| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 5º QUE CRIA O CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº 936/2018 – QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20 |
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