| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei Municipal no 978 de 31 de maio de 2019, que instituiu a verba indenizatória, denominada auxílio fardamento, destinada aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do Município de Extremoz-RN, para aquisição, fardamento e equipamentos de proteção individual - E.P.I e dá outras providências. |
| native_id | 16 |
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