| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade nas repartições públicas e privadas além de nos comércios dentro de todo o Município de Extremoz, uma placa indicativa onde conste a prioridade do atendimento ao portador de Transtorno Espectro Autista - TEA e dá outras providências. |
| native_id | 46 |
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