materia nº 26/2023

PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA



		Trata-se de PROJETO DE LEI enviado pelo Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público nos termos do art. 37, inciso IX e art. 26 da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte e autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação temporária por meio de Processo Seletivo.

		Sobre a matéria apreciada, ressalte-se a competência privativa do Poder Executivo Municipal de ter a iniciativa dos projetos que versem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal no Art. 46, I e III, nos seguintes termos:

“Art. 46 – São de Iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

(...)

II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”

			A Comissão de Legislação e Justiça ao analisar o referido Projeto de Lei, e não estando presentes vício de iniciativa ou qualquer outro, opina pela constitucionalidade do referido Projeto, o que o faz, com arrimo no art. 59, incisos I e XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Equador.

			A apreciação do Plenário.

			Sala das Sessões, 07 de Dezembro de 2023.



PETRÔNIO FELIPE DINIZ 



FRANCISCO GRANGEIRO DINIZ NETO

RELATOR



WELSON BEZERRA 

MEMBRO