sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/08/2025 - 19:06 ; Encerramento: 14/08/2025 - 20:43

Mesa Diretora: Presidente: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; Vice- Presidente: LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB ; Primeiro-Secretário: JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; Segundo-Secretário: SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP

Lista de Presença na Sessão: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB ; MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP

Expedientes: Abertura da sessão: Em nome de Deus e nos termos da lei orgânica, o Presidente declara aberta a Sessão.  Foram lidos os pareceres dos projetos apresentados na sessão anterior, PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

FINALI – RELATÓRIO Chegou a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do vereador Mariano Noberto da Silva, que tem por finalidade obrigar o uso de focinheira, coleira e guia resistente em cães da raça Pit Bull, bem como em outras raças consideradas potencialmente perigosas, além de animais que, por seu porte, força ou histórico, representem risco à integridade física da população. O projeto também prevê sanções administrativas em caso de descumprimento e atribui ao Poder Executivo a competência para regulamentar e fiscalizar sua aplicação. II – ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE Compete a esta Comissão apreciar os aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação final. 1. Constitucionalidade: A proposição está em conformidade com a Constituição Federal, que assegura aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e adotar medidas voltadas à proteção da saúde e segurança da coletividade (art. 30, I e II, CF).2. Legalidade: O projeto não contraria normas estaduais ou federais e encontra respaldo no exercício do poder de polícia da Administração Pública. Medidas semelhantes já foram adotadas em outros municípios, visando a proteção da população contra riscos de ataques de animais de grande porte ou potencial agressivo.  3.

Juridicidade: A iniciativa é compatível com os princípios de direito administrativo, especialmente a supremacia do interesse público e a proteção da coletividade, ao impor restrições razoáveis e proporcionais ao convívio social seguro.4. Técnica legislativa e redação: A redação da proposição é clara, objetiva e está adequada às normas básicas de técnica legislativa, possibilitando sua compreensão e aplicação. Pequenos ajustes formais poderão ser feitos na etapa de redação final, sem alterar o conteúdo. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 22/2025 é constitucional, legal, jurídico e adequado quanto à técnica legislativa, encontrando-se apto a prosseguir em sua tramitação. Voto: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 22/2025, com regular encaminhamento para deliberação em Plenário.Sala das Sessões da Câmara Municipal de Equador/RN, 14 de agosto de 2025.COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALVereador

Lutembergue Guedes Vanderlei, Relator da ComissãoVereador Syelvis Onofre Barboza dos Santos, Presidente da ComissãoVereador Crystiano Gomes de Andrade Santos, Membro da Comissão PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL I –

RELATÓRIO Vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do vereador Mariano Noberto da Silva, que visa proibir a comercialização, no âmbito do município de Equador/RN, de fogos de artifício e artefatos











pirotécnicos que produzam estampidos (estouros/barulhos), permitindo apenas a comercialização e utilização de fogos silenciosos. A proposta estabelece sanções administrativas em caso de descumprimento, bem como atribui ao Poder Executivo municipal a responsabilidade pela fiscalização. II – ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação final.1. Constitucionalidade: A matéria é de interesse local e insere-se na competência legislativa do município, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal, que assegura aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como adotar medidas que resguardem a saúde pública, o bem-estar e a tranquilidade da população. 2. Legalidade: O projeto não afronta normas federais ou estaduais. Há precedentes em outros municípios brasileiros que aprovaram leis semelhantes, especialmente por motivos de saúde pública (proteção a idosos, crianças, pessoas com transtorno do espectro autista, além de animais domésticos) e combate à poluição sonora. 3. Juridicidade: A proposição se harmoniza com os princípios do direito administrativo, especialmente no que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública para regulamentar atividades privadas em prol do interesse coletivo. 4. Técnica legislativa e redação: A redação do projeto é clara, objetiva e atende às regras básicas de técnica legislativa. Eventuais ajustes de forma poderão ser realizados na etapa de redação final, sem prejuízo ao conteúdo. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 21/2025 é constitucional, legal e adequado quanto à técnica legislativa, estando apto a seguir sua tramitação. Voto: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2025, com regular prosseguimento para deliberação em Plenário.Sala das Sessões da Câmara Municipal de Equador/RN, 14 de agosto de 2025. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Lutembergue Guedes Vanderlei, Relator da Comissão Syelvis Onofre Barboza dos Santos, Presidente da Comissão Crystiano Gomes de Andrade Santos, Membro da Comissão Leitura e votação de ata da sessão anterior: É lida a Ata da Sessão anterior que é aprovada por unanimidade.

