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sessao nº 96

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 96
Date 2025-09-18
native_id98

Documents (3)

anexo #

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96ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 18 de Setembro de 2025 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 146/2025

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

Ementa: "RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:27 - Encerramento de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:28 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A







GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 185/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: "ALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.”.

Início de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:29 - Encerramento de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:29 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal







GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2025

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: “CONCEDE A COMENDA LUCA BARTOLOMEU DE PACIOLI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

RN"..

Início de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:31 - Encerramento de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:31 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal







GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 294/2025

Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

11

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 159/2025”..

Início de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:32 - Encerramento de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:32 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



Proposição: Requerimento nº 300/2025

Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ

Ementa: “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

N° 110/2025 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/

RN”..

Início de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:34 - Encerramento de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:34 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 301/2025

Autor: CÉSAR MAIA

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES E DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 A 30 DE SETEMBRO DE 2026.”.

Início de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:35 - Encerramento de votação: 18 de Setembro de 2025 às 10:35 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
ATA DA 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, com 
início às dez horas e cinquenta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a 
presidência do vereador César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 2º vice-presidente, 
José Michael de Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e da 2ª secretária 
interina, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) 
parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito 
Siqueira, José Michael Lucena Diniz e Raphaela da Silva Cruz, além da Mesa Diretora, foi 
alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente César Maia, sob a
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, 
convidando a vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de II 
Coríntios, capítulo 3, versículos 17 e 18. O presidente solicitou à 2ª secretária interina, 
vereadora Carol Pires, a leitura da Ata da 72ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de julho de 
2025. O presidente, César Maia, agradeceu à 2ª secretária interina e iniciou a discussão e a 
votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos 
parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das 
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 
166/2022 – “altera a nomenclatura oficial da UBS – Unidade Básica de Saúde Dr. André Nunes 
de Aquino, localizada no bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube, passando a ser denominada 
oficialmente UBS – Unidade Básica de Saúde Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino, e dá outras 
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos), reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 270/2025, aprovado na 92ª 
Sessão Ordinária, ocorrida no dia 10 de setembro de 2025; Projeto de Lei n. 218/2025 –
“dispõe sobre o programa municipal ‘Parnamirim sobre duas rodas’, em alusão ao Dia 
Nacional do Ciclista, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador
 
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Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 291/2025 – “requer, após ouvido 
o Plenário, autorização para a realização de Sessão Solene alusiva aos 40 (quarenta) anos da 
Escola Municipal Homero de Oliveira Dantas, a ser realizada no mês de outubro do corrente 
ano” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento 
Legislativo n. 302/2025 – “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da 
Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e 
no artigo 18, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja 
encaminhado o presente requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
solicitando informações detalhadas sobre a dotação orçamentária indicada nos avisos de 
dispensa de licitação n. 02/2025 e n. 03/2025, contemplando a origem e a adequação da 
dotação orçamentária utilizada, a compatibilidade dos valores com o planejamento financeiro 
da pasta e com a Lei Orçamentária Anual vigente, a motivação técnica que embasou a escolha 
das rubricas orçamentárias, a previsão de impacto financeiro das contratações para o 
exercício de 2025, bem como informações sobre eventuais suplementações, remanejamentos 
ou créditos adicionais relacionados aos processos citados, devendo as respostas ser 
encaminhadas a este gabinete no prazo legal de 15 (quinze) dias ou outro previsto em 
legislação específica” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Thiago Fernandes da 
Silva). Moção de Pesar n. 051/2025 – “pelo falecimento da senhora Maria Eremita Rodrigues 
Guimarães” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos). Indicações ns. 1754/2025 e 1755/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva 
Cruz; Indicações ns. 1761/2025 e 1762/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da 
Silva; Indicações ns. 1771/2025 e 1772/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker 
Pereira; Indicações ns. 1773/2025 e 1784/2025, de autoria do vereador Michael Borges de 
Souza Bernardino; Indicações ns. 1802/2025 e 1805/2025, de autoria da vereadora Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1806/2025, de autoria do vereador José Afrânio 
Bezerra da Silva; Indicações ns. 1808/2025 e 1809/2025, de autoria do vereador Leonardo 
Lima da Costa. Justificativa de ausência do vereador Eurico da Japão por compromisso de 
agenda externa nesta sessão e do vereador doutor Jonas Godeiro por audiência jurídica e 
 
