| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 |
| Date | 2025-09-23 |
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97ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 23 de Setembro de 2025 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Requerimento nº 291/2025 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: "REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA AOS 40 ANOS DA ESCOLA MUNICIPAL HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS, A SER REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO".. Início de votação: 23 de Setembro de 2025 às 10:32 - Encerramento de votação: 23 de Setembro de 2025 às 10:32 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 302/2025 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, , QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA NOS AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025 E Nº 03/2025, APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS PORMENORIZADAS QUE CONTEMPLEM: A ORIGEM E A ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA CADA PROCEDIMENTO DE DISPENSA; A COMPATIBILIDADE DOS VALORES COM O PLANEJAMENTO FINANCEIRO DA PASTA E COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE; A MOTIVAÇÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A ESCOLHA DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS INDICADAS; A PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO DESSAS CONTRATAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2025; INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS SUPLEMENTAÇÕES, REMANEJAMENTOS OU CRÉDITOS ADICIONAIS RELACIONADOS AOS PROCESSOS CITADOS. REQUER-SE QUE AS RESPOSTAS SEJAM ENCAMINHADAS A ESTE GABINETE NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS OU OUTRO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA”.. Início de votação: 23 de Setembro de 2025 às 10:34 - Encerramento de votação: 23 de Setembro de 2025 às 10:34 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 1 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS NÃO JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Pesar nº 51/2025 Autor: RHALESSA FREIRE Ementa: "PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA EREMITA RODRIGUES GUIMARÃES, OCORRIDO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2025".. Início de votação: 23 de Setembro de 2025 às 10:35 - Encerramento de votação: 23 de Setembro de 2025 às 10:35 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM EURICO DA JAPÃO SD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM JONAS GODEIRO AVANTE SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 97º (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário interino José Michael Lucena Diniz. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva e Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Isaías, capítulo 55, versículo 8. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 56º (quinquagésima sexta) Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de junho de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 015/2025 - “institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade imobiliária no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); “Projeto de Lei n. 110/2025 - “veda a apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes no município de Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) *Projeto reapresentado ao Plenário conforme Requerimento Legislativo n. 300/2025, aprovado na 96º (nonagésima sexta) Sessão Ordinária, ocorrida em 18 de setembro de 2025; Projeto de Lei n. 210/2025 - “institui o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão . CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ta: 19, SIM [ss Mesa Diretora N Aprovado na Sessão Secretário Unica Votação ata: 12/11 /209S , Fenends Secretário És CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n. 214/2025 - “dispõe sobre a implantação do cargo de professor de educação especial no município de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Projeto de Lei n. 217/2025 - “institui o Programa Municipal de Instalação de Parques Infantis em todas as praças e áreas comuns do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Projeto de Lei n. 220/2025 - “dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e o manejo dos cães e gatos comunitários no município de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Projeto de Resolução n. 030/2025 - “altera dispositivos na Resolução n. 19/2021, alterada pela Resolução n. 11/2023, que dispõe sobre o Projeto Vereador Idoso por um Dia, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva): Projeto de Resolução n. 031/2025 - “autoriza e concede licença para ausentar-se de suas obrigações parlamentares ao vereador e presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, César Augusto de Paiva Maia, por período compreendido entre os dias 26 (vinte e seis) e 30 (trinta) de setembro de 2025, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 289/2025 - “requer, em conformidade com o disposto no art. 150, 8 5º, inciso V, que seja retirado de pauta o Projeto de Resolução n. 016/2025, de sua autoria, para análise e ajustes técnicos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 303/2025 - “requer a realização de uma Sessão Solene para entrega da Comenda Josina Tereza de Andrade, de acordo com a Lei Ordinária n. 2.397/2023, a ser realizada em 12 (doze) de dezembro de 2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 306/2025 - “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 150/2025, que institui a Comenda Raízes do Saber.