Lista de Presença na Ordem do Dia: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB ; MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP

Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 21 de 2025, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTOURO NO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor:

MARIANO NOBERTO DA SILVA, Número de Protocolo: 126, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 22 de 2025, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM CÃES DA RAÇA PIT BULL E OUTROS ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS NO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: MARIANO NOBERTO DA SILVA, Número de Protocolo:

127, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ;











MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 3  -  PROJETO  DE  LEI

ORDINARIA nº 23 de 2025, "Dispõe sobre a reserva de 50% das inscrições para atletas e equipes locais em eventos esportivos realizados no âmbito do Município de Equador e dá outras providências." Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 128, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 24 de 2025, CONCEDE AUMENTO REAL DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DO QUANDO PESSOAL DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CLETSON RIVALDO DE

OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL, Número de Protocolo: 129, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ; 5 - REQUERIMENTO nº 119 de 2025, Instalação e implantação de uma academia articulada ao ar livre, visando criar um espaço público para a prática de exercícios e atividades físicos para comunidade do Alto da Bela Vista, que será situada na rua Benedito Tavares da Silva. Autor: JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA, Número de Protocolo: 130, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 6 -

REQUERIMENTO nº 120 de 2025, Solicita a instalação de dois quebra-molas na Rua Francisco Constantino, sendo um enfrente a Residência do senhor Lola e outro na esquina da casa da senhora Irene de Vilar situada no bairro Centro, neste município. Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 131, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ; 7 - REQUERIMENTO nº 121 de 2025, Solicita reconstrução da quadra esportiva localizada no bairro Alto da Vista, neste município. Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 132, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ; 8 - REQUERIMENTO nº 122 de 2025, solicita Instalação de Bebedouros de Água nos Prédios Esportivos Municipais Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 133, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ; 9 - REQUERIMENTO nº 123 de 2025, Solicitação de Instalação de Mata-Burro nas Proximidades do Açude Mamões em frente a Caern Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 134, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ; 10 - REQUERIMENTO nº 124 de 2025, Solicitação de Instalação de Câmeras de Segurança em Pontos Estratégicos do Município Autor: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS, Número de Protocolo: 135, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ; 11 - REQUERIMENTO nº 125 de 2025, Solicitação de fiscalização e notificação quanto à presença de animais soltos em vias públicas Autor: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS, Número de Protocolo: 136, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ; 12 - REQUERIMENTO nº 126 de 2025, Solicitação de Implantação de Aulas de Hidroginástica para Idosos e Crianças, atendidas pelo serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. Autor: SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS, Número de Protocolo: 137, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ; 13 - REQUERIMENTO nº 127 de 2025, Solicitação de











implantação de ar-condicionado nas salas de aula da Creche Municipal Rita de Cássia, localizada no bairro Centro. Autor: SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS, Número de Protocolo: 138, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ; 14 - REQUERIMENTO nº 128 de 2025, Solicita que seja realizada uma Sessão Solene nesta Casa Legislativa em homenagem aos 100 (cem) anos de fundação da Matriz de São Sebastião, situada no município de Equador-RN. Autor: LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Número de Protocolo: 139, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ; 15 - REQUERIMENTO nº 129 de 2025, Solicitação de disponibilização de profissionais de Fonoaudiologia e Psicologia para atendimento a crianças com deficiência no município de Equador/RN Autor: LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Número de Protocolo: 140, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ;

Oradores da Ordem do Dia: 1 - CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB - URL	Vídeo:		https://www.youtube.com/embed/4jqYMg_Pzcc? si=H2vqatiKLFRhDuOe&start=3033 ; 2 - LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB   -   URL		Vídeo:	https://www.youtube.com/embed/4jqYMg_Pzcc?si=bZ- rbMqdbBIVpQ5C&start=3163 ; 3 - JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM

URL	Vídeo:	https://www.youtube.com/embed/4jqYMg_Pzcc?si=sg9CBCRcMZYnraa- &start=3335 ; 4 - MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/embed/4jqYMg_Pzcc?si=HGNbL-bTml2yLSE0&start=3391 ;	5 - SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/ embed/4jqYMg_Pzcc?si=HNtjhdWguDvHp96d&start=3667 ;	6 - FÁBIO AURÉLIO BULCÃO		/	MDB	-	URL	Vídeo:	https://www.youtube.com/embed/4jqYMg_Pzcc? si=cdG_PMKOQYMxQ6QM&start=4026 ; 7 - JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE

URL			Vídeo:	https://www.youtube.com/embed/4jqYMg_Pzcc? si=a-1cqz73rMc4tmYD&start=4523 ; 8 - JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT - URL				Vídeo:		https://www.youtube.com/embed/4jqYMg_Pzcc? si=orngVkJuOmvRKGel&start=4965 ; 9 - PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE		-	URL		Vídeo:	https://www.youtube.com/embed/4jqYMg_Pzcc? si=4hbX3DK94D9m2hoN&start=5833

Ocorrências da Sessão: a palavra é facultada aos vereadores os quais fizeram o uso da mesma.