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visitas institucionais. O presidente César Maia agradeceu ao 1º secretário a leitura do 
expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das 
inscrições, que teve como oradores inscritos os vereadores Gabriel César e Thiago Fernandes.
O presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. Iniciando 
seu pronunciamento, o vereador Gabriel César agradeceu ao presidente e cumprimentou a 
todos os presentes. Relatou que, na manhã daquela quinta-feira, iniciou suas atividades 
visitando a Unidade Básica de Saúde do bairro de Cajupiranga, ocasião em que constatou, 
segundo afirmou, que a população não suporta mais a situação da saúde no município.
Informou ter recebido denúncia de um morador de Cajupiranga, que aguardou por 2 (dois) 
meses para ser atendido por um dentista na referida unidade. Segundo o relato, após solicitar 
a ficha e aguardar por todo esse período, convivendo com fortes dores de dente e dificuldades 
para se alimentar, quando finalmente chegou a sua vez de atendimento, o procedimento não 
pôde ser realizado em razão da falta de insumos. Destacou que o cidadão permaneceu 2 (dois) 
meses sofrendo e, ao ser atendido, não teve acesso ao tratamento necessário, o que 
classificou como desumano. O parlamentar afirmou que a situação não se restringe ao bairro 
de Cajupiranga, tendo recebido denúncias semelhantes nos bairros de Nova Esperança e 
Passagem de Areia. Ressaltou que se trata de pessoas simples, que não dispõem de condições 
financeiras para custear atendimento odontológico particular. Relatou ainda que, ao sair da 
UBS, antes de se dirigir à sessão, foi abordado por outro usuário da unidade, a quem se 
apresentou. O cidadão relatou que sua esposa estava sentindo muitas dores, que ele é 
assalariado, enfrenta dificuldades com alimentação e pagamento de aluguel, e que precisou 
recorrer ao atendimento particular, retirando recursos de onde não tinha, para que a esposa 
pudesse ser atendida, pois não suportava mais vê-la sofrer. O vereador afirmou ter 
conversado com os profissionais da unidade, que relataram a falta de insumos básicos, 
incluindo um item simples e essencial para a limpeza dos instrumentos odontológicos, como 
o detergente enzimático. Informou que registrou a situação por meio de fotografias, 
destacando que não havia sequer detergente para higienização dos equipamentos. 
Acrescentou que a dentista informou que os insumos disponíveis estavam com validade até o 
 
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mês de setembro, o que limita o uso de anestésicos apenas até esse período, uma vez que, 
após o vencimento, não poderão mais ser utilizados. Questionou o modelo de gestão adotado 
e a preocupação da administração municipal com a população. Apresentou, em seguida, 
contrato firmado no valor de R$ 1.161.000,00 (um milhão cento e sessenta e um mil reais) 
com a empresa CIMED, distribuidora de medicamentos, celebrado no dia 9 (nove) de 
setembro. Indagou como a prefeitura realiza contratos desse porte e não consegue garantir 
insumos básicos nas unidades de saúde. Destacou que o contrato foi justificado como 
emergencial e, portanto, deveria assegurar o fornecimento imediato dos medicamentos e 
insumos. Contudo, chamou atenção para a cláusula terceira do contrato, que estabelece que 
os medicamentos deverão ser entregues de forma imediata, no prazo máximo de até 30 
(trinta) dias, em remessa única. Observou que, dessa forma, embora o contrato tenha sido 
firmado em 9 (nove) de setembro, a entrega poderá ocorrer somente até 9 (nove) de outubro, 
o que, segundo ele, descaracteriza a urgência alegada. Afirmou que, em contratos 
emergenciais, a entrega deveria ocorrer de imediato, ressaltando a importância de o 
secretário comparecer à Casa Legislativa para prestar esclarecimentos. Informou ainda que os 
profissionais da UBS relataram problemas estruturais, como a existência de uma cadeira 
odontológica quebrada há bastante tempo. Destacou que há 2 (duas) equipes na unidade, que 
precisam dividir uma única cadeira em funcionamento. Ao questionar a dentista sobre quais 
procedimentos poderiam ser realizados com os insumos disponíveis, foi informado de que 
apenas limpeza e extração seriam possíveis, sendo que as extrações só poderiam ocorrer até 
o final do mês. Acrescentou que, a partir do dia seguinte, alguns pacientes já não poderiam 
mais ser atendidos em razão da falta de outros insumos. O parlamentar destacou, ainda, que 
a limpeza odontológica estava sendo realizada com creme dental comum, no valor 
aproximado de R$ 4,00 (quatro reais) ou R$ 5,00 (cinco reais), uma vez que não havia o creme 
dental específico utilizado em consultórios odontológicos. Relatou que a profissional mostrou 
o produto utilizado no local, ressaltando a precariedade da situação. Ao deixar a unidade, 
afirmou ter conversado com outro usuário que aguardava atendimento odontológico. 
Informou-lhe que diversos procedimentos não estavam sendo realizados e que, caso não 
 