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 307/2025 - “requer a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br gs CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ inserção em pauta do Projeto de Lei n. 132/2025, após o cumprimento do despacho requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 308/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, o desarquivamento do Projeto de Lei n. 115/2022, que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA de famílias de baixa renda e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Requerimento Legislativo n. 311/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 18, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado expediente ao secretário municipal de Esporte e Lazer, solicitando informações detalhadas acerca do terceiro termo aditivo do contrato n. 07/2022, firmado com a empresa RPD Serviços e Entretenimento LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de arbitragem em eventos esportivos. Em especial, solicita-se esclarecimentos sobre: o quantitativo de profissionais previstos para execução do contrato; a forma de seleção e capacitação dos árbitros; o detalhamento das modalidades esportivas contempladas; a justificativa para o valor global anual estimado de R$ 926.990,00; e a previsão do número de eventos esportivos a serem realizados durante a vigência do aditivo contratual.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 312/2025 - “requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado este requerimento à senhora prefeita municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie o detalhamento do contrato publicado no DOM do dia 02 de setembro de 2025, que contratou a empresa Nature Max Indústria e Comércio de Produtos Naturais e Cosméticos EIRELI, cujo objeto do contrato é aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, no valor global de R$ 629.920,00 (seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte reais).” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz); Requerimento Legislativo n. 313/2025 - “requer, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EDS, | Wwww.parnamirim.rn.leg.br | fita == é CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ouvido o Plenário, com fulcro no artigo 150, 8 5º, inciso VIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja feita a apresentação pelo gestor do SUS em Audiência Pública dos relatórios da execução orçamentária e financeira da Saúde do 1º e 2º quadrimestre de 2025, conforme preconiza o 8 5º do artigo 36 da Lei 141, de 13 de janeiro de 2012.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Moção de Aplauso n. 172/2025 - “ao Conselho Regional de Farmácia, bem como a todos os farmacêuticos e bioquímicos pela passagem do Dia Internacional do Farmacêutico, comemorado em 25 de setembro.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Congratulação n. 015/2025 - “à Escola Estadual Maria Cristina, pelos 60 anos de sua fundação.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira): Moção de Congratulação n. 017/2025 - “à Escola Estadual Presidente Roosevelt, pelos 80 anos de sua fundação.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Indicações ns. 1677/2025 e 1678/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 1730/2025 e 1743/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1788/2025 e 1789/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira: Indicações ns. 1793/2025 e 1794/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1800/2025 e 1801/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 1804/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz: Indicação n. 1807/2025, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicação n. 1810/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1812/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1814/2025, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicações ns. 1826/2025 e 1827/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1839/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros: Indicações ns. 1841/2025 e 1842/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Ofício n. 328/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz; Ofício n. 342/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal - Fativan Alves de Moura Paiva, secretária municipal de Assistência Social. O 1º secretário leu a justificativa de ausência da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br por motivo de consulta médica. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O = CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito o vereador Gabriel César. O presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna, no tempo regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, o vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento falando sobre a situação da saúde do município. Relatou que, na semana anterior, esteve visitando algumas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para verificar o funcionamento, especialmente da parte odontológica. Recordou que havia utilizado a tribuna para denunciar a falta de insumos básicos nas unidades e provocou o Poder Executivo, encaminhando ofícios e utilizando a tribuna da Câmara. Informou que, na última sexta-feira, a prefeita havia divulgado que todas as unidades estavam abastecidas quanto à parte