| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 089/2023 - Dispõe sobre a alteração do artigo 37, XIX da lei complementar 557/2009, alterada pelas leis 822/2015 e lei 935/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da prefeitura, mediante a adequação dos cargos comissionados e funções gratificadas pertencentes à secretaria municipal de defesa e guarda do patrimônio público. |
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