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conseguisse atendimento, entrasse em contato para que fosse possível acionar a Secretaria 
Municipal de Saúde em busca de soluções. Por fim, o vereador destacou também problemas 
relacionados aos profissionais da unidade. Informou que uma das dentistas se encontra 
grávida e que a Casa Legislativa aprovou projeto que ampliou a licença-maternidade para 6 
(seis) meses. Ressaltou que, no caso de afastamento, é necessário garantir a presença de 
dentista substituto, pois, segundo informou, as 2 (duas) dentistas das equipes estão grávidas, 
sendo que uma se afastará de forma imediata e a outra dentro de 2 (dois) ou 3 (três) meses. 
Defendeu que a Secretaria Municipal de Saúde assegure a continuidade do serviço, seja por 
meio de processo seletivo ou outro mecanismo, a exemplo do que ocorre na área da educação 
com professores substitutos. O vereador Gabriel César concedeu um aparte ao vereador 
Michael Borges. O vereador Michael Borges iniciou sua fala destacando a importância de os 
parlamentares utilizarem seus sobrenomes durante as manifestações, a fim de facilitar a 
identificação por parte da população. Cumprimentou a todos os presentes e aos que 
acompanhavam a sessão de forma presencial e remota, mencionando o início descontraído 
do aparte concedido pelo vereador Gabriel César, mas ressaltando que o tema tratado era de 
extrema seriedade. O parlamentar afirmou que existe, no momento, uma solução 
administrativa para enfrentar a problemática apresentada, não apenas no que se refere à 
situação relatada, mas também quanto aos profissionais que possuem direito estatutário à 
licença-prêmio. Explicou que a licença-prêmio é um direito concedido a cada 5 (cinco) anos de 
efetivo exercício profissional, correspondendo ao afastamento do servidor por 3 (três) meses 
de suas atividades laborais. Destacou que, além dessa licença, os servidores públicos possuem 
outros direitos, como a licença-maternidade, cuja ampliação para 6 (seis) meses estava 
prevista para apreciação naquela sessão. Ressaltou a importância da aprovação célere do 
projeto, inclusive com pedido de dispensa da redação final, para que a matéria fosse 
encaminhada rapidamente à sanção da prefeita, uma vez que há servidoras gestantes e mães 
recentes que dependem dessa alteração legislativa para complementar o período de 
afastamento. Explicou que, com a aprovação da lei, servidoras que já se encontram afastadas 
há 3 (três) meses poderão usufruir da ampliação para 6 (seis) meses de licença-maternidade, 
 
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razão pela qual defendeu a urgência da tramitação. O vereador Michael Borges destacou ainda 
que, atualmente, o município de Parnamirim não possui concurso público válido na área da 
saúde, tendo expirado o prazo de validade do concurso regido pelo edital n. 01/2019. Explicou 
que, até que o município organize um novo certame, o caminho adequado para suprir as 
demandas de pessoal é a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado. 
Defendeu que a gestão municipal realize esse processo seletivo para suprir diversas áreas da 
saúde, especialmente enfermagem, medicina e outras categorias, de modo a formar um 
quadro de profissionais volantes. Esclareceu que esses profissionais volantes seriam 
responsáveis por substituir servidores afastados por diferentes tipos de licença, como licença 
de saúde, licença-prêmio, licença-maternidade ou licença para qualificação profissional, 
podendo atuar tanto em Unidades Básicas de Saúde quanto em Unidades de Pronto 
Atendimento, de acordo com o currículo e a necessidade do serviço. Ressaltou que essa 
medida é plenamente viável, especialmente considerando a inexistência de concurso público 
em vigor no município. Ao final, agradeceu ao vereador Gabriel César pelo aparte concedido. 
Em seguida, o vereador Gabriel César agradeceu a contribuição do vereador Michael Borges, 
afirmando ser de extrema importância a recomendação para que o município adote, a curto 
prazo, a realização de processo seletivo temporário, sem prejuízo da realização de concurso 
público no futuro. Relatou que, em conversa com dentistas e com a direção da unidade 
visitada, a principal preocupação manifestada foi justamente a ausência de profissionais em 
razão de afastamentos, destacando que há 2 (duas) dentistas, uma em cada equipe, que 
precisarão se afastar, o que exige providências imediatas da Prefeitura para garantir a 
continuidade do atendimento à população. O vereador Gabriel César concedeu, em seguida, 
um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes afirmou 
que o tema trazido pelo orador era de grande relevância e reforçou a necessidade de 
participação do Secretário Municipal de Saúde na Casa Legislativa para prestar 
esclarecimentos, conforme já debatido em sessões anteriores. Relatou que recebeu diversos 
relatos de cidadãos que procuram Unidades Básicas de Saúde e que, mesmo quando há 
profissional e cadeira odontológica disponíveis, os atendimentos se limitam, na maioria das 
 
