br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

sessao nº 97

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 97
Date 2025-09-23
native_id99

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

97ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Em 23 de Setembro de 2025 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Requerimento nº 291/2025

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: "REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA AOS 40 ANOS DA ESCOLA MUNICIPAL HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS, A SER REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO"..

Início de votação: 23 de Setembro de 2025 às 10:32 - Encerramento de votação: 23 de Setembro de 2025 às 10:32 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 302/2025

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO

ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, , QUE SEJA

ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA NOS

AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025 E Nº 03/2025, APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS

PORMENORIZADAS QUE CONTEMPLEM: A ORIGEM E A ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UTILIZADA PARA CADA PROCEDIMENTO DE DISPENSA; A COMPATIBILIDADE DOS VALORES COM O

PLANEJAMENTO FINANCEIRO DA PASTA E COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE; A MOTIVAÇÃO

TÉCNICA QUE EMBASOU A ESCOLHA DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS INDICADAS; A PREVISÃO DE

IMPACTO FINANCEIRO DESSAS CONTRATAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2025; INFORMAÇÕES SOBRE

EVENTUAIS SUPLEMENTAÇÕES, REMANEJAMENTOS OU CRÉDITOS ADICIONAIS RELACIONADOS AOS PROCESSOS CITADOS. REQUER-SE QUE AS RESPOSTAS SEJAM ENCAMINHADAS A ESTE GABINETE NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS OU OUTRO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA”..

Início de votação: 23 de Setembro de 2025 às 10:34 - Encerramento de votação: 23 de Setembro de 2025 às 10:34 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

1

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Pesar nº 51/2025

Autor: RHALESSA FREIRE

Ementa: "PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA EREMITA RODRIGUES GUIMARÃES, OCORRIDO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2025"..

Início de votação: 23 de Setembro de 2025 às 10:35 - Encerramento de votação: 23 de Setembro de 2025 às 10:35 

