| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 |
| Date | 2025-09-18 |
| native_id | 98 |
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96ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 18 de Setembro de 2025 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 146/2025 Autor: MARQUINHOS CLIMEP Ementa: "RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:27 - Encerramento de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:28 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A GABRIEL CÉSAR PL SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 185/2025 Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A Ementa: "ALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.”. Início de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:29 - Encerramento de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:29 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal GABRIEL CÉSAR PL SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2025 Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual) Ementa: “CONCEDE A COMENDA LUCA BARTOLOMEU DE PACIOLI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A RN".. Início de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:31 - Encerramento de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:31 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal GABRIEL CÉSAR PL SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 294/2025 Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A Ementa: “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 159/2025”.. Início de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:32 - Encerramento de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:32 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal Proposição: Requerimento nº 300/2025 Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Ementa: “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL ABSTENÇÃO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM N° 110/2025 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ RN”.. Início de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:34 - Encerramento de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:34 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 301/2025 Autor: CÉSAR MAIA TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES E DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 A 30 DE SETEMBRO DE 2026.”. Início de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:35 - Encerramento de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:35 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ATA DA 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às dez horas e cinquenta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do vereador César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 2º vice-presidente, José Michael de Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e da 2ª secretária interina, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Michael Lucena Diniz e Raphaela da Silva Cruz, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente César Maia, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de II Coríntios, capítulo 3, versículos 17 e 18. O presidente solicitou à 2ª secretária interina, vereadora Carol Pires, a leitura da Ata da 72ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de julho de 2025. O presidente, César Maia, agradeceu à 2ª secretária interina e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 166/2022 – “altera a nomenclatura oficial da UBS – Unidade Básica de Saúde Dr. André Nunes de Aquino, localizada no bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube, passando a ser denominada oficialmente UBS – Unidade Básica de Saúde Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos), reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 270/2025, aprovado na 92ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 10 de setembro de 2025; Projeto de Lei n. 218/2025 – “dispõe sobre o programa municipal ‘Parnamirim sobre duas rodas’, em alusão ao Dia Nacional do Ciclista, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 291/2025 – “requer, após ouvido o Plenário, autorização para a realização de Sessão Solene alusiva aos 40 (quarenta) anos da Escola Municipal Homero de Oliveira Dantas, a ser realizada no mês de outubro do corrente ano” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 302/2025 – “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações detalhadas sobre a dotação orçamentária indicada nos avisos de dispensa de licitação n. 02/2025 e n. 03/2025, contemplando a origem e a adequação da dotação orçamentária utilizada, a compatibilidade dos valores com o planejamento financeiro da pasta e com a Lei Orçamentária Anual vigente, a motivação técnica que embasou a escolha das rubricas orçamentárias, a previsão