| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2023 |
| Date | 2023-06-08 |
| Ementa | ESTABELECE AS NORMAS E AS DIRETRIZES SOBRE O INSTITUIÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA NA RESPECTIVA INCLUSA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE EXTREMOZ, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇOES DO ESTATUDO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015. |
| native_id | 12 |
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