| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/22. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL – GAE. INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, E O ADICIONAL NOTURNO PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 28 |
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