de impacto financeiro das contratações para o exercício de 2025, bem como informações sobre eventuais suplementações, remanejamentos ou créditos adicionais relacionados aos processos citados, devendo as respostas ser encaminhadas a este gabinete no prazo legal de 15 (quinze) dias ou outro previsto em legislação específica” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Thiago Fernandes da Silva). Moção de Pesar n. 051/2025 – “pelo falecimento da senhora Maria Eremita Rodrigues Guimarães” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos). Indicações ns. 1754/2025 e 1755/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 1761/2025 e 1762/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1771/2025 e 1772/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1773/2025 e 1784/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 1802/2025 e 1805/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1806/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1808/2025 e 1809/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa. Justificativa de ausência do vereador Eurico da Japão por compromisso de agenda externa nesta sessão e do vereador doutor Jonas Godeiro por audiência jurídica e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br visitas institucionais. O presidente César Maia agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os vereadores Gabriel César e Thiago Fernandes. O presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. Iniciando seu pronunciamento, o vereador Gabriel César agradeceu ao presidente e cumprimentou a todos os presentes. Relatou que, na manhã daquela quinta-feira, iniciou suas atividades visitando a Unidade Básica de Saúde do bairro de Cajupiranga, ocasião em que constatou, segundo afirmou, que a população não suporta mais a situação da saúde no município. Informou ter recebido denúncia de um morador de Cajupiranga, que aguardou por 2 (dois) meses para ser atendido por um dentista na referida unidade. Segundo o relato, após solicitar a ficha e aguardar por todo esse período, convivendo com fortes dores de dente e dificuldades para se alimentar, quando finalmente chegou a sua vez de atendimento, o procedimento não pôde ser realizado em razão da falta de insumos. Destacou que o cidadão permaneceu 2 (dois) meses sofrendo e, ao ser atendido, não teve acesso ao tratamento necessário, o que classificou como desumano. O parlamentar afirmou que a situação não se restringe ao bairro de Cajupiranga, tendo recebido denúncias semelhantes nos bairros de Nova Esperança e Passagem de Areia. Ressaltou que se trata de pessoas simples, que não dispõem de condições financeiras para custear atendimento odontológico particular. Relatou ainda que, ao sair da UBS, antes de se dirigir à sessão, foi abordado por outro usuário da unidade, a quem se apresentou. O cidadão relatou que sua esposa estava sentindo muitas dores, que ele é assalariado, enfrenta dificuldades com alimentação e pagamento de aluguel, e que precisou recorrer ao atendimento particular, retirando recursos de onde não tinha, para que a esposa pudesse ser atendida, pois não suportava mais vê-la sofrer. O vereador afirmou ter conversado com os profissionais da unidade, que relataram a falta de insumos básicos, incluindo um item simples e essencial para a limpeza dos instrumentos odontológicos, como o detergente enzimático. Informou que registrou a situação por meio de fotografias, destacando que não havia sequer detergente para higienização dos equipamentos. Acrescentou que a dentista informou que os insumos disponíveis estavam com validade até o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br mês de setembro, o que limita o uso de anestésicos apenas até esse período, uma vez que, após o vencimento, não poderão mais ser utilizados. Questionou o modelo de gestão adotado e a preocupação da administração municipal com a população. Apresentou, em seguida, contrato firmado no valor de R$ 1.161.000,00 (um milhão cento e sessenta e um mil reais) com a empresa CIMED, distribuidora de medicamentos, celebrado no dia 9 (nove) de setembro. Indagou como a prefeitura realiza contratos desse porte e não consegue garantir insumos básicos nas unidades de saúde. Destacou que o contrato foi justificado como emergencial e, portanto, deveria assegurar o fornecimento imediato dos medicamentos e insumos. Contudo, chamou atenção para a cláusula terceira do contrato, que estabelece que os medicamentos deverão ser entregues de forma imediata, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, em remessa única. Observou que, dessa forma, embora o contrato tenha sido firmado em 9 (nove) de setembro, a entrega poderá ocorrer somente até 9 (nove) de outubro, o que, segundo ele, descaracteriza a urgência alegada. Afirmou que, em contratos emergenciais, a entrega deveria ocorrer de