Considerações Finais: Em seguida não havendo nada mais a tratar o senhor presidente encerra a sessão convocando a próxima para o dia 21 de agosto de 2025. Sala das sessões em 14 de agosto de 2025.







Assinatura do Presidente da Sessão















Presidente: PEDRO MIGUEL	DE MEDEIROS NETO / PODE

CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR-RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 15º Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 16º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/08/2025 - 19:06 ;
Encerramento: 14/08/2025 - 20:43
Mesa Diretora: Presidente: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; Vice-
Presidente: LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB ; Primeiro-Secretário: JOSIMAR
ANTONIO DE SOUZA / PODE ; Segundo-Secretário: SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS
SANTOS / PP
Lista de Presença na Sessão: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB ;
FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT ; JOSENILDO
ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ;
LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB ; MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD ;
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS
SANTOS / PP
Expedientes: Abertura da sessão: Em nome de Deus e nos termos da lei orgânica, o
Presidente declara aberta a Sessão. Foram lidos os pareceres dos projetos apresentados
na sessão anterior, PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINALI - RELATÓRIO Chegou a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o
Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do vereador Mariano Noberto da Silva, que tem por
finalidade obrigar o uso de focinheira, coleira e guia resistente em cães da raça Pit Bull,
bem como em outras raças consideradas potencialmente perigosas, além de animais que,
por seu porte, força ou histórico, representem risco à integridade física da população. O
projeto também prevê sanções administrativas em caso de descumprimento e atribui ao
Poder Executivo a competência para regulamentar e fiscalizar sua aplicação. II -
ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE Compete a esta Comissão apreciar os
aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação
final. 1. Constitucionalidade: A proposição está em conformidade com a Constituição
Federal, que assegura aos municípios competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e adotar medidas voltadas à proteção da saúde e segurança da coletividade
(art. 30, 1 e II, CF).2. Legalidade: O projeto não contraria normas estaduais ou federais e
encontra respaldo no exercício do poder de polícia da Administração Pública. Medidas
semelhantes já foram adotadas em outros municípios, visando a proteção da população
contra riscos de ataques de animais de grande porte ou potencial agressivo. 3.
Juridicidade: A iniciativa é compatível com os princípios de direito administrativo,
especialmente a supremacia do interesse público e a proteção da coletividade, ao impor
restrições razoáveis e proporcionais ao convívio social seguro.4. Técnica legislativa e
redação: A redação da proposição é clara, objetiva e está adequada às normas básicas de
técnica legislativa, possibilitando sua compreensão e aplicação. Pequenos ajustes formais
poderão ser feitos na etapa de redação final, sem alterar o conteúdo. III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 22/2025 é
constitucional, legal, jurídico e adequado quanto à técnica legislativa, encontrando-se apto
a prosseguir em sua tramitação. Voto: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 22/2025, com regular encaminhamento para
deliberação em Plenário.Sala das Sessões da Câmara Municipal de Equador/RN, 14 de
agosto de 2025.COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALVereador
Lutembergue Guedes Vanderlei, Relator da ComissãoVereador Syelvis Onofre Barboza dos
Santos, Presidente da ComissãoVereador Crystiano Gomes de Andrade Santos, Membro da
Comissão PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL I -
RELATÓRIO Vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei
nº 21/2025, de autoria do vereador Mariano Noberto da Silva, que visa proibir a
comercialização, no âmbito do município de Equador/RN, de fogos de artifício e artefatos
rua são sebastião - EQUADOR RN Tel.: (84) 8739-3562 https://www.equador.m.leg.br/ - E-mail:
cme.nfe(Dhotmail.com 15/08/2025
1EINQMNDE Pe N Dánina 1
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pirotécnicos que produzam estampidos (estouros/barulhos), permitindo apenas a
comercialização e utilização de fogos silenciosos. A proposta estabelece sanções
administrativas em caso de descumprimento, bem como atribui ao Poder Executivo
municipal a responsabilidade pela fiscalização. II - ANÁLISE JURÍDICA E DE
CONSTITUCIONALIDADE Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação final.1.
Constitucionalidade: A matéria é de interesse local e insere-se na competência legislativa
do município, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal, que assegura aos municípios
legislar sobre assuntos de interesse local, bem como adotar medidas que resguardem a
saúde pública, o bem-estar e a tranquilidade da população. 2. Legalidade: O projeto não
afronta normas federais ou estaduais. Há precedentes em outros municípios brasileiros