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 97º (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco,
às nove horas e vinte e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência
do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 1º secretário Thiago
Fernandes da Silva e do 2º secretário interino José Michael Lucena Diniz. Verificando-se
inicialmente a presença dos parlamentares Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes
da Silva e Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo
exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos da
Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Isaías, capítulo 55, versículo 8.
Ato contínuo, o presidente solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 56º
(quinquagésima sexta) Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de junho de 2025. O presidente
agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida,
foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato
contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das
proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 015/2025 -
“institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis - ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade imobiliária
no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo
Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); “Projeto de Lei n. 110/2025 - “veda a
apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes no
município de Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) *Projeto reapresentado ao Plenário
conforme Requerimento Legislativo n. 300/2025, aprovado na 96º (nonagésima sexta) Sessão
Ordinária, ocorrida em 18 de setembro de 2025; Projeto de Lei n. 210/2025 - “institui o
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
ta: 19, SIM [ss Mesa Diretora
N Aprovado na Sessão
Secretário Unica Votação
ata: 12/11 /209S
, Fenends
Secretário
És CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência e
dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito
Siqueira); Projeto de Lei n. 214/2025 - “dispõe sobre a implantação do cargo de professor de
educação especial no município de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Projeto de Lei n. 217/2025 -
“institui o Programa Municipal de Instalação de Parques Infantis em todas as praças e áreas
comuns do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Projeto de Lei n. 220/2025
- “dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e o manejo dos cães e gatos comunitários no
município de Parnamirim/RN e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Projeto de Resolução n. 030/2025 - “altera
dispositivos na Resolução n. 19/2021, alterada pela Resolução n. 11/2023, que dispõe sobre o
Projeto Vereador Idoso por um Dia, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da
Silva): Projeto de Resolução n. 031/2025 - “autoriza e concede licença para ausentar-se de
suas obrigações parlamentares ao vereador e presidente da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, César Augusto de Paiva Maia, por período compreendido entre os dias 26
(vinte e seis) e 30 (trinta) de setembro de 2025, e dá outras providências.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 289/2025 - “requer, em
conformidade com o disposto no art. 150, 8 5º, inciso V, que seja retirado de pauta o Projeto
de Resolução n. 016/2025, de sua autoria, para análise e ajustes técnicos.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo
n. 303/2025 - “requer a realização de uma Sessão Solene para entrega da Comenda Josina
Tereza de Andrade, de acordo com a Lei Ordinária n. 2.397/2023, a ser realizada em 12 (doze)
de dezembro de 2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de
Carvalho); Requerimento Legislativo n. 306/2025 - “requer a retirada de pauta do Projeto de
Lei n. 150/2025, que institui a Comenda Raízes do Saber.” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Diego Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 307/2025 - “requer a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
gs CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
inserção em pauta do Projeto de Lei n. 132/2025, após o cumprimento do despacho requerido
pela Comissão de Constituição e Redação Final.” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 308/2025 - “requer, ouvido o
Plenário, com fundamento no art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, o desarquivamento do Projeto de Lei n. 115/2022, que concede isenção de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA de famílias de baixa renda e dá outras
providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza
Bernardino); Requerimento Legislativo n. 311/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39, inciso XIX, da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim e no art. 18, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que seja encaminhado expediente ao secretário municipal de Esporte e Lazer,
solicitando informações detalhadas acerca do terceiro termo aditivo do contrato n. 07/2022,
firmado com a empresa RPD Serviços e Entretenimento LTDA, que tem por objeto a prestação
de serviços de arbitragem em eventos esportivos. Em especial, solicita-se esclarecimentos
sobre: o quantitativo de profissionais previstos para execução do contrato; a forma de seleção
e capacitação dos árbitros; o detalhamento das modalidades esportivas contempladas; a
justificativa para o valor global anual estimado de R$ 926.990,00; e a previsão do número de
eventos esportivos a serem realizados durante a vigência do aditivo contratual.” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo
n. 312/2025 - “requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado este requerimento à
senhora prefeita municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie o
detalhamento do contrato publicado no DOM do dia 02 de setembro de 2025, que contratou
a empresa Nature Max Indústria e Comércio de Produtos Naturais e Cosméticos EIRELI, cujo
objeto do contrato é aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, no valor global de R$ 629.920,00
(seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte reais).” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador José Michael Lucena Diniz); Requerimento Legislativo n. 313/2025 - “requer,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
EDS, | Wwww.parnamirim.rn.leg.br
|
fita ==
é CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ouvido o Plenário, com fulcro no artigo 150, 8 5º, inciso VIII do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, para que seja feita a apresentação pelo gestor do SUS em Audiência Pública dos
relatórios da execução orçamentária e financeira da Saúde do 1º e 2º quadrimestre de 2025,
conforme preconiza o 8 5º do artigo 36 da Lei 141, de 13 de janeiro de 2012.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Moção de Aplauso n.
172/2025 - “ao Conselho Regional de Farmácia, bem como a todos os farmacêuticos e
bioquímicos pela passagem do Dia Internacional do Farmacêutico, comemorado em 25 de
setembro.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia);
Moção de Congratulação n. 015/2025 - “à Escola Estadual Maria Cristina, pelos 60 anos de
sua fundação.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira): Moção
de Congratulação n. 017/2025 - “à Escola Estadual Presidente Roosevelt, pelos 80 anos de sua
fundação.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Indicações
ns. 1677/2025 e 1678/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira;
Indicações ns. 1730/2025 e 1743/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro; Indicações ns. 1788/2025 e 1789/2025, de autoria do vereador Hamilton
Rademacker Pereira: Indicações ns. 1793/2025 e 1794/2025, de autoria do vereador Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1800/2025 e 1801/2025, de autoria do vereador
Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 1804/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena
Diniz: Indicação n. 1807/2025, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicação n.
1810/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1812/2025, de
autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1814/2025, de autoria do
vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicações ns. 1826/2025 e 1827/2025, de autoria do
vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1839/2025, de autoria do vereador Irani
Guedes de Medeiros: Indicações ns. 1841/2025 e 1842/2025, de autoria do vereador
Leonardo Lima da Costa; Ofício n. 328/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal -
prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz; Ofício n. 342/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal - Fativan Alves de Moura Paiva, secretária municipal de Assistência Social. O 1º
secretário leu a justificativa de ausência da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br
por motivo de consulta médica. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O
= CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso
da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito o
vereador Gabriel César. O presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César para
ocupar a tribuna, no tempo regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, o vereador Gabriel
César iniciou seu pronunciamento falando sobre a situação da saúde do município. Relatou
que, na semana anterior, esteve visitando algumas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para
verificar o funcionamento, especialmente da parte odontológica. Recordou que havia
utilizado a tribuna para denunciar a falta de insumos básicos nas unidades e provocou o Poder
Executivo, encaminhando ofícios e utilizando a tribuna da Câmara. Informou que, na última
sexta-feira, a prefeita havia divulgado que todas as unidades estavam abastecidas quanto à
parte odontológica, sem falta de insumos. Contudo, o vereador afirmou que, ainda na sexta-
feira, foi verificar pessoalmente as unidades, incluindo a de Cajupiranga, onde surgiu a
primeira denúncia, e constatou que o material ainda não havia chegado. Disse que a dentista
da unidade informou que ainda faltavam insumos para restauração e limpeza. Durante a
fiscalização, alguns materiais chegaram, mas ainda faltavam itens como a pasta e o detergente
enzimático, utilizado para higienização dos instrumentos antes da autoclave. Ressaltou que
alguns insumos entregues, como o anestésico, estavam com validade próxima, a vencer em
cerca de 10 (dez) dias. Destacou que, após postar o vídeo da fiscalização, recebeu novas
denúncias de outras unidades, como Vale do Sol, Jockey Club e Parque das Orquídeas, que
também estavam com falta de materiais. Informou que no dia anterior visitou novamente as
unidades do Vale do Sol e de Santos Reis, constatando que a situação permanecia a mesma,
sem insumos. Disse que, na unidade de Santos Reis, que possui 03 (três) equipes, havia apenas
01 (uma) cadeira odontológica funcionando, com o autoclave quebrado, realizando apenas
extrações e limpezas. No Vale do Sol, relatou que há 02 (duas) equipes e apenas 01 (uma)
cadeira, sendo que a dentista informou estar realizando apenas limpezas, sem sequer fazer
extrações. Durante a fiscalização, o vereador também verificou que a caneta odontológica
estava quebrada, mas havia acabado de ser substituída por uma nova. Entretanto, alguns
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ESSE www .parnamirim.rn.leg.br
E = =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Em
MAIS PERTO DE VOCÊ
insumos continuavam faltando. Questionou o fato de a Prefeitura ter firmado um contrato
emergencial no valor de mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e, ao visitar o galpão
de armazenamento, descobriu que, embora o contrato tenha sido assinado em 2 de setembro,
a ordem de compra só foi encaminhada em 16 de setembro. Criticou a demora, ressaltando
que, em contratos emergenciais, a solicitação de compra deveria ser imediata, o que
demonstraria falta de planejamento. Disse que, segundo informações obtidas no galpão, havia
contratos de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) assinados nos dias 2 e 9 de
setembro, mas com pedidos realizados apenas no dia 16. Diante disso, defendeu a convocação
do secretário de saúde para prestar esclarecimentos à Câmara, pois as informações divulgadas