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vezes, à realização de limpeza, não sendo possível executar outros procedimentos.
Acrescentou ter recebido, naquela semana, o relato de uma cidadã que precisou comparecer 
à unidade básica por volta das 5h30 da manhã para tentar agendar atendimento odontológico. 
Informou que, ao tentar marcar atendimento para si e para sua mãe, foi impedida sob a 
justificativa de que apenas uma pessoa por família poderia realizar o agendamento, o que, 
segundo o parlamentar, não procede e caracteriza ilegalidade, uma vez que qualquer pessoa 
pode ser atendida dentro do limite de vagas disponíveis. O vereador destacou ainda a 
discrepância entre o discurso institucional divulgado nas redes sociais e a realidade vivenciada 
pela população, citando exemplos de divulgações oficiais que apontam melhorias 
significativas no atendimento das unidades, enquanto relatos recebidos indicam longas 
esperas e precariedade no serviço. Mencionou, inclusive, caso recente em que um cidadão 
aguardava atendimento desde o início da tarde até quase 21h00 (vinte e uma horas), sem ser 
atendido, fato que gerou grande apreensão na família, sobretudo em razão de histórico 
recente de óbito ocorrido em situação semelhante. Ressaltou a expectativa de que vidas não 
continuem sendo perdidas em razão da ineficiência da gestão. Após o aparte, o vereador 
Gabriel César agradeceu ao vereador Thiago Fernandes e concedeu novo aparte ao vereador 
Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz relatou que, após a votação ocorrida no 
dia anterior, referente à convocação do Secretário para prestar esclarecimentos sobre valores 
da ordem de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), realizou visitas a algumas 
Unidades Básicas de Saúde, destacando a UBS do bairro Jockey Club. Informou que constatou 
a ausência de aproximadamente 45 (quarenta e cinco) medicamentos na farmácia da unidade.
Segundo o parlamentar, a responsável pelo setor informou que solicitou cerca de 40 
(quarenta) cartelas de vitamina C, tendo recebido apenas 10 (dez), o que representa menos 
da metade do quantitativo solicitado. Relatou ainda que conversou com a dentista da unidade, 
identificada como Mariana, que informou não conseguir realizar procedimentos além de 
limpeza, em razão da falta de aproximadamente 23 (vinte e três) insumos essenciais. O 
vereador questionou o destino dos recursos anunciados como destinados à compra de 
medicamentos, indagando onde estariam armazenados os insumos supostamente adquiridos, 
 