que aprovaram leis semelhantes, especialmente por motivos de saúde pública (proteção a
idosos, crianças, pessoas com transtorno do espectro autista, além de animais domésticos)
e combate à poluição sonora. 3. Juridicidade: A proposição se harmoniza com os princípios
do direito administrativo, especialmente no que diz respeito ao poder de polícia da
Administração Pública para regulamentar atividades privadas em prol do interesse
coletivo. 4. Técnica legislativa e redação: A redação do projeto é clara, objetiva e atende
às regras básicas de técnica legislativa. Eventuais ajustes de forma poderão ser realizados
na etapa de redação final, sem prejuízo ao conteúdo. III - CONCLUSÃO Diante do exposto,
esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 21/2025 é constitucional, legal e adequado
quanto à técnica legislativa, estando apto a seguir sua tramitação. Voto: A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2025,
com regular prosseguimento para deliberação em Plenário.Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Equador/RN, 14 de agosto de 2025. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL Lutembergue Guedes Vanderlei, Relator da Comissão Syelvis Onofre
Barboza dos Santos, Presidente da Comissão Crystiano Gomes de Andrade Santos,
Membro da Comissão Leitura e votação de ata da sessão anterior: É lida a Ata da
Sessão anterior que é aprovada por unanimidade.
Lista de Presença na Ordem do Dia: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS /
MDB ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT ;
JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA /
PODE ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / MDB ; MARIANO NOBERTO DA SILVA /
PSD ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS
SANTOS / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 21 de 2025,
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM
ESTOURO NO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor:
MARIANO NOBERTO DA SILVA, Número de Protocolo: 126, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em
caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ;
FABIO AURELIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim :
JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ;
LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ;
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS
SANTOS - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 22 de 2025, DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM CÃES DA RAÇA PIT BULL E OUTROS
ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS NO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: MARIANO NOBERTO DA SILVA, Número de Protocolo:
127, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade -
Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO
GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO
ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ
GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI - Sim ;
rua são sebastião - EQUADOR RN Tel.: (84) 8739-3562 https://www.equador.mn.leg.br/ - E-mail:
cme.nfe(Qhotmail.com 15/08/2025
1RNQDNNR Dánina 9
Pra R
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não
Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINARIA nº 23 de 2025, "Dispõe sobre a reserva de 50% das inscrições para atletas
e equipes locais em eventos esportivos realizados no âmbito do Município de Equador e dá
outras providências." Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de
Protocolo: 128, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 24 de
2025, CONCEDE AUMENTO REAL DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DO QUANDO PESSOAL DESTA
MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CLETSON RIVALDO DE
OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL, Número de Protocolo: 129, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só
vota em caso de empate ; 5 - REQUERIMENTO nº 119 de 2025, Instalação e
implantação de uma academia articulada ao ar livre, visando criar um espaço público para
a prática de exercícios e atividades físicos para comunidade do Alto da Bela Vista, que
será situada na rua Benedito Tavares da Silva. Autor: JOSENILDO ALEXANDRINO DA
NÓBREGA, Número de Protocolo: 130, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de
empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO
AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR
ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; LUTEMBERGUE
GUEDES VANDERLEI - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE
MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 6 -
REQUERIMENTO nº 120 de 2025, Solicita a instalação de dois quebra-molas na Rua
Francisco Constantino, sendo um enfrente a Residência do senhor Lola e outro na esquina
da casa da senhora Irene de Vilar situada no bairro Centro, neste município. Autor:
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 131, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente
só vota em caso de empate ; 7 - REQUERIMENTO nº 121 de 2025, Solicita
reconstrução da quadra esportiva localizada no bairro Alto da Vista, neste município.
Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 132, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.:
OBS: o presidente só vota em caso de empate ; 8 - REQUERIMENTO nº 122 de 2025,
