| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias com o Município de Extremoz/RN e dá outras providências. |
| native_id | 165 |
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