| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 095/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37, IX, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 557/2009, ALTERADA PELAS LEI Nº 822/2015 E LEI Nº 935/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA, MEDIANTE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI Nº1.130/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 36 |
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