odontológica, sem falta de insumos. Contudo, o vereador afirmou que, ainda na sexta- feira, foi verificar pessoalmente as unidades, incluindo a de Cajupiranga, onde surgiu a primeira denúncia, e constatou que o material ainda não havia chegado. Disse que a dentista da unidade informou que ainda faltavam insumos para restauração e limpeza. Durante a fiscalização, alguns materiais chegaram, mas ainda faltavam itens como a pasta e o detergente enzimático, utilizado para higienização dos instrumentos antes da autoclave. Ressaltou que alguns insumos entregues, como o anestésico, estavam com validade próxima, a vencer em cerca de 10 (dez) dias. Destacou que, após postar o vídeo da fiscalização, recebeu novas denúncias de outras unidades, como Vale do Sol, Jockey Club e Parque das Orquídeas, que também estavam com falta de materiais. Informou que no dia anterior visitou novamente as unidades do Vale do Sol e de Santos Reis, constatando que a situação permanecia a mesma, sem insumos. Disse que, na unidade de Santos Reis, que possui 03 (três) equipes, havia apenas 01 (uma) cadeira odontológica funcionando, com o autoclave quebrado, realizando apenas extrações e limpezas. No Vale do Sol, relatou que há 02 (duas) equipes e apenas 01 (uma) cadeira, sendo que a dentista informou estar realizando apenas limpezas, sem sequer fazer extrações. Durante a fiscalização, o vereador também verificou que a caneta odontológica estava quebrada, mas havia acabado de ser substituída por uma nova. Entretanto, alguns Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESSE www .parnamirim.rn.leg.br E = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Em MAIS PERTO DE VOCÊ insumos continuavam faltando. Questionou o fato de a Prefeitura ter firmado um contrato emergencial no valor de mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e, ao visitar o galpão de armazenamento, descobriu que, embora o contrato tenha sido assinado em 2 de setembro, a ordem de compra só foi encaminhada em 16 de setembro. Criticou a demora, ressaltando que, em contratos emergenciais, a solicitação de compra deveria ser imediata, o que demonstraria falta de planejamento. Disse que, segundo informações obtidas no galpão, havia contratos de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) assinados nos dias 2 e 9 de setembro, mas com pedidos realizados apenas no dia 16. Diante disso, defendeu a convocação do secretário de saúde para prestar esclarecimentos à Câmara, pois as informações divulgadas nas redes sociais não condizem com a realidade encontrada nas unidades. Afirmou que existe uma Parnamirim das redes sociais e uma Parnamirim da vida real. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o tribuno pelo tema, relatou ter assistido ao vídeo da fiscalização e afirmou que a realidade local é bem diferente e pior do que a apresentada nas redes sociais da gestão. Lembrou que, após as denúncias e requerimentos apresentados por vereadores como Gabriel César, Michael Diniz e Carol Pires, a gestão decidiu efetuar as compras. Reforçou que o contrato emergencial, que deveria ser imediato, teve ordem de serviço emitida cerca de 10 (dez) dias depois, o que indicando falta de urgência. Observou que muitos tentam descredibilizar o trabalho da oposição, mas que os medicamentos e insumos só chegaram às unidades após as denúncias. Finalizou seu aparte questionando o fato de medicamentos com vencimento próximo a setembro terem sido atribuídos à gestão anterior e perguntou por que não estavam sendo utilizados, ou, se foram adquiridos pela atual gestão, por que foram comprados com prazo de validade tão curto. Na tribuna, o vereador Gabriel César deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Léo Lima. Em aparte, o vereador Léo Lima cumprimentou a todos e parabenizou o vereador Gabriel César pelo trabalho desenvolvido. Destacou a importância do tema, disse que faz parte da Comissão Permanente de Saúde e que a Comissão já havia convidado o secretário municipal de saúde para prestar esclarecimentos na Câmara, o que ocorreria na quinta-feira seguinte. Ressaltou que é fundamental a união Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 cedia gpa www.parnamirim.r.leg.br — =: = á CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM e MAIS PERTO DE vocÊ entre situação e oposição em prol das melhorias da saúde e de todas as áreas do município. Na tribuna, o vereador Gabriel César agradeceu a fala do vereador Léo Lima e ressaltou a importância da presença do secretário para esclarecer as dúvidas. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges iniciou parabenizando o tribuno pelo tema e pelo trabalho de fiscalização. Comentou que cada vereador tem liberdade para escolher como realizará suas fiscalizações. Falou que alguns optam por não divulgar nas redes sociais, enquanto outros, como o tribuno, utilizam essa ferramenta para dar publicidade ao seu trabalho. Observou que assistiu ao vídeo publicado e se dirigiu aos diretores das UBSs para dizer que permitam o trabalho dos vereadores, evitando atitudes desrespeitosas durante fiscalizações. Criticou um episódio em que o diretor de uma unidade tratou o vereador Gabriel César de forma inadequada, chamando-o pelo primeiro nome e tentando interromper sua atuação. Destacou que o vereador, enquanto autoridade, deve ser tratado com respeito, assim como deve agir com cordialidade. Acrescentou que o episódio foi isolado, mas que é importante ser mencionado para evitar