| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Torna obrigatória a implantação de Ponto Eletrônico Digital em todas as Unidades de Saúde que são mantidas pelo SUS e, proíbe o uso de telefones celulares e da outras providências. |
| native_id | 158 |
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