imediato, ressaltando a importância de o secretário comparecer à Casa Legislativa para prestar esclarecimentos. Informou ainda que os profissionais da UBS relataram problemas estruturais, como a existência de uma cadeira odontológica quebrada há bastante tempo. Destacou que há 2 (duas) equipes na unidade, que precisam dividir uma única cadeira em funcionamento. Ao questionar a dentista sobre quais procedimentos poderiam ser realizados com os insumos disponíveis, foi informado de que apenas limpeza e extração seriam possíveis, sendo que as extrações só poderiam ocorrer até o final do mês. Acrescentou que, a partir do dia seguinte, alguns pacientes já não poderiam mais ser atendidos em razão da falta de outros insumos. O parlamentar destacou, ainda, que a limpeza odontológica estava sendo realizada com creme dental comum, no valor aproximado de R$ 4,00 (quatro reais) ou R$ 5,00 (cinco reais), uma vez que não havia o creme dental específico utilizado em consultórios odontológicos. Relatou que a profissional mostrou o produto utilizado no local, ressaltando a precariedade da situação. Ao deixar a unidade, afirmou ter conversado com outro usuário que aguardava atendimento odontológico. Informou-lhe que diversos procedimentos não estavam sendo realizados e que, caso não Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br conseguisse atendimento, entrasse em contato para que fosse possível acionar a Secretaria Municipal de Saúde em busca de soluções. Por fim, o vereador destacou também problemas relacionados aos profissionais da unidade. Informou que uma das dentistas se encontra grávida e que a Casa Legislativa aprovou projeto que ampliou a licença-maternidade para 6 (seis) meses. Ressaltou que, no caso de afastamento, é necessário garantir a presença de dentista substituto, pois, segundo informou, as 2 (duas) dentistas das equipes estão grávidas, sendo que uma se afastará de forma imediata e a outra dentro de 2 (dois) ou 3 (três) meses. Defendeu que a Secretaria Municipal de Saúde assegure a continuidade do serviço, seja por meio de processo seletivo ou outro mecanismo, a exemplo do que ocorre na área da educação com professores substitutos. O vereador Gabriel César concedeu um aparte ao vereador Michael Borges. O vereador Michael Borges iniciou sua fala destacando a importância de os parlamentares utilizarem seus sobrenomes durante as manifestações, a fim de facilitar a identificação por parte da população. Cumprimentou a todos os presentes e aos que acompanhavam a sessão de forma presencial e remota, mencionando o início descontraído do aparte concedido pelo vereador Gabriel César, mas ressaltando que o tema tratado era de extrema seriedade. O parlamentar afirmou que existe, no momento, uma solução administrativa para enfrentar a problemática apresentada, não apenas no que se refere à situação relatada, mas também quanto aos profissionais que possuem direito estatutário à licença-prêmio. Explicou que a licença-prêmio é um direito concedido a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício profissional, correspondendo ao afastamento do servidor por 3 (três) meses de suas atividades laborais. Destacou que, além dessa licença, os servidores públicos possuem outros direitos, como a licença-maternidade, cuja ampliação para 6 (seis) meses estava prevista para apreciação naquela sessão. Ressaltou a importância da aprovação célere do projeto, inclusive com pedido de dispensa da redação final, para que a matéria fosse encaminhada rapidamente à sanção da prefeita, uma vez que há servidoras gestantes e mães recentes que dependem dessa alteração legislativa para complementar o período de afastamento. Explicou que, com a aprovação da lei, servidoras que já se encontram afastadas há 3 (três) meses poderão usufruir da ampliação para 6 (seis) meses de licença-maternidade, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br razão pela qual defendeu a urgência da tramitação. O vereador Michael Borges destacou ainda que, atualmente, o município de Parnamirim não possui concurso público válido na área da saúde, tendo expirado o prazo de validade do concurso regido pelo edital n. 01/2019. Explicou que, até que o município organize um novo certame, o caminho adequado para suprir as demandas de pessoal é a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado. Defendeu que a gestão municipal realize esse processo seletivo para suprir diversas áreas da saúde, especialmente enfermagem, medicina e outras categorias, de modo a formar um quadro de profissionais volantes. Esclareceu que esses profissionais volantes seriam responsáveis por substituir servidores afastados por diferentes tipos de licença, como licença de saúde, licença-prêmio, licença-maternidade ou licença para qualificação profissional, podendo atuar tanto em Unidades Básicas de Saúde quanto em Unidades