materia nº 27/2023

PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA



		Trata-se de PROJETO DE LEI enviado pelo Poder Executivo Municipal que REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) e a vigilância socioassistencial que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidade.

		Sobre a matéria apreciada, ressalte-se a competência privativa do Poder Executivo Municipal de ter a iniciativa dos projetos que versem sobre a adoção de políticas públicas de proteção a assistência social nos termos do art. 203, caput da Constituição Federal de 1988.

		O art. 141, § 2.º e art. 143, V da Lei Orgânica local prescrevem a competência do Município para instituição de políticas públicas de assistência social.

			A Comissão de Legislação e Justiça ao analisar o referido Projeto de Lei, e não estando presentes vício de iniciativa ou qualquer outro, opina pela constitucionalidade do referido Projeto, o que o faz, com arrimo no art. 59, incisos I e XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Equador.

			A apreciação do Plenário.

			Sala das Sessões, 07 de Dezembro de 2023.



PETRÔNIO FELIPE DINIZ 



FRANCISCO GRANGEIRO DINIZ NETO

RELATOR



WELSON BEZERRA 

MEMBRO