nas redes sociais não condizem com a realidade encontrada nas unidades. Afirmou que existe
uma Parnamirim das redes sociais e uma Parnamirim da vida real. Deu continuidade
concedendo um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago
Fernandes parabenizou o tribuno pelo tema, relatou ter assistido ao vídeo da fiscalização e
afirmou que a realidade local é bem diferente e pior do que a apresentada nas redes sociais
da gestão. Lembrou que, após as denúncias e requerimentos apresentados por vereadores
como Gabriel César, Michael Diniz e Carol Pires, a gestão decidiu efetuar as compras. Reforçou
que o contrato emergencial, que deveria ser imediato, teve ordem de serviço emitida cerca
de 10 (dez) dias depois, o que indicando falta de urgência. Observou que muitos tentam
descredibilizar o trabalho da oposição, mas que os medicamentos e insumos só chegaram às
unidades após as denúncias. Finalizou seu aparte questionando o fato de medicamentos com
vencimento próximo a setembro terem sido atribuídos à gestão anterior e perguntou por que
não estavam sendo utilizados, ou, se foram adquiridos pela atual gestão, por que foram
comprados com prazo de validade tão curto. Na tribuna, o vereador Gabriel César deu
continuidade concedendo um aparte ao vereador Léo Lima. Em aparte, o vereador Léo Lima
cumprimentou a todos e parabenizou o vereador Gabriel César pelo trabalho desenvolvido.
Destacou a importância do tema, disse que faz parte da Comissão Permanente de Saúde e que
a Comissão já havia convidado o secretário municipal de saúde para prestar esclarecimentos
na Câmara, o que ocorreria na quinta-feira seguinte. Ressaltou que é fundamental a união
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
cedia gpa www.parnamirim.r.leg.br
— =: =
á CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
e
MAIS PERTO DE vocÊ
entre situação e oposição em prol das melhorias da saúde e de todas as áreas do município.
Na tribuna, o vereador Gabriel César agradeceu a fala do vereador Léo Lima e ressaltou a
importância da presença do secretário para esclarecer as dúvidas. Deu continuidade
concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges
iniciou parabenizando o tribuno pelo tema e pelo trabalho de fiscalização. Comentou que cada
vereador tem liberdade para escolher como realizará suas fiscalizações. Falou que alguns
optam por não divulgar nas redes sociais, enquanto outros, como o tribuno, utilizam essa
ferramenta para dar publicidade ao seu trabalho. Observou que assistiu ao vídeo publicado e
se dirigiu aos diretores das UBSs para dizer que permitam o trabalho dos vereadores, evitando
atitudes desrespeitosas durante fiscalizações. Criticou um episódio em que o diretor de uma
unidade tratou o vereador Gabriel César de forma inadequada, chamando-o pelo primeiro
nome e tentando interromper sua atuação. Destacou que o vereador, enquanto autoridade,
deve ser tratado com respeito, assim como deve agir com cordialidade. Acrescentou que o
episódio foi isolado, mas que é importante ser mencionado para evitar repetições, já que foi
a primeira vez que presenciou algo semelhante. Reforçou que acredita ter sido uma atitude
isolada, sem orientação do secretário de saúde ou da prefeita, e que pode ter ocorrido em um
momento de tensão. Ressaltou a necessidade de equilíbrio e de cordialidade entre servidores
e vereadores, lembrando que vivem um momento de tensão na cidade e que a gestão
enfrenta dificuldades porque Parnamirim vem de um período de 20 (vinte) anos com o mesmo
grupo político no poder. Lembrou que todos do legislativo e do executivo trabalham pelo
mesmo objetivo, que é o bem de Parnamirim. Na tribuna, o vereador Gabriel agradeceu
novamente e afirmou que a situação foi superada de forma amigável, mantendo boa relação
com o diretor envolvido. Porém, relatou outro episódio ocorrido na Secretaria de Saúde,
quando, ao gravar um vídeo sobre o pagamento de motoristas e insumos, um coordenador
de transportes gritou ofensas e deboches, comportamento que ele considerou inaceitável
para um servidor público. Na tribuna, o vereador Gabriel César disse que a fiscalização tem
momentos acalorados e acredita que isso é natural. Falou que a discussão que aconteceu com
o diretor foi amigável e que sempre foi bem atendido por ele, com uma boa relação. Disse
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br
ÁS PARNAMIRIM
MIRIM
MAIS PERTO DE você
que, porém, algumas pessoas ainda não baixaram a bandeira política e citou uma situação na
Secretaria de Saúde, com o coordenador de transportes, na semana anterior, na qual ele teve
dificuldade de gravar um vídeo por causa de gritos e chacotas o atacando. Defendeu que o
secretário apure o caso, já que esse tipo de comportamento não é atitude de um servidor
público. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Eurico da Japão. Em aparte, o
vereador Eurico da Japão afirmou já ter recebido diversas reclamações sobre o mesmo
coordenador, por tratar mal os motoristas. Disse que o secretário de saúde precisa chamá-lo
para conversar e resolver a situação, pois todos os servidores devem tratar todos com
respeito. Na tribuna, o vereador Gabriel agradeceu e pediu que o vereador Chicão, líder do
governo e a Comissão Permanente de Saúde verifiquem o caso. Ressaltou que o episódio é
grave e que há diversas denúncias semelhantes. Disse que também recebeu denúncias de
motoristas terceirizados. Ressaltou que o papel do vereador não é apenas receber elogios,
mas também críticas, as quais considerou legítimas por parte do cidadão, que tem o direito
de se manifestar. Relatou que, no dia anterior, esteve na UBS do Vale do Sol, onde a diretora
expressou sua opinião. Afirmou respeitar a opinião, embora discordar, reforçando que
defende o direito à liberdade de expressão e a possibilidade de divergência de ideias. O
vereador Gabriel César defendeu que o caso do coordenador de transportes seja devidamente
apurado para evitar reincidências e, se necessário, que ele seja realocado, pois não é
admissível que a situação continue como está. Deu continuidade concedendo um aparte ao
vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz afirmou compreender a situação
relatada, pois já passou por algo semelhante na UBS do CAIC, quando também tentaram