de Pronto Atendimento, de acordo com o currículo e a necessidade do serviço. Ressaltou que essa medida é plenamente viável, especialmente considerando a inexistência de concurso público em vigor no município. Ao final, agradeceu ao vereador Gabriel César pelo aparte concedido. Em seguida, o vereador Gabriel César agradeceu a contribuição do vereador Michael Borges, afirmando ser de extrema importância a recomendação para que o município adote, a curto prazo, a realização de processo seletivo temporário, sem prejuízo da realização de concurso público no futuro. Relatou que, em conversa com dentistas e com a direção da unidade visitada, a principal preocupação manifestada foi justamente a ausência de profissionais em razão de afastamentos, destacando que há 2 (duas) dentistas, uma em cada equipe, que precisarão se afastar, o que exige providências imediatas da Prefeitura para garantir a continuidade do atendimento à população. O vereador Gabriel César concedeu, em seguida, um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes afirmou que o tema trazido pelo orador era de grande relevância e reforçou a necessidade de participação do Secretário Municipal de Saúde na Casa Legislativa para prestar esclarecimentos, conforme já debatido em sessões anteriores. Relatou que recebeu diversos relatos de cidadãos que procuram Unidades Básicas de Saúde e que, mesmo quando há profissional e cadeira odontológica disponíveis, os atendimentos se limitam, na maioria das Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br vezes, à realização de limpeza, não sendo possível executar outros procedimentos. Acrescentou ter recebido, naquela semana, o relato de uma cidadã que precisou comparecer à unidade básica por volta das 5h30 da manhã para tentar agendar atendimento odontológico. Informou que, ao tentar marcar atendimento para si e para sua mãe, foi impedida sob a justificativa de que apenas uma pessoa por família poderia realizar o agendamento, o que, segundo o parlamentar, não procede e caracteriza ilegalidade, uma vez que qualquer pessoa pode ser atendida dentro do limite de vagas disponíveis. O vereador destacou ainda a discrepância entre o discurso institucional divulgado nas redes sociais e a realidade vivenciada pela população, citando exemplos de divulgações oficiais que apontam melhorias significativas no atendimento das unidades, enquanto relatos recebidos indicam longas esperas e precariedade no serviço. Mencionou, inclusive, caso recente em que um cidadão aguardava atendimento desde o início da tarde até quase 21h00 (vinte e uma horas), sem ser atendido, fato que gerou grande apreensão na família, sobretudo em razão de histórico recente de óbito ocorrido em situação semelhante. Ressaltou a expectativa de que vidas não continuem sendo perdidas em razão da ineficiência da gestão. Após o aparte, o vereador Gabriel César agradeceu ao vereador Thiago Fernandes e concedeu novo aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz relatou que, após a votação ocorrida no dia anterior, referente à convocação do Secretário para prestar esclarecimentos sobre valores da ordem de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), realizou visitas a algumas Unidades Básicas de Saúde, destacando a UBS do bairro Jockey Club. Informou que constatou a ausência de aproximadamente 45 (quarenta e cinco) medicamentos na farmácia da unidade. Segundo o parlamentar, a responsável pelo setor informou que solicitou cerca de 40 (quarenta) cartelas de vitamina C, tendo recebido apenas 10 (dez), o que representa menos da metade do quantitativo solicitado. Relatou ainda que conversou com a dentista da unidade, identificada como Mariana, que informou não conseguir realizar procedimentos além de limpeza, em razão da falta de aproximadamente 23 (vinte e três) insumos essenciais. O vereador questionou o destino dos recursos anunciados como destinados à compra de medicamentos, indagando onde estariam armazenados os insumos supostamente adquiridos, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br afirmando não ter encontrado medicamentos nem mesmo no setor de logística. Destacou que a cobrança não se trata de interesse pessoal de parlamentar, mas de uma exigência da população de Parnamirim, composta por contribuintes e trabalhadores que dependem do serviço público. Relatou ainda ter recebido informações semelhantes às mencionadas pelo vereador Thiago Fernandes, citando o caso de um paciente internado desde o domingo anterior, que precisou adquirir sonda por conta própria, em razão da ausência de material na unidade. Finalizou afirmando que, embora os recursos estejam sendo gastos, os resultados não chegam à população, expressando preocupação com possíveis irregularidades e reforçando a necessidade de esclarecimentos por parte da gestão municipal. O vereador Gabriel César agradeceu ao