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norma nº 1/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 1 / 2023
Date 2026-04-14
EmentaNão houve lei complementar no ano de 2023
native_id433

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


“Ainda não houve Lei complementar no ano de 2023”





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