norma nº 33/2025

PORTARIA Nº 33/2025

           Designa o Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Equador e dá outras providências.

           O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, Pedro Miguel de Medeiros Neto, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno Art. 20, XXIX e XLIII, RESOLVE:

           Art. 1º. – Designar a servidora NILMA MARCELINO DE OLIVEIRA MORAIS, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Câmara Municipal de Equador RN.

           Art. 2º. – Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão providenciar condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:

I – Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas prestando orientação ao público sobre os direitos dos requerentes, os funcionamentos do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, a tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade.

II – Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informações:

III – Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos;

IV – Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerimento orientação sobre o local onde encontra-los;

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.



                                                                               Equador RN, 08 de abril 2025



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                                          PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO

                                 Presidente da Câmara Municipal de Equador RN