| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2025-12-04 |
| native_id | 149 |
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Ata Eletrônica da 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/12/2025 - 19:11 ; Encerramento: 04/12/2025 - 21:04 Mesa Diretora: Presidente: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; Vice- Presidente: JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; Primeiro-Secretário: SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP ; Segundo-Secretário: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB Lista de Presença na Sessão: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP Justificativas de Ausências na Sessão: LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / Ausência por motivo de força maior Expedientes: Abertura da sessão: Em nome de Deus e nos termos da lei orgânica, o Presidente declara aberta a Sessão. Leitura e votação de ata da sessão anterior: É lida a Ata da Sessão anterior que é aprovada por unanimidade. Lista de Presença na Ordem do Dia: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 38 de 2025, : AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA DELEGACIA, EM RAZÃO DE SUA DEPRECIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL, Número de Protocolo: 206, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 2 - REQUERIMENTO nº 190 de 2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal realize os procedimentos necessários para que o Município se adicione ao Programa de Implantação de Restaurante Popular, do Governo Federal/Estadual, ou outros programas correlatos voltados à segurança alimentar e nutricional. Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 229, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 3 - MOÇÃO nº 15 de 2025, Solicita Moção de Aplausos à Senhora Karine de Morais Felipe em reconhecimento ao seu exemplar trabalho como cuidadora de animais, dedicando-se com amor, responsabilidade e empenho ao bem-estar daqueles que não têm voz. Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 230, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/embed/TDZUpnWRMeY? si=NpXLnVJNwvC2oeXr&start=4529%22 ; 2 - MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/TDZUpnWRMeY? si=-5HvD9puZ75FX-5S&start=5143%22 ; 3 - JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/TDZUpnWRMeY?si=rq-pHg_ABn- DCVtr&start=5477%22 ; 4 - SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/OfLFzRk_VYA? si=DHN0TR_mCNUMenTn&start=1%22 ; 5 - JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/OfLFzRk_VYA?si=UP43g7B3ttcigp- r&start=233%22 ; 6 - PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/OfLFzRk_VYA? si=N6brbLqOugSR5XpJ&start=875%22 Ocorrências da Sessão: O presidente da câmara Pedro Miguel, tomou a palavra e disse: eu venho fazer um esclarecimento importante e necessário, sobre um projeto encaminhado pelo poder executivo, que trata da criação de uma aposentadoria especial para os professores da rede Municipal, a câmara municipal tem obrigação legal de analisar, discutir e votar todos os projetos que chegam a esta casa, no entanto, também temos a obrigação de cumprir a lei da responsabilidade fiscal, que determina as regras para qualquer proposta que crie ou aumente despesa ao município, recebi o parecer da controladoria e da assessoria contábil o projeto precisa de estudo de impacto financeiro, conforme os artigos 16 e 17 da lei da responsabilidade fiscal que todo o projeto que gere nova despesa, é obrigatória, e isso inclui mudanças previdenciarias, complemento de aposentadoria e benefícios especiais, só pode seguir para a votação se vier acompanhado de estudo de impacto financeiro e orçamentário, declaração de que existe previsão na lei orçamentária na LOA futura, que não foi votada ainda, indicação de fonte de custeio,e analise de sustentabilidade do sistema Previdenciário quando houver rpps, Infelizmente o projeto enviado pelo executivo não trouxe mais uma vez, o estudo de Impacto financeiro, documento indispensável para que a esta casa possa avaliar com responsabilidade os efeitos do novo benefício na conta pública de município,sem este documento a lei não pode ser votada sobre o risco de: irregularidade de tramitação, o projeto chegar na casa legislativa sem impacto financeiro, improbidade administrativa, reprovação futura para os próprios professores pelo Tribunal de Contas, Caso seja aprovado e principalmente risco futuro a própria aposentadoria dos professores, quero deixar claro aos professores presentes aqui na camara municipal e a quem ta assistindo, não está se negando a votar o projeto, pelo contrário Estamos aguardando o executivo a cumprir a exigencia legal para que a proposta possa avançada de forma segura jurídica e responsável para todos os professores, nosso compromisso é com a legalidade, com a transparência e com a garantia que qualquer benefício aprovado seja sólido, sustentável e não venha trazer prejuízo no futuro para os professores, assim que poder executivo enviar o estudo de impacto financeiro esta presidência colocará o projeto imediatamente em tramitação legal cem por cento garantido, e a discussão e votação será feita, a camara esta aberta