vereador Michael Diniz, afirmando que sua fala expressa a revolta e a indignação da população diante da atuação do Poder Executivo. Acrescentou que, além das dificuldades já relatadas, também há falta de espéculo, equipamento essencial para a realização de exames preventivos. Informou que, na UBS de Cajupiranga, existem apenas os tamanhos G e P, sendo que o mais demandado é o tamanho M, o que tem dificultado inclusive a realização de exames preventivos básicos. O parlamentar reforçou que permanecem as cobranças feitas naquela tribuna e destacou, mais uma vez, a situação do contrato emergencial firmado pela Prefeitura no dia 9 de setembro de 2025 para a aquisição de medicamentos, sem que, até aquele momento, o problema tivesse sido resolvido. Questionou como se pode contratar, de forma emergencial, uma empresa para fornecimento de medicamentos sem que os produtos cheguem efetivamente à ponta do sistema. Recordou o relato do vereador Michael Diniz sobre a ausência de mais de 45 (quarenta e cinco) medicamentos nas farmácias das UBS, ressaltando a gravidade da situação. O vereador Gabriel César afirmou que é necessária uma explicação por parte do Secretário Municipal de Saúde, enfatizando que somente se deve contratar quando o fornecedor tem capacidade de entrega imediata. Questionou a lógica do contrato, que se apresenta como emergencial, mas prevê prazo de até 30 (trinta) dias para entrega, o que, segundo ele, descaracteriza a emergência. Destacou que o contrato possui valor de R$ 1.161.000,00 (um milhão cento e sessenta e um mil reais) com a empresa CIMED Distribuidora de Medicamentos e questionou Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br onde estariam esses medicamentos e se já foram efetivamente entregues. Informou ainda que seria realizada visita ao galpão de medicamentos para verificar se os produtos contratados já haviam sido recebidos pelo município. Ressaltou que, em contratos emergenciais, a lógica é a entrega imediata, e não após semanas. Criticou a prática de sucessivos contratos emergenciais que não resultam em solução concreta para a população, afirmando que algo errado está acontecendo e que é dever do Legislativo cobrar providências. O vereador também citou problemas no transporte sanitário, relatando que, embora tenha sido firmado contrato prevendo 4 (quatro) vans, apenas 2 (duas) foram entregues, questionando o paradeiro das demais. Concluiu afirmando que Parnamirim não enfrenta falta de recursos financeiros, mas sim um grave problema de gestão. Ao final, agradeceu ao presidente. Em seguida, o presidente César Maia agradeceu ao vereador Gabriel César e convidou o último orador inscrito na sessão, o vereador Thiago Fernandes, para fazer uso da tribuna. O vereador Thiago Fernandes iniciou sua fala cumprimentando o presidente, os demais vereadores e a população que acompanhava a sessão, tanto de forma presencial quanto virtual. Informou que, na última terça-feira, já havia tratado do tema, mas que retornava à tribuna para reforçar uma preocupação que considera extremamente grave. Destacou, inicialmente, que se trata de possível crime de responsabilidade o atraso no envio das peças orçamentárias do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esclareceu que, embora constasse em ofício uma data anterior ao prazo legal, previsto no artigo 131 da Lei Orgânica do Município, nos incisos I, referente ao PPA, e III, referente à LOA, cujo prazo legal de envio é o dia 31 de agosto, permanece o questionamento sobre o motivo pelo qual esses documentos não foram encaminhados pelos meios legais, como protocolo oficial da Casa Legislativa. Ressaltou que essa situação gera dúvida quanto ao efetivo cumprimento do prazo legal e informou que a questão será formalmente questionada. O parlamentar afirmou que, além disso, ficou claro que, caso as peças tenham sido enviadas no prazo, o foram apenas para cumprimento formal, sem o devido conteúdo técnico. Criticou o PPA, afirmando que o documento se assemelha a uma simples apresentação, sem anexos e sem o detalhamento necessário. Informou que, após questionamentos, novos documentos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br foram enviados na tarde do dia anterior, ainda assim sem observância dos meios oficiais da Casa. Em relação à LOA, destacou que a situação foi igualmente grave, pois o projeto não contemplava a previsão das emendas impositivas dos vereadores. Relatou que, em resposta à Comissão de Finanças, o Executivo sugeriu que as emendas fossem incluídas em ações destinadas a situações de catástrofe ou emergência, o que, segundo ele, caracteriza uma manobra para não executar as emendas impositivas. Acrescentou que a justificativa apresentada foi a suposta falta de conhecimento da obrigatoriedade legal. O vereador ressaltou que essa alegação demonstra desconhecimento da Lei