| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA), DESTINADA A CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ-RN. |
| native_id | 120 |
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