a diálogo, mas deve cumprir a lei, fazendo isso em respeito a população ao município e principalmente a todos os professores que tanto contribui para esta cidade então queria dizer a todos que está aqui presente que está nos assistindo que a gente está aqui, hoje convoquei os professores pra vim, que amanhã, semana que vem a gente tá aqui para discutir sobre isso, porque até agora o Executivo não mandou o estudo de impacto financeiro que era pra ta dentro da LOA e do PPA que é o futuro, e não tá dentro do orçamento, Então a gente vai fazer um oficio novamente, a comissão deu um parecer favoravel, mas que controlador fez a controladoria fez um parecer desfavoravel, o juridico pediu o estudo de impacto, o contador da câmara entendeu a responsabilidade para não ocorrer o risco para todos vocês que aqui ele então a gente pede ao executivo que mande esse estudo de impacto, novamente para o benefício de todos vocês então aqui nossa esclarecimento e que a gente está disposto a escutar todos vocês conversar com vocês. a palavra é facultada aos vereadores os quais fizeram o uso da mesma. Considerações Finais: Em seguida não havendo nada mais a tratar o senhor presidente encerra a sessão convocando a próxima para o dia 11 de dezembro de 2025. Sala das sessões em 04 de dezembro de 2025. Assinatura do Presidente da Sessão Presidente: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE
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CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR-RN Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 302 Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 162 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/12/2025 - 19:11; Encerramento: 04/12/2025 - 21:04 Mesa Diretora: Presidente: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE..; Vice- Presidente: JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; Primeiro-Secretário: SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP ; Segundo-Secretário: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB Lista de Presença na Sessão: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS / MDB ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB ; JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP Justificativas de Ausências na Sessão: LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI / Ausência por motivo de força maior Expedientes: Abertura da sessão: Em nome de Deus e nos termos da lei orgânica, o Presidente declara aberta a Sessão. Leitura e votação de ata da sessão anterior: E lida a Ata da Sessão anterior que é aprovada por unanimidade. Lista de Presença na Ordem do Dia: CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS 4 MDB ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB ; JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA / DEM ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE ; MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 38 de 2025, : AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA DELEGACIA, EM RAZÃO DE SUA DEPRECIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL, Número de Protocolo: 206, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 2 - REQUERIMENTO nº 190 de 2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal realize os procedimentos necessários para que o Município se adicione ao Programa de Implantação de Restaurante Popular, do Governo Federal/Estadual, ou outros programas correlatos voltados à segurança alimentar e nutricional. Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 229, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; 3 - MOÇÃO nº 15 de 2025, Solicita Moção de Aplausos à Senhora Karine de Morais Felipe em reconhecimento ao seu exemplar trabalho como cuidadora de animais, dedicando-se com amor, responsabilidade e empenho ao bem-estar daqueles que não têm voz. Autor: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO, Número de Protocolo: 230, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: OBS: o presidente só vota em caso de empate Votos Nominais : CRYSTIANO GOMES DE rua são sebastião - EQUADOR RN Tel.: (84) 8739-3562 https://www.equador.m.leg.br/ - E-mail: cme.nfeQhotmail.com 10/12/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR-RN Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ANDRADE SANTOS - Sim ; FÁBIO AURÉLIO BULCÃO - Sim ; JOSENILDO ALEXANDRINO DA NÓBREGA - Sim ; JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA - Sim ; JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR - Sim ; MARIANO NOBERTO DA SILVA - Sim ; PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO - Não Votou ; SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - FÁBIO AURÉLIO BULCÃO / MDB - URL Vídeo: htips:// E 2 www. yontube.com/embed/TDZUpnWRMey? si=NpXLnV]NwvC20eXr&:start=4529%22 ; 2 - MARIANO NOBERTO DA SILVA / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/TDZUpnWRMey? - A = Y ; 3 - JOSÉ GERALDO DA SILVA JUNIOR / PT - URL Vídeo: https://www. youtube. com/embed/TDZUpnWRMeY?si=ra-pHg ABn- DCVtr&:start=5477%22 ; 4 - SYELVIS ONOFRE BARBOSA DOS SANTOS / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/embed/OfLEZRIk VYA? si=DHNOTR mCNUMenTn&istart=1%22 ; 5 - JOSIMAR