| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS OU QUE NECESSITAM DE TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 167 |
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