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afirmando não ter encontrado medicamentos nem mesmo no setor de logística. Destacou que 
a cobrança não se trata de interesse pessoal de parlamentar, mas de uma exigência da 
população de Parnamirim, composta por contribuintes e trabalhadores que dependem do
serviço público. Relatou ainda ter recebido informações semelhantes às mencionadas pelo 
vereador Thiago Fernandes, citando o caso de um paciente internado desde o domingo 
anterior, que precisou adquirir sonda por conta própria, em razão da ausência de material na 
unidade. Finalizou afirmando que, embora os recursos estejam sendo gastos, os resultados 
não chegam à população, expressando preocupação com possíveis irregularidades e 
reforçando a necessidade de esclarecimentos por parte da gestão municipal. O vereador 
Gabriel César agradeceu ao vereador Michael Diniz, afirmando que sua fala expressa a revolta 
e a indignação da população diante da atuação do Poder Executivo. Acrescentou que, além 
das dificuldades já relatadas, também há falta de espéculo, equipamento essencial para a 
realização de exames preventivos. Informou que, na UBS de Cajupiranga, existem apenas os 
tamanhos G e P, sendo que o mais demandado é o tamanho M, o que tem dificultado inclusive 
a realização de exames preventivos básicos. O parlamentar reforçou que permanecem as 
cobranças feitas naquela tribuna e destacou, mais uma vez, a situação do contrato 
emergencial firmado pela Prefeitura no dia 9 de setembro de 2025 para a aquisição de 
medicamentos, sem que, até aquele momento, o problema tivesse sido resolvido. Questionou 
como se pode contratar, de forma emergencial, uma empresa para fornecimento de 
medicamentos sem que os produtos cheguem efetivamente à ponta do sistema. Recordou o 
relato do vereador Michael Diniz sobre a ausência de mais de 45 (quarenta e cinco) 
medicamentos nas farmácias das UBS, ressaltando a gravidade da situação. O vereador 
Gabriel César afirmou que é necessária uma explicação por parte do Secretário Municipal de 
Saúde, enfatizando que somente se deve contratar quando o fornecedor tem capacidade de 
entrega imediata. Questionou a lógica do contrato, que se apresenta como emergencial, mas 
prevê prazo de até 30 (trinta) dias para entrega, o que, segundo ele, descaracteriza a 
emergência. Destacou que o contrato possui valor de R$ 1.161.000,00 (um milhão cento e 
sessenta e um mil reais) com a empresa CIMED Distribuidora de Medicamentos e questionou 
 
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onde estariam esses medicamentos e se já foram efetivamente entregues. Informou ainda 
que seria realizada visita ao galpão de medicamentos para verificar se os produtos 
contratados já haviam sido recebidos pelo município. Ressaltou que, em contratos 
emergenciais, a lógica é a entrega imediata, e não após semanas. Criticou a prática de 
sucessivos contratos emergenciais que não resultam em solução concreta para a população, 
afirmando que algo errado está acontecendo e que é dever do Legislativo cobrar providências.
O vereador também citou problemas no transporte sanitário, relatando que, embora tenha 
sido firmado contrato prevendo 4 (quatro) vans, apenas 2 (duas) foram entregues, 
questionando o paradeiro das demais. Concluiu afirmando que Parnamirim não enfrenta falta 
de recursos financeiros, mas sim um grave problema de gestão. Ao final, agradeceu ao 
presidente. Em seguida, o presidente César Maia agradeceu ao vereador Gabriel César e 
convidou o último orador inscrito na sessão, o vereador Thiago Fernandes, para fazer uso da 
tribuna. O vereador Thiago Fernandes iniciou sua fala cumprimentando o presidente, os 
demais vereadores e a população que acompanhava a sessão, tanto de forma presencial 
quanto virtual. Informou que, na última terça-feira, já havia tratado do tema, mas que 
retornava à tribuna para reforçar uma preocupação que considera extremamente grave. 
Destacou, inicialmente, que se trata de possível crime de responsabilidade o atraso no envio 
das peças orçamentárias do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esclareceu que, embora constasse em ofício uma data anterior ao prazo legal, previsto no 
artigo 131 da Lei Orgânica do Município, nos incisos I, referente ao PPA, e III, referente à LOA, 
cujo prazo legal de envio é o dia 31 de agosto, permanece o questionamento sobre o motivo 
pelo qual esses documentos não foram encaminhados pelos meios legais, como protocolo 
oficial da Casa Legislativa. Ressaltou que essa situação gera dúvida quanto ao efetivo 
cumprimento do prazo legal e informou que a questão será formalmente questionada. O 
parlamentar afirmou que, além disso, ficou claro que, caso as peças tenham sido enviadas no 
prazo, o foram apenas para cumprimento formal, sem o devido conteúdo técnico. Criticou o 
PPA, afirmando que o documento se assemelha a uma simples apresentação, sem anexos e 
sem o detalhamento necessário. Informou que, após questionamentos, novos documentos 
 