Orgânica do Município, especificamente do artigo 129-A, que estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual. Leu o dispositivo legal, destacando que as emendas individuais devem corresponder a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que metade desse percentual deve ser destinada às ações e serviços públicos de saúde, bem como a obrigatoriedade de execução equitativa dessas programações. Diante disso, afirmou tratar-se de mais um possível crime de responsabilidade cometido pelo Executivo Municipal. Declarou preocupação com a condução da gestão e afirmou que, até que o município retome o prumo administrativo, cabe ao Legislativo exigir o cumprimento da lei. Ao final, solicitou ao senhor Presidente que, na condição de chefe do Poder Legislativo, interceda junto ao Executivo para que seja solicitada a retirada de pauta dos projetos de lei do PPA e da LOA, a fim de que sejam feitas as correções necessárias, evitando prejuízos ao orçamento municipal e às emendas impositivas dos vereadores. O presidente agradeceu ao vereador Thiago Fernandes pelo pronunciamento. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos vereadores Eder Rodrigues de Queiroz, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz. O presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Thiago Fernandes da Silva, José Afrânio Bezerra da Silva, Gabriel César de Oliveira Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, José Michael Lucena Diniz, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2ª discussão e 2ª votação: Projeto de Lei n. 146/2025 – “reconhece como de utilidade pública a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas (Resalvi), no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebeu 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Projeto de Lei n. 185/2025 – “altera o art. 117 da Lei n. 140, de 25 de julho de 1969, para ampliar o prazo da licença-gestante concedida à servidora pública municipal” (autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) – em discussão, o vereador Michael Borges solicitou à Mesa Diretora uma questão de ordem para pedir que fosse submetida ao plenário a dispensa da leitura da redação final, a fim de que a matéria pudesse ser sancionada com a maior brevidade possível. O parlamentar destacou que, conforme já havia mencionado em aparte concedido durante o discurso do vereador Gabriel César, existem, no município de Parnamirim, mulheres que se tornaram mães recentemente e que se encontram em gozo de licença-maternidade, ressaltando que a sanção célere da lei permitirá a extensão do benefício para o período de 6 (seis) meses. O presidente acolheu a solicitação do vereador e submeteu ao Plenário o pedido de dispensa da leitura da redação final do Projeto de Lei n. 185/2025. Em votação foi aprovada. Recebeu 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Em única discussão e única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2025 – “concede a Comenda Luca Bartolomeu de Pacioli no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora) - recebeu 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 294/2025 – “requer, nos termos do art. 150 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ouvido o Plenário, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei n. 159/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadora Raphaela da Silva Cruz) - recebeu 11 (onze) votos favoráveis, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br nenhum voto desfavorável e uma abstenção – proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 300/2025 – “requer, com fundamento no art. 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinserção em pauta do Projeto de Lei n. 110/2025, que dispõe sobre a vedação da apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 301/2025 – “requer, ouvido o Plenário, autorização para ausentar-se das obrigações parlamentares e da função de presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, no período compreendido entre os dias 26 e 30 de setembro de 2026” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Antes de finalizar, o presidente informou que havia alguns avisos a serem feitos e concedeu a palavra ao vereador Thiago Fernandes. O vereador Thiago Fernandes reforçou que estava acontecendo, durante esta data e também no dia seguinte, o curso relacionado ao PPA, convidando todos os vereadores, bem como representantes do Poder Executivo, a prestigiarem o evento e contribuírem com os aprendizados. Informou ainda que, na próxima segunda-feira, ocorrerá a solenidade de entrega da comenda relacionada aos contadores, recentemente aprovada, a partir das 18 horas, na Casa do Povo. Em seguida, o presidente concedeu a palavra ao vereador professor Ítalo. O vereador professor Ítalo cumprimentou a todos e reforçou que, no dia de hoje, haverá sessão