| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento aos agentes comunitários de saúde – ACS e agentes de combate às endemias-ACE de Extremoz/RN, do incentivo financeiro adicional repassado pela União ao Município, nos termos do Decreto Federal no 8.474, de 22 de junho de 2015, na forma de Abono Salarial. |
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