materia nº 25/2023

PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA



		Trata-se de PROJETO DE LEI enviado pelo Poder Executivo Municipal que “autoriza a concessão de direito real de uso de lote de terreno para construção da sede da Associação dos Alcóolicos Anônimos de Equador – AA.

		Sobre a matéria apreciada, ressalte-se a competência privativa do Poder Executivo Municipal de ter a iniciativa dos projetos que versem sobre a concessão de uso real de bens municipais, mediante prévia autorização legislativa.

		O art. 34 da Lei Orgânica local prescreve que compete a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito todas as matérias de competência do Município, e notadamente no inciso VII – Autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais.

		Por seu turno o art. 100 da Lei local prescreve que o Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa.

			A Comissão de Legislação e Justiça ao analisar o referido Projeto de Lei, e não estando presentes vício de iniciativa ou qualquer outro, opina pela constitucionalidade do referido Projeto, o que o faz, com arrimo no art. 59, incisos I e XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Equador.

			A apreciação do Plenário.

			Sala das Sessões, 07 de Dezembro de 2023.



PETRÔNIO FELIPE DINIZ 



FRANCISCO GRANGEIRO DINIZ NETO

RELATOR



WELSON BEZERRA 

MEMBRO