intimidá-lo. Defendeu que todos os servidores passem por treinamentos de atendimento ao
público, pois há recorrentes relatos de desrespeito e constrangimento aos usuários.
Prosseguiu afirmando que, se esse tipo de situação ocorre diante das câmeras, é preocupante
imaginar o que acontece nos casos que não vêm a público. Disse que, se os vereadores estão
sendo tratados dessa forma, a situação deve ser ainda mais difícil para um cidadão comum
que busca atendimento, muitas vezes utilizando o Sistema Único de Saúde (SUS) não por
vontade, mas por necessidade. O vereador mencionou a possibilidade de apresentar um
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ELSSETE www.parnamirim.rn.leg.br
— = =
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
mi PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
projeto de lei voltado à melhoria do atendimento ao público, uma vez que considera a situação
atual marcada por grande falta de respeito com o contribuinte. Finalizou dizendo esperar por
tempos melhores, mas observou que, em Parnamirim, o atendimento ao público, sob diversos
aspectos, tem piorado continuamente. Na tribuna, o vereador Gabriel César concluiu
agradecendo a todos os colegas que participaram da discussão e reiterou a necessidade de
que os insumos cheguem efetivamente às unidades de saúde, que a situação do coordenador
de transporte seja resolvida. Finalizou seu pronunciamento alertando que o contrato com a
empresa que fornece as vans, firmado pela Prefeitura, seja revisto, já que há divergência
quanto ao número de lugares contratados nos veículos entregues. Neste expediente, após a
verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo
de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de
Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos
Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza
Bernardino e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausentes as vereadoras: Ana Carolina Carvalho de
Lima Pires (justificado), Raphaela da Silva Cruz (justificado), Rárika de Araújo Bastos
(justificado) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos (justificado). O presidente César Maia
cumprimentou a senhora dona Régia e a suplente de vereadora Deni, que estavam presentes
no Plenário. Atualizou os vereadores sobre o estado de saúde do ex-presidente Batista Barros,
informando que ele recebeu alta da Unidade de Terapia Intensivo (UTI) no dia anterior e segue
na enfermaria, recuperando-se bem da cirurgia. Acrescentou que, ainda no dia de hoje,
realizará uma visita ao ex-presidente. Deu continuidade solicitando aos vereadores o registro
da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado
que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os vereadores: César Augusto de Paiva
Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos
Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira,
Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José
Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael
Borges de Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Ce pnapgs www.parnamirim.rn.leg.br
Cs = E
És CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das
matérias, colocando em única discussão e em única votação: Requerimento Legislativo n.
291/2025 - “requer, após ouvido o Plenário, autorização para a realização de Sessão Solene
alusiva aos 40 anos da Escola Municipal Homero de Oliveira Dantas, a ser realizada no mês de
outubro do corrente ano.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito
Siqueira) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 302/2025 - “requer, ouvido o
Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX, da
Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à Secretaria
Municipal de Assistência Social, solicitando informações detalhadas sobre a dotação
orçamentária indicada nos Avisos de Dispensa de Licitação n. 02/2025 e n. 03/2025,
apresentadas justificativas pormenorizadas que contemplem: a origem e a adequação da
dotação orçamentária utilizada para cada procedimento de dispensa; a compatibilidade dos
valores com o planejamento financeiro da pasta e com a Lei Orçamentária Anual vigente; a
motivação técnica que embasou a escolha das rubricas orçamentárias indicadas; a previsão
de impacto financeiro dessas contratações para o exercício de 2025; informações sobre
eventuais suplementações, remanejamentos ou créditos adicionais relacionados aos
processos citados. Requer-se que as respostas sejam encaminhadas a este gabinete no prazo
legal de 15 (quinze) dias ou outro previsto em legislação específica.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, 01
(um) voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Pesar n.
051/2025 - “Pelo falecimento da senhora Maria Eremita Rodrigues Guimarães.” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebeu 16
(dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosas as vereadoras:
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires (justificado), Raphaela da Silva Cruz (justificado), Rárika
de Araújo Bastos (justificado) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos (justificado). Antes de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
CE Equipas www .parnamirim.rn.leg.br
E = =
CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁS= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
encerrar a Sessão, o presidente César Maia comunicou que, no dia seguinte, seriam realizadas
02 (duas) Sessões Ordinárias em virtude de evento do Setembro Amarelo na quinta-feira.
Informou ainda que o dia seria inteiramente dedicado às ações alusivas ao Setembro Amarelo,
promovidas por um grupo de profissionais composto por educadores físicos, fisioterapeutas,
psiquiatras e psicólogos, com foco na saúde mental no serviço público. Nada mais havendo a
tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e seis
minutos, convocando outra Sessão para o dia vinte e quatro de setembro de 2025, em horário
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
IAGO F sda tora DA SILVA JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário interino
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025