repetições, já que foi a primeira vez que presenciou algo semelhante. Reforçou que acredita ter sido uma atitude isolada, sem orientação do secretário de saúde ou da prefeita, e que pode ter ocorrido em um momento de tensão. Ressaltou a necessidade de equilíbrio e de cordialidade entre servidores e vereadores, lembrando que vivem um momento de tensão na cidade e que a gestão enfrenta dificuldades porque Parnamirim vem de um período de 20 (vinte) anos com o mesmo grupo político no poder. Lembrou que todos do legislativo e do executivo trabalham pelo mesmo objetivo, que é o bem de Parnamirim. Na tribuna, o vereador Gabriel agradeceu novamente e afirmou que a situação foi superada de forma amigável, mantendo boa relação com o diretor envolvido. Porém, relatou outro episódio ocorrido na Secretaria de Saúde, quando, ao gravar um vídeo sobre o pagamento de motoristas e insumos, um coordenador de transportes gritou ofensas e deboches, comportamento que ele considerou inaceitável para um servidor público. Na tribuna, o vereador Gabriel César disse que a fiscalização tem momentos acalorados e acredita que isso é natural. Falou que a discussão que aconteceu com o diretor foi amigável e que sempre foi bem atendido por ele, com uma boa relação. Disse Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM MIRIM MAIS PERTO DE você que, porém, algumas pessoas ainda não baixaram a bandeira política e citou uma situação na Secretaria de Saúde, com o coordenador de transportes, na semana anterior, na qual ele teve dificuldade de gravar um vídeo por causa de gritos e chacotas o atacando. Defendeu que o secretário apure o caso, já que esse tipo de comportamento não é atitude de um servidor público. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Eurico da Japão. Em aparte, o vereador Eurico da Japão afirmou já ter recebido diversas reclamações sobre o mesmo coordenador, por tratar mal os motoristas. Disse que o secretário de saúde precisa chamá-lo para conversar e resolver a situação, pois todos os servidores devem tratar todos com respeito. Na tribuna, o vereador Gabriel agradeceu e pediu que o vereador Chicão, líder do governo e a Comissão Permanente de Saúde verifiquem o caso. Ressaltou que o episódio é grave e que há diversas denúncias semelhantes. Disse que também recebeu denúncias de motoristas terceirizados. Ressaltou que o papel do vereador não é apenas receber elogios, mas também críticas, as quais considerou legítimas por parte do cidadão, que tem o direito de se manifestar. Relatou que, no dia anterior, esteve na UBS do Vale do Sol, onde a diretora expressou sua opinião. Afirmou respeitar a opinião, embora discordar, reforçando que defende o direito à liberdade de expressão e a possibilidade de divergência de ideias. O vereador Gabriel César defendeu que o caso do coordenador de transportes seja devidamente apurado para evitar reincidências e, se necessário, que ele seja realocado, pois não é admissível que a situação continue como está. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz afirmou compreender a situação relatada, pois já passou por algo semelhante na UBS do CAIC, quando também tentaram intimidá-lo. Defendeu que todos os servidores passem por treinamentos de atendimento ao público, pois há recorrentes relatos de desrespeito e constrangimento aos usuários. Prosseguiu afirmando que, se esse tipo de situação ocorre diante das câmeras, é preocupante imaginar o que acontece nos casos que não vêm a público. Disse que, se os vereadores estão sendo tratados dessa forma, a situação deve ser ainda mais difícil para um cidadão comum que busca atendimento, muitas vezes utilizando o Sistema Único de Saúde (SUS) não por vontade, mas por necessidade. O vereador mencionou a possibilidade de apresentar um Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ELSSETE www.parnamirim.rn.leg.br — = = ás CÂMARA MUNICIPAL DE mi PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ projeto de lei voltado à melhoria do atendimento ao público, uma vez que considera a situação atual marcada por grande falta de respeito com o contribuinte. Finalizou dizendo esperar por tempos melhores, mas observou que, em Parnamirim, o atendimento ao público, sob diversos aspectos, tem piorado continuamente. Na tribuna, o vereador Gabriel César concluiu agradecendo a todos os colegas que participaram da discussão e reiterou a necessidade de que os insumos cheguem efetivamente às unidades de saúde, que a situação do coordenador de transporte seja resolvida. Finalizou seu pronunciamento alertando que o contrato com a empresa que fornece as vans, firmado pela Prefeitura, seja revisto, já que há divergência quanto ao número de lugares contratados nos veículos entregues. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausentes as vereadoras: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires (justificado), Raphaela da Silva Cruz (justificado), Rárika de Araújo Bastos (justificado) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos (justificado). O presidente César Maia cumprimentou a senhora dona Régia e a suplente de vereadora Deni, que estavam presentes no Plenário. Atualizou os vereadores sobre o estado de saúde do ex-presidente Batista Barros, informando que ele recebeu alta da Unidade de Terapia Intensivo (UTI) no dia anterior e segue na enfermaria, recuperando-se bem da cirurgia. Acrescentou que, ainda no dia de hoje, realizará uma visita ao ex-presidente. Deu continuidade solicitando aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os vereadores: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Ce pnapgs www.parnamirim.rn.leg.br Cs = E És CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e em única votação: Requerimento Legislativo n. 291/2025 - “requer, após ouvido o Plenário, autorização para a realização de Sessão Solene alusiva aos 40 anos da Escola Municipal Homero de Oliveira Dantas, a ser realizada no mês de outubro do corrente ano.