| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | PL Nº 099 - COm a finalidade de dispor sobre o Programa de Recuperação Fiscal, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias com o Município de Extremoz/RN vencidos até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências. |
| native_id | 43 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.