97ª SESSÃO ORDINÁRIA, 2º PERÍODO LEGISLATIVO

23 DE SETEMBRO DE 2025.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº015/2025 – “INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



PROJETOS DE LEIS:



*Projeto de Lei nº110/2025 - “VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



*Projeto reapresentado ao Plenário conforme Requerimento Legislativo nº300/2025 aprovado na 96ª Sessão Ordinária, ocorrida dia 18 de setembro de 2025.









Projeto de Lei nº210/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS E CUIDADORAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Projeto de Lei nº214/2025 – “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



Projeto de Lei nº217/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS EM TODAS AS PRAÇAS E ÁREAS COMUNS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



Projeto de Lei nº220/2025 – “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, A PROTEÇÃO E O MANEJO DOS CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “Michael BORGES”).



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



Projeto de Resolução nº030/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 19/2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 11/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO VEREADOR IDOSO POR UM DIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Projeto de Resolução nº031/2025 – “AUTORIZA E CONCEDE LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES AO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, SENHOR CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 A 30 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).









REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº289/2025 –“REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5º, V, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2025, DE SUA AUTORIA, PARA ANÁLISE E AJUSTES TÉCNICO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



Requerimento Legislativo nº303/2025 -  “REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA COMENDA JOSINA TEREZA DE ANDRADE, DE ACORDO COM A LEI ORDINÁRIA 2.397/2023 A SER REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Requerimento Legislativo nº306/2025 – “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 150/2025, QUE INSTITUI A COMENDA RAÍZES DO SABER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Requerimento Legislativo nº307/2025 – “REQUER, INSERÇÃO DE PAUTA DO PROJETO DE LEI DE N° 132/2025, APÓS CUMPRIMENTO DO DESPACHO, REQUERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESOR ÍTALO”).