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 302/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações detalhadas sobre a dotação orçamentária indicada nos Avisos de Dispensa de Licitação n. 02/2025 e n. 03/2025, apresentadas justificativas pormenorizadas que contemplem: a origem e a adequação da dotação orçamentária utilizada para cada procedimento de dispensa; a compatibilidade dos valores com o planejamento financeiro da pasta e com a Lei Orçamentária Anual vigente; a motivação técnica que embasou a escolha das rubricas orçamentárias indicadas; a previsão de impacto financeiro dessas contratações para o exercício de 2025; informações sobre eventuais suplementações, remanejamentos ou créditos adicionais relacionados aos processos citados. Requer-se que as respostas sejam encaminhadas a este gabinete no prazo legal de 15 (quinze) dias ou outro previsto em legislação específica.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, 01 (um) voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Pesar n. 051/2025 - “Pelo falecimento da senhora Maria Eremita Rodrigues Guimarães.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosas as vereadoras: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires (justificado), Raphaela da Silva Cruz (justificado), Rárika de Araújo Bastos (justificado) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos (justificado). Antes de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 CE Equipas www .parnamirim.rn.leg.br E = = CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS= PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ encerrar a Sessão, o presidente César Maia comunicou que, no dia seguinte, seriam realizadas 02 (duas) Sessões Ordinárias em virtude de evento do Setembro Amarelo na quinta-feira. Informou ainda que o dia seria inteiramente dedicado às ações alusivas ao Setembro Amarelo, promovidas por um grupo de profissionais composto por educadores físicos, fisioterapeutas, psiquiatras e psicólogos, com foco na saúde mental no serviço público. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e seis minutos, convocando outra Sessão para o dia vinte e quatro de setembro de 2025, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. IAGO F sda tora DA SILVA JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário interino Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 97ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO 23 DE SETEMBRO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES: Projeto de Lei Complementar nº015/2025 – “INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº110/2025 - “VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). *Projeto reapresentado ao Plenário conforme Requerimento Legislativo nº300/2025 aprovado na 96ª Sessão Ordinária, ocorrida dia 18 de setembro de 2025. Projeto de Lei nº210/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS E CUIDADORAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Projeto de Lei nº214/2025 – “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”). Projeto de Lei nº217/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS EM TODAS AS PRAÇAS E ÁREAS COMUNS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). Projeto de Lei nº220/2025 – “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, A PROTEÇÃO E O MANEJO DOS CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “Michael BORGES”). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº030/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 19/2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 11/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO VEREADOR IDOSO POR UM DIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Projeto de Resolução nº031/2025 – “AUTORIZA E CONCEDE LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES AO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, SENHOR CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 A 30 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº289/2025 –“REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5º, V, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2025, DE SUA AUTORIA, PARA ANÁLISE E AJUSTES TÉCNICO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Requerimento Legislativo nº303/2025 - “REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA COMENDA JOSINA TEREZA DE ANDRADE, DE ACORDO COM A LEI ORDINÁRIA 2.397/2023 A SER REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”). Requerimento Legislativo nº306/2025 – “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 150/2025, QUE INSTITUI A COMENDA RAÍZES DO SABER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”). Requerimento Legislativo nº307/2025 – “REQUER, INSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 132/2025, APÓS CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº308/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.