solicita Instalação de Bebedouros de Água nos Prédios Esportivos Municipais Autor:
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 133, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente
só vota em caso de empate ; 9 - REQUERIMENTO nº 123 de 2025, Solicitação de
Instalação de Mata-Burro nas Proximidades do Açude Mamões em frente a Caern Autor:
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 134, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente
só vota em caso de empate ; 10 - REQUERIMENTO nº 124 de 2025, Solicitação de
Instalação de Câmeras de Segurança em Pontos Estratégicos do Município Autor:
CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS, Número de Protocolo: 135, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o
presidente só vota em caso de empate ; 11 - REQUERIMENTO nº 125 de 2025,
Solicitação de fiscalização e notificação quanto à presença de animais soltos em vias
públicas Autor: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS, Número de Protocolo: 136,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade -
Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ; 12 - REQUERIMENTO nº 126 de
2025, Solicitação de Implantação de Aulas de Hidroginástica para Idosos e Crianças,
atendidas pelo serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. Autor: SYELVIS
ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS, Número de Protocolo: 137, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só
vota em caso de empate ; 13 - REQUERIMENTO nº 127 de 2025, Solicitação de
rua são sebastião - EQUADOR RN Tel.: (84) 8739-3562 https://www.equador.rn.leg.br/ - E-mail:
cme.nfe(Qhotmail.com 15/08/2025
ARNO P ) Dirina
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR-RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
implantação de ar-condicionado nas salas de aula da Creche Municipal Rita de Cássia,
localizada no bairro Centro. Autor: SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS, Número
de Protocolo: 138, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ; 14 -
REQUERIMENTO nº 128 de 2025, Solicita que seja realizada uma Sessão Solene nesta
Casa Legislativa em homenagem aos 100 (cem) anos de fundação da Matriz de São
Sebastião, situada no município de Equador-RN. Autor: LUTEMBERGUE GUEDES
VANDERLEI, Número de Protocolo: 139, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de
empate ; 15 - REQUERIMENTO nº 129 de 2025, Solicitação de disponibilização de
profissionais de Fonoaudiologia e Psicologia para atendimento a crianças com deficiência
no município de Equador/RN Autor: LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Número de
Protocolo: 140, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/4jyYMg Pzcc?
si=H2vgatikLFRhDuOe&start=3033 ; 2 - LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI /
MDB - URL Vídeo: https://www youtube. com/embed/4jgYMg Pzcc?si=bZ-
rbMqgdbBIVpOSC&start=3163 ; 3 - JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM
- URL Vídeo: https://wnww.youtube.com/embed/4jgYMg Pzcc?si=sg9CBCReMZYnraa-
&start=3335 ; 4 - MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/embed/4jgYMqg Pzcc?si=HGNbL-bTml2yLSEO&start=3391 ; 5 -
SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
embed/4jqYMg Pzcc?si=HNtjhdWguDvHp96d&ampistart=3667 ; 6 - FÁBIO AURÉLIO
BULCÃO / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/4jgYMg Pzcc?
si=cdG MR compistantes 4026 ; 7 - JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE
Vídeo: https://www.youtube.com/embed/4jgYMg Pzcc?
si=a- qu teia E 4523 ; 8 - JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/4jgYMg Pzec?
si=orngVkJuQmvRKGel&amp:start=4965 ; 9 - PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO /
PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/4jqYMg Pzec?
si=4hbX3DK94D9m2hoN&amp:start=5833
Ocorrências da Sessão: a palavra é facultada aos vereadores os quais fizeram o uso da
mesma,
Considerações Finais: Em seguida não havendo nada mais a tratar o senhor presidente
encerra a sessão convocando a próxima para o dia 21 de agosto de 2025. Sala das sessões
em 14 de agosto de 2025.
Pod
Assinatura do Presidente da Sessão
rua são sebastião - EQUADOR RN Tel.: (84) 8739-3562 https://www.equador.m.leg.br/ - E-mail:
cme.nfe(Qhotmail.com 15/08/2025
18/0280 09R Dánina 4
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR-RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pres
Presidente: PEDRO
MIGUEL DE
MEDEIROS NETO /
PODE
rua são sebastião - EQUADOR RN Tel.: (84) 8739-3562 https://www.equador.rn.leg.br/ - E-mail:
cme.nfe(Ohotmail.com 15/08/2025
1E Mon nIR Dánina

EM NOME DE DEUS E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECLARO ABERTA A 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, EM 14 DE AGOSTO DE 2025.

Solicito da Secretária fazer a leitura da Ata da Sessão anterior; A Ata está em discussão e votação, quem estiver a favor permaneça como está, quem não estiver se manifeste; A Ata foi aprovada por Unanimidade.

Leitura do expediente do dia:

Projeto de Lei nºs 23 e 24/2025

Requerimentos de Nºs 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128/2025

Sorteio dos Oradores;

Palavra facultada;

Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão convocando, a próxima para o dia 21 de agosto de 2025.