. 295/2025 recebeu 04 (quatro) votos favoráveis, 14 (quatorze) votos desfavoráveis e 01 (uma) abstenção - proposição rejeitada; Requerimento Legislativo n. 296/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 18, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do auxílio-natalidade, com fundamento no que dispõe a Lei n. 1.929, de 20 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social: 1. Quantas concessões do benefício de auxílio-natalidade foram realizadas no decorrer de 2025 até a presente data? 2. Quais os critérios adotados pela gestão para a concessão e quais documentos são exigidos?” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 297/2025 - “Requer, com fundamento no art. 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 127/2025, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Liga Independente de Futebol 7, para ajustes necessários.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 298/2025 - “requer, com fundamento no art. 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, gue seja autorizada a reinserção em pauta do Projeto de Lei n. 127/2025, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Liga Independente de Futebol 7.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 299/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 18, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, solicitando informações detalhadas sobre: 1. O montante total de recursos disponíveis no Fundo da Infância e Adolescência - FIA, no exercício atual; 2. A origem dos recursos que compõem o fundo (transferências, doações, deduções do imposto de renda, entre outras); 3. Os projetos e programas aprovados e financiados com recursos do FIA nos últimos dois anos; 4. A previsão de aplicação dos recursos no exercício em curso, bem como os critérios de seleção e aprovação das iniciativas contempladas; 5. A prestação de contas das entidades beneficiadas com recursos do FIA, contendo valores recebidos e resultados alcançados.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes destacou a importância de obter informações referentes ao edital do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), ressaltando que o referido fundo fomenta diversas ações voltadas às crianças e adolescentes. Observou que, até o mês de setembro, o edital ainda não havia sido publicado, o que tem prejudicado associações e organizações não governamentais (ONGs) que atuam junto a esse público, impedindo-as de realizar suas atividades. Acrescentou a necessidade de informações sobre as entidades contempladas no último edital, realizado no ano anterior. Por essas razões, solicitou o voto favorável dos demais vereadores e expressou a expectativa de que a resposta chegue o mais breve possível. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 299/2025 recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aprovada; Moção de Aplauso n. 168/2025 - “à equipe campeã dos JERN's Regional, categoria infantil, modalidade futsal: jovens atletas Luiz Miguel Delgado Fernandes, Arthur Ricardo da Costa Dantas, Lucas Felipe Soares Bertão, Emanoel de Souza Marques, Samuel David da Cruz Costa, Mauro Nathan Macedo do Nascimento, Havi Caldas Pascoal, Luan Lima de Oliveira, Nycollas Mateus Falcão Teodolino e Luccas Antony Oliveira Almeida, que representaram o Colégio PH3.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 169/2025 - “à equipe campeã dos JERN's Regional, na modalidade de futebol society, categoria mirim: José Lucas Câmara Brandão, José Gabriel Câmara Brandão, Antony Dantas Oliveira, Samuel Carlos da Silva, Rafael Carlos da Silva, Miguel César Ferreira Dantas, Reverson Jordan da Silva Ferreira, Enzo Gabriel Lima Penna Borges de Souza, Nicolas Gabriel Ribeiro Marinho, Lucas Bianor de Carvalho Barros e Danilo Batista Carvalho, que representaram Parnamirim pelo Colégio PH3.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 170/2025 - “ao professor André Luiz Horácio Xavier, pela honrosa liderança das equipes que representaram Parnamirim, campeãs dos JERN's Regional Parnamirim, categoria infantil, modalidade futsal, e categoria mirim, modalidade futebol society, pelo Colégio PH3.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restou faltoso o vereador Diego Américo de Carvalho (justificado). Antes de encerrar, o presidente César Maia passou a palavra ao 1º secretário para avisos. O 1º secretário Thiago Fernandes convidou a todos para participarem da “Trilha do Orçamento Público - Curso Teoria e Práticas sobre o Orçamento Participativo e a Construção do Plano Plurianual”, nos dias 18 e 19, nesta Câmara Municipal, das 9h às 17h, no Plenarinho Professora Eva Lúcia, com carga horária de 16 (dezesseis) horas. O presidente César Maia agradeceu ao 1º secretário e fez referência à ação “Cidadão Sangue Bom”, realizada na última sexta-feira, e registrou Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ agradecimento a todos os vereadores, servidores da Câmara Municipal de Parnamirim, funcionários e cidadãos que participaram da iniciativa. Informou gue a ação superou a meta em 157% (cento e cinquenta e sete por cento), com 94 (noventa e quatro) doadores e 126 (cento e vinte e seis) pessoas cadastradas para futuras doações. Destacou que, com esse resultado, a Câmara Municipal de Parnamirim entra para a história, contribuindo para ajudar 376 (trezentos e setenta e seis) pacientes que aguardavam por doações de sangue, em parceria com a Hemonorte. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e três minutos, convocando outra Sessão para o dia dezoito de setembro de 2025, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-presidente Vade LU DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 95ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 17 DE SETEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: Projeto de Lei Complementar nº014/2025 – “ACRESCENTA O ARTIGO 2-A, A LEI COMPLEMENTAR Nº262, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E ATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº212/2025 – “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS (AEDO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). Projeto de Lei nº219/2025 – “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº029/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO ANUAL DA SESSÃO SOLENE INCLUSIVA EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº018/2025 – “CONCEDE A COMENDA LUCA BARTOLOMEU DE PACIOLI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº294/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 159/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Requerimento Legislativo nº300/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 110/2025 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Requerimento Legislativo nº301/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES E DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 A 30 DE SETEMBRO DE 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). INDICAÇÕES: OFÍCIOS: USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº146/2025 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Projeto de Lei nº185/2025 – “ALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº018/2025 –“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N.º 03, DE 31 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº282/2025 – “REQUER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 132/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº290/2025 – “REQUER A INSERÇÃO EM PAUTA DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Requerimento Legislativo nº292/2025 – “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5°, V, QUE SEJA RETIRADA DE PAUTА О PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2025, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). Requerimento Legislativo nº295/2025 – “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA CONVOCADO O SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS A CERCA DOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE EMERGENCIAL NO MUNICIPIO RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: 1. EM 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO/2025, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM CELEBROU CONTRATOS EMERGENCIAIS QUE SOMAM R$ 35.011.719,50, TODOS SEM LICITAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). Requerimento Legislativo nº296/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO AUXÍLIO NATALIDADE, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE A LEI Nº 1.929, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:1.QUANTAS CONCESSÕES DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO NATALIDADE FORAM REALIZADAS NO DECORRER DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA? 2. QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA GESTÃO PARA A CONCESSÃO E QUAIS DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS? (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº297/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DEPAUTA DO PROJETO DE LEI N° 127/2025 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7, PARA AJUSTES NECESSÁRIOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº298/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 127/2025 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº299/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE: 1. O MONTANTE TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEIS NO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA NO EXERCÍCIO ATUAL; 2. A ORIGEM DOS RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDO (TRANSFERÊNCIAS, DOAÇÕES, DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ENTRE OUTRAS); 3. OS PROJETOS E PROGRAMAS APROVADOS E FINANCIADOS COM RECURSOS DO FIA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS; 4. A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO EXERCÍCIO EM CURSO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E APROVAÇÃO DAS INICIATIVAS CONTEMPLADAS; 5. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS DO FIA, CONTENDO VALORES RECEBIDOS E RESULTADOS ALCANÇADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº168/2025 – “À EQUIPE CAMPEÃ DOS JERN'S REGIONAL CATEGORIA INFANTIL MODALIDADE FUTSAL, JOVENS ATLETAS LUIZ MIGUEL DELGADO FERNANDES, ARTHUR RICARDO DA COSTA DANTAS, LUCAS FELIPE SOARES BERTAO, EMANOEL DE SOUZA MARQUES, SAMUEL DAVID DA CRUZ COSTA, MAURO NATHAN MACEDO DO NASCIMENTO, HAVI CALDAS PASCOAL, LUAN LIMA DE OLIVEIRA, NYCOLLAS MATEUS FALCÃO TEODOLINO E LUCCAS ANTONY OLIVEIRA ALMEIDA, REPRESENTARAM O COLÉGIO PH3. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO). Moção de Aplauso nº169/2025 – “À EQUIPE CAMPEÃ ATLETAS CAMPEÕES DOS JERN'S REGIONAL NA MODALIDADE DE FUTEBOL SOCIETY CATEGORIA MIRIM JOSÉ LUCAS CÂMARA BRANDÃO, JOSÉ GABRIEL CÂMARA BRANDÃO, ANTONY DANTAS OLIVEIRA, SAMUEL CARLOS DA SILVA, RAFAEL CARLOS DA SILVA, MIGUEL CÉSAR FERREIRA DANTAS, REVERSON JORDAN DA SILVA FERREIRA, ENZO GABRIEL LIMA PENNA BORGES DE SOUZA, NICOLAS GABRIEL RIBEIRO MARINHO, LUCAS BIANOR DE CARVALHO BARROS E DANILO BATISTA CARVALHO, REPRESENTARAM PARNAMIRIM PELO COLÉGIO PH3.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO). Moção de Aplauso nº170/2025 – “AO PROFESSOR ANDRÉ LUÍZ HORÁCIO XAVIER, PELA HONROSA LIDERANÇAS DAS EQUIPES QUE REPRESENTARAM PARNAMIRIM A EQUIPE CAMPEÃ DOS JERN'S REGIONAL PARNAMIRIM CATEGORIA INFANTIL MODALIDADE FUTSAL E EQUIPE CAMPEÃ DOS JERN'S REGIONAL PARNAMIRIM NA MODALIDADE DE FUTEBOL SOCIETY CATEGORIA MIRIM, PELO COLÉGIO PH3.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº146/2025 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Projeto de Lei nº185/2025 – “ALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº018/2025 –“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N.º 03, DE 31 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº282/2025 – “REQUER, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 132/2025, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº290/2025 – “REQUER A INSERÇÃO EM PAUTA DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/2025. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). Requerimento Legislativo nº292/2025 – “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5°, V, QUE SEJA RETIRADA DE PAUTА О PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2025, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”). Requerimento Legislativo nº295/2025 – “REQUER, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA CONVOCADO O SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS A CERCA DOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE EMERGENCIAL NO MUNICIPIO RELACIONADOS AO SEGUINTE FATOS DENUNCIADOS PERANTE ESTA CASA: 1. EM 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO/2025, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM CELEBROU CONTRATOS EMERGENCIAIS QUE SOMAM R$ 35.011.719,50, TODOS SEM LICITAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”). Requerimento Legislativo nº296/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO AUXÍLIO NATALIDADE, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE A LEI Nº 1.929, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:1.QUANTAS CONCESSÕES DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO NATALIDADE FORAM REALIZADAS NO DECORRER DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA? 2. QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA GESTÃO PARA A CONCESSÃO E QUAIS DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS? (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº297/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DEPAUTA DO PROJETO DE LEI N° 127/2025 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7, PARA AJUSTES NECESSÁRIOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº298/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 127/2025 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº299/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE: 1. O MONTANTE TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEIS NO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA NO EXERCÍCIO ATUAL; 2. A ORIGEM DOS RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDO (TRANSFERÊNCIAS, DOAÇÕES, DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ENTRE OUTRAS); 3. OS PROJETOS E PROGRAMAS APROVADOS E FINANCIADOS COM RECURSOS DO FIA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS; 4. A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO EXERCÍCIO EM CURSO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E APROVAÇÃO DAS INICIATIVAS CONTEMPLADAS; 5. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS DO FIA, CONTENDO VALORES RECEBIDOS E RESULTADOS ALCANÇADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº168/2025 – “À EQUIPE CAMPEÃ DOS JERN'S REGIONAL CATEGORIA INFANTIL MODALIDADE FUTSAL, JOVENS ATLETAS LUIZ MIGUEL DELGADO FERNANDES, ARTHUR RICARDO DA COSTA DANTAS, LUCAS FELIPE SOARES BERTAO, EMANOEL DE SOUZA MARQUES, SAMUEL DAVID DA CRUZ COSTA, MAURO NATHAN MACEDO DO NASCIMENTO, HAVI CALDAS PASCOAL, LUAN LIMA DE OLIVEIRA, NYCOLLAS MATEUS FALCÃO TEODOLINO E LUCCAS ANTONY OLIVEIRA ALMEIDA, REPRESENTARAM O COLÉGIO PH3. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO). Moção de Aplauso nº169/2025 – “À EQUIPE CAMPEÃ ATLETAS CAMPEÕES DOS JERN'S REGIONAL NA MODALIDADE DE FUTEBOL SOCIETY CATEGORIA MIRIM JOSÉ LUCAS CÂMARA BRANDÃO, JOSÉ GABRIEL CÂMARA BRANDÃO, ANTONY DANTAS OLIVEIRA, SAMUEL CARLOS DA SILVA, RAFAEL CARLOS DA SILVA, MIGUEL CÉSAR FERREIRA DANTAS, REVERSON JORDAN DA SILVA FERREIRA, ENZO GABRIEL LIMA PENNA BORGES DE SOUZA, NICOLAS GABRIEL RIBEIRO MARINHO, LUCAS BIANOR DE CARVALHO BARROS E DANILO BATISTA CARVALHO, REPRESENTARAM PARNAMIRIM PELO COLÉGIO PH3.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO). Moção de Aplauso nº170/2025 – “AO PROFESSOR ANDRÉ LUÍZ HORÁCIO XAVIER, PELA HONROSA LIDERANÇAS DAS EQUIPES QUE REPRESENTARAM PARNAMIRIM A EQUIPE CAMPEÃ DOS JERN'S REGIONAL PARNAMIRIM CATEGORIA INFANTIL MODALIDADE FUTSAL E EQUIPE CAMPEÃ DOS JERN'S REGIONAL PARNAMIRIM NA MODALIDADE DE FUTEBOL SOCIETY CATEGORIA MIRIM, PELO COLÉGIO PH3.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 17 de setembro de 2025.