| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | DISPOE SOBRE REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E REALIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 48 |
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