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foram enviados na tarde do dia anterior, ainda assim sem observância dos meios oficiais da 
Casa. Em relação à LOA, destacou que a situação foi igualmente grave, pois o projeto não 
contemplava a previsão das emendas impositivas dos vereadores. Relatou que, em resposta 
à Comissão de Finanças, o Executivo sugeriu que as emendas fossem incluídas em ações 
destinadas a situações de catástrofe ou emergência, o que, segundo ele, caracteriza uma 
manobra para não executar as emendas impositivas. Acrescentou que a justificativa 
apresentada foi a suposta falta de conhecimento da obrigatoriedade legal. O vereador 
ressaltou que essa alegação demonstra desconhecimento da Lei Orgânica do Município, 
especificamente do artigo 129-A, que estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária 
e financeira das programações incluídas por emendas individuais do Legislativo Municipal na 
Lei Orçamentária Anual. Leu o dispositivo legal, destacando que as emendas individuais 
devem corresponder a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior, sendo que metade desse percentual deve ser destinada às ações e serviços públicos 
de saúde, bem como a obrigatoriedade de execução equitativa dessas programações. Diante 
disso, afirmou tratar-se de mais um possível crime de responsabilidade cometido pelo 
Executivo Municipal. Declarou preocupação com a condução da gestão e afirmou que, até que 
o município retome o prumo administrativo, cabe ao Legislativo exigir o cumprimento da lei. 
Ao final, solicitou ao senhor Presidente que, na condição de chefe do Poder Legislativo, 
interceda junto ao Executivo para que seja solicitada a retirada de pauta dos projetos de lei 
do PPA e da LOA, a fim de que sejam feitas as correções necessárias, evitando prejuízos ao 
orçamento municipal e às emendas impositivas dos vereadores. O presidente agradeceu ao 
vereador Thiago Fernandes pelo pronunciamento. Neste expediente, após a verificação inicial, 
foi constatada a presença dos vereadores Eder Rodrigues de Queiroz, José Afrânio Bezerra da 
Silva, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque 
Cruz. O presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do 
dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta 
Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de 
Queiroz, Thiago Fernandes da Silva, José Afrânio Bezerra da Silva, Gabriel César de Oliveira 
 
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Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, 
Michael Borges de Souza Bernardino, José Michael Lucena Diniz, Raphaela da Silva Cruz, 
Rodrigo Albuquerque Cruz, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Atingido o quórum de 
deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2ª discussão e 2ª 
votação: Projeto de Lei n. 146/2025 – “reconhece como de utilidade pública a Associação 
Recuperando Vidas para Salvarem Vidas (Resalvi), no âmbito do município de Parnamirim/RN, 
e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Marcos Antônio 
Gomes da Silva) - recebeu 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção – proposição aprovada; Projeto de Lei n. 185/2025 – “altera o art. 117 da Lei n. 140, 
de 25 de julho de 1969, para ampliar o prazo da licença-gestante concedida à servidora pública 
municipal” (autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) – em 
discussão, o vereador Michael Borges solicitou à Mesa Diretora uma questão de ordem para 
pedir que fosse submetida ao plenário a dispensa da leitura da redação final, a fim de que a 
matéria pudesse ser sancionada com a maior brevidade possível. O parlamentar destacou que, 
conforme já havia mencionado em aparte concedido durante o discurso do vereador Gabriel 
César, existem, no município de Parnamirim, mulheres que se tornaram mães recentemente 
e que se encontram em gozo de licença-maternidade, ressaltando que a sanção célere da lei 
permitirá a extensão do benefício para o período de 6 (seis) meses. O presidente acolheu a 
solicitação do vereador e submeteu ao Plenário o pedido de dispensa da leitura da redação 
final do Projeto de Lei n. 185/2025. Em votação foi aprovada. Recebeu 12 (doze) votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Em única 
discussão e única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2025 – “concede a Comenda 
Luca Bartolomeu de Pacioli no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal – Mesa Diretora) - recebeu 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável 
e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 294/2025 –
“requer, nos termos do art. 150 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
ouvido o Plenário, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei n. 159/2025” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal – vereadora Raphaela da Silva Cruz) - recebeu 11 (onze) votos favoráveis, 
 
