| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 557/2009. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PARA GRUPOS MINORITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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