solene às 18 horas em alusão aos 80 (oitenta) anos da Escola Estadual Presidente Roosevelt, destacando a importância histórica da instituição para o município de Parnamirim, ressaltando que diversos cidadãos e autoridades locais foram alunos da referida escola, convidando todos a participarem da solenidade. Na sequência, o presidente fez uso da palavra para cumprimentar os vereadores e os presidentes das câmaras municipais do interior que estavam participando do curso da Trilha do Orçamento, dando-lhes as boas-vindas, registrando a presença de todos e colocando a Câmara Municipal de Parnamirim à disposição, finalizando com votos de boas-vindas e um Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br cordial cumprimento. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e sete minutos, convocando outra Sessão para o dia vinte e três de setembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária interina
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 96ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 18 DE SETEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº166/2025 – “ALTERA A NOMENCLATURA OFICIAL DA UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANDRÉ NUNES DE AQUINO, LOCALIZADA NO BAIRRO VIDA NOVA, CONJUNTO JOCKEY CLUBE, PASSANDO A SER DENOMINADA OFICIALMENTE DE UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. SÔNIA MARIA PINHO DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº270/2025 aprovado na 92ª Sessão Ordinária, ocorrida dia 10 de setembro de 2025. Projeto de Lei nº218/2025 – “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL “PARNAMIRIM SOBRE DUAS RODAS”, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DO CICLISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº291/2025 – REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA AOS 40 ANOS DA ESCOLA MUNICIPAL HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS, A SER REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº302/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, , QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA NOS AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025 E Nº 03/2025, APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS PORMENORIZADAS QUE CONTEMPLEM: A ORIGEM E A ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA CADA PROCEDIMENTO DE DISPENSA; A COMPATIBILIDADE DOS VALORES COM O PLANEJAMENTO FINANCEIRO DA PASTA E COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE; A MOTIVAÇÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A ESCOLHA DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS INDICADAS; A PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO DESSAS CONTRATAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2025; INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS SUPLEMENTAÇÕES, REMANEJAMENTOS OU CRÉDITOS ADICIONAIS RELACIONADOS AOS PROCESSOS CITADOS. REQUER-SE QUE AS RESPOSTAS SEJAM ENCAMINHADAS A ESTE GABINETE NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS OU OUTRO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE PESAR: Moção de Pesar nº051/2025 – “PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA EREMITA RODRIGUES GUIMARÃES.” (Autoria: Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). INDICAÇÕES: USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº146/2025 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Projeto de Lei nº185/2025 – “ALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº018/2025 – “CONCEDE A COMENDA LUCA BARTOLOMEU DE PACIOLI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº294/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 159/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Requerimento Legislativo nº300/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 110/2025 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Requerimento Legislativo nº301/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES E DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 A 30 DE SETEMBRO DE 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei nº146/2025 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”). Projeto de Lei nº185/2025 – “ALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº018/2025 – “CONCEDE A COMENDA LUCA BARTOLOMEU DE PACIOLI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº294/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 159/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”). Requerimento Legislativo nº300/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 110/2025 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Requerimento Legislativo nº301/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES E DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 A 30 DE SETEMBRO DE 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de setembro de 2025.