| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DO FÓRUM DE EXTREMOZ/RN. |
| native_id | 130 |
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