Requerimento Legislativo nº308/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO ART. 163, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.°115/2022 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO – TCRL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Requerimento Legislativo nº311/2025 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 07/2022, FIRMADO  COM A EMPRESA RPD SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM EM EVENTOS ESPORTIVOS. EM ESPECIAL, SOLICITA-SE ESCLARECIMENTOS SOBRE: O QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS PREVISTOS PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO; A FORMA DE SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS ÁRBITROS; O DETALHAMENTO DAS MODALIDADES ESPORTIVAS CONTEMPLADAS; A JUSTIFICATIVA PARA O VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO DE R$ 926.990,00; A PREVISÃO DO NÚMERO DE EVENTOS ESPORTIVOS A SEREM REALIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ADITIVO CONTRATUAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº312/2025 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O ESTE REQUERIMENTO, À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE ENVIE O DETALHAMENTO DO CONTRATO PUBLICADO DO DOM DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, QUE CONTRATOU A EMPRESA NATURE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS EIRELI, CUJO OBJETO DO CONTRATO É AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM/RN; NO VALOR GLOBAL DE R$ R$ 629.920,00 (SEISCENTOS E VINTE E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nnº313/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 150, § 5º, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA FEITA A APRESENTAÇÃO PELO GESTOR DO SUS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA SAÚDE DO 1° E 2° QUADRIMESTRE DE 2025, CONFORME PRECONIZA O § 5° DO ARTIGO 36 DA LEI 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº172/2025 – “AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, BEM COMO A TODOS OS FARMACÊUTICOS E BIOQUÍMICOS PELA PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DO FARMACÊUTICO, COMEMORADO EM 25 DE SETEMBRO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES:



Moção de Congratulação nº015/2025 – “À ESCOLA ESTADUAL MARIA CRISTINA, PELOS 60 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Moção de Congratulação nº017/2025 – “À ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, PELOS 80 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



INDICAÇÕES:



OFÍCIOS:



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº291/2025 – REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA AOS 40 ANOS DA ESCOLA MUNICIPAL HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS, A SER REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Requerimento Legislativo nº302/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, , QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA NOS AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025 E Nº 03/2025, APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS PORMENORIZADAS QUE CONTEMPLEM: A ORIGEM E A ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA CADA PROCEDIMENTO DE DISPENSA; A COMPATIBILIDADE DOS VALORES COM O PLANEJAMENTO FINANCEIRO DA PASTA E COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE;  A MOTIVAÇÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A ESCOLHA DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS INDICADAS; A PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO DESSAS CONTRATAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2025; INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS SUPLEMENTAÇÕES, REMANEJAMENTOS OU CRÉDITOS ADICIONAIS RELACIONADOS AOS PROCESSOS CITADOS. REQUER-SE QUE AS RESPOSTAS SEJAM ENCAMINHADAS A ESTE GABINETE NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS OU OUTRO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE PESAR:



Moção de Pesar nº051/2025 – “PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA EREMITA RODRIGUES GUIMARÃES.” (Autoria: Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



 DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSAO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº291/2025 – REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA AOS 40 ANOS DA ESCOLA MUNICIPAL HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS, A SER REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Requerimento Legislativo nº302/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, , QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA NOS AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025 E Nº 03/2025, APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS PORMENORIZADAS QUE CONTEMPLEM: A ORIGEM E A ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA CADA PROCEDIMENTO DE DISPENSA; A COMPATIBILIDADE DOS VALORES COM O PLANEJAMENTO FINANCEIRO DA PASTA E COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE;  A MOTIVAÇÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A ESCOLHA DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS INDICADAS; A PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO DESSAS CONTRATAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2025; INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS SUPLEMENTAÇÕES, REMANEJAMENTOS OU CRÉDITOS ADICIONAIS RELACIONADOS AOS PROCESSOS CITADOS. REQUER-SE QUE AS RESPOSTAS SEJAM ENCAMINHADAS A ESTE GABINETE NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS OU OUTRO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE PESAR:



Moção de Pesar nº051/2025 – “PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA EREMITA RODRIGUES GUIMARÃES.” (Autoria: Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de setembro de 2025.

open original →