| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | DELIMITA OS LOCAIS EM QUE SÃO PERMITIDOS O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 101 |
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