ANTONIO DE SOUZA / PODE - URL Vídeo: https://wwwyoutube.com/embed/OfLEZRk VYA?si=UP43g7B3ttcigp- E = y, ; 6 - PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE - URL Vídeo: Ocorrências da Sessão: O presidente da câmara Pedro Miguel, tomou a palavra e disse: eu venho fazer um esclarecimento importante e necessário, sobre um projeto encaminhado pelo poder executivo, que trata da criação de uma aposentadoria especial para os professores da rede Municipal, a câmara municipal tem obrigação legal de analisar, discutir e votar todos os projetos que chegam a esta casa, no entanto, também temos a obrigação de cumprir a lei da responsabilidade fiscal, que determina as regras para qualquer proposta que crie ou aumente despesa ao município, recebi o parecer da controladoria e da assessoria contábil o projeto precisa de estudo de impacto financeiro, conforme os artigos 16 e 17 da lei da responsabilidade fiscal que todo o projeto que gere nova despesa, é obrigatória, e isso inclui mudanças previdenciarias, complemento de aposentadoria e benefícios especiais, só pode seguir para a votação se vier acompanhado de estudo de impacto financeiro e orçamentário, declaração de que existe previsão na lei orçamentária na LOA futura, que não foi votada ainda, indicação de fonte de custeio,e analise de sustentabilidade do sistema Previdenciário quando houver rpps, Infelizmente o projeto enviado pelo executivo não trouxe mais uma vez, o estudo de Impacto financeiro, documento indispensável para que a esta casa possa avaliar com responsabilidade os efeitos do novo benefício na conta pública de município,sem este documento a lei não pode ser votada sobre o risco de: irregularidade de tramitação, o projeto chegar na casa legislativa sem impacto financeiro, improbidade administrativa, reprovação futura para os próprios professores pelo Tribunal de Contas, Caso seja aprovado e principalmente risco futuro a própria aposentadoria dos professores, quero deixar claro aos professores presentes aqui na camara municipal e a quem ta assistindo, não está se negando a votar o projeto, pelo contrário Estamos aguardando o executivo a cumprir a exigencia legal para que a proposta possa avançada de forma segura jurídica e responsável para todos os professores, nosso compromisso é com a legalidade, com a transparência e com a garantia que qualquer benefício aprovado seja sólido, sustentável e não venha trazer prejuízo no futuro para os professores, assim que poder executivo enviar o estudo de impacto financeiro esta presidência colocará o projeto imediatamente em tramitação legal cem por cento garantido, e a discussão e votação será feita, a camara esta aberta a diálogo, mas deve cumprir a lei, fazendo isso em respeito a população ao município e principalmente a todos os professores que tanto contribui para esta cidade então queria dizer a todos que está aqui presente que está nos assistindo que a gente está aqui, hoje convoquei os professores pra vim, que amanhã, semana que vem à gente tá aqui para discutir sobre isso, porque até agora o Executivo não mandou o estudo de impacto financeiro que era pra ta dentro da LOA e do PPA que é o futuro, e não tá dentro do orçamento, Então a gente vai fazer um oficio novamente, a comissão deu um parecer favoravel, mas que controlador fez rua são sebastião - EQUADOR RN Tel.: (84) 8739-3562 https://www.equador.rn.leg.br/ - E-mail: cme.nfeQhotmail.com 10/12/2025 10190096 Dánina 9 P mode CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR-RN Sistema de Apoio ao Processo Legislativo a controladoria fez um parecer desfavoravel, o juridico pediu o estudo de impacto, o contador da câmara entendeu a responsabilidade para não ocorrer o risco para todos vocês que aqui ele então a gente pede ao executivo que mande esse estudo de impacto, novamente para o benefício de todos vocês então aqui nossa esclarecimento e que a gente está disposto a escutar todos vocês conversar com vocês. a palavra é facultada aos vereadores os quais fizeram o uso da mesma. Considerações Finais: Em seguida não havendo nada mais a tratar o senhor presidente encerra a sessão convocando a próxima para o dia 11 de dezembro de 2025. Sala das sessões em 04 de dezembro de 2025. Assinatura do Presidente da Sessão Prenda Presidente: PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO / PODE rua são sebastião - EQUADOR RN Tel.: (84) 8739-3562 https://www.equador.m.leg.br/ - E-mail: cme.nfeQhotmail.com 10/12/2025 10190096 Dárina 2
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EM NOME DE DEUS E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECLARO ABERTA A 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2025. Solicito da Secretária fazer a leitura da Ata da Sessão anterior; A Ata está em discussão e votação, quem estiver a favor permaneça como está, quem não estiver se manifeste; A Ata foi aprovada por Unanimidade. Leitura do expediente do dia: Projetos de Lei nºs 40 e 41/2025; Moção nº 15/2025; Requerimento nº 190/2025; Discussão e votação do Projeto de Lei nº38/2025; Sorteio dos Oradores; Palavra facultada; Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão convocando, a próxima para o dia 11 de dezembro de 2025.