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nenhum voto desfavorável e uma abstenção – proposição aprovada; Requerimento 
Legislativo n. 300/2025 – “requer, com fundamento no art. 150 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinserção em pauta do Projeto de 
Lei n. 110/2025, que dispõe sobre a vedação da apreensão de mercadorias legais, acessórios 
e instrumentos de vendedores ambulantes no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal – vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 12 (doze) votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada;
Requerimento Legislativo n. 301/2025 – “requer, ouvido o Plenário, autorização para 
ausentar-se das obrigações parlamentares e da função de presidente da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, no período compreendido entre os dias 26 e 30 de setembro de 2026” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 12 
(doze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição
aprovada. Antes de finalizar, o presidente informou que havia alguns avisos a serem feitos e 
concedeu a palavra ao vereador Thiago Fernandes. O vereador Thiago Fernandes reforçou que 
estava acontecendo, durante esta data e também no dia seguinte, o curso relacionado ao PPA, 
convidando todos os vereadores, bem como representantes do Poder Executivo, a 
prestigiarem o evento e contribuírem com os aprendizados. Informou ainda que, na próxima 
segunda-feira, ocorrerá a solenidade de entrega da comenda relacionada aos contadores, 
recentemente aprovada, a partir das 18 horas, na Casa do Povo. Em seguida, o presidente 
concedeu a palavra ao vereador professor Ítalo. O vereador professor Ítalo cumprimentou a 
todos e reforçou que, no dia de hoje, haverá sessão solene às 18 horas em alusão aos 80 
(oitenta) anos da Escola Estadual Presidente Roosevelt, destacando a importância histórica da 
instituição para o município de Parnamirim, ressaltando que diversos cidadãos e autoridades 
locais foram alunos da referida escola, convidando todos a participarem da solenidade. Na 
sequência, o presidente fez uso da palavra para cumprimentar os vereadores e os presidentes 
das câmaras municipais do interior que estavam participando do curso da Trilha do 
Orçamento, dando-lhes as boas-vindas, registrando a presença de todos e colocando a 
Câmara Municipal de Parnamirim à disposição, finalizando com votos de boas-vindas e um 
 
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cordial cumprimento. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou 
encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e sete minutos, convocando outra Sessão para 
o dia vinte e três de setembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, 
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária interina

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17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



96ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

18 DE SETEMBRO DE 2025.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS:



*Projeto de Lei nº166/2025 – “ALTERA A NOMENCLATURA OFICIAL DA UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANDRÉ NUNES DE AQUINO, LOCALIZADA NO BAIRRO VIDA NOVA, CONJUNTO JOCKEY CLUBE, PASSANDO A SER DENOMINADA OFICIALMENTE DE UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. SÔNIA MARIA PINHO DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



*Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº270/2025 aprovado na 92ª Sessão Ordinária, ocorrida dia 10 de setembro de 2025.



Projeto de Lei nº218/2025 – “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL “PARNAMIRIM SOBRE DUAS RODAS”, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DO CICLISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).

	







REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº291/2025 – REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA AOS 40 ANOS DA ESCOLA MUNICIPAL HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS, A SER REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Requerimento Legislativo nº302/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, , QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA NOS AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025 E Nº 03/2025, APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS PORMENORIZADAS QUE CONTEMPLEM: A ORIGEM E A ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA CADA PROCEDIMENTO DE DISPENSA; A COMPATIBILIDADE DOS VALORES COM O PLANEJAMENTO FINANCEIRO DA PASTA E COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE;  A MOTIVAÇÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A ESCOLHA DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS INDICADAS; A PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO DESSAS CONTRATAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2025; INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS SUPLEMENTAÇÕES, REMANEJAMENTOS OU CRÉDITOS ADICIONAIS RELACIONADOS AOS PROCESSOS CITADOS. REQUER-SE QUE AS RESPOSTAS SEJAM ENCAMINHADAS A ESTE GABINETE NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS OU OUTRO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE PESAR:



Moção de Pesar nº051/2025 – “PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA EREMITA RODRIGUES GUIMARÃES.” (Autoria: Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).











INDICAÇÕES:



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº146/2025 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



Projeto de Lei nº185/2025 – “ALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.”  (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:



Projeto de Decreto Legislativo nº018/2025 – “CONCEDE A COMENDA LUCA BARTOLOMEU DE PACIOLI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº294/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 159/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).







Requerimento Legislativo nº300/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 110/2025 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº301/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES E DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 A 30 DE SETEMBRO DE 2026.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



 DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº146/2025 – “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



Projeto de Lei nº185/2025 – “ALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.”  (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:



Projeto de Decreto Legislativo nº018/2025 – “CONCEDE A COMENDA LUCA BARTOLOMEU DE PACIOLI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº294/2025 – “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 159/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Requerimento Legislativo nº300/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A REINSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 110/2025 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº301/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES E DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 A 30 DE SETEMBRO DE 2026.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de setembro de 2025.

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