| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | INSTITUI O ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO DOS SERVIDORES P´´UBLICOS MUNICIPAIS , NA FORMA DO ART. 7º, IV E 39, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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