°115/2022 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO – TCRL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº311/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 07/2022, FIRMADO COM A EMPRESA RPD SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM EM EVENTOS ESPORTIVOS. EM ESPECIAL, SOLICITA-SE ESCLARECIMENTOS SOBRE: O QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS PREVISTOS PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO; A FORMA DE SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS ÁRBITROS; O DETALHAMENTO DAS MODALIDADES ESPORTIVAS CONTEMPLADAS; A JUSTIFICATIVA PARA O VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO DE R$ 926.990,00; A PREVISÃO DO NÚMERO DE EVENTOS ESPORTIVOS A SEREM REALIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ADITIVO CONTRATUAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº312/2025 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O ESTE REQUERIMENTO, À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE ENVIE O DETALHAMENTO DO CONTRATO PUBLICADO DO DOM DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, QUE CONTRATOU A EMPRESA NATURE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS EIRELI, CUJO OBJETO DO CONTRATO É AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM/RN; NO VALOR GLOBAL DE R$ R$ 629.920,00 (SEISCENTOS E VINTE E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”). Requerimento Legislativo nnº313/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 150, § 5º, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA FEITA A APRESENTAÇÃO PELO GESTOR DO SUS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA SAÚDE DO 1° E 2° QUADRIMESTRE DE 2025, CONFORME PRECONIZA O § 5° DO ARTIGO 36 DA LEI 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº172/2025 – “AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, BEM COMO A TODOS OS FARMACÊUTICOS E BIOQUÍMICOS PELA PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DO FARMACÊUTICO, COMEMORADO EM 25 DE SETEMBRO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”). MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Moção de Congratulação nº015/2025 – “À ESCOLA ESTADUAL MARIA CRISTINA, PELOS 60 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Moção de Congratulação nº017/2025 – “À ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, PELOS 80 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). INDICAÇÕES: OFÍCIOS: USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº291/2025 – REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA AOS 40 ANOS DA ESCOLA MUNICIPAL HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS, A SER REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº302/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, , QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA NOS AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025 E Nº 03/2025, APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS PORMENORIZADAS QUE CONTEMPLEM: A ORIGEM E A ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA CADA PROCEDIMENTO DE DISPENSA; A COMPATIBILIDADE DOS VALORES COM O PLANEJAMENTO FINANCEIRO DA PASTA E COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE; A MOTIVAÇÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A ESCOLHA DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS INDICADAS; A PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO DESSAS CONTRATAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2025; INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS SUPLEMENTAÇÕES, REMANEJAMENTOS OU CRÉDITOS ADICIONAIS RELACIONADOS AOS PROCESSOS CITADOS. REQUER-SE QUE AS RESPOSTAS SEJAM ENCAMINHADAS A ESTE GABINETE NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS OU OUTRO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE PESAR: Moção de Pesar nº051/2025 – “PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA EREMITA RODRIGUES GUIMARÃES.” (Autoria: Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº291/2025 – REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA AOS 40 ANOS DA ESCOLA MUNICIPAL HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS, A SER REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). Requerimento Legislativo nº302/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, , QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA NOS AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025 E Nº 03/2025, APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS PORMENORIZADAS QUE CONTEMPLEM: A ORIGEM E A ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA CADA PROCEDIMENTO DE DISPENSA; A COMPATIBILIDADE DOS VALORES COM O PLANEJAMENTO FINANCEIRO DA PASTA E COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE; A MOTIVAÇÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A ESCOLHA DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS INDICADAS; A PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO DESSAS CONTRATAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2025; INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS SUPLEMENTAÇÕES, REMANEJAMENTOS OU CRÉDITOS ADICIONAIS RELACIONADOS AOS PROCESSOS CITADOS. REQUER-SE QUE AS RESPOSTAS SEJAM ENCAMINHADAS A ESTE GABINETE NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS OU OUTRO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). MOÇÕES: MOÇÕES DE PESAR: Moção de Pesar nº051/2025 – “PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA EREMITA RODRIGUES GUIMARÃES.” (Autoria: Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de setembro de 2025.